Tema 10 - Jurisdição penal e Competência

Revista de Informação Legislativa, 2001

1. Introdução. 2. Jurisdição: brevíssimas considerações. 3. Os limites da Jurisdição nacional. 4. A competência internacional. 5. Os elementos de Estado e o território como unidade jurídica. 6. Jurisdição internacional. 7. Os direitos e deveres do Estado na órbita internacional: o dever de não-intervenção. 8. A ação legiferante e a ação executiva do Estado em relação à órbita internacional. 9. Considerações conclusivas.

SUMÁRIO : Introdução: tutela da dignidade humana e insuficiência da noção de sujeito de direitos . 1. Personalidade, subjetividade, capacidade e legitimidade. 2. Incapacidade absoluta e relativa. Releitura das incapacidades e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. 3. Conclusão. 4. Referências. RESUMO : O presente trabalho tem por objetivo analisar os institutos da personalidade e da capacidade à luz dos princípios constitucionais, principalmente sob a ótica da dignidade da pessoa humana, valor máximo do ordenamento que constitui princípio remodelador das estruturas e da dogmática do direito civil brasileiro. Destaca-se, na conjuntura atual, a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), elaborado em consonância com a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD), que possui status constitucional no direito brasileiro. A norma coaduna-se com o processo hermenêutico de se revisitar o modelo abstrato das incapacidades , com especial destaque para o tratamento conferido às pessoas com deficiência. Introdução: tutela da dignidade humana e insuficiência da noção de sujeito de direitos A prioridade conferida à cidadania e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, I e III, CRFB), fundamentos da República, e a adoção do princípio da igualdade substancial (art. 3º, III, CRFB), ao lado da isonomia formal do art. 5º, bem como a norma de expansão de direitos estipulada pelo art. 5º, § 2º, CRFB, 1 condicionam o intérprete e o legislador ordinário, modelando todo o tecido já afirmado anteriormente, o dispositivo determina "a extensão do rol dos direitos fundament ais por tratados ratificados pelo Brasil" (GUSTAVO TEPEDINO, A incorporação dos direitos fundamentais pelo ordenamento brasileiro: sua eficácia nas relações jurídicas privadas, in Temas de Direito Civil, t. III, Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 54). Ainda sobre o art. 5º, § 2º, da CRFB, cf. CELSO DE ALBUQUERQUE MELLO, O § 2º do art. 5º da Constituição Federal, in RICARDO LOBO TORRES (org.), Teoria dos Direitos Fundamentais, RICARDO LOBO TORRES (coord.), Rio de

Palavras-chave: Pluralismo jurídico, interlegalidade, acesso à justiça, Moçambique NÚMERO DE SÉRIE: 62 Resumo O acesso à justiça, condição fundamental para o exercício da cidadania, constitui uma preocupação de qualquer sistema democrático. Num momento em que, quer nas sociedades do sul, quer nas sociedades do norte global, os tribunais judiciais enfrentam sérias dificuldades (inacessibilidade, morosidade,

RESUMO: O presente artigo tem como objetivo esclarecer acerca da competência por prerrogativa de função no processo penal brasileiro, seus critérios de fixação bem como hipóteses de aplicação e elementos impeditivos.

2014

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CONTRIBUTOS PARA UMA RELEITURA – VOLUME I

Processo Penal - 10ª edição, 2023

A obra faz um estudo de doutrinário da matéria Processual Penal. Traz o conteúdo completo do código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.