Mandado De Segurança

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As técnicas processuais diferenciadas do mandado de segurança no procedimento comum

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Nulidades No Direito Processual Civil

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O Novo Código De Processo Civil

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Fatos E Negócios Jurídicos

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O Interdito Proibitório no Direito Brasileiro de acordo com o novo CPC

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A Questão do Custos Vulnerabilis no Ordenamento Jurídico Pátrio: e a Legitimação da Defensoria Pública nessa Condição

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Acordo De Não Persecução Penal:

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A Lei de Falência na perspectiva do Processo Justo

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Estudos De Processo Civil Moderno

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A Usucapião E A Posse

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As interceptações telefônicas e telemáticas danosas e seus reflexos no processo civil

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Direito Penal E Crimes De Trânsito

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Aplicação da proporcionalidade na colisão dos princípios fundamentais da privacidade e da publicidade

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Do Excesso Na Legítima Defesa

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Princípio da publicidade: meio de garantia do estado democrático de direito

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O Novo Código de Processo Civil Brasileiro, um enigma a ser decifrado: Percepções cognitivas na interpretação da norma

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Teoria Da Perda De Uma Chance Como Meio De Relativização Da Coisa Julgada

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A Ineficácia Executiva da Sentença Inconstitucional

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Imparcialidade da jurisdição: Problemas contemporâneos do processo penal

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Precedentes judiciais e segurança jurídica: fortalecimento da segurança jurídica através do respeito aos precedentes judiciais

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A inversão do ônus da prova no direito do consumidor: caracterização do Requisito da Hipossuficiência

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Apostila De Noções De Direito Processual Civil

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Negócio Jurídico Processual no Processo Judicial Tributário

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Os fundos de pensão e as ações judiciais: reflexos das demandas judiciais nos planos privados de previdência complementar

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Constituição Anotada: Dos Princípios Fundamentais Aos Direitos E Deveres Individuais E Coletivos (artigos 1º Ao 5º), E Outros Temas (artigos 62, 97 E 100)

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Responsabilidade Civil No Brasil

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Resenhas Jurídicas

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Preclusão Administrativa Jurisdicional: A definitividade da decisão administrativa tributária favorável ao contribuinte

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História E Princípios Do Direito Do Trabalho

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Decadência do direito do INSS rever o ato de concessão dos benefícios previdenciários: Limites ao poder de autotutela da Administração Pública

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Manual de direito administrativo: Concursos públicos e Exame da OAB

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Mediação e Conciliação nos Cartórios Extrajudiciais: papel do oficial de registro de imóveis no âmbito da execução extrajudicial de bens imóveis alienados fiduciariamente

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Estatuto da criança e do adolescente

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Manual Completo de Direito Civil: Ideal para provas e concursos

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Direito constitucional

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Processo Civil Aplicado

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Psicopatas homicidas: um estudo à luz do Sistema Penal Brasileiro

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Manual de Direito das Famílias

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Como passar concursos CEBRASPE -Língua Portuguesa

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Legislação De Segurança Do Trabalho: Textos Selecionados

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Direito Tributário Objetivo e Descomplicado

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Português Para Concurso

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Constituição Federal: Atualizada até EC 108/2020

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Manual De Procedimentos Para Organizações Contábeis - Departamento Fiscal E Contábil

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Teoria Geral Do Processo

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Contratos de prestação de serviços e mitigação de riscos

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Como passar em concursos CESPE: língua portuguesa: 300 questões comentadas de língua portuguesa

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Registro de Imóveis: Conforme a Lei 14.382/22

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Introdução ao Estudo do Direito

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Direito Previdenciário em Resumo, 2 Ed.

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Governança Organizacional Pública e Planejamento Estratégico: Para órgãos e entidades públicas

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Caminho Da Aprovação – Técnico Do Inss Em 90 Dias

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Loucura, não. Coragem!: Comunicação e marketing para advogados (e para todos)

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COMUNICAÇÃO JURÍDICA: Linguagem, Argumentação e Gênero Discursivo

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Curso de direito financeiro e orçamentário

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Inventários E Partilhas, Arrolamentos E Testamentos

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Como passar em concursos CESPE: direito constitucional: 339 questões de direito constitucional

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Processo Civil Pragmático: procedimento comum, recursos, tutela provisória, procedimentos especiais – Vol. 2

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Manual dos contratos empresariais

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Manual de Prática Jurídica Civil: para graduação e exame da OAB

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#37 - FEDERALISMO BRASILEIRO: HISTÓRICO E CRISES: No 37º episódio do Supremo Cast, você vai entende…

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#43 - SISTEMA DE PRECEDENTES: No 43º episódio do Supremo Cast, nossos apresenta…

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| Direito ao pé do ouvido | LGPD: aspectos gerais

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#30 - DIREITO DO TRABALHO DE CABEÇA PARA BAIXO: Quais os impactos do coronavírus no Direito do Tr…

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| Escuta MP | O que é ser um bom promotor de Justiça?

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O que muda com o pacote anticrime

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| PODInovar | Tecnologia no combate ao crime organizado

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Modelo atômico de Niels Bohr

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#46 - REFORMA TRIBUTÁRIA DESCOMPLICADA: No 46º episódio do Supremo Cast, você vai entende…

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Nova lei de trânsito: as mudanças que passam a valer agora | 12.abr.2021: A nova lei brasileira de trânsito entrou em vigor…

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#11 - DIREITO PENAL: ENTRE NORMAS E INIMIGOS: Neste 1º episódio desta temporada, recebemos Gabr…

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#53 - AS INJUSTIÇAS DA JUSTIÇA: No 53º episódio do Supremo Cast, nossos apresenta…

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Bolsonaro e a causa armamentista: o que esperar?

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ATIVISMO JUDICIAL E INSEGURANÇA JURÍDICA | Conversa Paralela com Thaméa Danelon e André Uliano

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Estadão Notícias 12.07.18

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Vaza Jato: Iniciada em 2014, a Operação Lava Jato é um conjunto de investigações contra grandes políticos acusados de corrupção. Foram até agora 61 fases cumprindo mandados de busca e apreensão, prisões preventivas, conduções coercitivas e prisões temporárias de grandes figuras políticas. Foi delação premiada pra um lado, inquérito pro outro, depoimentos colhidos e bastante ênfase para os procuradores, juristas, advogados e demais personagens da Operação, que passaram a ser vistos como “heróis da nação”. Destaque entre os juízes, Sérgio Moro virou o garoto-propaganda da Lava Jato. Ele foi o homem que, para muitos, quebrou os privilégios de figurões. O homem que conseguiu colocar ex-presidente Lula na cadeia. Um exemplo de apartidarismo, imparcialidade e ética… até domingo passado. No dia 9 de junho, o The Intercept Brasil lançou uma bomba: três reportagens mostrando discussões internas entre agentes da Lava Jato. São arquivos enormes compostos por mensagens privadas, áudios, fotos, d

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# 136 - Intervenção no Rio de Janeiro: Essa semana um assunto roubou a pauta: depois de meses de notícias sobre a falência do estado do Rio de Janeiro, com servidores sem receber salário, aumento de criminalidade e caos generalizado, o presidente Temer anunciou uma intervenção federal, nomeando para interventor um militar, o general do Exército Walter Souza Braga Netto. O movimento foi recebido com ceticismo e preocupação por parte da população, e muito comemorado por outros setores. A justificativa para usar um dispositivo tão drástico da Constituição é “restaurar a ordem pública”. Que tipo de segurança é essa? Qual é o custo? Qual é a efetividade? Qual é a legalidade? O que motiva essa estratégia? Essas são algumas das perguntas que vamos tentar responder no programa com a ajuda de 10 convidados muito especiais, que trazem sua experiência e expertise em diferentes áreas para enriquecer o debate. Parte 1 – Análise de constitucionalidade Participação especial do jurista André Ramos

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Lei Da Atração E Manifestação De Dinheiro

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Qual o futuro do combate à corrupção no Brasil? Ouça no ‘Estadão Notícias’

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Por que o Congresso revogou a Lei de Segurança Nacional?: Entre 1964 e 1985, o Brasil viveu sob a ditadura militar. Dois anos anos antes do fim do regime, já no período de transição para a democracia, a Lei de Segurança Nacional (LSN) foi aprovada. A ideia era consolidar parte das normas de proteção à soberania e aos chefes de poderes introduzidas antes e durante o período de exceção. Embora vigente até hoje, a Lei de Segurança Nacional ficou praticamente esquecida por muito tempo. Porém, isso mudou no atual governo. Levantamento do GLOBO, com dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, mostrou que mais da metade dos inquéritos policiais instaurados com dispositivos dessa lei, entre 2010 e 2021, ocorreram sob a presidência de Jair Bolsonaro, justamente contra pessoas que criticam suas ações e declarações. Entre 2010 e 2018, foram 81 procedimentos de investigação. Entre 2019 e 2021, outros 107 inquéritos foram abertos com base nessa legislação da ditadura. Nesse contexto, o Co

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A ofensiva da Câmara contra a delação premiada

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A nova ofensiva do Congresso contra o Supremo

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#48 - REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO (RJET): No 48º episódio do Supremo Cast, você vai entende…

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#49: A Lei de Segurança Nacional na democracia brasileira

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| Direito ao pé do ouvido | Cadeia de custódia da prova e teoria da descontaminação do julgado

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| Direito ao pé do ouvido | Convenção Processual na Tutela Coletiva e atuação do MP

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#45 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: No 45º episódio do Supremo Cast, nossos apresenta…

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#129. Controle de armas: Desde a adoção do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826) no Brasil, em dezembro de 2003, mais de 20 pontos do texto original, entre artigos inteiros, parágrafos e incisos, foram alterados. Na maioria das vezes, as mudanças introduzidas flexibilizam as regras que tinham como objetivo regular e restringir o porte de armas no país. Os que tentam preservar a redação original do Estatuto identificam nas mudanças uma ofensiva de setores apoiados pela indústria de armas e munições para derrubar “a mais abrangente política de controle de armas da história nacional”. Já os críticos do Estatuto consideram a redação atual da lei um entrave para que os cidadãos disponham legalmente de armas de fogo e assumam a responsabilidade de zelar pela própria segurança, em vez de depender exclusivamente da segurança pública. Poderia ser uma pauta técnica, mas o tema suscita paixões e debates acalorados. O Brasil é líder mundial em números absolutos de homicídios. Pra piorar apena

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A enrascada jurídica do plano golpista

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Prisão, toque de recolher... Governos podem impor medidas mais duras para isolamento?