Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 2020
A presunção de inocência, além de protegida pela Constituição Federal do Brasil, é assegurada por... more A presunção de inocência, além de protegida pela Constituição Federal do Brasil, é assegurada por tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário. Neste artigo, tratou-se de pesquisar sobre o posicionamento das cortes supranacionais de Direitos Humanos acerca deste tema e se o novo posicionamento da Corte brasileira fere tal princípio, incluindo os mandamentos constitucionais da Constituição de 1988. Após a mudança de posicionamento do Supremo Tribunal Federal que permitiu a execução provisória da pena de privação de liberdade quando confirmada a condenação em grau de apelação, em decisão proferida no Habeas Corpus nº 126.292/SP, muitas discussões surgiram acerca da possível violação do princípio da inocência. Para tanto, através de pesquisa bibliográfica em doutrina e jurisprudência, utilizou-se abordagem dedutiva na pesquisa. A partir disso, chegou-se à conclusão de que a Suprema Corte brasileira restringiu direitos garantidos constitucionalmente, à med...
A Constituicao brasileira estabeleceu previsao para tratamento diferenciado que promova igualdade... more A Constituicao brasileira estabeleceu previsao para tratamento diferenciado que promova igualdade de concorrencia entre empresas de pequeno porte. Foi editada a Lei Complementar 123/2006 que concede as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) tratamento juridico diferenciado, visando a incentiva-las pela simplificacao de suas obrigacoes por meio de lei. Este trabalho abordara o Regime Especial Unificado de Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes, popularmente conhecido como “Simples Nacional” ou “Super Simples”. Esta lei preve prazo certo para adesao das empresas ja estabelecidas e possibilidade de adesao ao tempo da sua criacao para novas empresas. Desta feita, restou um tratamento juridico diferenciado para empresas em igual situacoes juridico-economicas violando assim a livre concorrencia. Para demonstrar o mencionado, se utilizou do metodo indutivo. O presente estudo tratou de observar as consequencias trazidas pela Lei Complementar 123/2006 - especialmente para q...
Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 2020
A presunção de inocência, além de protegida pela Constituição Federal do Brasil, é assegurada por... more A presunção de inocência, além de protegida pela Constituição Federal do Brasil, é assegurada por tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário. Neste artigo, tratou-se de pesquisar sobre o posicionamento das cortes supranacionais de Direitos Humanos acerca deste tema e se o novo posicionamento da Corte brasileira fere tal princípio, incluindo os mandamentos constitucionais da Constituição de 1988. Após a mudança de posicionamento do Supremo Tribunal Federal que permitiu a execução provisória da pena de privação de liberdade quando confirmada a condenação em grau de apelação, em decisão proferida no Habeas Corpus nº 126.292/SP, muitas discussões surgiram acerca da possível violação do princípio da inocência. Para tanto, através de pesquisa bibliográfica em doutrina e jurisprudência, utilizou-se abordagem dedutiva na pesquisa. A partir disso, chegou-se à conclusão de que a Suprema Corte brasileira restringiu direitos garantidos constitucionalmente, à med...
A Constituicao brasileira estabeleceu previsao para tratamento diferenciado que promova igualdade... more A Constituicao brasileira estabeleceu previsao para tratamento diferenciado que promova igualdade de concorrencia entre empresas de pequeno porte. Foi editada a Lei Complementar 123/2006 que concede as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) tratamento juridico diferenciado, visando a incentiva-las pela simplificacao de suas obrigacoes por meio de lei. Este trabalho abordara o Regime Especial Unificado de Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes, popularmente conhecido como “Simples Nacional” ou “Super Simples”. Esta lei preve prazo certo para adesao das empresas ja estabelecidas e possibilidade de adesao ao tempo da sua criacao para novas empresas. Desta feita, restou um tratamento juridico diferenciado para empresas em igual situacoes juridico-economicas violando assim a livre concorrencia. Para demonstrar o mencionado, se utilizou do metodo indutivo. O presente estudo tratou de observar as consequencias trazidas pela Lei Complementar 123/2006 - especialmente para q...
Uploads
Papers by Tony Robson