Direito

procuradora f, professora em cursos de graduação e pós-graduação em Direito Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. O Direito Natural. 3. A filosofia política jusnaturalista liberal de Locke. 4. Locke e o direito de propriedade. 5. Referências bibliográficas.

Direito natural x direito positivo O direito natural é a idéia abstrata do Direito; o ordenamento ideal, correspondente a uma justiça superior e anterior -trata-se de um sistema de normas que independe do direito positivo, ou seja, independe das variações do ordenamento da vida social que se originam no Estado. O direito natural deriva da natureza de algo, de sua essência. Sua fonte pode ser a natureza, a vontade de Deus ou a racionalidade dos seres humanos.

Direito natural x direito positivo O direito natural é a idéia abstrata do Direito; o ordenamento ideal, correspondente a uma justiça superior e anterior -trata-se de um sistema de normas que independe do direito positivo, ou seja, independe das variações do ordenamento da vida social que se originam no Estado. O direito natural deriva da natureza de algo, de sua essência. Sua fonte pode ser a natureza, a vontade de Deus ou a racionalidade dos seres humanos.

Introdução CAP. I -Da sensação CAP. II -Da imaginação -Memória -Sonhos -Aparições ou visões -Entendimento . .15 C AP. III -Da conseqüência ou cadeia das imaginações -Cadeia dos pensamentos não orientados -Cadeia dos pensamentos regulados -Lembrança -Prudência -Sinais Conjetura do tempo passado CAP. IV -Da linguagem -Origem da linguagem -0 uso da linguagem -Abusos da linguagem -Nomes próprios e comuns -Universais -Necessidade das definições -Objeto dos nomes -Uso dos nomes positivos -Nomes negativos e seus usos -Palavras insignificantes -Entendimento -Nomes inconstantes CAP. V -Da razão e da ciência -0 que é a razão -Definição de razão -Onde está a reta razão -0 uso da razão -Do erro e do absurdo -Causas do absurdo -Ciência Prudência e sapiência, e diferença entre ambas -Sinais da ciência CAP. VI -Da origem interna dos movimentos voluntários vulgarmente chamados paixões; e da linguagem que os exprime -Movimento vital e animal -0 esforço -0 apetite -0 desejo -A fome -A sede -A aversão -0 amor -0 ódio -0 desprezo -0 bem -0 mal -0 pulchrum -0 turpe -0 delicioso -0 proveitoso -0 desagradável 0 inaproveitável -0 deleite -0 desprazer -0 prazer -A ofensa -Os prazeres dos sentidos -Os prazeres do chamadas intelectuais, e dos defeitos contrários a estas -Definição da virtude intelectual -0 talento, natural ou adquirido -0 talento natural -0 bom .talento, ou imaginação -0 bom juízo -A discrição -A prudência A habilidade -0 talento adquirido -A leviandade -A loucura -A raiva -A melancolia -A linguagem insignificante CAP, IX -Dos diferentes objetos do conhecimento CAP. X -Do poder, valor, dignidade, honra e merecimento -0 poder -0 valor -A dignidade -Honrar e desonrar -Honroso -Desonroso -Os escudos -Os títulos de honra -0 merecimento -A aptidão CAP. XI -Das diferenças de costumes -0 que aqui se entende por costumes -.Um Irrequieto desejo de poder, em todos os homens -0 gosto pela disputa derivado do gosto pela competição -A obediência civil derivada do gosto pelo copo farto -Derivado do medo da morte ou dos ferimentos -E do amor dos artes -0 amor à virtude derivado do amor à lisoqja -0 ódio derivado da dificuldade de obter grandes bengilcios -E da consciência de merecer ser odiado -A tendência para ferir derivada do medo -E da desconfiança no próprio talento -Os empreendimentos vãos derivados da vanglória -A ambição derivada da opinião de suficiência -A irresolução derivada do exagero da importância das pequenas coisas -A confiança nos outros derivada da ignorância dos sinais da sabedoria e da bondade -E da ignorância das causas naturais -E da falta de entendimento -A aceitação dos costumes derivada da ignorância da natureza do bem e do mal -A aceitação dos indivíduos derivada da Ignorância das causas da paz -A credulidade derivada da ignorância da natureza -A curiosidade de saber derivada da preocupação com o tempo futuro -A religião natural da mesma CAP. XII -Da religião -A religião, só no homem -Primeiro, a partir de seu desejo de conhecer as causas -A partir da consideração do Início das coisas -A partir de sua observação das seqüelas das coisas -A causa natural da religião: a ansiedade quanto aos tempos vindouros -0 que os faz temer o poder das coisas invisíveis -E sapo ias incorpóreas -Mas sem conhecer a maneira como elas gretam alguma coisa -Mas venerá-las tal como veneram os homens -E atribuir-lhes toda espécie de acontecimentos extraordinários -Quatro corsas, as sementes naturais da religião -Tornadas diferentes pelo cultivo -A absurda opinião do gentilismo -Os desígnios dos autores da religião dos pagãos -A verdadeira religião, o mesmo que as leis do reino de Deus -As causas de mudança na religião -A imposição de crenças impossíveis -Agir contrariamente d religião que estabelecem -Falta de testemunhos dos milagres CAP. XIII -Da condição natural da humanidade relativamente a sua felicidade e miséria -Os homens iguais por natureza -Da igualdade deriva a desconfiança -Da desconfiança, a geena -Fora dos estados civis, há sempre guerra de todos contra todos -Os inconvenientes de uma tal geena -Numa tal guerra, nada é injusto -As paixões que levam os homens a tender para a paz CAP. XIV -Da primeira e segunda leis naturais, e dos contratos -0 que é o direito de natureza -0 que é a Liberdade -0 que é uma lei de natureza -Diferença entre direito e !et -Naturalmente, todo homem tem direito a tudo -A lei fundamental de natureza -A segunda lei de natureza -0 que é abandonar um direito -0 que é renunciar a um direito -0 que é transferir o direito -A obrigação -0 dever -A injustiça -todos os direitos são alienáveis -0 que é um contrato -0 que é um pacto -A doação -Sinais expressos de contrato -Sinais de contrato por referência -A doação feita através de palavras do presente ou do passado -Os sinais do contrato são palavras tanto do passado e do presente como do futuro -0 que é o mérito -Os pactos de confiança mútua: quando são inválidos -0 direito aos fins contém o direito aos meios -Não há pactos com os animais -Nem com Deus sem revelação especial -S6 há pacto a respeito do possível e do futuro -Como os pactos se tornam nulos -Os pactos extorquidos pelo medo são válidos -0 pacto anterior torna nulo o pacto posterior feito com outros -0 pacto no sentido de alguém não se defender é nulo -Ninguém pode ser obrigado a acusar-se a st mesmo -A finalidade do juramento -A forma do juramento -Só a Deus se faz juramento -O juramento nada acrescenta à obrigação CAP. XV -De outras leis de natureza -A terceira lei de natureza: a justiça -0 que são a justiça e a injustiça -A justiça e a propriedade têm início com a constituição do Estado -A justiça não é contrária à razão -Os pactos não são anulados pelo vício da pessoa com quem são celebrados -0 que é a justiça dos homens, e a justiça das ações -A justiça dos costumes e a justiça das ações -0 que é feito a alguém com seu próprio consentimento não é injúria -A justiça comutativa e a distributiva -A quarta lei de natureza: a gratidão -A quinta: a acomodação mútua, ou complacência -A sexta: facilidade em perdoar -A sétima: que nas vinganças se considere apenas o bem futuro -A oitava, contra a insolência -A nona, contra o orgulho -A décima, contra a arrogância -A décima primeira: a eqüidade -A décima segunda: uso igual das corsas comuns -A décima terceira: da divisão -A décima quarta: da primo genitura e da primeira posse -A décima quinta: dos mediadores -A décima sexta: da submissão à arbitragem -A décima sétima: ninguém pode ser seu próprio juiz -A décima oitava: ninguém pode ser juiz quando tem alguma causa natural de parcialidade -A décima nona: do testemunho -Uma regra através da qual é fácil examinar as leis de natureza -As leis de natureza são sempre obrigatórias em consciência, mas só o são com efeito quando há segurança -As leis de natureza são eternas, mas são acessíveis -A ciência destas leis é a verdadeira filosofo ia moral CAP. XVI -Das pessoas, autores e coisas personificadas -0 que é uma pessoa -Pessoa natural e artificial -De onde vem a palavra pessoa -Ator, autor, autoridade -Os pactos por autoridade obrigam o autor -Mas não o ator -A autoridade deve ser mostrada -As coisas personificadas, inanimadas -Irracionais; falsos deuses; o verdadeiro Deus -Como uma multidão de homem é uma pessoa -Cada um é autor -Um ator podem ser muitos homens feitos um só por pluralidade de votos -Os representantes são improfícuos quando em número par -0 voto negativo SEGUNDA PARTE DO ESTADO CAP. XVII -Das causas, geração e definição de um Estado -Da finalidade do Estado, a segurança pessoal; que não pode vir da lei de natureza; nem da conjunção de uns poucos homens ou famílias; nem de uma grande multidão, se não for dirigida por um s6 julgamento; e assim sucessivamente -Por que certas criaturas destituídas de razão apesar disso vivem em sociedade, sem qualquer poder coercitivo -A geração de um Estado -A definição de um Estado -0 que são o soberano e o súdito CAP. XVIII -Dos direitos dos soberanos por instituição -0 que é o ato de instituição de um Estado -As conseqüências dessa instituição: 1. Os súditos não podem mudar a forma de governo -7. 0 soberano não pode ser privado de seu poder -3, Ninguém pode sem injustiça protestar contra a instituição do soberano declarada pela maioria -4, As ações do soberano não podem ser justamente acusadas pelo súdito -S, Nada do que o soberano faz pode ser punido pelo súdito -6. 0 soberano é o juiz de tudo 0 que é necessário para a paz e a defesa de seus súditos -E julga quais as doutrinas próprias para lhes serem ensinadas -7. 0 direito de elaborar regras pelas quais cada súdito possa saber o que é seu, e que nenhum outro súdito pode sem injustiça lhe tirar -8. Também a ele pertence o direito de toda judicatura e decisão de controvérsias 9. E de fazer a guerra e a paz, da maneira que melhor lhe parecer -10.E de escolher todos os conselheiros e ministros, tanto na paz como na geena -11.E de recompensar e castigar, e (quando nenhuma lei anterior for estabelecido uma medida) o arbitrário -12,E o da honra e ordem -Estes direitos são indivisíveis -E por nenhuma outorga podem ser transferidos sem direta renúncia do poder soberano -0 poder e honra dos súditos se desvanecem na presença do soberano poder -0 poder soberano é menos prejudicial do que sua ausência, e o prejuízo deriva em sua maior parte da falta de uma pronta submissão a um prejuízo menor CAP. XIX -Das diversas espécies de governo por instituição, e da sucessão do poder soberano -As diferentes formas de governo são apenas três -Tirania e oligarquia não passam de nomes diferentes da monarquia e da aristocracia -Os perigos dos representantes subordinados -Comparação da monarquia com as assembléias soberanas -Do direito de sucessão -0 monarca atual tem o direito de decidir a sucessão -A sucessão realizada mediante palavras expressas ou pela ausência de controle de um costume; ou pela suposição de uma afeição natural -Decidir da sucessão, mesmo em favor do rei de outra nação, não é ilegítimo CAP. XX -Do...

Il GEN ROSSO CONTEST 2021, che di seguito in questo documento verrà chiamiamo CONCORSO, ha come mission principale quella di offrire un'esperienza musicale che punta alla crescita degli artisti partecipanti e di presentare e promuovere le nuove leve e i nuovi progetti artistici del panorama musicale mondiale, ma momentaneamente limitato a quello europeo, causa le restrizioni imposte della situazione pandemica, senza preclusioni relative ai generi musicali, e di offrire agli artisti supporto e orientamento per la costruzione di un percorso professionale nel mondo della musica. Da sempre il Gen Rosso si è speso per entrare nei luoghi più emarginati della società per incontrare i gruppi più fragili dell'umanità. Con il GEN ROSSO CONTEST 2021, il Gen Rosso vuole mettere in rilievo, e dare opportunità di visibilità, a talenti artistici senza nessun vincolo di condizione sociale. Art. 2-SOGGETTO PROPONENTE COOPERATIVA GEN ROSSO Via Montelfi, 17 50063 Figline e Incisa Valdarno (Firenze) PIVA e CDF 03250620485 SDI: W7YVJK9 Di seguito in questo documento il soggetto proponente verrà chiamato GEN ROSSO. Art.3-MODALITA' DI ISCRIZIONE L'iscrizione al CONCORSO è riservata a tutte le persone fisiche di età compresa tra i 18 ed i 40 anni compiuti al momento dell'iscrizione stessa.

Studies of non-psychotic disorders in migrants have shown inconsistent results. This paper reports the findings of a case-control study carried out in three cities in Brazil to investigate the association between migration and minor psychiatric morbidity (MPM). Two hundred and seventy-six cases and 261 controls were selected from a survey of 6740 people aged 15 years or more. Diagnoses were made using the DSM-III Symptom Checklist. A statistically significant increase in risk of MPM in migrants was found by univariate analysis [odds ratio (OR)=1.76; 95% confidence interval (CI)=1.21–2.57. After controlling for gender, age, educational level, marital status, place of residence and position in the labour market, the overall increase in risk of MPM disappeared (OR=1.02; 95% CI=0.64–1.64), but a statistically significant increase in risk was present only in migrant unemployed women. This finding did not support models that explain risk in migrants by viewing migration as associated with cultural change and stressful life events. On the other hand, models based on the concept of selection-displacement from the labour market are more consistent with the present findings.

Studies of non-psychotic disorders in migrants have shown inconsistent results. This paper reports the findings of a case-control study carried out in three cities in Brazil to investigate the association between migration and minor psychiatric morbidity (MPM). Two hundred and seventy-six cases and 261 controls were selected from a survey of 6740 people aged 15 years or more. Diagnoses were made using the DSM-III Symptom Checklist. A statistically significant increase in risk of MPM in migrants was found by univariate analysis [odds ratio (OR)=1.76; 95% confidence interval (CI)=1.21–2.57. After controlling for gender, age, educational level, marital status, place of residence and position in the labour market, the overall increase in risk of MPM disappeared (OR=1.02; 95% CI=0.64–1.64), but a statistically significant increase in risk was present only in migrant unemployed women. This finding did not support models that explain risk in migrants by viewing migration as associated with cultural change and stressful life events. On the other hand, models based on the concept of selection-displacement from the labour market are more consistent with the present findings.

Verifica-se que a atividade de pesquisa é um empreendimento difícil, pois se exige método, rigor, objetivos bem delimitados, muita imaginação e, até, um pouco de sorte. Assim, a fim de ampliarmos os conhecimentos a cerca do tema apresentado, objetivando sobre alguns dos pré-requisitos necessários para a elaboração.

RESUMO: O Vetor Norte da RMBH é caracterizado por um grande contingente de famílias em situação de precariedade. Embora a Região venha sendo alvo de uma série de investimentos por parte do Estado, acredita-se que as populações econômica e socialmente mais vulneráveis ali residentes dificilmente serão absorvidas diretamente por tais projetos. O presente artigo visa, portanto, discutir oportunidades de geração de trabalho e renda para a Região na Economia dos Setores Populares, considerando que o seu desenvolvimento será fundamental para evitar um processo mais agudo de expulsão da população e promover o maior grau possível de inclusão social e econômica.

Vitor Meireles Morales, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, que lhe move a Justiça Pública, por suposta infração com base no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar em tempo o MEMORIAL DE DEFESA, com fundamento no artigo 403 parágrafo 3º do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto: DO DIREITO O princípio constitucional da ampla defesa versa sobre a imparcialidade que é imposta ao juiz durante uma decisão judicial. Vitor Meireles, juntamente ao seu advogado pede ao Exmo Juiz, para que considere a pena de agressão verbal (injuria) e desconsiderar o fato de estar utilizando uma arma de fogo no ato, tal qual não foi achada. CP-Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 140-Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena-detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º-O juiz pode deixar de aplicar a pena: I-quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; II-no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. § 2º-Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes: Pena-detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Essa advertência consiste no juiz repreender verbalmente o adolescente. E tudo que ele disser será reduzida a termo e assinada pelo adolescente e seus pais, ou responsáveis. Só isto! OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO ART 116 ECA Quando o adolescente provocar algum dano ao patrimônio alheio, ou público, o juiz pode determinar que ele repare esse dano ou restitua a coisa de alguma forma. Por ex: pintar um muro que ele mesmo pichou. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ART 117 ECA Essa prestação de serviços, ela não pode ser só imposta pelo juiz (tá) ela tem que ser de interesse geral, inclusive do adolescente também. E ela deve durar no máximo 6 meses. Outra coisa é que essa essa prestação de serviço não pode ultrapassar 8 horas semanais, e além disso, em caso de aplicação desta medida o juiz deve levar em consideração aquilo que o adolescente saiba fazer). LIBERDADE ASSISTIDA (LA) ART 118 E 119 ECA Com essa medida o adolescente fica obrigado a cumprir as orientações que o , programa lhe propor. Ela também exige a matricula e a frequência dele na escola, assim como o cumprimento sistemático de todo programa. E o prazo desta medida não é superior a 06 meses. O REGIME DE SEMILIBERDADE ART 120 ECA No regime de semiliberdade o adolescente fica em uma instituição oficial exclusivamente destinada a isso. Essa medida não requer um tempo de duração, então ela pode ser aplicada de início como medida inicial, ou como forma de transição de regimes (de internação para a LA (liberdade assistida). E também, durante a semiliberdade, a escolarização e profissionalização são obrigatórias. O adolescente fica restrito de sua liberdade mas pode realizar atividades externas. (como trabalhar e estudar). A) A medida socioeducativa de advertência poderá ser aplicada ao adolescente desde que haja indícios suficientes da autoria. Errada. O artigo 114, parágrafo único, prevê dois requisitos para a aplicação da medida de advertência: (i) prova da materialidade e (ii) indícios suficientes de autoria. Assim, apenas os indícios de autoria são insuficientes para a aplicação da medida. B) A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação. Correta. Cópia do artigo 127 do ECA. C) A medida socioeducativa, denominada liberdade assistida, será fixada pelo prazo mínimo de 01 (um) mês, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor. Errada. O prazo mínimo da aplicação da medida de liberdade assistida é de 6 meses, conforme artigo 118, §2º, do ECA. D) A medida de internação poderá ser aplicada na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações por parte do adolescente infrator. Errada. O artigo 122, II, do ECA, admite a aplicação da medida de internação caso o adolescente reitere o cometimento de outras infrações graves, e não quaisquer infrações. E) Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas socioeducativas, sendo vedada a simples determinação de encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade. Errada. O artigo 112, VII, prevê a possibilidade de, diante do cometimento de ato infracional, serem aplicadas também as medidas protetivas, e não apenas as medidas socioeducativas. 1. Considerando o ECA, assinale a opção correta. a)Entre as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente, estão a prestação de serviços à comunidade e a substituição de internação em estabelecimento educacional por multa. b)A medida aplicada por força de remissão não pode ser revista judicialmente, sob pena de ofensa à coisa julgada. c)Na interpretação do ECA, devem ser considerados os fins sociais a que o estatuto se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, bem como a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. d)O adolescente civilmente identificado não pode ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, nem mesmo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

A utilização de imagens adquiridas por sensores CCDs de médio formato, em plataformas aéreas, é uma alternativa para a redução de custos de projetos de aerolevantamento. Porém, a utilização de sensores que captem somente a banda do visível (RGB) restringe algumas aplicações, tornando-se relevante integrar um sensor adicional que capte o infravermelho próximo (IR). No mercado há várias soluções para a aquisição simultânea de várias bandas espectrais. Uma alternativa que possibilita uma redução nos custos de integração é coletar as bandas RGB com uma câmara e a infravermelha com uma segunda câmara. É necessário, então, registrar as imagens, o que implica em determinar um conjunto de pontos ou feições correspondentes, calcular uma função de mapeamento polinomial e reamostrar uma das imagens. Um dos problemas mais críticos é a determinação de correspondência entre as imagens, devido às diferenças radiométricas entre as imagens. Neste trabalho são utilizadas técnicas de detecção de pontos de interesse e é proposta uma função de correspondência usando as diferenças nas magnitudes e direções dos gradientes de intensidade entre as imagens RGB e IR. Foram realizados vários experimentos com a técnica proposta, indicando que é possível utilizar esta técnica obtendo-se erros residuais inferiores a 1,5 pixel.