São as respostas sociais ao fenômeno criminal. Baseia-se em considerações filosóficas, sociológic... more São as respostas sociais ao fenômeno criminal. Baseia-se em considerações filosóficas, sociológicas e políticas. • O crime existe e deve ser tratado O princípio da legalidade constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera de liberdades individuais (garantia do indivíduo contra o Estado, jamais pode ser usado pelo Estado contra o indivíduo). O princípio da legalidade é o pilar do chamado garantismo, corrente ideológica que prega a existência de um poder punitivo mínima do Estado em face ao máximo de garantias aos indivíduos. 1. Nullum crimen, nulla poena sine lege praevia: não há crime nem pena sem lei prévia, ou seja, sem lei anterior ao fato. É a chamada "anterioridade da lei penal". A lei penal só pode ser aplicada para os fatos ocorridos a partir de sua vigência. Ou seja, você não pode voltar a lei só para punir alguém. 1º SEMESTRE Critério de seleção quando algo é reprovável Algo é insignificante quando ele não é atingido (o bem jurídico)
São as respostas sociais ao fenômeno criminal. Baseia-se em considerações filosóficas, sociológic... more São as respostas sociais ao fenômeno criminal. Baseia-se em considerações filosóficas, sociológicas e políticas. • O crime existe e deve ser tratado O princípio da legalidade constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera de liberdades individuais (garantia do indivíduo contra o Estado, jamais pode ser usado pelo Estado contra o indivíduo). O princípio da legalidade é o pilar do chamado garantismo, corrente ideológica que prega a existência de um poder punitivo mínima do Estado em face ao máximo de garantias aos indivíduos. 1. Nullum crimen, nulla poena sine lege praevia: não há crime nem pena sem lei prévia, ou seja, sem lei anterior ao fato. É a chamada "anterioridade da lei penal". A lei penal só pode ser aplicada para os fatos ocorridos a partir de sua vigência. Ou seja, você não pode voltar a lei só para punir alguém. 1º SEMESTRE Critério de seleção quando algo é reprovável Algo é insignificante quando ele não é atingido (o bem jurídico)
Uploads
Papers by Laura Busato