Direitos Reais – Frequência " O retentor também pode recorrer à ação de reivindicação (1315º), ma... more Direitos Reais – Frequência " O retentor também pode recorrer à ação de reivindicação (1315º), mas, pelas mesmas razoes expostas no texto, sem que esta possa ter um alcance superior ao fixado pelo nº2 do 1281º ". " Oponibilidade e publicidade O conhecimento é um pressuposto natural de eficácia de factos com relevância jurídica. A obtenção de conhecimento supõe: um sujeito (que o obtém), certo objeto (relativamente ao qual ele se adquire) e um meio de conhecimento (isto é, um instrumento através do qual ele se fornece). A publicidade legitimadora em função da qual se faz prevalecer, a favor de terceiros, a realidade aparente (a que resulta da publicidade) sobre a realidade substantiva (a realidade não publicitada ou a erradamente publicitada), em caso de discrepância entre ambas; diz respeito a regra geral do registo predial (artigo 5º nº1 do Código do Registo Predial). Existirá a publicidade a que se pode chamar constitutiva, quando a eficácia absoluta típica do facto esteja dependente da sua publicitação. É exemplo paradigmático o registo de constituição de hipoteca (artigo 4º nº2 do Código de Registo Predial e artigo 687º). Princípio da prioridade Numa pura aplicação do princípio prior in tempore, potior in iute, estabelece no nº1 do artigo 6º do Código Registo Predial que, o direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem relativamente aos mesmos bens por ordem da data dos registos e, dentro da mesma data, pela ordem temporal das apresentações correspondentes. A regra da prioridade registal tem um alcance bem menor do que, por vezes, se crê. Ela somente fornece solução para situações em que se dá a colisão entre direitos efetivamente existentes. O que servirá para resolver o conflito entre dois promitentes – compradores que não tendo os respetivos contratos dotados de eficácia real intentam e inscrevem ambos a competente ação de execução específica, por inexistir diferente critério, a prevalência será aqui determinada pela data de registo de cada uma das ações. Diferentemente, se duas pessoas pretensamente obtiverem direitos reais incompatíveis entre si a partir do mesmo autor, apenas uma delas, por força da regra contida no nº1 do artigo 408º, adquiriu extrarregistalmente/substantivamente o direito a que tendia o facto jurídico de que beneficiou. A outra, podendo eventualmente merecer proteção, não a obtém, contudo, apenas por ter inscrito previamente se foi o caso, mas antes por estar numa situação como a prevista no artigo 291º do CC, que lhe confere, apesar de tudo, o direito pretendido. O seu " direito " não existia antes do registo nem fora dele. Assim, na típica situação triangular. A vende x a B que não inscreve de imediato e depois a C que regista previamente a B, este adquire a propriedade por via do contrato celebrado com A (artigo 408º nº1). Pelo que C, quando inscreve, regista uma pseudo aquisição: a pessoa que lhe alienou já não era titular quando o ato aquisitivo sucedeu
Aplicação da lei civil a matéria mercantil A lei civil é aplicável a questões comerciais. Di-lo l... more Aplicação da lei civil a matéria mercantil A lei civil é aplicável a questões comerciais. Di-lo logo o artigo 3º do Código Comercial. " Se as questões sobre direitos e obrigações comerciais não puderem ser resolvidas, nem pelo texto da lei comercial, nem pelo seu espírito, nem pelos casos análogos nela prevenidos, serão decididas pelo direito civil ". À primeira vista, parece defluir do citado artigo 3º, que as normas do direito civil nunca são aplicáveis diretamente às matérias comerciais, intervindo somente para integrar lacunas da lei comercial não integráveis por normas mercantis regulamentadoras de caos análogos. Mas não é assim o direito comercial apresenta-se como um ordenamento especial e fragmentário, aberto, portanto ao recurso direto ao direito comum na disciplina das situações e relações mercantis. Empresa – uma realidade da vida Extensão do conceito de empresa: as entidades públicas empresariais e as empresas públicas O intervencionismo do Estado na vida económica teve sobretudo como significado e consequência a transformação do papel clássico do " Estado – Polícia " da época liberal – que se limitava a controlar passivamente as atividades económicas e se abstinha de atuar como agente económico a fim de evitar falsificar as regras do livre mercado. No contexto deste fenómeno, que atravessa todo o restante do século XX, surgem, assim, organismos administrativos empresariais, integrados na Administração Central ou Autárquica ou personalizados sob forma de institutos públicos. Temos como exemplo, as administrações dos portos, os serviços municipalizados, com estruturas e objetivos empresarial, por visarem a produção e fornecimento a terceiros de bens e serviços. Surgem, também, as sociedades de economia mista, sociedades comerciais nas quais o Estado ou outros organismos públicos assumem participações sociais em parceria com investidores privados. E, numa fase posterior, o Estado e as autarquias avançaram para a titularidade direta das denominadas empresas públicas, com estrutura empresarial e tendo por objeto a produção de bens e a prestação de serviços de caráter económico, participando no mercado em paridade com os empresários privados. A distinção primordial entre as empresas públicas e as privadas, residia no plano do fim que, para as empresas privadas, se entende consistir unicamente na obtenção de lucros, ao passo que para as empresas públicas reside ao menos teoricamente, na primordial prossecução de objetivos de interesse público coletivo, só secundariamente visando a obtenção de lucros. Em Portugal, as primeiras empresas públicas surgiram durante o Estado Novo: Caixa Geral de Depósitos, Correios e Telecomunicações de Portugal, Telefones de Lisboa e do Porto. A onda de nacionalizações de 1975 deu origem à conversão em empresas públicas de numerosas empresas privadas, em setores fundamentais, como a banca, os seguros, os transportes e comunicações. O setor público empresarial compreende as seguintes categorias de entidades: 1. Empresas públicas em sentido lato, que por sua vez são de duas espécies: a. Empresas públicas (em sentido restrito): " as organizações empresariais constituídas sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada nos termos da lei comercial, nas quais o Estado ou outras entidades públicas possam exercer, isolada ou conjuntamente, de forma direta ou indireta,
Contrato de mútuo: contrato real de constituição, é que carece de prova de conclusão do negocio.:... more Contrato de mútuo: contrato real de constituição, é que carece de prova de conclusão do negocio.: só se conclui mediante a entrega. As dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges que sejam comuns devem ser executadas contra o casal, sob pena de ilegitimidade por preterição de litisconsórcio necessário. As ações consoante o seu fim pode ser declarativas ou executivas (artigo 10º nº1), caraterizando-se estas últimas, por terem como fim a obtenção das providências adequadas à realização coativa de uma obrigação (nº4 do artigo 10º), à reparação efetiva do direito violado; o juiz não vai apenas dizer o direito, vai executar, vai recorrer a coercibilidade. Nestas ações o autor ou exequente não tem em vista a obtenção de um " acertamento " das situações jurídicas, ou seja a declaração de qual a solução jurídica para os factos e questões colocadas pelas partes, mas antes a reparação efetiva dos direitos violados, através da coercibilidade. A coercibilidade, isto é, a suscetibilidade do recurso à força pública, que carateriza as relações jurídicas, manifesta-se e consubstancia-se no direito de ação que a todos assiste, independentemente da existência dos interesses ou direitos afirmados. " Não sendo a obrigação voluntariamente cumprida, tem o credor o direito de exigir judicialmente o seu cumprimento e de executar o património do devedor, nos termos declarados neste código e nas leis de processo. " , conforme consta do artigo 817º do CC. Por ação de cumprimento devemos entender, a ação que tem por finalidade a obtenção da prestação devida através da conduta do obrigado; a ação que se destina a forçar o cumprimento por parte do devedor. Execução em sentido amplo: atuação em juízo tendo em vista a realização efetiva dos interesses preteridos sem a realização da conduta devida pelo devedor, importa distinguir: a. Execução por equivalente (os interesses do credor realizam-se através da afetação do património do devedor). É com essa execução que se pode efetivar ou concretizar as garantias especiais quer a garantia geral das obrigações constituída pelo património do devedor. b. Execução específica (artigo 827º do CC, os interesses do credor realizam-se efetivamente através da substituição da conduta do devedor pela intervenção do tribunal. Na execução específica temos: a ação executiva para entrega de coisa certa (artigo 827º CC), a ação executiva pra prestação de facto fungível (artigo 828º CC), ou de facto negativo (artigo 829º CC). Por último temos a ação declarativa de execução específica (artigo 830º), que quanto ao fim é uma ação constitutiva. Como decorre do nº6 do artigo 10º do CPC, a ação executiva pode ter um de três fins: pagamento de quantia certa, entrega de coisa certa e prestação de facto. Na ação executiva para pagamento de quantia certa, o exequente pretende obter o cumprimento de uma obrigação pecuniária, através da execução do património do devedor. Trata-se, aqui da " execução por equivalente " , a que se alude no referido artigo 817º CC.
Direitos Reais – Frequência " O retentor também pode recorrer à ação de reivindicação (1315º), ma... more Direitos Reais – Frequência " O retentor também pode recorrer à ação de reivindicação (1315º), mas, pelas mesmas razoes expostas no texto, sem que esta possa ter um alcance superior ao fixado pelo nº2 do 1281º ". " Oponibilidade e publicidade O conhecimento é um pressuposto natural de eficácia de factos com relevância jurídica. A obtenção de conhecimento supõe: um sujeito (que o obtém), certo objeto (relativamente ao qual ele se adquire) e um meio de conhecimento (isto é, um instrumento através do qual ele se fornece). A publicidade legitimadora em função da qual se faz prevalecer, a favor de terceiros, a realidade aparente (a que resulta da publicidade) sobre a realidade substantiva (a realidade não publicitada ou a erradamente publicitada), em caso de discrepância entre ambas; diz respeito a regra geral do registo predial (artigo 5º nº1 do Código do Registo Predial). Existirá a publicidade a que se pode chamar constitutiva, quando a eficácia absoluta típica do facto esteja dependente da sua publicitação. É exemplo paradigmático o registo de constituição de hipoteca (artigo 4º nº2 do Código de Registo Predial e artigo 687º). Princípio da prioridade Numa pura aplicação do princípio prior in tempore, potior in iute, estabelece no nº1 do artigo 6º do Código Registo Predial que, o direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem relativamente aos mesmos bens por ordem da data dos registos e, dentro da mesma data, pela ordem temporal das apresentações correspondentes. A regra da prioridade registal tem um alcance bem menor do que, por vezes, se crê. Ela somente fornece solução para situações em que se dá a colisão entre direitos efetivamente existentes. O que servirá para resolver o conflito entre dois promitentes – compradores que não tendo os respetivos contratos dotados de eficácia real intentam e inscrevem ambos a competente ação de execução específica, por inexistir diferente critério, a prevalência será aqui determinada pela data de registo de cada uma das ações. Diferentemente, se duas pessoas pretensamente obtiverem direitos reais incompatíveis entre si a partir do mesmo autor, apenas uma delas, por força da regra contida no nº1 do artigo 408º, adquiriu extrarregistalmente/substantivamente o direito a que tendia o facto jurídico de que beneficiou. A outra, podendo eventualmente merecer proteção, não a obtém, contudo, apenas por ter inscrito previamente se foi o caso, mas antes por estar numa situação como a prevista no artigo 291º do CC, que lhe confere, apesar de tudo, o direito pretendido. O seu " direito " não existia antes do registo nem fora dele. Assim, na típica situação triangular. A vende x a B que não inscreve de imediato e depois a C que regista previamente a B, este adquire a propriedade por via do contrato celebrado com A (artigo 408º nº1). Pelo que C, quando inscreve, regista uma pseudo aquisição: a pessoa que lhe alienou já não era titular quando o ato aquisitivo sucedeu
Aplicação da lei civil a matéria mercantil A lei civil é aplicável a questões comerciais. Di-lo l... more Aplicação da lei civil a matéria mercantil A lei civil é aplicável a questões comerciais. Di-lo logo o artigo 3º do Código Comercial. " Se as questões sobre direitos e obrigações comerciais não puderem ser resolvidas, nem pelo texto da lei comercial, nem pelo seu espírito, nem pelos casos análogos nela prevenidos, serão decididas pelo direito civil ". À primeira vista, parece defluir do citado artigo 3º, que as normas do direito civil nunca são aplicáveis diretamente às matérias comerciais, intervindo somente para integrar lacunas da lei comercial não integráveis por normas mercantis regulamentadoras de caos análogos. Mas não é assim o direito comercial apresenta-se como um ordenamento especial e fragmentário, aberto, portanto ao recurso direto ao direito comum na disciplina das situações e relações mercantis. Empresa – uma realidade da vida Extensão do conceito de empresa: as entidades públicas empresariais e as empresas públicas O intervencionismo do Estado na vida económica teve sobretudo como significado e consequência a transformação do papel clássico do " Estado – Polícia " da época liberal – que se limitava a controlar passivamente as atividades económicas e se abstinha de atuar como agente económico a fim de evitar falsificar as regras do livre mercado. No contexto deste fenómeno, que atravessa todo o restante do século XX, surgem, assim, organismos administrativos empresariais, integrados na Administração Central ou Autárquica ou personalizados sob forma de institutos públicos. Temos como exemplo, as administrações dos portos, os serviços municipalizados, com estruturas e objetivos empresarial, por visarem a produção e fornecimento a terceiros de bens e serviços. Surgem, também, as sociedades de economia mista, sociedades comerciais nas quais o Estado ou outros organismos públicos assumem participações sociais em parceria com investidores privados. E, numa fase posterior, o Estado e as autarquias avançaram para a titularidade direta das denominadas empresas públicas, com estrutura empresarial e tendo por objeto a produção de bens e a prestação de serviços de caráter económico, participando no mercado em paridade com os empresários privados. A distinção primordial entre as empresas públicas e as privadas, residia no plano do fim que, para as empresas privadas, se entende consistir unicamente na obtenção de lucros, ao passo que para as empresas públicas reside ao menos teoricamente, na primordial prossecução de objetivos de interesse público coletivo, só secundariamente visando a obtenção de lucros. Em Portugal, as primeiras empresas públicas surgiram durante o Estado Novo: Caixa Geral de Depósitos, Correios e Telecomunicações de Portugal, Telefones de Lisboa e do Porto. A onda de nacionalizações de 1975 deu origem à conversão em empresas públicas de numerosas empresas privadas, em setores fundamentais, como a banca, os seguros, os transportes e comunicações. O setor público empresarial compreende as seguintes categorias de entidades: 1. Empresas públicas em sentido lato, que por sua vez são de duas espécies: a. Empresas públicas (em sentido restrito): " as organizações empresariais constituídas sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada nos termos da lei comercial, nas quais o Estado ou outras entidades públicas possam exercer, isolada ou conjuntamente, de forma direta ou indireta,
Contrato de mútuo: contrato real de constituição, é que carece de prova de conclusão do negocio.:... more Contrato de mútuo: contrato real de constituição, é que carece de prova de conclusão do negocio.: só se conclui mediante a entrega. As dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges que sejam comuns devem ser executadas contra o casal, sob pena de ilegitimidade por preterição de litisconsórcio necessário. As ações consoante o seu fim pode ser declarativas ou executivas (artigo 10º nº1), caraterizando-se estas últimas, por terem como fim a obtenção das providências adequadas à realização coativa de uma obrigação (nº4 do artigo 10º), à reparação efetiva do direito violado; o juiz não vai apenas dizer o direito, vai executar, vai recorrer a coercibilidade. Nestas ações o autor ou exequente não tem em vista a obtenção de um " acertamento " das situações jurídicas, ou seja a declaração de qual a solução jurídica para os factos e questões colocadas pelas partes, mas antes a reparação efetiva dos direitos violados, através da coercibilidade. A coercibilidade, isto é, a suscetibilidade do recurso à força pública, que carateriza as relações jurídicas, manifesta-se e consubstancia-se no direito de ação que a todos assiste, independentemente da existência dos interesses ou direitos afirmados. " Não sendo a obrigação voluntariamente cumprida, tem o credor o direito de exigir judicialmente o seu cumprimento e de executar o património do devedor, nos termos declarados neste código e nas leis de processo. " , conforme consta do artigo 817º do CC. Por ação de cumprimento devemos entender, a ação que tem por finalidade a obtenção da prestação devida através da conduta do obrigado; a ação que se destina a forçar o cumprimento por parte do devedor. Execução em sentido amplo: atuação em juízo tendo em vista a realização efetiva dos interesses preteridos sem a realização da conduta devida pelo devedor, importa distinguir: a. Execução por equivalente (os interesses do credor realizam-se através da afetação do património do devedor). É com essa execução que se pode efetivar ou concretizar as garantias especiais quer a garantia geral das obrigações constituída pelo património do devedor. b. Execução específica (artigo 827º do CC, os interesses do credor realizam-se efetivamente através da substituição da conduta do devedor pela intervenção do tribunal. Na execução específica temos: a ação executiva para entrega de coisa certa (artigo 827º CC), a ação executiva pra prestação de facto fungível (artigo 828º CC), ou de facto negativo (artigo 829º CC). Por último temos a ação declarativa de execução específica (artigo 830º), que quanto ao fim é uma ação constitutiva. Como decorre do nº6 do artigo 10º do CPC, a ação executiva pode ter um de três fins: pagamento de quantia certa, entrega de coisa certa e prestação de facto. Na ação executiva para pagamento de quantia certa, o exequente pretende obter o cumprimento de uma obrigação pecuniária, através da execução do património do devedor. Trata-se, aqui da " execução por equivalente " , a que se alude no referido artigo 817º CC.
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