Ato Institucional n.º 13

Ato Institucional n.º 13
Data	5 de setembro de 1969
Local de assinatura	Brasília
País	Brasil
Tipo de documento	Atos Institucionais
Número de páginas	2
Signatários Augusto Rademaker Aurélio de Lira Tavares Márcio de Sousa Melo Luís da Gama e Silva Magalhães Pinto Delfim Netto Mário Andreazza Ivo Arzua Pereira Tarso Dutra Jarbas Passarinho Leonel Tavares Miranda de Albuquerque Macedo Soares Antônio Dias Leite Júnior Hélio Beltrão José Costa Cavalcanti Carlos Furtado de Simas
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Ato Institucional n.º 12	Ato Institucional n.º 14
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O Ato Institucional Número Treze (AI-13) foi baixado pela junta militar, em 5 de setembro de 1969. A nova junta militar havia afundado o poder alguns dias antes devido à doença do presidente Costa e Silva, de acordo com o AI-12 de 1 de setembro de 1969. Apenas quatro depois, a junta militar novamente fez uso de um novo ato institucional.

Contexto histórico

O AI-13 endureceu ainda mais o regime militar brasileiro, já que o banimento ou a expulsão do Brasil de qualquer cidadão considerado inconveniente pelo regime foi institucionalizada. Pelo AI-12, de 1 de setembro de 1969, o regime ditatorial ignorou as disposições normais para substituir o presidente doente e deixou de lado a figura do vice-presidente.

Disposições legais

O AI-13 declara que os Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º da Associação Institucional nº 12, de 31 de agosto de 1969, resolveu publicar um novo Ato Institucional. Em seu art. 1, o AI-13 diz que o Poder Executivo poderá, por proposta dos supracitados ministros de Estado, juntamente com a Justiça, expulsar do território nacional os cidadãos considerados inconvenientes, prejudiciais ou perigosos.

O Poder Executivo poderá, mediante proposta dos Ministros de Estado da Justiça, da Marinha de Guerra, do Exército ou da Aeronáutica Militar, banir do território nacional o brasileiro que, comprovadamente, se tornar inconveniente, nocivo ou perigoso à segurança nacional.

— Ato Institucional Número Treze, art. 1.º

A duração da expulsão consistirá no processo ou execução da pena, bem como a prescrição legal da mesma.

Parágrafo único - Enquanto perdurar o banimento, ficam suspensos o processo ou a execução da pena a que, porventura, esteja respondendo ou condenado o banido, assim como a prescrição da ação ou da condenação.

Como nos demais atos institucionais, em seus últimos artigos é dito:

Art. 2º - Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato Institucional e Atos Complementares dele decorrentes, bem como os respectivos efeitos.

— Ato Institucional Número Treze, art. 2.º

Art. 3º - Este Ato Institucional entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.