Trump v. Anderson
| Trump v. Anderson | |
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| Argumentado 8 de fevereiro, 2024 Decidido 4 de março, 2024 | |
| Nome completo do caso | Donald J. Trump v. Norma Anderson, Michelle Priola, Claudine Cmarada, Krista Kafer, Kathi Wright, and Christopher Castilian |
| N°. da Súmula | 23-719 |
| Argumento | Argumento oral |
| Decisão | Opinião |
| Histórico do caso | |
| Anterior | Certiorari para a Suprema Corte do Colorado, Anderson v. Griswold |
| Decisão | |
| Apenas o Congresso, não os estados, pode determinar a elegibilidade para cargos federais sob a Seção 3 da Décima Quarta Emenda. Suprema Corte do Colorado revertida. | |
| Membros da Corte | |
| Chefe de Justiça John Roberts Juízes Associados Clarence Thomas · Samuel Alito · Sonia Sotomayor · Elena Kagan · Neil Gorsuch · Brett Kavanaugh · Amy Coney Barrett · Ketanji Brown Jackson | |
| Opiniões do caso | |
| Per curiam | |
| Concorrência | Barrett (em parte e no julgamento) |
| Concorrência | Sotomayor, Kagan, Jackson (em julgamento) |
| Leis aplicadas | |
| Const. dos EUA emenda. XIV § 3º | |
Trump v. Anderson, Num. 23-719, 601 U.S. ___ (2024), é um caso da Suprema Corte dos Estados Unidos no qual a Corte decidiu que os estados não podem determinar a elegibilidade presidencial sob a Seção 3 da Décima Quarta Emenda. Em dezembro de 2023, a Suprema Corte do Colorado rejeitou a elegibilidade do ex-presidente Donald Trump para a presidência com base em suas ações durante o ataque ao Capitólio em 6 de janeiro, aderindo à teoria de desqualificação da Décima Quarta Emenda. O caso era conhecido como Anderson v. Griswold nos tribunais estaduais do Colorado.
A Suprema Corte do Colorado sustentou que as ações de Trump antes e durante o ataque constituíam engajamento em insurreição; sua afirmação é de que a Seção 3 da Décima Quarta Emenda desqualifica candidatos presidenciais que tenham se engajado em insurreição contra os Estados Unidos. A decisão da Suprema Corte do Colorado em Anderson v. Griswold foi a primeira vez que um candidato presidencial foi desqualificado para o cargo em um estado com base na Décima Quarta Emenda. A corte suspendeu sua decisão até um julgamento da Suprema Corte dos EUA.
Em 5 de janeiro de 2024, a Suprema Corte dos EUA concedeu um mandado de certiorari para o recurso de Trump da decisão da Suprema Corte do Colorado em Anderson v. Griswold em um ritmo acelerado; os argumentos orais foram realizados em 8 de fevereiro de 2024. Em 4 de março de 2024, a Suprema Corte emitiu uma decisão revertendo a decisão da Suprema Corte do Colorado, sustentando que o Congresso determina a elegibilidade sob a Seção 3 para ocupantes de cargos federais, conforme estabelecido pela Seção 5.
Contexto
[editar | editar código-fonte]Ataque ao Capitólio em 6 de janeiro
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Ver artigo principal: Ataque ao Capitólio dos Estados Unidos em 2021Em 19 de dezembro de 2020, seis semanas após sua derrota eleitoral, Trump instigou seus seguidores no Twitter a protestarem em Washington, D.C., em 6 de janeiro, o dia em que o Congresso estava programado para certificar os resultados da eleição, escrevendo: "Estejam lá, vai ser selvagem! [sic]" No decorrer das semanas seguintes, Trump repetiria a data de 6 de janeiro. Organizações militantes e grupos afiliados à teoria da conspiração QAnon formularam planos logísticos para se reunirem no Capitólio dos Estados Unidos. Na preparação para o dia 6 de janeiro, Trump continuou a repetir falsas alegações sobre os resultados das eleições de vários estados, incluindo Geórgia, Pensilvânia, Michigan, Nevada e Arizona.[1] Na manhã de 6 de janeiro, Trump fez um discurso no Ellipse, um parque perto da Casa Branca, e encorajou seus seguidores a caminharem até a Avenida Pensilvânia para incitar nos Republicanos o "tipo de orgulho e ousadia que eles precisam para retomar nosso país". Provocada por Trump, a multidão de apoiadores de Trump invadiu o Capitólio.[2]
Teoria de Desqualificação da Décima Quarta Emenda
[editar | editar código-fonte]Ver artigo principal: Décima Quarta Emenda à Constituição dos Estados Unidos#Seção 3Seção 3. Nenhuma pessoa poderá ... ocupar qualquer cargo, civil ou militar, sob os Estados Unidos... que, tendo previamente prestado juramento... como oficial dos Estados Unidos ...tenha se engajado em insurreição ou rebelião contra os mesmos, ou dado ajuda ou conforto aos inimigos destes. Mas o Congresso pode, por voto de dois terços de cada Casa, remover tal incapacidade.
Em agosto de 2023, os acadêmicos jurídicos conservadores e membros da Federalist Society, William Baude e Michael Stokes Paulsen, em um artigo a ser publicado na University of Pennsylvania Law Review, postularam que Trump é inelegível para ser presidente.[3][4] Baude e Paulsen argumentam que a Seção Três da Décima Quarta Emenda — uma seção que impede indivíduos de ocupar cargos que, tendo "previamente feito um juramento [...] para apoiar a Constituição dos Estados Unidos", tenham "se envolvido em insurreição ou rebelião" contra os Estados Unidos — aplica-se a Trump por meio de seu esquema de eleitores fraudulentos e "encorajamento específico" de 6 de janeiro, incluindo a recusa em chamar a Guarda Nacional, evidenciado pelo Comitê Selecionado da Câmara sobre o Ataque de 6 de Janeiro e sua segunda acusação federal. De acordo com Baude e Paulsen, os estados são dados obrigação legal e precedente para remover Trump das cédulas primárias sob o Artigo Dois da Constituição, que estabelece os requisitos de elegibilidade presidencial. Baude e Paulsen concedem, no entanto, que a decisão In re Griffin (1869) adotou uma interpretação pragmática e consequencialista da Seção Três, contrária à posição deles.[5] Em um artigo a ser publicado na Texas Review of Law and Politics, os professores de direito Josh Blackman e Seth Barrett Tillman responderam a Baude e Paulsen, argumentando contra a base para uma desqualificação de Trump pela Décima Quarta Emenda.[6][7]
Em março de 2022, um juiz de distrito decidiu que o então representante Madison Cawthorn, que havia participado do ataque ao Capitólio em 6 de janeiro, não poderia ser barrado da cédula eleitoral como insurrecionista devido ao Ato de Anistia de 1872.[8] Em maio de 2022, época em que Cawthorn já havia perdido nas eleições primárias, a decisão de que o Ato de Anistia se aplicava foi revertida em apelação.[9] Em setembro de 2022, Couy Griffin, um comissário do condado de Otero, Novo México, foi proibido de ocupar cargos públicos pelo resto da vida, sua participação como líder do grupo Cowboys for Trump durante o ataque ao Capitólio tendo sido considerada um ato de insurreição sob a Seção 3.[10][11]
Suprema Corte
[editar | editar código-fonte]Argumentos orais
[editar | editar código-fonte]Jonathan F. Mitchell representou Trump durante as audiências orais, os eleitores que apresentaram o pedido original foram representados por Jason Murray, e Griswold por Shannon Stevenson no escritório do Procurador-Geral do Colorado.[12]
Durante os argumentos orais, os juízes de ambos os lados ideológicos pareceram céticos em relação à afirmação de que estados individuais podem determinar a elegibilidade sob a 14ª Emenda, de acordo com observadores. Em vez disso, os juízes geralmente fizeram perguntas que apontavam para a 14ª Emenda exigindo que o Congresso tomasse a iniciativa dessa determinação.[13] O Juiz Kavanaugh mencionou um caso de tribunal distrital da Virgínia de 1869, In re Griffin, julgado um ano após a aprovação da 14ª Emenda, pelo Juiz Salmon Chase, atuando em sua capacidade como juiz de apelação, no qual o tribunal encontrou que uma proibição contra um juiz insurrecionista não poderia ser passada a menos que o Congresso aprovasse uma lei. Os juízes levantaram poucas questões relacionadas aos eventos de 6 de janeiro.[14][15]
Decisão
[editar | editar código-fonte]Em uma opinião per curiam não assinada, a maioria do Tribunal decidiu que o Congresso tem a capacidade exclusiva de fazer cumprir a Seção 3 da Décima Quarta Emenda. A Juíza Barrett concordou com o julgamento, mas observou que o Tribunal não deveria ter decidido sobre a questão de quais ramos do governo federal têm a capacidade de fazer cumprir a Seção 3. Em uma opinião separada, os Juízes Sotomayor, Kagan e Jackson também concordaram com o julgamento, mas disseram novamente que o Tribunal não deveria ter dado ao Congresso o poder exclusivo de decidir questões de elegibilidade da Seção 3.[16]Em uma opinião separada, os Juízes Sotomayor, Kagan e Jackson também concordaram com o julgamento, mas disseram novamente que o Tribunal não deveria ter dado ao Congresso o poder exclusivo de decidir questões de elegibilidade da Seção 3.[17][18]
Referências
- ↑ «United States Department of Justice 2023, p. 8-9» (PDF). Consultado em 4 de março de 2024
- ↑ Barry, Dan; Frenkel, Sheera (6 de janeiro de 2021). «'Be There. Will Be Wild!': Trump All but Circled the Date». The New York Times. Consultado em 19 de dezembro de 2023. Cópia arquivada em 28 de dezembro de 2021
- ↑ Liptak, Adam (10 de agosto 2023). «Conservative Case Emerges to Disqualify Trump for Role on Jan. 6». The New York Times. Consultado em 19 de dezembro de 2023. Cópia arquivada em 10 de agosto de 2023
- ↑ William Baude & Michael Stokes Paulsen. The Sweep and Force of Section Three. 172 U. Pa. L. Rev. (forthcoming 2024). https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=4532751
- ↑ Beauchamp, Zack (11 de agosto de 2023). «The constitutional case that Donald Trump is already banned from being president». Vox. Consultado em 19 de dezembro de 2023. Cópia arquivada em 11 de agosto de 2023
- ↑ Astor, Maggie. «What is the 14th Amendment, and what does it say?». The New York Times. Consultado em 19 de dezembro de 2023. Cópia arquivada em 20 de dezembro de 2023
- ↑ Josh Blackman & Seth Barrett Tillman. Sweeping and Forcing the President into Section 3. 28 Tex. Rev. L. & Pol. 350 (forthcoming 2024). https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=4568771
- ↑ Weisman, Jonathan (4 de março de 2022). «Judge Blocks Effort to Disqualify Cawthorn from Ballot as 'Insurrectionist'». The New York Times. Consultado em 19 de dezembro de 2023. Cópia arquivada em 10 de março de 2022
- ↑ Pengelly, Martin (25 de maio de 2022). The Guardian, ed. «Blow to Madison Cawthorn as appeals court reverses 'insurrectionist' ruling» (em inglês). Consultado em 30 de janeiro de 2024
- ↑ Lopez, Ashley (6 de setembro de 2022). «A New Mexico judge cites insurrection in barring a county commissioner from office». NPR (em inglês). Consultado em 6 de setembro de 2022
- ↑ Miru (6 de setembro de 2022). CREW | Citizens for Responsibility and Ethics in Washington, ed. «Judge removes Griffin from office for engaging in the January 6 insurrection» (em inglês). Consultado em 6 de setembro de 2022
- ↑ Biskupic, Joan (26 de janeiro de 2024). Erie News Now, ed. «The conservative legal world lines up behind Donald Trump at the Supreme Court» (em inglês). Consultado em 27 de janeiro de 2024
- ↑ Liptak, Adam (8 de fevereiro de 2024). «Colorado Ballot: Supreme Court Justices Appear Skeptical of Arguments to Kick Trump off State Ballots». The New York Times
- ↑ Fritze, Jeremy; Herb; Cohen, Marshall (8 de fevereiro de 2024). «Takeaways from the Supreme Court oral arguments on the Trump 14th Amendment case». CNN. Consultado em 8 de fevereiro de 2024
- ↑ Riccardi, Nicholas. Associated Press, ed. «Takeaways from the Supreme Court arguments over whether Trump is ineligible to be president again» (em inglês). Consultado em 9 de fevereiro de 2024
- ↑ «Supreme Court rules states can't remove Trump from presidential election ballot». Consultado em 4 de março de 2024
- ↑ Mangan, Dan (4 de março de 2024). CNBC, ed. «Supreme Court puts Trump back on Colorado Republican primary ballot». Consultado em 4 de março de 2024
- ↑ Sherman, Mark (4 de março de 2024). Associated Press, ed. «Supreme Court restores Trump to ballot, rejecting state attempts to ban him over Capitol attack». Consultado em 4 de março de 2024