Thesis Chapters by César Augusto da Cunha Morais Camelo
A presente monografia busca discutir a desnecessidade de quebra do sigilo bancário das contas púb... more A presente monografia busca discutir a desnecessidade de quebra do sigilo bancário das contas públicas de entes públicos por parte do Ministério Público, com vistas a subsidiar procedimentos administrativos de sua atribuição, em especial, os que investigam ilícitos penais, haja vista o óbice do sigilo bancário imposto pelas instituições financeiras em resposta às requisições do Ministério Público. De início, é feita a apresentação da evolução do sigilo bancário no mundo e no Brasil para, em seguida, ser apresentada uma análise de sua evolução constitucional e infraconstitucional, além da evolução jurisprudencial. O sigilo é apontado como direito e garantia fundamental, isto é, como um desdobramento do direito de personalidade, em especial, do direito à privacidade e à intimidade. Discute-se sobre a titularidade dos direitos de personalidade para saber se entes públicos possuem proteção do sigilo. Para isso, as atribuições constitucionais do Ministério Público são discutidas juntamente com os princípios da Administração Pública relacionados às contas públicas.
A presente monografia busca discutir o fenômeno da Judicialização da Saúde através da evolução ju... more A presente monografia busca discutir o fenômeno da Judicialização da Saúde através da evolução jurisprudencial a que o Supremo Tribunal Federal passou, de absolutização do direito à saúde e vida, para sua relativização, com a definição de critérios para a interferência e julgamento desses casos trágicos, com vistas a efetivar o direito fundamental social à saúde. Para tanto, torna-se imperioso a apresentação da evolução da doutrina relacionada ao fenômeno do Neoconstitucionalismo, o avanço no entendimento dos direitos sociais como direitos fundamentais de aplicabilidade imediata, na visão da justiça distributiva e sua exigibilidade perante o Judiciário para, ao final, traçarmos um conceito para a Judicialização da Saúde, identificando os conceitos teóricos despendidos nesse trabalho através da análise de julgados emblemáticos do Supremo Tribunal Federal.
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