Papers by Marcelo Medeiros
Resumo: O estudo busca a contribuir com a análise da evolução das teorias contratualistas. As rev... more Resumo: O estudo busca a contribuir com a análise da evolução das teorias contratualistas. As revoluções liberais enalteceram a autonomia nas relações sociais, entretanto, com a dinamiza-ção das relações sociais e fragilidade da fase negocial nos negócios por adesão, princípios do Estado Democrático de Direito reclamaram a atuação estatal por equilíbrio das relações jurí-dicas. A teoria contemporânea prima pela proteção dos valores sociais, trazendo a tutela da pessoa. Vislumbra-se uma quebra de paradigma, ensejando um marco histórico no Direito Negocial, a partir do qual a função social do contrato passa a reger a extensão da autonomia das partes. Palavras-chave: Contrato; Autonomia da Vontade; Função Social. Abstract: This study claim to contribute to the analysis of contractarian theories. With the liberal revolutions sought to autonomy in relations. However, with the promotion of social relations and weakness of the negotiating phase in the execution of legal, resulting in the need for state action to the equilibrium search. It comes, then, the contemporary theory of contracts , bringing as legal object to be protected the person, instead of the bargaining act. Therefore we see a paradigm break, occasioning a milestone in negotiation from which the con-tractshall govern the extent of the autonomy of the parties.
The end of the liberal dogma that the judge only reproduces the law in a court trial, and the con... more The end of the liberal dogma that the judge only reproduces the law in a court trial, and the constitutionalization of rights, that transforms values into law as a way to organization of the welfare state allowed the judges to being to create the right in conflict resolution. This initiated the judicial activism. The judicial activism before the mass society, that causes repetitive lawsuits, results in legal uncertainty, because of exceeds the proper exercise of judicial authority when gives different results for similar cases founded on the same legal arguments. The new civil procedure code, in order to ensure jurisprudential stability, created a binding precedents system. The aim of this study is to show how the binding precedents can contribute to the development of a legal framework to ensuring the equal protection of the court decisions. The legal certainty demands equal protection to similar cases and the precedents contributes to it, since its operational institutes are used correctly. Therefore its search uses the deductive and systematic method, developed through literature and legislative research.
Resumo: O novo Código de Processo Civil – CPC alterou disciplina do recurso de agravo de instrume... more Resumo: O novo Código de Processo Civil – CPC alterou disciplina do recurso de agravo de instrumento, condicionando o seu cabimento à previsão legal da decisão judicial como agravável. Se por um lado tal inovação visa a diminuir o número de recursos nos tribunais e contribuir com a celeridade de resolução dos processos, por outro lado dá ensejo ao problema de se condicionar a apreciação jurisdicional de decisões que possam lesar direitos individuais a hipóteses legais, diante de uma sociedade que vive em constante evolução, uma vez que o legislador não é capaz de prever todas as hipóteses em que a apreciação recursal de determinada decisão interlocutória demande urgência. Surgem, portanto, na doutrina, defensores do cabimento de mandado de segurança em face das decisões urgentes não agraváveis, ou, a hipótese de se abandonar a taxatividade do cabimento para a adoção da interpretação analógica. Tais institutos, no entanto, desvirtuam a finalidade do legislador e se aproximam da regra então vigente na lei processual revogada. O presente trabalho, por meio do método dedutivo, baseando-se em pesquisa bibliográfica e normativa, aborda a problemática do cabimento do recurso de agravo de instrumento, na lei vigente, tecendo considerações críticas e trazendo sugestões. Palavras chave: Recurso; Agravo de instrumento; Cabimento. Abstract: The new Civil Procedure Code changed the interlocutory appeal rules, making their pertinence to the legal provisions. On the one hand such innovation aims to reduce the number of legal remedies in the courts and contribute to fast resolution of cases, but on the other hand it causes the problem of create condition the judicial review of decisions that may harm individual rights to legal provision. It doesn't works in a society that lives in constant evolution, since the legislature is unable to predict all cases in which the appellate consideration of certain interlocutory decision demands urgency. Therefore, come doctrine that advices injunction against urgent decisions that the law forbid interlocutory appeal. Arise too doctrine that advices analogical interpretation to legal provisions. These institutions, however, detract from the purpose of the legislature and then approach the current rule in procedural law repealed. This academic research, by the deductive method, based on literature and normative research, study the issue of legal provision of judicial decisions challengeable by interlocutory appeal, weaving critical arguments and bringing suggestions considerations.
Sumário: 1. Introdução; 2. Constitucionalização e tutela do macrobem ambiental; 3. Titularidade d... more Sumário: 1. Introdução; 2. Constitucionalização e tutela do macrobem ambiental; 3. Titularidade disjuntiva; 4. Competência de foro; 5. Ônus da prova; 6. Possibilidade de sentença condenatória genérica e reparação fluída aos danos individuais reflexos; 7. Coisa julgada; 8. Conclusão. Resumo: Com a constitucionalização do Direito Ambiental, em 1988, tornou-se possível a edição de normas que tivessem como objetivo a proteção do meio ambiente e garantindo assim qualidade de vida ao ser humano. No entanto, para se tornar efetiva a proteção ao bem ambiental, ao lado de normas materiais protetivas surge a necessidade de normas processuais aptas a atender às particularidades desse ramo do direito. Por se tratar de matéria que atinge direitos transindividuais, ou seja, abrange interesse de grupos e indivíduos indetermináveis, a utilização do microssistema processo coletivo, aliando regras do sistema previsto no Código de Processo Civil às particularidades das leis 7.347/85 e 8.072/90, é medida satisfatória para preservação deste macrobem. Assim, como o sistema do Código de Processo Civil não alcança de forma satisfatória a proteção dos direitos difusos, necessários se faz o diálogo das fontes entre sistema e microssistema. Abstract: With the rise of environmental law at the level of constitutional law, which in Brazil happened in 1988, it became possible to issue regulations that have the objective of protecting the environment and ensuring quality of human life. However, to become effective the protection of environmental right, as well as the material standards arises the need for procedural rules that met all the peculiarities of this rigth. Because of that affects trans rights, covers interest indeterminable persons, the use of microsystem collective process, combining system rules of the Civil Procedure Code with peculiarities of the laws 7.347/85 and 8.072/90 is satisfactory for preserving the environmental rights. As the system of the Civil Procedure Code does not reach a satisfactory manner the protection of diffuse rights, becomes necessary dialogue between the source system and microsystem.
Resumo: O desenvolvimento nacional é objetivo fundamental do Brasil e, importante instumento de c... more Resumo: O desenvolvimento nacional é objetivo fundamental do Brasil e, importante instumento de combate à pobreza, que é um dos principais problemas ambientais no mundo. O crescimento econômico, entretanto, não tem refletido desenvolvimento, pois, pautado no modelo liberal de produção e consumo, vem comprometendo os recursos naturais que dão susentação à vida. O mundo reclama um processo de reformulação do crescimento, de modo a compatibilizá-lo à preservação ambiental. Fundamental à promoção do desenvolvimento sustentável são as normas do direito ambiental. Sua elaboração, contudo, tem sofrido influências ideológicas e, o Brasil testemunhou discussões acaloradas entre ambientalistas e ruralistas quando da discussão e votação do Código Florestal. Parte do movimento ambientalista prega que direitos coletivso podem esvaziar direitos individuais, ainda que a Constituição Federal consagre sua coexistência, ambos como direitos fundamentais do ser humano. O princípio da proibição de excesso às normas limitadoras de direitos fundamentais surje como um instrumento de compatibilização vertical entre normas constitucionais e infraconstitucionais, visando o desenvolvimento nacional sustentável, de modo que a promoção de direitos coletivos não esvazie direitos individuais. Palavras chave: Direitos fundamentais; proibição de excesso; desenvolvimento sustentável. Abstract: Development is a Brazilian constitutional objective, and important to reduce or eliminate poverty, which is the greatest global environmental problem. Despite the need for economic growth, it has been jeopardizing the natural resources also fundamental to life. The world turned their attention for the reformulation of the productive process, so that the production and the economic growth do not compromise the environmental preservation. Considering the need to promote a sustainable development we have environmental laws to the preservation of the natural resources. In Brazil, the process to do the Forestry Code has shown hard discussions between environmentalists and farmers, when environmentalists defends that collectives rights can compromise individual rights, in spite of the systematic constitutional order to coexistence between individual and collective rights, both fundamental human rights. Is that it points out the principle of prohibition of excessive rules limiting fundamental rights, in order to guarantee that the protection of collective rights don't compromise the individual rights
Sumário: 1. Introdução; 2. Responsabilidade civil do Estado; 3. Responsabilidade civil do Estado ... more Sumário: 1. Introdução; 2. Responsabilidade civil do Estado; 3. Responsabilidade civil do Estado por danos ambientais; 4. Licenciamento ambiental; 5. Cenário nacional, 5.1. Problemática ambiental na exploração de matrizes energéticas, 5.2. Problemática ambiental das ocupações em áreas de preservação permanente; 6. Conclusão.
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