Lucas Anjos
Law graduate at Universidade Federal de Minas Gerais. Post-Graduate degree in International Law, at Faculdades Milton Campos. Master in International Law and Intellectual Property at Universidade Federal de Minas Gerais. Doctor in Sciences Juridiques at Université libre de Bruxelles and at Universidade Federal de Minas Gerais. Has worked in the fields of Public International Law, Business Law, Antitrust Law and Intellectual Property. Attorney at law at Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados, from 2008 to 2011.
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Papers by Lucas Anjos
Assim, em um primeiro momento, a concepção do Regulamento Geral de Proteção dos Dados Pessoais da União Europeia será contextualizada a partir do arcabouço jurídico e jurisprudencial que o precedeu, delineando seus conceitos mais inovadores e os princípios norteadores da nova legislação. Em seguida, identificamos os elementos extraterritoriais do novo Regulamento e seus possíveis efeitos para o Brasil. Finalmente, em um exercício comparado de análise da legislação argentina, este artigo contextualiza o atual estado da arte da discussão sobre proteção de dados pessoais nesse importante mercado latino-americano, de alta relevância para iniciativas de integração econômica como o Mercosul, por exemplo. Em linhas finais, são endereçadas recomendações quanto à formação de um posicionamento regional acerca dos rumos que toma essa temática em âmbito global.
It appears to the authors of this paper that the current moment is an excellent occasion for the congresswoman and congressman to think about the various interests at stake: on the one hand, companies and governments in increasingly collecting and treating data; on the other hand, individuals, internet users and interested parties in the protection of personal data that circles among various territories, way beyond Brazilian borders.
Some questions are inevitably in place: i) To what extent the proposed regulation for international data transfer, from the Brazilian legal system standpoint, is compatible with the norms and safeguarding already established by Brazil’s Internet Bill of Rights regarding users’ rights and civil liberties? ii) What are the technical, material and procedural limits imposed to the Legislative Branch - according to the law-making powers assured by the Brazilian Constitution, by Brazilian law and applicable international instruments to the regulation of this subject at the domestic level?
This policy paper attempts to critically comment on the state of the art of the pending Bill, approaching the debate to specialists’ views and compared insights in order to submit recommendations for reshaping the existing models adopted by the draft legislation.
em Internet e Sociedade - IRIS, em parceria com o Grupo de Estudos Internacionais em Internet, Inovação e Propriedade Intelectual – GNet - da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), sob a coordenação do Prof. Dr. Fabrício Bertini Pasquot Polido, para a discussão pública a respeito do Projeto de Lei nº 5276, sobre a proteção de dados pessoais no Brasil, ora em tramitação no Congresso Nacional, em regime de prioridade.
O trabalho aqui desenvolvido, de forma independente e sem vinculação partidária no quadro congressual brasileiro, tem como premissa esclarecer ao público geral e aos parlamentares as questões legais e políticas decorrentes de relações jurídicas transfronteiriças envolvendo usuários de internet e a gestão de seus dados pessoais em escala global. A princípio, esta análise pode aparentar tratar de uma pequena parcela dentro do regime legal doméstico objetivado pelo PL 5276/2016. No entato, a convergência de temas relacionados ao fluxo e à transferência internacional de dados é muito sensível é muito sensível no cenário internacional e integra as discussões sobre jurisdição e governança da Internet.
Algumas perguntas devem ser assim formuladas: 1) Em que medida a regulamentação legal proposta para a transferência internacional de dados, desde a perspectiva brasileira no Projeto de Lei, compatibiliza-se com os padrões normativos e salvaguardas já estabelecidos pelo Marco Civil da Internet quanto aos direitos de usuários e as liberdades civis nas redes digitais? 2) Quais os limites técnicos, materiais e procedimentais impostos ao Poder Legislativo - em linha com as competências asseguradas pela Constituição de 1988, a legislação brasileira e normas internacionais aplicáveis - para a regulamentação desse tema em nível doméstico?
Este policy paper busca comentar, criticamente, o atual estado do Projeto de Lei, relacionando-o com aportes de especialistas e visões comparadas, para, ao final, oferecer recomendações de alterações quanto aos modelos adotados pela atual versão do texto.
De toda forma, alguns pontos da lei ainda careciam de definição e regulamentação, que viriam por meio de um decreto. Na época de promulgação do Marco Civil da Internet, muito se discutia se essas definições deveriam ocorrer por meio de um decreto executivo, já que esse ato normativo tem uma essência instável. Basicamente, o Poder Executivo tem a possibilidade de altera-lo a qualquer momento.
Apesar dessas críticas, da mesma forma que o Marco Civil passou por uma consulta popular, o Poder Executivo abriu quatro novas consultas para elaborar esse decreto, no âmbito do Comitê Gestor da Internet (CGI.br), do Ministério da Justiça e da Anatel. Como um de seus últimos atos antes de ser afastada da presidência, a Presidenta Dilma Rousseff publicou o Decreto n° 8.771 em 11 de maio de 2016. Apesar do que afirmam muitas das notícias sobre esse último ato do Executivo, o projeto estava bastante maduro e reunia diversas discussões já realizadas com a sociedade civil.
Em um contexto de exacerbação de relações online, de vigilantismo público e privado, de ameaças à neutralidade de rede, bem como de maior presença de subjetividades nas redes, parece inevitável a sensação de que, não importa seus esforços, tudo o que você faz, diz e pensa acaba postado online. Alguns millennials inclusive acreditam que isso pode ser um dos aspectos pelos quais o futuro será melhor que o presente. Existem , no entanto, preocupações genuínas em relação ao grau de naturalização de nossa perda de privacidade hoje em dia, especialmente online. Afinal, quais seriam as consequências dessa divulgação constante de dados e informações pessoais? O que isso pode representar para nosso futuro?
In the case of startups, there are serveral investiments being made: time, money, effort, advertising, development of products and services, marketing, etc. All of these aspects are essential as to how the public will recognize the origin of your products and services, whether they are potential clients, colaborators, competitors, etc. After a while, these investments add market value to the business.
With regard to the importance of these efforts, we created a step-by-step of how to register a trademark in Brazil, from its creation until its final registry.
In a sense, some aspects of the law still required definition and regulation, which would be put into effect by an Executive Decree. Back in 2014, there was a lot of discussion regarding whether or not these definitions should occur by and Executive Decree, since this is an unstable legislative tool. Basically, the Executive Branch has the ability to alter it at any time.
Despite all that criticism, in the same way that the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet underwent public consultations, the Executive branch opened up four new consultations to elaborate this decree, at the Brazilian Internet Management Committee (Comitê Gestor da Internet – CGI.br), the Ministry of Justice and the Brazilian National Telecommunications Agency (ANATEL).
One of Dilma Rousseff’s last actions before leaving the presidential office was to publish the Executive Decree 8771, in May 2016. Despite what many news about this last executive act, the decree was very mature and gathered several discussions already held with civil society.
In a context of exacerbation of online relationships, public and private vigilantism, threats to net neutrality, and a greater presence of subjectivities in networks, it seems inevitable that, no matter what your efforts, whatever you do, say and think it just posted online. Some millennials even believe that this may be one of the aspects by which the future will be better than the present. There are, however, genuine concerns about the degree of naturalization of our loss of privacy nowadays, especially online. After all, what would be the consequences of such constant disclosure of personal data and information? What can this mean for our future?
(International Centre for Settlement of Investment Disputes – ICSID).
Resumen: Este artículo objetiva investigar el estado actual de la protección
de los derechos de propiedad intelectual como las inversiones en los
tratados bilaterales de inversión (TBI - Tratados bilaterales de inversión en
Inglés) en el Mercosur y el TLC. Se definirá qué se entiende por propiedad
intelectual como una inversión, sus principales categorías y los principales
ajustes utilizados tratados sobre el tema. Cuestionase la medición de la
eficacia de los instrumentos internacionales como el Protocolo de Colonia
y el Protocolo de Buenos Aires. Observase los métodos de solución de
controversias escogidos, los recursos a los que los Estados tienen acceso
y formas de promover la inversión en el bloque económico. Por último,
se analizarán casos de controversias internacionales sobre propiedad
intelectual e inversiones, como Philip Morris vs. Uruguay, presentado
actualmente al arbitraje administrado por el Centro Internacional de
Diferencias Relativas a Inversiones (Centro Internacional de Arreglo de
Diferencias Relativas a Inversiones - CIADI).
whether humanitarian law, international economic law, or transnational justice, the social and political role international law plays nowadays has been growing exponentially.Notwithstanding its importance, there is a current negligence to the philosophy of international law among authors from all over the world. Despite researching fields such as distributive justice, group justice and transnational justice, not enough thought is put into understanding current legal theories behind international law, neither into the possibility of conceiving a moral theory in the context of legal pluralism. In view of these main issues, the article aims not only to examine international law as a viable field of study for the philosophy of law in the context of legal pluralism, but also to further understand its developmental consequences for the international order. Therefore, this article analyzes with remarkable concern the importance of the global expansion of human rights in order to better examine the role that international human rights can play in the definition of an international legal order.
Assim, em um primeiro momento, a concepção do Regulamento Geral de Proteção dos Dados Pessoais da União Europeia será contextualizada a partir do arcabouço jurídico e jurisprudencial que o precedeu, delineando seus conceitos mais inovadores e os princípios norteadores da nova legislação. Em seguida, identificamos os elementos extraterritoriais do novo Regulamento e seus possíveis efeitos para o Brasil. Finalmente, em um exercício comparado de análise da legislação argentina, este artigo contextualiza o atual estado da arte da discussão sobre proteção de dados pessoais nesse importante mercado latino-americano, de alta relevância para iniciativas de integração econômica como o Mercosul, por exemplo. Em linhas finais, são endereçadas recomendações quanto à formação de um posicionamento regional acerca dos rumos que toma essa temática em âmbito global.
It appears to the authors of this paper that the current moment is an excellent occasion for the congresswoman and congressman to think about the various interests at stake: on the one hand, companies and governments in increasingly collecting and treating data; on the other hand, individuals, internet users and interested parties in the protection of personal data that circles among various territories, way beyond Brazilian borders.
Some questions are inevitably in place: i) To what extent the proposed regulation for international data transfer, from the Brazilian legal system standpoint, is compatible with the norms and safeguarding already established by Brazil’s Internet Bill of Rights regarding users’ rights and civil liberties? ii) What are the technical, material and procedural limits imposed to the Legislative Branch - according to the law-making powers assured by the Brazilian Constitution, by Brazilian law and applicable international instruments to the regulation of this subject at the domestic level?
This policy paper attempts to critically comment on the state of the art of the pending Bill, approaching the debate to specialists’ views and compared insights in order to submit recommendations for reshaping the existing models adopted by the draft legislation.
em Internet e Sociedade - IRIS, em parceria com o Grupo de Estudos Internacionais em Internet, Inovação e Propriedade Intelectual – GNet - da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), sob a coordenação do Prof. Dr. Fabrício Bertini Pasquot Polido, para a discussão pública a respeito do Projeto de Lei nº 5276, sobre a proteção de dados pessoais no Brasil, ora em tramitação no Congresso Nacional, em regime de prioridade.
O trabalho aqui desenvolvido, de forma independente e sem vinculação partidária no quadro congressual brasileiro, tem como premissa esclarecer ao público geral e aos parlamentares as questões legais e políticas decorrentes de relações jurídicas transfronteiriças envolvendo usuários de internet e a gestão de seus dados pessoais em escala global. A princípio, esta análise pode aparentar tratar de uma pequena parcela dentro do regime legal doméstico objetivado pelo PL 5276/2016. No entato, a convergência de temas relacionados ao fluxo e à transferência internacional de dados é muito sensível é muito sensível no cenário internacional e integra as discussões sobre jurisdição e governança da Internet.
Algumas perguntas devem ser assim formuladas: 1) Em que medida a regulamentação legal proposta para a transferência internacional de dados, desde a perspectiva brasileira no Projeto de Lei, compatibiliza-se com os padrões normativos e salvaguardas já estabelecidos pelo Marco Civil da Internet quanto aos direitos de usuários e as liberdades civis nas redes digitais? 2) Quais os limites técnicos, materiais e procedimentais impostos ao Poder Legislativo - em linha com as competências asseguradas pela Constituição de 1988, a legislação brasileira e normas internacionais aplicáveis - para a regulamentação desse tema em nível doméstico?
Este policy paper busca comentar, criticamente, o atual estado do Projeto de Lei, relacionando-o com aportes de especialistas e visões comparadas, para, ao final, oferecer recomendações de alterações quanto aos modelos adotados pela atual versão do texto.
De toda forma, alguns pontos da lei ainda careciam de definição e regulamentação, que viriam por meio de um decreto. Na época de promulgação do Marco Civil da Internet, muito se discutia se essas definições deveriam ocorrer por meio de um decreto executivo, já que esse ato normativo tem uma essência instável. Basicamente, o Poder Executivo tem a possibilidade de altera-lo a qualquer momento.
Apesar dessas críticas, da mesma forma que o Marco Civil passou por uma consulta popular, o Poder Executivo abriu quatro novas consultas para elaborar esse decreto, no âmbito do Comitê Gestor da Internet (CGI.br), do Ministério da Justiça e da Anatel. Como um de seus últimos atos antes de ser afastada da presidência, a Presidenta Dilma Rousseff publicou o Decreto n° 8.771 em 11 de maio de 2016. Apesar do que afirmam muitas das notícias sobre esse último ato do Executivo, o projeto estava bastante maduro e reunia diversas discussões já realizadas com a sociedade civil.
Em um contexto de exacerbação de relações online, de vigilantismo público e privado, de ameaças à neutralidade de rede, bem como de maior presença de subjetividades nas redes, parece inevitável a sensação de que, não importa seus esforços, tudo o que você faz, diz e pensa acaba postado online. Alguns millennials inclusive acreditam que isso pode ser um dos aspectos pelos quais o futuro será melhor que o presente. Existem , no entanto, preocupações genuínas em relação ao grau de naturalização de nossa perda de privacidade hoje em dia, especialmente online. Afinal, quais seriam as consequências dessa divulgação constante de dados e informações pessoais? O que isso pode representar para nosso futuro?
In the case of startups, there are serveral investiments being made: time, money, effort, advertising, development of products and services, marketing, etc. All of these aspects are essential as to how the public will recognize the origin of your products and services, whether they are potential clients, colaborators, competitors, etc. After a while, these investments add market value to the business.
With regard to the importance of these efforts, we created a step-by-step of how to register a trademark in Brazil, from its creation until its final registry.
In a sense, some aspects of the law still required definition and regulation, which would be put into effect by an Executive Decree. Back in 2014, there was a lot of discussion regarding whether or not these definitions should occur by and Executive Decree, since this is an unstable legislative tool. Basically, the Executive Branch has the ability to alter it at any time.
Despite all that criticism, in the same way that the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet underwent public consultations, the Executive branch opened up four new consultations to elaborate this decree, at the Brazilian Internet Management Committee (Comitê Gestor da Internet – CGI.br), the Ministry of Justice and the Brazilian National Telecommunications Agency (ANATEL).
One of Dilma Rousseff’s last actions before leaving the presidential office was to publish the Executive Decree 8771, in May 2016. Despite what many news about this last executive act, the decree was very mature and gathered several discussions already held with civil society.
In a context of exacerbation of online relationships, public and private vigilantism, threats to net neutrality, and a greater presence of subjectivities in networks, it seems inevitable that, no matter what your efforts, whatever you do, say and think it just posted online. Some millennials even believe that this may be one of the aspects by which the future will be better than the present. There are, however, genuine concerns about the degree of naturalization of our loss of privacy nowadays, especially online. After all, what would be the consequences of such constant disclosure of personal data and information? What can this mean for our future?
(International Centre for Settlement of Investment Disputes – ICSID).
Resumen: Este artículo objetiva investigar el estado actual de la protección
de los derechos de propiedad intelectual como las inversiones en los
tratados bilaterales de inversión (TBI - Tratados bilaterales de inversión en
Inglés) en el Mercosur y el TLC. Se definirá qué se entiende por propiedad
intelectual como una inversión, sus principales categorías y los principales
ajustes utilizados tratados sobre el tema. Cuestionase la medición de la
eficacia de los instrumentos internacionales como el Protocolo de Colonia
y el Protocolo de Buenos Aires. Observase los métodos de solución de
controversias escogidos, los recursos a los que los Estados tienen acceso
y formas de promover la inversión en el bloque económico. Por último,
se analizarán casos de controversias internacionales sobre propiedad
intelectual e inversiones, como Philip Morris vs. Uruguay, presentado
actualmente al arbitraje administrado por el Centro Internacional de
Diferencias Relativas a Inversiones (Centro Internacional de Arreglo de
Diferencias Relativas a Inversiones - CIADI).
whether humanitarian law, international economic law, or transnational justice, the social and political role international law plays nowadays has been growing exponentially.Notwithstanding its importance, there is a current negligence to the philosophy of international law among authors from all over the world. Despite researching fields such as distributive justice, group justice and transnational justice, not enough thought is put into understanding current legal theories behind international law, neither into the possibility of conceiving a moral theory in the context of legal pluralism. In view of these main issues, the article aims not only to examine international law as a viable field of study for the philosophy of law in the context of legal pluralism, but also to further understand its developmental consequences for the international order. Therefore, this article analyzes with remarkable concern the importance of the global expansion of human rights in order to better examine the role that international human rights can play in the definition of an international legal order.
Nesta edição, o livro ora apresentado à comunidade representa contribuição para o cenário cada vez mais complexo, multidisciplinar e latente das novas tecnologias da comunicação e da informação, e, mais amplamente, da Indústria 4.0. Ele propõe estabelecer diálogos entre as diversas interfaces entre internet e sociedade, assim como diferentes trincheiras políticas nessa relação: públicas, eleitorais, de privacidade e proteção de dados, afirmativas, legislativas e financeiras. Ao mesmo tempo em que as novas tecnologias avançam, também intensificam-se seus efeitos e influências sobre a vida humana, suas interações e instituições. Os trabalhos aqui reunidos são investigações de destaque e acuradas em zonas de fronteira - e também de convergência ou de conflito - entre direito, ciências sociais, políticas e computacionais, comunicação social, arquitetura, geografia, antropologia, economia e a internet e novas tecnologias.
Em cenário de indispensável interlocução, o livro “Políticas, Internet e Sociedade” reflete os eixos temáticos aprofundados no III Seminário Governança das Redes: Políticas, Internet e Sociedade, realizado nos dias 24 e 25 de setembro de 2018, na Faculdade de Direito e Ciências do Estado da Universidade de Minas Gerais. Na sequência das bem-sucedidas edições de 2015 e 2016, o evento constitui iniciativa pioneira do Grupo de Estudos Internacionais em Internet, Inovação, Propriedade Intelectual - GNet-e do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG, em parceria com o Instituto de Referência em Internet e Sociedade - IRIS e outros atores relevantes, como forma de fortalecer as cada vez mais necessárias interlocuções entre pesquisas e práticas voltadas à sociedade conectada por meio da internet, suas políticas, desafios e transformações. Assim como as edições anteriores estiveram dedicadas aos temas mais recentes, o III Seminário dedicou especial atenção à recém-promulgada Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e seus desdobramentos em diferentes setores no Brasil.
Uma das áreas temáticas mais presentes na edição de 2018 foi a perspectiva regulatória da internet em períodos eleitorais, a revelar, igualmente, as repercussões das condutas de usuários e candidatos nos ambientes de plataforma social e das redes digitais. Essa área tem sido marcada por crescente polarização, intensificação de diferentes formas de discursos políticos online e constante presença da tecnologia nas estratégias dos diversos atores. Nesse sentido, os trabalhos apresentam contribuições relevantes sobre temas como desinformação online, fake news, liberdade de expressão, 11
governo eletrônico, transparência, e-participação, política e big data, bem como a regulação de processos eleitorais no ambiente digital. Da mesma forma, este livro oferece perspectivas outras sobre os desafios e transformações da internet e políticas. Dentre elas se destacam, por exemplo, proteção e fluxo transnacional de dados; regulações sobre privacidade; inclusão digital de crianças e adolescentes’ inteligência artificial; cibercultura; identidade digital; participação e visibilidade de mulheres na internet e sua governança. Como leitoras e leitores poderão verificar, o universo e rotas analíticas das interfaces multidisciplinares entre internet e novas tecnologias permitem a construção de uma agenda especial de pesquisa e práticas públicas, que aqui se revertem em contribuição direta à sociedade.
O livro segue o projeto interinstitucional relativo à Governança das Redes com o mesmo espírito que o trouxe ao sucesso da terceiro edição: catalisador de múltiplas perspectivas sobre os temas de internet e novas tecnologias, atento às demandas mais atuais da sociedade da informação e do conhecimento, e comprometido com a pluralidade, governança democrática e liberdade da internet.
According to the ICT Households survey, 92% of Brazilian households have information and communication technologies (ICT). However, Internet access is still very limited, especially in the Northern region, where only 35% of households have access; compared to 60% in the Southeast. Not surprisingly, 68% of households without Internet in the Northern region indicated that lack of access is due to high cost. In other words, a good portion of inaccessibility in regions that are less integrated to the Internet is due to the high cost of access; hence, initiatives promoting free access are extremely relevant.
Despite the increase in accessibility, maintaining a minimum standard of network neutrality in the country remains a concern. In some jurisdictions, it is believed that limitations on the type of content accessed can support curtailment of freedom of expression, undermine free competition, and favor limitations on important civil rights, all of which are considered essential for Internet use. With respect to network neutrality, this article aims to better analyze the possible impacts, challenges, criticisms and threats that the Free Basics project would have in Brazil. Using data from the ICT Households 2014 survey, this article investigates the possible field of action of the Facebook-led initiative in Brazil, its potential for increasing accessibility in the country, and profiles of the project’s users. Additionally, other aspects regarding the Free Basics project are analyzed, such as the related mechanisms for transparency and information, how it might encourage regional development in the country, and its parameters of operation within the structure of the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet (Marco Civil da Internet).
O contexto é extremamente prop.cio: o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, que celebrou seu segundo ano de vigência em abril de 2016) demarca a posiç.o de nosso país como referência mundial na criação de um quadro normativo inovador. A nova Lei não apenas estabelece direitos e garantias emergentes do contexto das relações intersubjetivas materializadas nas redes digitais; ela chancela o pioneirismo do Brasil em torno da experimentação de modelos legislativos centrados em referenciais de intensa participação multissetorial, transparência e interesses p.blicos, todos eles diante de ethos de abertura, tão caro à Governança de Internet.
O Marco Civil, assim, consolidou-se como um dos mais importantes instrumentos legislativos domésticos a consagrar princ.pios e direitos de usuários de Internet, estruturando, igualmente, os contornos legais das responsabilidades, da liberdade de expressão e acessos no ambiente digital, encarando-os como vetores da cidadania global. Interesses de diversas instituições sociais, como governos, organizações da sociedade civil, empresas, poder judiciário, especialistas em políticas públicas e academia foram considerados no processo dialógico em construção, que envolveu, igualmente, um dos exemplos mais bem delineados de participação multissetorial na elaboração e monitoramento da lei.
O Brasil tem sido, sem sombra de d.vidas, pioneiro na consolidação de um marco legislativo e político conducente ao acesso às tecnologias e à informação no ambiente digital. Nesse espírito, o objetivo central do seminário foi o de proporcionar o engajamento dos atores relevantes, com a proposta de aprofundamento de uma rede de especialistas em questões nacionais e internacionais da regulamentação da Internet, fortalecendo a posição brasileira nesse contexto.
A proposta de projeto mais ambicioso, a de tornar o Semin.rio Governança das Redes e o Marco Civil da Internet um fórum científico permanente, resultou originalmente da iniciativa do Grupo de Estudos Internacionais em Internet, Inovação e Propriedade Intelectual (GNet), da Faculdade de Direito da UFMG, vinculado às linhas de pesquisa “Estado e Relações Privadas Transnacionais nas Fronteiras da Tecnologia e Inovação” e “Transformações da arquitetura da Internet e redes digitais na Sociedade Global do Conhecimento” do Departamento de Direito Público da UFMG, e interface com o Projeto Estado e Mundialização: Fronteiras do Trabalho e Tecnologias, da Linha “Poder, História e Liberdade”, do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPDG) da Universidade Federal de Minas Gerais. A essa iniciativa juntou-se o Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovaç.o – GEPI – da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito SP), fazendo com que ambas as instituições – UFMG e FGV – estruturassem a coordenação dos principais sujeitos e enlaces acadêmicos nessa tão promissora parceria.
Em sua concepção metodológica, o evento contou com divisões temáticas em grupos de trabalho, os quais permitiram compartilhar entre si a constante necessidade de compreens.o dos fenômenos jurídicos, sociais, culturais e políticos envolvidos nas relações jurídicas transnacionais mediadas pelas redes digitais, e concretizadas em ambientes de novas tecnologias e de inovação.
Em suas linhas mais analíticas e críticas, o Marco Civil é examinado amplamente em distintas feiç.es: desde as m.ltiplas interfaces com o Direito (Direito da Internet; Direitos da Propriedade Intelectual; Direito da Concorrência, Direito Internacional, Direito Comparado e Direito Privado), passando por olhares da Ciência Política e das Relações Internacionais. Da mesma forma, o Estado de Minas Gerais e a Faculdade de Direito da UFMG recebem a iniciativa aqui descrita para que possam manter-se na vanguarda dos estudos e na discuss.o técnica sobre os elementos contextuais da Governança Global da Internet.
Nesse sentido, destacam-se questões afetas à conformação de direitos dos usuários nas redes; otimização das garantias de liberdade de expressão; gestão equitativa dos direitos de propriedade intelectual no ambiente digital e fomento à inovação. É importante ressaltar que a região das Gerais tem adquirido prestígio nos setores da indústria brasileira da alta tecnologia e da informática. Belo Horizonte já é considerada o “Vale do Silício” brasileiro e um dos principais polos – senão o principal – de inovação na área de Tecnologias da Comunicação e Informação (TCIs) e de desenvolvimento tecnológico no Brasil.
A coletânea aqui oferecida ao público reflete, assim, a visão sistemática e detalhada dos cap.tulos elaborados pelos participantes dos Grupos de Trabalho do Seminário Governança das Redes e o Marco Civil da Internet, na esteira do desenvolvimento dos trabalhos da ediç.o de 2015 do evento. Na presente publicação, encontram-se os artigos submetidos por autores de diversas afiliações institucionais e regiões do Brasil.
Para melhor visualização de seu conteúdo, a obra se estrutura em quatro grandes partes: “Privacidade e Proteção de Dados” (Parte I); “Governança da Internet e jurisdição no plano doméstico e internacional” (Parte II); “Liberdade de expressão e democracia digital” (Parte III) e “Direito concorrencial, empresas de Internet e espionagem cibernética” (Parte IV). Por toda a riqueza de concepções e abordagens, estamos extremamente convencidos de que este projeto deixará importante legado para toda uma geração de jovens juristas engajados com a agenda da Internet.
Os belos horizontes da Governança da Internet, como aqueles da cidade das Gerais que sediaram o Seminário encorajam a continuidade e a superação de desafios que fazem parte da própria compreensão dos problemas suscitados pelo Direito e pelas ciências em geral. Finalmente, o projeto não seria viabilizado sem o apoio de importantes parceiros. Registramos nossa gratidão à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), uma das mais importantes agências de fomento brasileiras, e ao Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), entidade responsável por implementar as decisões e os projetos do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).
Agradecemos também a todos os alunos da UFMG que trabalharam com afinco e dedicação para que a publicação sa.sse do plano das ideias e passasse a ser realidade. Esperamos, sinceramente, que as parcerias construídas ganhem mais adeptos nos próximos anos, bem como o engajamento de estudiosos que serão responsáveis por um percurso de transformações dos marcos legais, políticos, jurisdicionais e diplomáticos exigidos pela universalização dos princípios da Governança das Redes.
Fabrício Bertini Pasquot Polido e Lucas Costa dos Anjos (Organizadores)