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O acerto do Supremo no julgamento da ADI n.º 5.679

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Apostila De Noções De Direito Processual Civil

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Teoria Geral Das Obrigações

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Caderno De Prática Jurídica-civil

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Direito Das Obrigações No Código Civil

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Litigância De Má-fé No Processo Civil

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O novo direito bancário civil e processual civil constitucional: teoria e prática

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Direito Civil-obrigações

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Litigância De Má-fé

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Juizados Especiais Cíveis No Ordenamento Jurídico

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Jurisdição E Processo

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Curso De Direito Para A Educação Básica

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Anotações A Lei De Lavagem De Capitais

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Teoria Geral Do Direito Civil

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Análise Crítica De Pontos Jurídicos

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Fatos E Negócios Jurídicos

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Honorários De Sucumbência

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Questões Orais Para Concursos

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Questões De Direito Civil Para Prova Oral

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Teoria Geral Do Processo

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Prescrição penal: garantia ou impunidade? uma análise crítica e didática do sistema prescricional penal brasileiro

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Litigância De Má-fé E Boa-fé Objetiva

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Desapropriação para fins de política urbana

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Direito Constitucional Volume I

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Uma Análise Da Litigância De Má-fé

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Crimes Federais: Doutrina, Jurisprudência E Análise Aplicada - Volume 2

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Constitucionalidade dos Meios Atípicos de Execução civil

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Direito Civil. Direito das Obrigações: enriquecimento Sem Causa e Lucro da Intervenção

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Honorários Advocatícios No Cpc/2015

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Responsabilidade Civil

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Direito Previdenciário em Resumo, 2 Ed.

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Manual de direito administrativo: Concursos públicos e Exame da OAB

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COMUNICAÇÃO JURÍDICA: Linguagem, Argumentação e Gênero Discursivo

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Como passar em concursos CESPE: língua portuguesa: 300 questões comentadas de língua portuguesa

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Caminho Da Aprovação – Técnico Do Inss Em 90 Dias

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Como passar concursos CEBRASPE -Língua Portuguesa

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Manual Completo de Direito Civil: Ideal para provas e concursos

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350 Dicas de direito tributário

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Português Para Concurso

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Manual de Prática Jurídica Civil: para graduação e exame da OAB

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Análise Fiscal Para Iniciantes

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Contratos de prestação de serviços e mitigação de riscos

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LDB: Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional

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Caminho Da Aprovação Técnico Do Inss Em 90 Dias

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Responsabilidade Civil Extracontratual: Nos Perspetivas em matéria de Nexo de Causalidade

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Contratos Nos Negócios Imobiliários

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Bizu Do Direito Administrativo

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Direito Tributário Objetivo e Descomplicado

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Introdução ao Estudo do Direito

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Mediação e Conciliação nos Cartórios Extrajudiciais: papel do oficial de registro de imóveis no âmbito da execução extrajudicial de bens imóveis alienados fiduciariamente

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Como passar em concursos CESPE: direitos humanos: 45 questões comentadas de direitos humanos

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Legislação De Segurança Do Trabalho: Textos Selecionados

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Manual dos contratos empresariais

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Direito Constitucional Brasileiro

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Perícia Veterinária

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Negociação De Cryptomoeda Pró: Negocie Por Uma Vida Com Tempo-Estratégias Testadas Ferramentas E Técnicas De Gerenciamento De Risco

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Iniciação à licitação na Nova Lei de Licitações

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Como passar concursos CEBRASPE - Direito Administrativo

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Como passar em concursos CESPE: direito constitucional: 339 questões de direito constitucional

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Como passar em concursos CESPE: redação: 17 questões de redação

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#48 - REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO (RJET): No 48º episódio do Supremo Cast, você vai entende…

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A nova ofensiva do Congresso contra o Supremo

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#52 - A VERDADE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA: A verdade sobre a Reforma Administrativa: este é …

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Mercado de criptomoedas: regras e controle marcam nova fase após fim de euforia

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Como deve ser a nova Lei de Improbidade Administrativa?: Em vigor desde 1992, a atual Lei de Improbidade é discutida e provoca controvérsia há muito tempo. Estudiosos e advogados identificam falhas na legislação que resultam na punição inadequada de gestores públicos, por erros administrativos de menor gravidade. Com o novo projeto, aprovado em junho pela Câmara dos Deputados e, pelo Senado, na última quarta-feira, essa possibilidade fica restrita. Porém, a mesma proposta aprovada traz consigo inúmeros dispositivos que podem dificultar a punição de gestores públicos - e de políticos com mandato. O texto foi modificado no Senado, que revisou artigos aprovados pelos deputados que limitavam os prazos para a investigação de suspeitas de atos irregulares. Por isso, será votado novamente pela Câmara. O projeto aprovado determina que o agente só poderá responder por improbidade se for comprovado o dolo, ou seja, a intenção de cometer ações ilícitas. Muitos especialistas sustentam que comprov

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#45 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: No 45º episódio do Supremo Cast, nossos apresenta…

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Nova lei permite compra de até US$ 500 entre pessoas físicas: A nova Lei de Câmbio e Capitais Internacionais passou a permitir a compra e venda de moeda estrangeira entre pessoas físicas no Brasil, com limite de até US$ 500 para cada comprador. Apesar de comum entre pessoas conhecidas, a prática era ilegal e...

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FAKE NEWS: QUEM DECIDE O QUE É FALSO E O QUE NÃO É?

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Diálogos FDC #99 - Organizações e criptoativos (parte 1)

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#43 - SISTEMA DE PRECEDENTES: No 43º episódio do Supremo Cast, nossos apresenta…

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#Ep.181 - Blockchain além das Criptomoedas: Uma conversa é com Laio Santos, Ex-CEO Rico e membro da Alma Web3

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Decisões de Toffoli sobre leniência e a percepção de impunidade

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A taxação dos mais ricos perto de sair do papel

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X entrega documentos e pede DESBLOQUEIO para MORAES, FUX quer discutir BETS | Estadão Analisa

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O fim da regra que impede juízes de julgar clientes de parentes

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Tecnologia #153: #Start Eldorado: Vazamento de dados vitima brasileiros

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Porque Devemos Expandir o Conceito de Risco Moral para Nossos Projetos e Iniciativas: No episódio desta semana, Ricardo fala sobre o risco moral. Ele exemplifica com o recente colapso no sistema financeiro norte-americano, quando o Silicon Valley Bank fechou as portas. A partir daí s…

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Regulamentação de criptomoedas vai gerar mais segurança: A regulamentação das criptomoedas no Brasil deve acontecer até o final deste primeiro semestre. O projeto de lei aprovado pelo Senado será analisado na Câmara e depois vai para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. O texto altera o Código Penal e...

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Café Com Leite 57 -A_Lei

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#49 - LEI ANTICRIME: NOVAS REFLEXÕES: No 49º episódio do Supremo Cast, nossos apresenta…

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A derrota da Lava Jato e o extremismo da 'deep web'

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Quem mais saiu ganhando com as vacinas?: No nosso encontro de hoje, eu vou perguntar quem mais saiu ganhando com as vacinas. Vou falar também do caso do Rio Grande do Sul, que adota o passaporte da vacina por ordem de uma única pessoa. Vou falar ainda sobre o fisco da CPI, desde o início,...

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O vírus da corrupção na pandemia

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Rotativo do cartão: a bomba-relógio

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#25 - LEI ANTICRIME: INSCONSTITUCIONALIDADES E INCONGRUÊNCIAS: Quais as inconstitucionalidades e incongruências …

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STF vai dar fim ao orçamento secreto?

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PIX: o que muda para você, bancos e maquininhas