Convenção sobre Aviação Civil Internacional
A Convenção de Aviação Civil Internacional[1][2] ou Convenção sobre Aviação Civil Internacional,[3] também conhecida como Convenção de Chicago,[4] é um tratado internacional responsável pelo estabelecimento das bases do Direito Aeronáutico Internacional até hoje em vigor. Também instituiu o conceito de Acordo Bilateral de Transporte Aéreo entre Estados e determinou a criação da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).[nota 1]
A Convenção estabelece definições e regras acerca do espaço aéreo e sua utilização, registro de aeronaves e segurança de voo, bem como detalha os direitos dos signatários da convenção, com respeito ao transporte aéreo internacional, entre outros assuntos importantes.[carece de fontes]
Estrutura
[editar | editar código-fonte]Assinado durante a Conferência de Chicago (EUA, 7 de dezembro de 1944),[nota 2] que reuniu delegados de 54 países,[1] o texto da Convenção entrou em vigor em 4 de abril de 1947[nota 3] e é oficialmente republicado (atualizado) pela OACI por intermédio do documento denominado Doc 7300.[5] O texto da Convenção é complementado por 19 anexos (annexes)[nota 4] que têm a função de estabelecer padrões (normas de cumprimento obrigatório) e práticas recomendadas (normas de cumprimento opcional, embora recomendado) para a aviação civil internacional.[nota 5] Os anexos tratam dos seguintes assuntos:[carece de fontes]
- Anexo 1 – Licenças de Pessoal.
- Anexo 2 – Regras do Ar.
- Anexo 3 – Serviço Meteorológico para a Navegação Aérea Internacional.
- Anexo 4 – Cartas Aeronáuticas.
- Anexo 5 – Unidades de Medida a Serem Usadas nas Operações Aéreas e Terrestres.
- Anexo 6 – Operação de Aeronaves.
- Anexo 7 – Marcas de Nacionalidade e de Matrícula de Aeronaves.
- Anexo 8 – Aeronavegabilidade.
- Anexo 9 – Facilitação.
- Anexo 10 – Telecomunicações Aeronáuticas.
- Anexo 11 – Serviços de Tráfego Aéreo.
- Anexo 12 – Busca e Salvamento.
- Anexo 13 – Investigação de Acidentes de Aviação.
- Anexo 14 – Aeródromos.
- Anexo 15 – Serviços de Informação Aeronáutica.
- Anexo 16 – Proteção ao Meio Ambiente.
- Anexo 17 – Segurança: Proteção da Aviação Civil Internacional Contra Atos de Interferência Ilícita.
- Anexo 18 – Transporte de Mercadorias Perigosas.
- Anexo 19 – Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional.[nota 6]
Em outubro daquele mesmo ano de 1944, a OACI tornou-se uma agência especializada da ONU, ligada ao Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC). Desde então, a Convenção já foi revisada oito vezes: em 1959, 1963, 1969, 1975, 1980, 1997, 2000 e 2006.[carece de fontes]
Os Estados Unidos são depositários da Convenção.
Participação dos países lusófonos
[editar | editar código-fonte]A Convenção de Chicago foi firmada pelo Brasil em Washington, a 29 de maio de 1945, ratificada em 8 de junho de 1946 e promulgada pelo Decreto federal nº 21.713/46.[2]
Em Portugal, a Convenção foi aprovada pelo Decreto-Lei nº 36.158, de 17 de fevereiro de 1947, e ratificada por Carta de Ratificação[3] de 28 de abril de 1948.[carece de fontes][1]
Notas
- ↑ Em inglês: Internacional Civil Aviation Organization (ICAO).
- ↑ Informação que consta no preâmbulo (página 1) da Convenção.[5]
- ↑ Informação que também consta no preâmbulo (página 1) da Convenção.[5]
- ↑ O art. 37 da Convenção[5] instituiu originalmente 18 anexos, porém a recomendação nº 2/5 da Conferência de 2010 da OACI para a Segurança de Alto Nível (em inglês: ICAO High-level Safety Conference 2010) propôs o desenvolvimento de um 19º anexo, dedicado exclusivamente à gestão da segurança. Esse anexo 19 passou a vigorar em 14 de novembro de 2013.[6]
- ↑ Tendo por objetivo exclusivamente a aviação civil internacional, a Convenção não interfere na soberania dos Estados, que por isto têm autonomia para, no âmbito da aviação nacional (civil e militar), adotar, total ou parcialmente (ou mesmo não adotar) as disposições internacionais da Convenção.
- ↑ Em vigor a partir de 14 de novembro de 2013.[6]
Ver também
[editar | editar código-fonte]Referências
- ↑ a b Convenção de Aviação Civil Internacional. Glossário CNS-ATM do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA). Brasil. Acesso em 21 de março de 2013.
- ↑ a b «Decreto nº 21.713». Promulga a Convenção sôbre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 7 de dezembro de 1944 e firmado pelo Brasil, em Washington, a 29 de maio de 1945. (sic). 27 de agosto de 1946. Consultado em 3 de janeiro de 2015
- ↑ a b PORTUGAL. «Carta de Ratificação à Convenção sobre Aviação Civil Internacional aprovada para ratificação pelo Decreto nº 36.158, de 17 de fevereiro de 1947» (PDF). Transcrição do Diário do Governo série I, nº 98, de 28 de abril de 1948. Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC). Consultado em 3 de janeiro de 2015
- ↑ BRASIL. «A Segurança de Voo no Sistema de Aviação Civil». Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Consultado em 3 de janeiro de 2015
- ↑ a b c d OACI. Doc 7300. Convenção de Aviação Civil Internacional. Acesso em 21 de março de 2013. (em inglês)(em francês)(em castelhano)(em russo)
- ↑ a b OACI. Annex 19, 1st Edition - Executive summary Arquivado em 10 de dezembro de 2013, no Wayback Machine.. Acesso em 1º de fevereiro de 2014. (em inglês)
Ligações externas
[editar | editar código-fonte]- Aviação
- Convenções em Chicago
- Organizações aeronáuticas
- Tratados assinados em 1944
- Tratados da Albânia
- Tratados da Arábia Saudita
- Tratados da Argélia
- Tratados da Argentina
- Tratados da Arménia
- Tratados da Austrália
- Tratados da Áustria
- Tratados da Bélgica
- Tratados da Bielorrússia
- Tratados da Bolívia
- Tratados da Bósnia e Herzegovina
- Tratados da Checoslováquia
- Tratados da Colômbia
- Tratados da Coreia do Norte
- Tratados da Coreia do Sul
- Tratados da Costa do Marfim
- Tratados da Costa Rica
- Tratados da Croácia
- Tratados da Dinamarca
- Tratados da Eritreia
- Tratados da Eslováquia
- Tratados da Eslovénia
- Tratados da Estônia
- Tratados da Finlândia
- Tratados da Gâmbia
- Tratados da Geórgia
- Tratados da Guatemala
- Tratados de Guiana
- Tratados da Guiné Equatorial
- Tratados da Guiné-Bissau
- Tratados da Guiné
- Tratados da Índia
- Tratados da Indonésia
- Tratados da Islândia
- Tratados da Itália
- Tratados da Jamaica
- Tratados da Jordânia
- Tratados da Jugoslávia
- Tratados da Letônia
- Tratados da Libéria
- Tratados da Lituânia
- Tratados da Maurícia
- Tratados da Mauritânia
- Tratados da Moldávia
- Tratados da Namíbia
- Tratados da Nicarágua
- Tratados da Nigéria
- Tratados da Noruega
- Tratados da Nova Zelândia
- Tratados da Papua-Nova Guiné
- Tratados da República Centro-Africana
- Tratados da Chéquia
- Tratados da República da Irlanda
- Tratados da Macedónia do Norte
- Tratados da República Democrática Alemã
- Tratados da República do Congo
- Tratados da República Dominicana
- Tratados da República Federal da Alemanha
- Tratados da República Popular da Bulgária
- Tratados da República Popular da Hungria
- Tratados da Serra Leoa
- Tratados da Sérvia e Montenegro
- Tratados de Essuatíni
- Tratados da Suécia
- Tratados da Suíça
- Tratados da Tailândia
- Tratados da Tunísia
- Tratados da Turquia
- Tratados da Ucrânia
- Tratados da União Soviética
- Tratados da Venezuela
- Tratados da Zâmbia
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- Tratados de Honduras
- Tratados das Ilhas Cook
- Tratados das Ilhas Marshall
- Tratados das Ilhas Salomão
- Tratados das Maldivas
- Tratados das Seicheles
- Tratados de Andorra
- Tratados de Antígua e Barbuda
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- Tratados de Granada
- Tratados de Israel
- Tratados do Kiribati
- Tratados de Madagáscar
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- Tratados de Montenegro
- Tratados de Nauru
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- Tratados de Samoa
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- Tratados que entraram em vigor em 1947
- Tratados constitutivos