Papers by Victor Carvalho Pinto
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Fórum de direito urbano e ambiental, 2002
Estuda a distinção entre as expressões "urbana" e "urbanística, a ordem ea desord... more Estuda a distinção entre as expressões "urbana" e "urbanística, a ordem ea desordem, o fundamento constitucional da ordem urbanística e as diretrizes de política urbana. Trata ainda de aspectos do plano diretor e de hipóteses de ação civil pública. ... PINTO, Victor Carvalho. A ordem ...
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Page 1. Regime Jurídico do Plano Diretor por Victor Carvalho Pinto 1 Introdução O plano diretor... more Page 1. Regime Jurídico do Plano Diretor por Victor Carvalho Pinto 1 Introdução O plano diretor foi definido pela Constituição como o instrumento básico da política urbana (art. 182, § 1o). O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) ea Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei ...
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O parcelamento do solo constitui o instituto jurídico pelo qual se realiza a primeira e mais impo... more O parcelamento do solo constitui o instituto jurídico pelo qual se realiza a primeira e mais importante etapa de construção do tecido urbano, que é a da urbanização. Nessa etapa, define-se o desenho urbano, constituído pela localização das áreas públicas destinadas a praças, equipamentos urbanos e comunitários, traçado do sistema viário e configuração dos lotes. Os lotes definem a localização precisa das edificações que serão sobre eles construídas, nos termos fixados pelo plano diretor. Assim sendo, uma boa gestão do parcelamento do solo é condição indispensável para que a cidade tenha um crescimento harmônico, que respeite o meio ambiente e propicie qualidade de vida para os moradores. Entretanto, a maior parte do território urbano do País tem sido constituído mediante parcelamento irregular do solo. São os chamados "loteamentos clandestinos", empreendimentos realizados à margem da legislação urbanística, ambiental, civil, penal e registrária, em que se abrem ruas e dema...
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Consultoria Legislativa, outubro/2003. Disponível em: …, 2005
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Consultoria Legislativa
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PREFACIO À 1.a EDiÇÃO - FABIO N USDEO .............................................................. more PREFACIO À 1.a EDiÇÃO - FABIO N USDEO ........................................................... ... 1. Direito e economia.............................. ..... ..................................... 39 2. Urbanismo e política urbana............ . ... ...... ...... ............. ................ ... 4. A regulação urbanística do mercado imobiliário .............. ...
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30 anos da Constituição: evolução, desafios e perspectivas para o futuro, 2018
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Books by Victor Carvalho Pinto
Coletânea em comemoração aos 20 anos do Estatuto da Cidade: balanços críticos e perspectivas pós-pandemia, 2021
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