Papers by Walter Capanema
RESUMO: O presente artigo visa analisar e criticar o modelo de responsabilidade civil trazido pel... more RESUMO: O presente artigo visa analisar e criticar o modelo de responsabilidade civil trazido pelo "Marco Civil da Internet", bem como apontar formas de proteção do consumidor diante das novas tecnologias.
HMD Praxis der Wirtschaftsinformatik, 2013
A informática não mudou apenas a forma como as pessoas trabalham, mas todo os comportamentos huma... more A informática não mudou apenas a forma como as pessoas trabalham, mas todo os comportamentos humanos sofrem constante influência dos computadores e da cultura digital. Obviamente, o mundo do crime procurou acompanhar esses avanços, através da criação dos denominados vírus de computador, que são programas que objetivam danificar os dados do computador. A dúvida que surge é se o crime de dano, previsto no art. 163 do Código Penal de 1940, pode ser empregado para reprimir a conduta dos criadores e disseminadores de vírus, questionando-se, inclusive, se os dados informáticos são bens materiais e imateriais.
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O presente trabalho visa analisar as normas existentes sobre o combate ao spam em Portugal, bem c... more O presente trabalho visa analisar as normas existentes sobre o combate ao spam em Portugal, bem como a Diretriz da União Européia que trata do tema. Palavras-chave: Ciberdireito. Cyberlaw. Spam. Direito Informático. Sumário: Introdução; 1. Estrutura normativa; 2. A Diretriz da União Européia; 3. A lei antispam de Portugal; 4. Aspectos criminais do spam; Considerações Finais. INTRODUÇÃO O spam 2 , que costuma ser conceituado como o envio não-solicitado de mensagens
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