Princípio Da Obrigatoriedade Da Ação Penal Pública

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Jurisdição E Processo

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A Presunção De Inocência E A Execução Provisória Da Pena Privativa De Liberdade: Uma Análise Da Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal

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Reflexos da frequente alteração legislativa penal como incentivo à prática de crimes

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O princípio da lesividade como limite à ingerência penal no uso de drogas

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Direito Processual Penal Para Concursos

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Direito Constitucional Volume I

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Teorias Da Conduta Humana No Direito Penal

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A Legitimação para Agir nas Ações Coletivas: do acesso à jurisdição coletiva

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Coletânea Artigos Científicos Sobre O Direito Brasileiro

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Princípio da Insignificância: aplicabilidade nos crimes funcionais praticados contra a Administração Pública

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Poder Constituinte E Controle De Constitucionlidade

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Aspectos Constitucionais Da Súmula Vinculante N° 11 Do Supremo Tribunal Federal À Luz Do Direito Penal Do Inimigo

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A Legitimidade Democrática Do Controle De Constitucionalidade

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A Prova na Lei de Crime Organizado: um estudo à luz do processo penal constitucional

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Aplicação Das Normas Fundamentais No Processo Civil

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Juiz das Garantias: uma análise acerca da imparcialidade

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A Constitucionalidade Da Lei E O Poder Constituinte

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Coisa Julgada Material

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Apostila Noções De Direito Constitucional

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O princípio da segurança jurídica e o processo administrativo

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O acesso à justiça no Direito Processual Civil: uma análise do Código de Processo Civil

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Uma Análise De Compatibilidade Entre A Teoria Do Garantismo Penal E O Instituto Da Colaboração Premiada

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A Culpabilidade No Direito Penal Brasileiro

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A segurança jurídica em matéria tributária como direito fundamental: peculiaridades da decadência em caso de simulação

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Substituição Processual Conglobante: novas observações sobre a substituição processual nos processos coletivos e a necessidade de controle judicial da legitimação adequada e da adequada representação

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A concretização constitucional, o ativismo judicial e a tutela coletiva

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Nulidades No Código De Processo Civil

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Responsabilidade Objetiva na Lei Anticorrupção e Compliance: construção do conceito de culpabilidade de empresa na busca de uma política pública eficiente

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Direito Penal E Crimes De Trânsito

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Direito Constitucional Volume Vii

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Manual de direito administrativo: Concursos públicos e Exame da OAB

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Bizu Do Direito Administrativo

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Como passar em concursos CESPE: língua portuguesa: 300 questões comentadas de língua portuguesa

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COMUNICAÇÃO JURÍDICA: Linguagem, Argumentação e Gênero Discursivo

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Como passar concursos CEBRASPE -Língua Portuguesa

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Manual Completo de Direito Civil: Ideal para provas e concursos

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LDB: Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional

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Caminho Da Aprovação – Técnico Do Inss Em 90 Dias

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350 Dicas de direito tributário

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Direito Previdenciário em Resumo, 2 Ed.

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Introdução ao Estudo do Direito

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Português Para Concurso

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Manual de Prática Jurídica Civil: para graduação e exame da OAB

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Caminho Da Aprovação Técnico Do Inss Em 90 Dias

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Contratos de prestação de serviços e mitigação de riscos

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Legislação De Segurança Do Trabalho: Textos Selecionados

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Responsabilidade Civil Extracontratual: Nos Perspetivas em matéria de Nexo de Causalidade

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Mediação e Conciliação nos Cartórios Extrajudiciais: papel do oficial de registro de imóveis no âmbito da execução extrajudicial de bens imóveis alienados fiduciariamente

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Direito Tributário Objetivo e Descomplicado

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Como passar em concursos CESPE: redação: 17 questões de redação

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Negociação De Cryptomoeda Pró: Negocie Por Uma Vida Com Tempo-Estratégias Testadas Ferramentas E Técnicas De Gerenciamento De Risco

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Contratos Nos Negócios Imobiliários

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Perícia Veterinária

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Como passar em concursos CESPE: direitos humanos: 45 questões comentadas de direitos humanos

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Perícias em falências e recuperação judicial

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Iniciação à licitação na Nova Lei de Licitações

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Como passar em concursos CESPE: direito constitucional: 339 questões de direito constitucional

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Direito Constitucional Brasileiro

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Manual De Procedimentos Para Organizações Contábeis - Departamento Fiscal E Contábil

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Psicopatas homicidas: um estudo à luz do Sistema Penal Brasileiro

Episódio de podcast

Como deve ser a nova Lei de Improbidade Administrativa?: Em vigor desde 1992, a atual Lei de Improbidade é discutida e provoca controvérsia há muito tempo. Estudiosos e advogados identificam falhas na legislação que resultam na punição inadequada de gestores públicos, por erros administrativos de menor gravidade. Com o novo projeto, aprovado em junho pela Câmara dos Deputados e, pelo Senado, na última quarta-feira, essa possibilidade fica restrita. Porém, a mesma proposta aprovada traz consigo inúmeros dispositivos que podem dificultar a punição de gestores públicos - e de políticos com mandato. O texto foi modificado no Senado, que revisou artigos aprovados pelos deputados que limitavam os prazos para a investigação de suspeitas de atos irregulares. Por isso, será votado novamente pela Câmara. O projeto aprovado determina que o agente só poderá responder por improbidade se for comprovado o dolo, ou seja, a intenção de cometer ações ilícitas. Muitos especialistas sustentam que comprov

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Porte de drogas na pauta do STF

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Por que o Congresso revogou a Lei de Segurança Nacional?: Entre 1964 e 1985, o Brasil viveu sob a ditadura militar. Dois anos anos antes do fim do regime, já no período de transição para a democracia, a Lei de Segurança Nacional (LSN) foi aprovada. A ideia era consolidar parte das normas de proteção à soberania e aos chefes de poderes introduzidas antes e durante o período de exceção. Embora vigente até hoje, a Lei de Segurança Nacional ficou praticamente esquecida por muito tempo. Porém, isso mudou no atual governo. Levantamento do GLOBO, com dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, mostrou que mais da metade dos inquéritos policiais instaurados com dispositivos dessa lei, entre 2010 e 2021, ocorreram sob a presidência de Jair Bolsonaro, justamente contra pessoas que criticam suas ações e declarações. Entre 2010 e 2018, foram 81 procedimentos de investigação. Entre 2019 e 2021, outros 107 inquéritos foram abertos com base nessa legislação da ditadura. Nesse contexto, o Co

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#27 - Conversa sobre Criminologia: O que é Criminologia? Qual o seu papel na socieda…

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Redes sociais – os desafios para moderar conteúdo

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A nova ofensiva do Congresso contra o Supremo

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Crime contra democracia: a discussão sobre a punição

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A ofensiva da Câmara contra a delação premiada

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#100 - Sistema Prisional: Começamos o ano sendo sugados pela barbárie. Em 17 dias 131 presos morreram em rebeliões. O episódio além de expor de forma inequívoca como o sistema prisional está completamente fora do controle do Estado, mostrou a extensão da capacidade e disposição dos criminosos para assegurar seu poder – uma demonstração de força planejada para aterrorizar. A população está cada dia mais encarcerada e assustada, atrás de grades e sistemas de segurança mais sofisticados. Os presídios são fábricas de ódio e organização criminosa. Os policiais e servidores estão acuados, sem infra estrutura mínima para trabalhar e sem perspectiva de melhora. E os políticos seguem sem compromisso de resolver o problema, usando um dos assuntos mais sérios da política pública como plataforma de promoção pessoal. Afinal, prendemos demais ou somos o país da impunidade? Prender resolve? Como prender? Precisamos reformar o sistema prisional ou destruí-lo? Quais são as alternativas? Para ampliar

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Nova lei das PMs – controle e transparência em xeque

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#49 - LEI ANTICRIME: NOVAS REFLEXÕES: No 49º episódio do Supremo Cast, nossos apresenta…

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PEC da vingança: de quem contra quem

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| Escuta MP | Fiscalização do administrador judicial e pagamento de credores

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A lei de segurança que tem provocado protestos violentos na França

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A Abin e o rastreamento de celulares

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#52 - A VERDADE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA: A verdade sobre a Reforma Administrativa: este é …

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IVAN SARTORI | Conversa Paralela

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#78 - DELEGADO DE POLÍCIA PODE APLICAR A TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA?: Será que as mais modernas e complexas teorias da …

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ATIVISMO JUDICIAL E INSEGURANÇA JURÍDICA | Conversa Paralela com Thaméa Danelon e André Uliano

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Qual o futuro do combate à corrupção no Brasil? Ouça no ‘Estadão Notícias’

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#33 - AUTONOMIA DA POLÍCIA FEDERAL: Como funciona a Polícia Federal? Quais são seus c…

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#101 - Sistema Prisional - Parte 2: E essa semana fechamos a conversa sobre sistema prisional com Lucas Rechdan e com Ariadne Natal debatendo mudanças de curto prazo – investimento e mudança de leis, médio prazo – propor discussões para questionar o modelo punitivista e de longo prazo – mostrando a proposta de novos sistemas para mudar nossos paradigmas. Contamos também com a participação especial de: Flávio Berneira – Presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Rio Grande do Sul Thais Duarte – Socióloga com doutorado em relações afetivas no cárcere. Autora do artigo Sentimentos no cárcere: Análise das narrativas de mulheres de presos sobre o amor. Mirela Trevisan Socióloga, agente da PRF (Polícia Rodoviária federal) desde 2013. Samuel Lourenço – Um dos fundadores da ONG “Eu sou Eu – o reflexo da vida na prisão”, que atua com egressos do sistema prisional. É também escritor, palestrante e ex-presidiário. Não tem solução fácil, não tem uma resposta única, nem explicaç

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Lula e a escolha do novo procurador-geral

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O desmanche das decisões da Lava Jato

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| Escuta MP | O Ministério Público do Trabalho e o administrador judicial no combate às diversas modalidades de fraudes

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Redes sociais: a regulação urgente

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#43 - SISTEMA DE PRECEDENTES: No 43º episódio do Supremo Cast, nossos apresenta…

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Polícia com mais poder: para quê?

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| Direito ao pé do ouvido | Debates dos projetos de lei sobre a ação civil pública - dia III

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| Escuta MP | Insolvência civil