BRUNO EMANUEL SETUBAL LEARTE
Universidade Federal do Maranhão - UFMA, Programa de pós-graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça, Pesquisador em Ciências Criminais
Servidor Público no Ministério Público do Maranhão. Graduado em Redes de Computadores (Faculdade Laboro). Especialista em Segurança da Informação, Ethical Hacking e CyberSecurity (UNICIV-Paraná). Pós-Graduado em Computação Forense e Perícia Digital (IPOG). Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal (VERBO JURÍDICO). Pós-Graduado em Direito, Cibersegurança e CiberDefesa (VERBO JURÍDICO). Acadêmico de Direito ( IESF), Pesquisador do Grupo de Pesquisa e Extensão em Ciências Criminais - NUPECC/UFMA (DGP/CNPq). Curso de Extensão em Direito Digital pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), Perito em Computação Forense, Inteligência e Investigação Cibernética. Perito Judicial credenciado no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) sob n 1603. Membro da Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados (ANPPD); Membro da Academia Brasileira de Ciências Forenses (ABCF). Certificações Internacionais em Normas da ISO/IEC (27001, 27037, 27005 e 27032), Data Protection Officer (DPO/Exin) e outras. Escritor e autor capítulos de livros e artigos científicos. E-mail: bruno.learte@outlook.com.
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Papers by BRUNO EMANUEL SETUBAL LEARTE
Temos, no presente volume, reflexões que explicitam essas interações. Nelas estão debates que circundam realidades de sociedades e de países diversos, através de temas como direito penal do inimigo, Guantánamo, direitos humanos, garantismo, aborto, ordenamento jurídico brasileiro, crimes contra a organização de trabalho, crimes com sujeição passiva infanto-juvenil, redução da criminalidade, criminal compliance, assédio, polícia militar, gestão, justiça federal, blackchain, smart contracts, atuação notarial, responsabilidade civil, médico, consumidor, herança digital, direito das sucessões, seguridade social, além de cram down.
Assim sendo, convidamos todos os leitores para exercitar diálogos com os estudos aqui contemplados.
Tenham proveitosas leituras!
Books by BRUNO EMANUEL SETUBAL LEARTE
reflections on constitutional amendment No.
115, of February 10, 2022, which includes
data protection among the fundamental
rights and guarantees of the 1988 Federal
Constitution. The protection of personal data
is a fundamental right that aims to ensure that
individuals have control over their personal
information and that this information is
treated responsibly, this right is essential
for the protection of privacy, freedom of
expression and human dignity. In Brazil, data
protection was recognized as a fundamental
right by Constitutional Amendment
115/2022, adding section LXXIX to article 5
of the Federal Constitution, which establishes
that “the right to protection of personal data
is guaranteed, under the terms of the law,
including in digital media”, giving the Union
the exclusive competence to legislate on the
protection of personal data
Temos, no presente volume, reflexões que explicitam essas interações. Nelas estão debates que circundam realidades de sociedades e de países diversos, através de temas como direito penal do inimigo, Guantánamo, direitos humanos, garantismo, aborto, ordenamento jurídico brasileiro, crimes contra a organização de trabalho, crimes com sujeição passiva infanto-juvenil, redução da criminalidade, criminal compliance, assédio, polícia militar, gestão, justiça federal, blackchain, smart contracts, atuação notarial, responsabilidade civil, médico, consumidor, herança digital, direito das sucessões, seguridade social, além de cram down.
Assim sendo, convidamos todos os leitores para exercitar diálogos com os estudos aqui contemplados.
Tenham proveitosas leituras!
reflections on constitutional amendment No.
115, of February 10, 2022, which includes
data protection among the fundamental
rights and guarantees of the 1988 Federal
Constitution. The protection of personal data
is a fundamental right that aims to ensure that
individuals have control over their personal
information and that this information is
treated responsibly, this right is essential
for the protection of privacy, freedom of
expression and human dignity. In Brazil, data
protection was recognized as a fundamental
right by Constitutional Amendment
115/2022, adding section LXXIX to article 5
of the Federal Constitution, which establishes
that “the right to protection of personal data
is guaranteed, under the terms of the law,
including in digital media”, giving the Union
the exclusive competence to legislate on the
protection of personal data