A (in)constitucionalidade Do Emprego Público Em Comissão.

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O Mandado de Garantia Social no Direito Luso-brasileiro: a Proteção Constitucional dos Direitos Sociais

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Direito Constitucional Volume Iv

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Apostila De Noções De Direito Constitucional

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Direito Constitucional Volume Iii

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Direito Constitucional Volume I

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Direitos E Garantias Fundamentais

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A Constituição Do Estado Do Pará

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Estudos sobre a Jurisdição Constitucional - Vol II

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A Constitucionalidade Da Lei E O Poder Constituinte

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Eleições: coletânea de legislação

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Poder Constituinte E Controle De Constitucionlidade

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Infratores No Poder

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Direito Constitucional Volume Ii

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Direitos Humanos e Progressividade: a equivalência dos benefícios previdenciários ao salário mínimo

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Prismas Doutrinários e Jurisprudenciais: a eficácia horizontal dos direitos fundamentais no Brasil

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"impeachment" E O Supremo Tribunal Federal

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Lugar De Político É Na Escola

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A repartição constitucional de competências na Constituição Federal de 1988: estudos intensos para a OAB e concursos públicos com base na jurisprudência do STF

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Lei Maria da Penha e normas correlatas

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Da juristocracia à ampliação do acesso jurisdicional à sociedade civil e o prelúdio para uma Corte Constitucional Brasileira:: a experiência da Corte Constitucional Colombiana em perspectiva

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Estatuto do Idoso

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O Estado Fiscal e a Recuperação de Débitos Fiscais de Baixo Valor da União por Transação Fiscal

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Desenvolvimento e inclusão social

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Direitos Fundamentais sob a ótica do Humanismo Jurídico: Uma homenagem ao Ministro Carlos Ayres Britto

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Direito Eleitoral Para Concursos

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Direito Constitucional à Gestão por Resultados: Mentalidade Jurídica (Legal Mindset), Ciclo da Política Pública (PDCA) e controle judicial por meio do processo estrutural

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Coletânea básica penal

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Direitos Sociais E Políticos

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Código Civil e normas correlatas

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Liberdade de imprensa e alienação: influência midiática na formação político-social sob o prisma jusfilosófico

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Manual Completo de Direito Civil: Ideal para provas e concursos

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LDB: Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional

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COMUNICAÇÃO JURÍDICA: Linguagem, Argumentação e Gênero Discursivo

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Como passar em concursos CESPE: língua portuguesa: 300 questões comentadas de língua portuguesa

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Manual de direito administrativo: Concursos públicos e Exame da OAB

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Como passar concursos CEBRASPE -Língua Portuguesa

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Manual de Prática Jurídica Civil: para graduação e exame da OAB

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350 Dicas de direito tributário

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Direito Previdenciário em Resumo, 2 Ed.

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Contratos de prestação de serviços e mitigação de riscos

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Responsabilidade Civil Extracontratual: Nos Perspetivas em matéria de Nexo de Causalidade

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Caminho Da Aprovação Técnico Do Inss Em 90 Dias

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Bizu Do Direito Administrativo

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Caminho Da Aprovação – Técnico Do Inss Em 90 Dias

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Português Para Concurso

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Contratos Nos Negócios Imobiliários

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Legislação De Segurança Do Trabalho: Textos Selecionados

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Análise Fiscal Para Iniciantes

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Perícia Veterinária

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Introdução ao Estudo do Direito

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Direito Tributário Objetivo e Descomplicado

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Como passar em concursos CESPE: direitos humanos: 45 questões comentadas de direitos humanos

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Como passar em concursos CESPE: redação: 17 questões de redação

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Iniciação à licitação na Nova Lei de Licitações

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Negociação De Cryptomoeda Pró: Negocie Por Uma Vida Com Tempo-Estratégias Testadas Ferramentas E Técnicas De Gerenciamento De Risco

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Direito Constitucional Brasileiro

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Como passar em concursos CESPE: direito constitucional: 339 questões de direito constitucional

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Mediação e Conciliação nos Cartórios Extrajudiciais: papel do oficial de registro de imóveis no âmbito da execução extrajudicial de bens imóveis alienados fiduciariamente

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Manual De Procedimentos Para Organizações Contábeis - Departamento Fiscal E Contábil

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Perícias em falências e recuperação judicial

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Condenados do 8/1 podem ser anistiados, como quer Bolsonaro?

Episódio de podcast

Por que o Congresso revogou a Lei de Segurança Nacional?: Entre 1964 e 1985, o Brasil viveu sob a ditadura militar. Dois anos anos antes do fim do regime, já no período de transição para a democracia, a Lei de Segurança Nacional (LSN) foi aprovada. A ideia era consolidar parte das normas de proteção à soberania e aos chefes de poderes introduzidas antes e durante o período de exceção. Embora vigente até hoje, a Lei de Segurança Nacional ficou praticamente esquecida por muito tempo. Porém, isso mudou no atual governo. Levantamento do GLOBO, com dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, mostrou que mais da metade dos inquéritos policiais instaurados com dispositivos dessa lei, entre 2010 e 2021, ocorreram sob a presidência de Jair Bolsonaro, justamente contra pessoas que criticam suas ações e declarações. Entre 2010 e 2018, foram 81 procedimentos de investigação. Entre 2019 e 2021, outros 107 inquéritos foram abertos com base nessa legislação da ditadura. Nesse contexto, o Co

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Eleições 2022, é dada a largada

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Crime contra democracia: a discussão sobre a punição

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1 mês dos atos golpistas de 8 de janeiro

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A aberração na dança das cadeiras da Presidência

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Como enquadrar o show do Alvorada

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Uso maior de plebiscitos qualificaria nossa democracia?

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Atos antidemocráticos completam um ano sem chegar nos grandes financiadores

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Bolsonaro julgado no TSE: risco da inelegibilidade

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A Abin e o rastreamento de celulares

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STF vai dar fim ao orçamento secreto?

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Fake News: o que muda com o projeto de lei

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Outro ex-presidente preso em menos de um ano

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Polícia com mais poder: para quê?

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Sigilo de 100 anos: como reverter

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Pedidos de intervenção militar: crime ou liberdade de expressão?

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PL das Fake News: o que muda na internet do Brasil?

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Governo Lula flerta com autoritarismo ao tentar barrar fake news?

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Com proposta dos militares na mesa, Previdência tramita no Congresso

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#Ep.164 - O castigo para quem não se interessa pela política: Começando este episódio com a citação do economista britânico Arnold Toynbee, hoje a conversa é com a autora da lei da Telemedicina no Brasil, Deputada Federal Adriana Ventura.

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Atos golpistas – os primeiros julgados no STF

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Carlos Andreazza: A PRISÃO de BRAGA NETTO e a LIBERTAÇÃO das EMENDAS parlamentares | Estadão Analisa

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Perdão a partidos políticos: a boiada eleitoral

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A ofensiva da Câmara contra a delação premiada

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# 136 - Intervenção no Rio de Janeiro: Essa semana um assunto roubou a pauta: depois de meses de notícias sobre a falência do estado do Rio de Janeiro, com servidores sem receber salário, aumento de criminalidade e caos generalizado, o presidente Temer anunciou uma intervenção federal, nomeando para interventor um militar, o general do Exército Walter Souza Braga Netto. O movimento foi recebido com ceticismo e preocupação por parte da população, e muito comemorado por outros setores. A justificativa para usar um dispositivo tão drástico da Constituição é “restaurar a ordem pública”. Que tipo de segurança é essa? Qual é o custo? Qual é a efetividade? Qual é a legalidade? O que motiva essa estratégia? Essas são algumas das perguntas que vamos tentar responder no programa com a ajuda de 10 convidados muito especiais, que trazem sua experiência e expertise em diferentes áreas para enriquecer o debate. Parte 1 – Análise de constitucionalidade Participação especial do jurista André Ramos

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#31 - Combate à corrupção: deputados afrouxam lei: Lei de improbidade administrativa. O nome pode assustar, mas o assunto é muito importante, já que essa é uma das principais ferramentas do Brasil no combate à corrupção. O dispositivo foi criado em 1992, no auge das denúncias envolvendo o governo de...

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O indiciamento de Bolsonaro e seus generais

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Os Pingos nos is - 19/08/2024

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Governo x oposição na CPMI dos atos golpistas