Books by Luiz Fernando Marrey Moncau
Chapter 5 of the Media Piracy in Emerging Economies report: http://piracy.americanassembly.org/th... more Chapter 5 of the Media Piracy in Emerging Economies report: http://piracy.americanassembly.org/the-report/
Contributors: Susana Abrantes, Olívia Bandeira, Thiago Camelo, Alex Dent, Joe Karaganis, Eduardo Magrani, Sabrina Pato, Elizete Ignácio dos Santos, Marcelo Simas, and Pedro Souza
Papers by Luiz Fernando Marrey Moncau
The Oxford Handbook of Constitutional Law in Latin America, 2021
This chapter focuses on the right to privacy as primarily involving the control of information ab... more This chapter focuses on the right to privacy as primarily involving the control of information about oneself. Section 2 presents a brief comparative, descriptive analysis of how nineteen Latin American constitutions have enshrined different dimensions of this right to control over information about oneself. Section 3 discusses the protection of personal data and the Habeas Data, a right/remedy that many constitutions in the region have enshrined for the protection of aspects of privacy and personal data, and which is considered to be one of the distinct Latin American contributions to the global constitutional repertoire. Section 4 focuses on the emerging idea of a 'right to be forgotten' while Section 5 concludes with broader considerations on some of the trends and commonalities that can be identified in the region.
Revista De Direito Administrativo, Aug 10, 2012
Revista De Direito Administrativo, Aug 10, 2012
Documento preparado pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio, apresentado ao Mini... more Documento preparado pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio, apresentado ao Ministério da Cultura em razão do processo de consulta pública sobre a reforma da Lei de Direitos Autorais brasileira. Foram oferecidos comentários às principais inovações trazidas pela proposta, que enfatiza a necessidade de se ponderar os direitos autorais com os direitos fundamentais e traz para a proteção desses direitos um viés tanto funcionalista quanto finalístico, a exemplo do que ocorre com as patentes. Entre essas inovações estão a reintrodução da cópia privada de obra legitimamente adquirida (já previso na lei anterior, de 1973); a possibilidade de mudança de formato de obra por quem a adquiriu, como, por exemplo, passar as músicas do CD para o iPod pessoal; permissão a bibliotecas, museus e cinematecas para copiar obras com o fim de preservar patrimônio cultural; a possibilidade de adaptação e disponibilização das obras para pessoas com deficiência visual; a concessão de licenças...
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Books by Luiz Fernando Marrey Moncau
Contributors: Susana Abrantes, Olívia Bandeira, Thiago Camelo, Alex Dent, Joe Karaganis, Eduardo Magrani, Sabrina Pato, Elizete Ignácio dos Santos, Marcelo Simas, and Pedro Souza
Papers by Luiz Fernando Marrey Moncau
Contributors: Susana Abrantes, Olívia Bandeira, Thiago Camelo, Alex Dent, Joe Karaganis, Eduardo Magrani, Sabrina Pato, Elizete Ignácio dos Santos, Marcelo Simas, and Pedro Souza