Papers by Christiano de Oliveira Taveira
A Constituição Federal de 1988 possui como um de seus principais objetivos a proteção/promoção da... more A Constituição Federal de 1988 possui como um de seus principais objetivos a proteção/promoção da dignidade da pessoa humana e, como consequência lógica, a garantia dos direitos fundamentais. A partir da noção de supremacia da Constituição, bem como da força normativa das disposições constitucionais, pode-se concluir que há uma vinculação obrigatória do legislador orçamentário para implementar políticas públicas eficientes para o alcance destes objetivos, sob pena da lei orçamentária ser inconstitucional.
A eficácia dos direitos fundamentais apresenta íntima relação com o conceito de proibição do retr... more A eficácia dos direitos fundamentais apresenta íntima relação com o conceito de proibição do retrocesso social, pois em uma sociedade marcada pela instabilidade das relações sociais, torna-se imprescindível garantir que a dignidade da pessoa humana seja concretizada de maneira crescente e gradativa, não se admitindo como trivial a sua retração. De modo a possibilitar esta efetiva concretização, defende-se, como regra geral, o respeito ao princípio da proibição do retrocesso tanto nas leis orçamentárias, bem como na respectiva execução das mesmas.
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