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    Guia Do Perito Forense
    Guia Do Perito Forense
    Guia Do Perito Forense
    E-book64 páginas28 minutos

    Guia Do Perito Forense

    De Jacson Paulo Tessaro

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    Sobre este e-book

    Este guia tem por objetivo instruir os peritos a cerca da prova pericial no novo código de processo civil Lei Federal 13.105 de 16 de março de 2015 bem como apontar os direitos e deveres do expert, englobando ainda a redação técnica jurídica e o glossário corriqueiro na prática forense. Sua estrutura simplificada serve como um guia para os peritos em suas práticas forenses.
    IdiomaPortuguês
    EditoraClube de Autores
    Data de lançamento2 de ago. de 2020
    Guia Do Perito Forense

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      Guia Do Perito Forense - Jacson Paulo Tessaro

      Prólogo

      E

      ste guia tem por objetivo instruir os peritos a cerca da prova pericial no novo código de processo civil Lei Federal 13.105 de 16 de março de 2015 bem como apontar os direitos e deveres do expert, englobando ainda a redação técnica jurídica e o glossário corriqueiro na prática forense. Sua estrutura simplificada serve como um guia para os peritos em suas práticas forenses.

      HISTÓRICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO BRASIL

      Linha

                         I

      nicialmente vale adentrar superficialmente no universo das ciências jurídicas e compreender suas esferas. Em um entendimento sumário o universo da pratica jurídica é compreendido por esferas do direito sendo algumas, por exemplo, o direito administrativo, o direito tributário, o direito penal, o direito civil, o direito processual entre outros. O Código Brasileiro de Processo Civil (C.P.C.) está dentro das ciências jurídicas e faz parte do Direto Processual.

      Apesar da independência do Brasil em 07 de setembro de 1822 as leis portuguesas ainda vigoravam no Brasil. No ano de 1832 o Império passa a ter o seu primeiro Código de Processo Penal. Após a Proclamação da Republica em 15 de novembro de 1889 tivemos a constituição de 1891 e a de 1939 que devolve a União o controle de legislar sobre o Processo Civil. A partir deste controle da União através da Constituição Federal de 1939 temos o primeiro Código de Processo Civil, Decreto-Lei n. 1.608, de 18 de setembro de 1939. Em 1973 é criada a Lei Federal Numero 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. O anteprojeto do novo CPC é entregue ao Presidente do Senado José Sarney, sendo debatido com juristas pelo então Ministro do STJ Luiz Fux e aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado e posteriormente aprovado. Em 2015 o a lei que cria o CPC é revogada pela Lei Federal Numero 13.105 de 2015. O Novo C.P.C. entra em vigor no dia18 de março de 2016.

      OS AUXILIARES DA JUSTIÇA 

      Linha

      D

      entro do TÍTULO IV do Novo C.P.C. temos os artigos referentes ao Juiz e os Auxiliares da Justiça. No capitulo I deste título temos os artigos referentes aos poderes, deveres e responsabilidades do Juiz.

      Os peritos assim como o escrivão, o oficial de justiça, o leiloeiro oficial, o chefe de secretaria, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária

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