This study analyzes the figure of the national margin of appreciation with regard to its origin, ... more This study analyzes the figure of the national margin of appreciation with regard to its origin, the theoretical and jurisprudential work of elaborating its concept and their contribution to effective protection of human rights in the normative space of the Council of Europe. It also spells out the work of structuring the institute regarding the application, tests and practices. Emphasis related to the incongruities and incoherences of the national margin of appreciation that derive from the jurisprudential work of the European Court of Human Rights. The principle of subsidiarity is analyzed as the one that embraces the national margin of appreciation as well as the one to which it is a part
O presente estudo, em sua primeira parte, abordará o imperialismo eurocêntrico do Direito Interna... more O presente estudo, em sua primeira parte, abordará o imperialismo eurocêntrico do Direito Internacional e sua influência na atualidade. Momento em que o discurso civilizatório é transformado no desenvolvimentista que não mais categoriza os países periféricos como bárbaros, mas cunha a dicotomia desenvolvidos/subdesenvolvidos. Na segunda parte do trabalho, será exposto o enfraquecimento da soberania pela multiplicação de atores, fontes e normas do direito internacional. Realidade que, somada à abstração matemática, fruto de uma concepção de desenvolvimento baseada na acumulação do capital, fomentou a criação dos indicadores de gestão sadia, dentre eles os rankings e as classificações tais como o relatório Doing Business. O panorama acima exposto, desafia os juristas a repensar o desenvolvimento em um contexto no qual o velho imperialismo se funde a novas normatividades emergentes na sociedade global, fato que justifica a atualidade e importância da pesquisa, cuja problemática advém do seguinte questionamento: como delinear as bases de uma um novo Direito Internacional do Desenvolvimento, no contexto do pluralismo jurídico, que promova, efetivamente, a Justiça Global e não perpetue as raízes imperialistas do Direito Internacional? Seu objetivo precípuo, portanto, é o de auxiliar a mudar esse paradigma por meio de uma visão do desenvolvimento para além do econômico. Conclui-se que, para isso, o desenvolvimento deve ser visto com base em uma perspectiva libertária e não (neo)liberal. Para a abordagem da pesquisa, valer-se-á do método pragmático, pois, caso contrário, o estudo será relegado a economia ou a filosofia. No tocante ao procedimento, serão adotados os métodos histórico e monográfico.
Questiona em que medida a utilização de instrumentos de monitoramento eletrônico, utilizados como... more Questiona em que medida a utilização de instrumentos de monitoramento eletrônico, utilizados como alternativa à prisão, reduz ou não o problema da crise do encarceramento no Brasil. Analisa se estes instrumentos violam os direitos humanos dos prisioneiros e, com isso, geram a responsabilidade conjunta e solidária do Estado nessas práticas. Investiga a eficácia dos instrumentos de monitoramento eletrônico para reduzir a crise carcerária e avaliar a responsabilidade dos atores envolvidos
El artículo presenta un análisis respecto de la protección internacional dada a las mujeres en vi... more El artículo presenta un análisis respecto de la protección internacional dada a las mujeres en vista de su desigualdad desde el enfoque de las capacidades y la protección de los derechos de las mujeres en la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. El trabajo ha quedado estructurado en dos partes, cada una de las cuales presenta consideraciones sobre los documentos encontrados en la pesquisa documental y exploratoria. Como conclusión, se sostiene que, aun cuando se pueda decir que se han logrado avances normativos y jurisprudenciales, la persistencia de las violaciones atroces todavía practicadas contra las mujeres alrededor del globo, en general y, en particular, en América Latina, resulta en un delicado cuadro de desigualdad y vulnerabilidad evidenciado en esos países.
A temática da pesquisa está na internacionalização do direito, analisando a responsabilidade corp... more A temática da pesquisa está na internacionalização do direito, analisando a responsabilidade corporativa na mineração transnacional. Depreende-se, no contexto latino-americano, se a mineração transnacional é incentivada e se esse fomento ocorre à custa dos direitos humanos. Para tanto, dividiu-se o artigo em duas partes. Na primeira, a “maldição das fontes”, foi apresentada em três vieses: a) insuficiências das respostas desenvolvimentistas neoclássicas para emancipação” da ideia de progresso pelas capacidades humanas; b) colonialismo cultural ínsito ao segmento, dividindo Norte e Sul Globais, e promovendo desigualdades; e c) mineração na América Latina, pela descrição dos números da indústria e crítica à assimetria normativa traduzida na irresponsabilidade das mineradoras. Na segunda, investigaram-se os efeitos na mineração transnacionalna América Latina, sobre os DESCA e a criminalização dos defensores dos direitos humanos. Finalmente, apresenta-se a RSE, propondo-se a potenciali...
EnglishThe present paper intends to analyse the role of the nation-state in the actual world orde... more EnglishThe present paper intends to analyse the role of the nation-state in the actual world order, after the failure of the Welfare State and the rise of the neoliberal agenda in the 1980s. This analysis is made under the perspective of the Human Rights and of a Constitution with well defined roles and functions in this globalised order. However, beyond a perfunctory analysis, we propose a new model of State based on the "resignification" of democracy as a universal and cosmopolitan pact, and after the construction of a jurisdiction, common and plural, of international and inter constitutional. So, this creates a Cosmopolitan Constitutional State that seeks its place in the world order based on a universalist comprehension of the Human Rights. portuguesO presente trabalho propoe que analisar o lugar do Estado-Nacional na ordem mundial atual, a partir do desmantelamento do Estado Social face ao levante monetarista e a agenda neoliberal consagrada na decada de 1980. Tal ana...
The article aims to analyze the double influence of the global on local in the face of the closed... more The article aims to analyze the double influence of the global on local in the face of the closed and ambiguous relations between the economy and the law, as well as to demonstrate the double projection of the place in the global, either from the perspective of the responsibility of the transnational companies involved in the case Mariana, and for the mapping of human rights violations of Vale SA in the world. The method of approach used is the dialectic and the procedure is the bibliographic and documentary, with emphasis on reports and documents from research groups and civil society organizations. Among the conclusions, it was verified that the political-economic interests contributed to the State's bad performance before and after the tragedy - from the elaboration of the New Mining Code to the agreement extrajudicially signed between the companies and the government for the indemnification and support of the victims. However, the Brazilian tragedy only reflects the height o...
O presente artigo pretende investigar a possibilidade da existência de uma jurisdição transnacion... more O presente artigo pretende investigar a possibilidade da existência de uma jurisdição transnacional, concebida enquanto integração das jurisdições estatais para a proteção e responsabilização em casos de violações de direitos humanos. Para tanto, fundamenta-se no paradigma cosmopolita, de forma a propor um viés que permita dialogar para além dos limites tradicionais das fronteiras do Estado moderno. Tal perspectiva tem sua importância reforçada a partir da compreensão de que a cooperação jurisdicional concebida se revela como contraponto necessário ao processo de globalização econômica, de contornos neoliberais. Assim, retoma-se o acesso à justiça, como referência principal da realização da justiça mundial, de forma a sustentar que as jurisdições estatais devem agir não apenas quando houver relação direta dos Estados com os danos ou condutas de agentes em outros territórios ou ainda por cortesia aos atos das autoridades de outros Estados, mas sim porque a proteção aos direitos humanos afeta horizontalmente as jurisdições estatais, de tal forma que estas não podem ser concebidas como se propriedade estatal fossem, mas sim, como ferramentas a serviço da proteção dos bens comuns da humanidade, traduzidos como direitos humanos. A metodologia dotada é a hermenêutico-filosófica. Os objetivos são: a) investigar, a partir do paradigma cosmopolita, a existência de bens comuns; b) constatando-se a existência dos bens comuns, propor uma adequação na compreensão de acesso à justiça e o papel das jurisdições na proteção dos bens comuns.
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2007
O texto descreve os atores, processos, discursos e valores envolvidos no caso do amianto. De um l... more O texto descreve os atores, processos, discursos e valores envolvidos no caso do amianto. De um lado, valores econômicos fomentam a globalização de cima. De outro, a defesa da saúde e do meio ambiente promovem a globalização que vem de baixo. O debate acontece nas esferas nacional e internacional. O assunto, que foi julgado duas vezes pelo STF, está em julgamento outra vez.
As novas tecnologias da informação e comunicação e a atividade experimental no ensino de ciências... more As novas tecnologias da informação e comunicação e a atividade experimental no ensino de ciências Resumo Este artigo tem como objetivo relatar um projeto de aprendizagem a partir das Novas Tecnologias da Informação e Comunicação, especificamente para a promoção do ensino de Ciências, em especial a atividade experimental. O referido projeto foi aplicado em uma turma de primeiro ano dos anos iniciais do Ensino Fundamental de uma escola pública estadual. A metodologia de pesquisa empregada foi inspirada no Estudo de Caso. A partir das novas tecnologias, foi possível criar múltiplas evidências, além de atividades diversificadas. Assim como outros recursos, o uso das novas tecnologias ligadas às atividades experimentais no ensino de Ciências podem ser usadas em diversas situações e com diferentes finalidades como motivação, despertar estímulos, possibilitar a prática, estabelecer a sucessão de aprendizagens entre outros.
When we think about the concept of human rights—including all the possible ways of its realizatio... more When we think about the concept of human rights—including all the possible ways of its realization, and considering the complementarities and also the unity of different dimensions of the concept—we confront several difficult questions. In particular, in an age when constitutions and constitutional doctrine have already incorporated a substantive body of human rights law, we must address how some of
Isso de querer ser exatamente aquilo que a gente é ainda vai nos levar além". paulo Leminski Resu... more Isso de querer ser exatamente aquilo que a gente é ainda vai nos levar além". paulo Leminski Resumo: Análise da relação entre pós-modernidade, neoliberalismo e hipermodernidade e a consequência sobre as reformas processuais brasileiras que estabelecem a celeridade e a quantificação como os metavalores da jurisdição.
O objetivo do presente artigo é identificar elementos para a realização do distinguishing em rela... more O objetivo do presente artigo é identificar elementos para a realização do distinguishing em relação à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à incidência na ordem jurídica nacional do art. 7º do Estatuto de Roma, que tipifica as condutas consideradas como crimes contra a humanidade. O Estudo se situa na área do Direito Internacional Penal e segue à Metodologia de Análise de Decisões. Há a divisão em duas partes. Na primeira, analisam-se decisões no âmbito do STF e STJ a respeito da incidência dos tipos penais previstos em tratados internacionais no direito brasileiro. Na segunda, pretende-se a distinção da atual posição, que é pela não-incidência da tipificação dos crimes contra a humanidade prevista pelo Estatuto de Roma. São apresentados seis fundamentos para evidenciar a distinção necessária em relação à ratio decidendi do paradigma atual. À guisa de conclusão, propõe-se o overruling do Informativo Jurisprudencial 659 ...
Chacun en à sa part, et tous l'ont tout entier! Victor Hugo. Les feuilles d'automne, 1831 Resumo ... more Chacun en à sa part, et tous l'ont tout entier! Victor Hugo. Les feuilles d'automne, 1831 Resumo O artigo trata de uma comunidade mundial de valores, a qual partiria de "bens públicos mundiais" e que teria como base os direitos humanos. Aborda também a pluralidade de ordens e sistemas jurídicos e suas interações. A matriz teórica do artigo é Mireille Delmas-Marty. Os autores utilizam-se, ainda, no artigo, de obra patrocinada pelo PNUD. PaLaVraS-chaVe: Comunidade mundial de valores. Bens públicos mundiais. internacionalização do Direito.
This study analyzes the figure of the national margin of appreciation with regard to its origin, ... more This study analyzes the figure of the national margin of appreciation with regard to its origin, the theoretical and jurisprudential work of elaborating its concept and their contribution to effective protection of human rights in the normative space of the Council of Europe. It also spells out the work of structuring the institute regarding the application, tests and practices. Emphasis related to the incongruities and incoherences of the national margin of appreciation that derive from the jurisprudential work of the European Court of Human Rights. The principle of subsidiarity is analyzed as the one that embraces the national margin of appreciation as well as the one to which it is a part
O presente estudo, em sua primeira parte, abordará o imperialismo eurocêntrico do Direito Interna... more O presente estudo, em sua primeira parte, abordará o imperialismo eurocêntrico do Direito Internacional e sua influência na atualidade. Momento em que o discurso civilizatório é transformado no desenvolvimentista que não mais categoriza os países periféricos como bárbaros, mas cunha a dicotomia desenvolvidos/subdesenvolvidos. Na segunda parte do trabalho, será exposto o enfraquecimento da soberania pela multiplicação de atores, fontes e normas do direito internacional. Realidade que, somada à abstração matemática, fruto de uma concepção de desenvolvimento baseada na acumulação do capital, fomentou a criação dos indicadores de gestão sadia, dentre eles os rankings e as classificações tais como o relatório Doing Business. O panorama acima exposto, desafia os juristas a repensar o desenvolvimento em um contexto no qual o velho imperialismo se funde a novas normatividades emergentes na sociedade global, fato que justifica a atualidade e importância da pesquisa, cuja problemática advém do seguinte questionamento: como delinear as bases de uma um novo Direito Internacional do Desenvolvimento, no contexto do pluralismo jurídico, que promova, efetivamente, a Justiça Global e não perpetue as raízes imperialistas do Direito Internacional? Seu objetivo precípuo, portanto, é o de auxiliar a mudar esse paradigma por meio de uma visão do desenvolvimento para além do econômico. Conclui-se que, para isso, o desenvolvimento deve ser visto com base em uma perspectiva libertária e não (neo)liberal. Para a abordagem da pesquisa, valer-se-á do método pragmático, pois, caso contrário, o estudo será relegado a economia ou a filosofia. No tocante ao procedimento, serão adotados os métodos histórico e monográfico.
Questiona em que medida a utilização de instrumentos de monitoramento eletrônico, utilizados como... more Questiona em que medida a utilização de instrumentos de monitoramento eletrônico, utilizados como alternativa à prisão, reduz ou não o problema da crise do encarceramento no Brasil. Analisa se estes instrumentos violam os direitos humanos dos prisioneiros e, com isso, geram a responsabilidade conjunta e solidária do Estado nessas práticas. Investiga a eficácia dos instrumentos de monitoramento eletrônico para reduzir a crise carcerária e avaliar a responsabilidade dos atores envolvidos
El artículo presenta un análisis respecto de la protección internacional dada a las mujeres en vi... more El artículo presenta un análisis respecto de la protección internacional dada a las mujeres en vista de su desigualdad desde el enfoque de las capacidades y la protección de los derechos de las mujeres en la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. El trabajo ha quedado estructurado en dos partes, cada una de las cuales presenta consideraciones sobre los documentos encontrados en la pesquisa documental y exploratoria. Como conclusión, se sostiene que, aun cuando se pueda decir que se han logrado avances normativos y jurisprudenciales, la persistencia de las violaciones atroces todavía practicadas contra las mujeres alrededor del globo, en general y, en particular, en América Latina, resulta en un delicado cuadro de desigualdad y vulnerabilidad evidenciado en esos países.
A temática da pesquisa está na internacionalização do direito, analisando a responsabilidade corp... more A temática da pesquisa está na internacionalização do direito, analisando a responsabilidade corporativa na mineração transnacional. Depreende-se, no contexto latino-americano, se a mineração transnacional é incentivada e se esse fomento ocorre à custa dos direitos humanos. Para tanto, dividiu-se o artigo em duas partes. Na primeira, a “maldição das fontes”, foi apresentada em três vieses: a) insuficiências das respostas desenvolvimentistas neoclássicas para emancipação” da ideia de progresso pelas capacidades humanas; b) colonialismo cultural ínsito ao segmento, dividindo Norte e Sul Globais, e promovendo desigualdades; e c) mineração na América Latina, pela descrição dos números da indústria e crítica à assimetria normativa traduzida na irresponsabilidade das mineradoras. Na segunda, investigaram-se os efeitos na mineração transnacionalna América Latina, sobre os DESCA e a criminalização dos defensores dos direitos humanos. Finalmente, apresenta-se a RSE, propondo-se a potenciali...
EnglishThe present paper intends to analyse the role of the nation-state in the actual world orde... more EnglishThe present paper intends to analyse the role of the nation-state in the actual world order, after the failure of the Welfare State and the rise of the neoliberal agenda in the 1980s. This analysis is made under the perspective of the Human Rights and of a Constitution with well defined roles and functions in this globalised order. However, beyond a perfunctory analysis, we propose a new model of State based on the "resignification" of democracy as a universal and cosmopolitan pact, and after the construction of a jurisdiction, common and plural, of international and inter constitutional. So, this creates a Cosmopolitan Constitutional State that seeks its place in the world order based on a universalist comprehension of the Human Rights. portuguesO presente trabalho propoe que analisar o lugar do Estado-Nacional na ordem mundial atual, a partir do desmantelamento do Estado Social face ao levante monetarista e a agenda neoliberal consagrada na decada de 1980. Tal ana...
The article aims to analyze the double influence of the global on local in the face of the closed... more The article aims to analyze the double influence of the global on local in the face of the closed and ambiguous relations between the economy and the law, as well as to demonstrate the double projection of the place in the global, either from the perspective of the responsibility of the transnational companies involved in the case Mariana, and for the mapping of human rights violations of Vale SA in the world. The method of approach used is the dialectic and the procedure is the bibliographic and documentary, with emphasis on reports and documents from research groups and civil society organizations. Among the conclusions, it was verified that the political-economic interests contributed to the State's bad performance before and after the tragedy - from the elaboration of the New Mining Code to the agreement extrajudicially signed between the companies and the government for the indemnification and support of the victims. However, the Brazilian tragedy only reflects the height o...
O presente artigo pretende investigar a possibilidade da existência de uma jurisdição transnacion... more O presente artigo pretende investigar a possibilidade da existência de uma jurisdição transnacional, concebida enquanto integração das jurisdições estatais para a proteção e responsabilização em casos de violações de direitos humanos. Para tanto, fundamenta-se no paradigma cosmopolita, de forma a propor um viés que permita dialogar para além dos limites tradicionais das fronteiras do Estado moderno. Tal perspectiva tem sua importância reforçada a partir da compreensão de que a cooperação jurisdicional concebida se revela como contraponto necessário ao processo de globalização econômica, de contornos neoliberais. Assim, retoma-se o acesso à justiça, como referência principal da realização da justiça mundial, de forma a sustentar que as jurisdições estatais devem agir não apenas quando houver relação direta dos Estados com os danos ou condutas de agentes em outros territórios ou ainda por cortesia aos atos das autoridades de outros Estados, mas sim porque a proteção aos direitos humanos afeta horizontalmente as jurisdições estatais, de tal forma que estas não podem ser concebidas como se propriedade estatal fossem, mas sim, como ferramentas a serviço da proteção dos bens comuns da humanidade, traduzidos como direitos humanos. A metodologia dotada é a hermenêutico-filosófica. Os objetivos são: a) investigar, a partir do paradigma cosmopolita, a existência de bens comuns; b) constatando-se a existência dos bens comuns, propor uma adequação na compreensão de acesso à justiça e o papel das jurisdições na proteção dos bens comuns.
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2007
O texto descreve os atores, processos, discursos e valores envolvidos no caso do amianto. De um l... more O texto descreve os atores, processos, discursos e valores envolvidos no caso do amianto. De um lado, valores econômicos fomentam a globalização de cima. De outro, a defesa da saúde e do meio ambiente promovem a globalização que vem de baixo. O debate acontece nas esferas nacional e internacional. O assunto, que foi julgado duas vezes pelo STF, está em julgamento outra vez.
As novas tecnologias da informação e comunicação e a atividade experimental no ensino de ciências... more As novas tecnologias da informação e comunicação e a atividade experimental no ensino de ciências Resumo Este artigo tem como objetivo relatar um projeto de aprendizagem a partir das Novas Tecnologias da Informação e Comunicação, especificamente para a promoção do ensino de Ciências, em especial a atividade experimental. O referido projeto foi aplicado em uma turma de primeiro ano dos anos iniciais do Ensino Fundamental de uma escola pública estadual. A metodologia de pesquisa empregada foi inspirada no Estudo de Caso. A partir das novas tecnologias, foi possível criar múltiplas evidências, além de atividades diversificadas. Assim como outros recursos, o uso das novas tecnologias ligadas às atividades experimentais no ensino de Ciências podem ser usadas em diversas situações e com diferentes finalidades como motivação, despertar estímulos, possibilitar a prática, estabelecer a sucessão de aprendizagens entre outros.
When we think about the concept of human rights—including all the possible ways of its realizatio... more When we think about the concept of human rights—including all the possible ways of its realization, and considering the complementarities and also the unity of different dimensions of the concept—we confront several difficult questions. In particular, in an age when constitutions and constitutional doctrine have already incorporated a substantive body of human rights law, we must address how some of
Isso de querer ser exatamente aquilo que a gente é ainda vai nos levar além". paulo Leminski Resu... more Isso de querer ser exatamente aquilo que a gente é ainda vai nos levar além". paulo Leminski Resumo: Análise da relação entre pós-modernidade, neoliberalismo e hipermodernidade e a consequência sobre as reformas processuais brasileiras que estabelecem a celeridade e a quantificação como os metavalores da jurisdição.
O objetivo do presente artigo é identificar elementos para a realização do distinguishing em rela... more O objetivo do presente artigo é identificar elementos para a realização do distinguishing em relação à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à incidência na ordem jurídica nacional do art. 7º do Estatuto de Roma, que tipifica as condutas consideradas como crimes contra a humanidade. O Estudo se situa na área do Direito Internacional Penal e segue à Metodologia de Análise de Decisões. Há a divisão em duas partes. Na primeira, analisam-se decisões no âmbito do STF e STJ a respeito da incidência dos tipos penais previstos em tratados internacionais no direito brasileiro. Na segunda, pretende-se a distinção da atual posição, que é pela não-incidência da tipificação dos crimes contra a humanidade prevista pelo Estatuto de Roma. São apresentados seis fundamentos para evidenciar a distinção necessária em relação à ratio decidendi do paradigma atual. À guisa de conclusão, propõe-se o overruling do Informativo Jurisprudencial 659 ...
Chacun en à sa part, et tous l'ont tout entier! Victor Hugo. Les feuilles d'automne, 1831 Resumo ... more Chacun en à sa part, et tous l'ont tout entier! Victor Hugo. Les feuilles d'automne, 1831 Resumo O artigo trata de uma comunidade mundial de valores, a qual partiria de "bens públicos mundiais" e que teria como base os direitos humanos. Aborda também a pluralidade de ordens e sistemas jurídicos e suas interações. A matriz teórica do artigo é Mireille Delmas-Marty. Os autores utilizam-se, ainda, no artigo, de obra patrocinada pelo PNUD. PaLaVraS-chaVe: Comunidade mundial de valores. Bens públicos mundiais. internacionalização do Direito.
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