Papers by Bruno Soares
A REGULAÇÃO DA GOVERNANÇA CORPORATIVA E DO “ESG” À LUZ DO PRAGMATISMO E DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO, 2021
A pesquisa possui como base o estado da regulação econômica da governança corporativa e do Enviro... more A pesquisa possui como base o estado da regulação econômica da governança corporativa e do Environment, Social and Governance (ESG) no Brasil e no mundo, à luz do pragmatismo e da análise econômica do direito. O objetivo principal é realizar juízos críticos sobre a regulação atual, para propor, ao final, quais podem ser os próximos passos da regulação deste tema no Brasil em favor das organizações de grande e de pequeno porte.
A pesquisa possui como base o estado da regulação econômica da governança corporativa e do Enviro... more A pesquisa possui como base o estado da regulação econômica da governança corporativa e do Environment, Social and Governance (ESG) no Brasil e no mundo, à luz do pragmatismo e da análise econômica do direito. O objetivo principal é realizar juízos críticos sobre a regulação atual, para propor, ao final, quais podem ser os próximos passos da regulação deste tema no Brasil em favor das organizações de grande e de pequeno porte.
QUESTÕES DOGMÁTICAS SOBRE A POSSÍVEL PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA NA QUESTÃO DA INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL SOBRE O LUCRO INFLACIONÁRIO, 2021
Resumo
Este artigo se propõe a analisar com enfoque eminentemente principiológico a incidência d... more Resumo
Este artigo se propõe a analisar com enfoque eminentemente principiológico a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o lucro inflacionário de pessoas jurídicas, em relação ao princípio da capacidade contributiva e ao princípio da tipicidade tributária. Inicialmente com a construção da base de operação dos princípios no direito brasileiro e após com a construção dos sentidos e de alcance normativo destes princípios específicos, o artigo analisa se há ponderação a ser realizada sob a condição do lucro inflacionário. Palavras-chave: capacidade contributiva; tipicidade tributária; IRPJ/CSLL, lucro inflacionário.
Abstract
This article aims to analyse with an eminent and principiological focus on the question of the incidence of the Revenue Tax ("IRPJ") and the Business Profit Contribution ("CSLL") on the legal person's inflationary profit, mainly about the ability to pay's principle and the tax typicality's principle. Initially with the construction of the principle's operation basis in Brazilian law and then with the construction of the meanings and the normative range, this article assays the possible weighting of these principles on the condition of the inflationary profit.
CONSIDERAÇÕES TEÓRICAS SOBRE A INFLAÇÃO, A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A PRATICABILIDADE NA CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE RENDA , 2021
Resumo
Este artigo possui como tema central levantar argumentos teóricos sobre o atendimento ou n... more Resumo
Este artigo possui como tema central levantar argumentos teóricos sobre o atendimento ou não à praticabilidade, por meio dos seus instrumentos, na tese da não incidência de Imposto sobre a Renda sobre os ingressos líquidos cujo valor seja correspondente à corrosão promovida pela inflação, sob influência do princípio da capacidade contributiva. Palavras-chave: praticabilidade, capacidade contributiva, Imposto sobre a Renda, indeterminação.
Abstract
This article has as its core theme building theoretical arguments over the suitability or unsuitability of praticability, by its own means, on the thesis of the non-incidence of the Income Tax on liquid profits thesis which value corresponds to the erosion provided by inflation, under the ability to pay principle.
Pagamento indevido no âmbito do CDC, 2018
Trabalho acadêmico desenvolvido no âmbito do Programa de Pós-graduação em Residência Jurídica da ... more Trabalho acadêmico desenvolvido no âmbito do Programa de Pós-graduação em Residência Jurídica da Universidade Federal Fluminense, "campus" Volta Redonda, acerca do pagamento indevido no âmbito do CDC, assim como apontamentos doutrinários e considerações jurisprudenciais.
Análise jurisprudencial de institutos atinentes a direitos reais e o cidadão, 2018
Trabalho acadêmico desenvolvido no âmbito do Programa de Pós-graduação em Residência Jurídica da ... more Trabalho acadêmico desenvolvido no âmbito do Programa de Pós-graduação em Residência Jurídica da Universidade Federal Fluminense, "campus" Volta Redonda, acerca de direitos reais e a sua relação com o cidadão, assim como apontamentos doutrinários e considerações jurisprudenciais.
Meios executórios atípicos (artigo 139, IV, do CPC), 2018
Trabalho acadêmico desenvolvido no âmbito do Programa de Pós-graduação em Residência Jurídica da ... more Trabalho acadêmico desenvolvido no âmbito do Programa de Pós-graduação em Residência Jurídica da Universidade Federal Fluminense, "campus" Volta Redonda, acerca dos meios executórios atípicos, como cláusula geral executiva constante do artigo 139, IV, do CPC, assim como apontamentos doutrinários e considerações jurisprudenciais.
Aluno: Bruno de Paula Soares (216.218.001) Disciplina: Ações Cíveis Temática: Meios executórios (... more Aluno: Bruno de Paula Soares (216.218.001) Disciplina: Ações Cíveis Temática: Meios executórios (artigo 139, IV, do CPC) Período: 2018.2 1. Os princípios da atipicidade e da tipicidade/concentração das medidas executivas, as cláusulas gerais processuais executivas dos artigos 139, IV, 297 e 536, §1º, do CPC e a questão da tipicidade das medidas previstas para o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. A influência de autores liberais na construção da dogmática do Direito Processual Civil, em especial na questão da tutela executória, faz concluir que, em razão da necessidade de se proteger o cidadão parte em um processo de arbítrios do Estadojuiz, deveriam prevalecer, como medidas executivas, aquelas previstas em lei. O princípio da tipicidade das medidas executórias (ou concentração dos poderes executórios do juiz) tem cedido lugar ao princípio da atipicidade, vez que a doutrina processualista passou a prezar pelo direito fundamental à tutela executiva adequada como corolário do direito de ação. Neste sentido, Luiz Guilherme Marinoni 1 afirma que:
Thesis Chapters by Bruno Soares
O CONTRIBUINTE DIFUSO E O PROCESSO COLETIVO TRIBUTÁRIO: FUNDAMENTOS E ANÁLISE CRÍTICA DA APLICAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA A DIREITOS COLETIVOS TRIBUTÁRIOS, 2018
RESUMO
Esta pesquisa possui por tema central a possibilidade de utilização da Ação Civil Pública ... more RESUMO
Esta pesquisa possui por tema central a possibilidade de utilização da Ação Civil Pública para tutelar direitos tributários coletivos. Dessarte, o trabalho tem como objetivo geral apresentar argumentos jurídicos que sustentam o Processo Civil Coletivo como microssistema jurídico, de modo a relacioná-los com conceitos das espécies de direitos coletivos lato sensu fornecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, e, com a definição do contribuinte difuso, examinar fontes jurídicas doutrinárias, legais e jurisprudenciais já construídas acerca da utilização da Ação Civil Pública a direitos coletivos tributários titularizados pelo contribuinte difuso. Com isto, buscou-se o aprofundamento na legislação aplicável, qual seja, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei 7.437/1985, a Constituição Federal de 1988, e a análise crítica dos dispositivos pertinentes frente à doutrina e à jurisprudência já estabilizada nos tribunais. Nesse contexto, em razão da relevância transparente da discussão, pretende-se, ao final, demonstrar que a norma contida no artigo 1º, parágrafo único, da Lei 7.437/1985, não sobrevive a crivo de constitucionalidade formal e material. Também é pretenso que se demonstre que a jurisprudência não se encontra uniformizada, mesmo que já pacificada, e que o argumento de ilegitimidade do Ministério Público para tutelar estes direitos coletivos tributários não encontra respaldo na legislação.
Palavras-chave: direitos coletivos lato sensu, contribuinte difuso, Ação Civil Pública.
ABSTRACT
This research has, as its central theme, the possibility of the Civil Public Lawsuit’s usage to deal with colective tax law. Thus, this work has as a general goal to present legal reasons which support the Colective Process Law as a legal microsystem, so as to relate the reasons with the colective rights’ concepts provided by the Consummer’s Codex, and, with the diffuse taxpayer’s concept, to examine legal fountains such as the doctrine, law and jurisprudence already built on the usage of the Civil Public Lawsuit to tax colective rights whose onwer is the diffuse taxpayer. In this way, the deepening of the applicable law has been pursued, as the Consummer’s Codex, the Law 7.347/1985, the 1988’s Federal Constitution, and a demanding analyze of the relevant legal provisions confront with the doctrine and the already stabilized jurisprudence on courts. In this contexto, due to the debate’s transparente relevance, it is pretended, by the end, to demonstrate that the provision on the article 1º, single paragraph, of the Law 7.347/1985, does not survive to an evaluation of its formal and substancial constitutionality. It is pretended as well to demonstrate that the jurisprudence is not uniformised, even already pacified, and that the argument that the Prosecution Service is not legitimate to defend these colective tax rights is not supported by the legislation.
Palavras-chave: colective rights, diffuse taxpayer, Civil Public’s Lawsuit.
A APLICAÇÃO DA TEORIA DE ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO CONTEXTO BRASILEIRO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, 2017
Resumo
Este trabalho tem por tema central a Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional e sua uti... more Resumo
Este trabalho tem por tema central a Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional e sua utilização pelo Supremo Tribunal Federal. Desse modo, buscou-se perfilhar como objetivo geral apresentar aspectos históricos, conceituais e processuais da referida teoria e, como objetivo específico demonstrar que a mesma pode ser aplicada também no âmbito da problemática do acesso à saúde no Brasil. Nesse contexto, a partir da pesquisa exploratória, com base em elementos qualitativos e quantitativos, e bem assim, com amparo em doutrina, legislação, jurisprudência da Colômbia e do Brasil, trabalhou-se com dados reveladores da realidade da saúde pública brasileira, constatando-se que o Sistema Único de Saúde passa por uma crise estrutural, a qual somente pode ser superada pela declaração de um Estado de Coisas Inconstitucional e, bem assim, pela execução de um plano de ações com o objetivo de tutelar o direito fundamental à saúde aos usuários do sistema.
Palavras-chave: direito fundamental à saúde; estado de coisas inconstitucional ; sistema único de saúde.
Résumé
Ce travail possède comme sujet central la Théorie de l’État des Choses Inconstitutionnel et son utilisation par la Court Supreme Brésilienne. De cette façon, on a cherché, comme objectif général, présenter des aspects historiques, conceptuels et processuels de cette théorie et, spécifiquement, démontrer qu’elle peut être appliquée aussi dans le domaine de la problématique de l’access à la santé au Brésil. En ce contexte, à partir de la recherche exploratoire, basée sur des élements qualitatifs et quantitatifs, et en plus basée sur la doctrine, la loi, la jurisprudence de la Colombie et du Brésil, on a travaillé avec des donnés qui révèlent la réalité de la santé publique brésilienne, en vérifiant que le Systhème Unique de Santé subit une crise structurale et par l’exécution d’un plan d’actions afin de garantir le droit fondamental à santé aux utilisateurs du systhème.
Mots-clé: droit fondamental à santé ; état de choses inconstitutionnel; systhème unique de santé.
A APLICAÇÃO DA TEORIA DE ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO CONTEXTO BRASILEIRO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, 2017
Ce travail possède comme sujet central la Théorie de l’État des Choses Inconstitutionnel et son u... more Ce travail possède comme sujet central la Théorie de l’État des Choses Inconstitutionnel et son utilisation par la Court Supreme Brésilienne. De cette façon, on a cherché, comme objectif général, présenter des aspects historiques, conceptuels et processuels de cette théorie et, spécifiquement, démontrer qu’elle peut être appliquée aussi dans le domaine de la problématique de l’access à la santé au Brésil. En ce contexte, à partir de la recherche exploratoire, basée sur des élements qualitatifs et quantitatifs, et en plus basée sur la doctrine, la loi, la jurisprudence de la Colombie et du Brésil, on a travaillé avec des donnés qui révèlent la réalité de la santé publique brésilienne, en vérifiant que le Systhème Unique de Santé subit une crise structurale et par l’exécution d’un plan d’actions afin de garantir le droit fondamental à santé aux utilisateurs du systhème.
Mots-clé: droit fondamental à santé ; état de choses inconstitutionnel; systhème unique de santé.
Drafts by Bruno Soares
A INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO PELO SER HISTÓRICO EM TRANSFORMAÇÃO E O PAPEL ILUMINISTA DAS SUPREMAS CORTES, 2021
RESUMO Este artigo objetiva analisar quais são os parâmetros interpretativos, de índoles linguíst... more RESUMO Este artigo objetiva analisar quais são os parâmetros interpretativos, de índoles linguística, histórica, social e política, mais importantes quando as supremas cortes exercem o seu papel iluminista. A partir de premissas como a ambiguidade e a indeterminação da linguagem, a estrutura da pré-compreensão e o papel histórico da interpretação, além das condições pessoais do intérprete inserido em um contexto social e político, busca-se sistematizar como as supremas cortes podem empurrar a história em prol do progresso humanitário. Palavras-chave: interpretação; história; pré-compreensão; condições sociais; papel iluminista.
INFLAÇÃO E DESIGUALDADE SOCIAL: COMO O DIREITO DEVE RESPONDER AO DISCURSO ECONÔMICO IRRESPONSÁVEL DO NEOLIBERALISMO, 2021
Este artigo possui como objetivo principal abordar as relações entre a inflação e a desigualdade ... more Este artigo possui como objetivo principal abordar as relações entre a inflação e a desigualdade social no Brasil, para ao final esclarecer como a economia e o direito se interseccionam em prol da redução das desigualdades sociais, a partir, respectivamente, de uma teoria econômica clássica (teoria quantitativa da moeda) e da concepção do Supremo Tribunal Federal na delimitação dos conceitos de valor real e do direito fundamental à propriedade. Palavras-chave: inflação; moeda; desigualdade social; análise econômica do direito.
Uploads
Papers by Bruno Soares
Este artigo se propõe a analisar com enfoque eminentemente principiológico a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o lucro inflacionário de pessoas jurídicas, em relação ao princípio da capacidade contributiva e ao princípio da tipicidade tributária. Inicialmente com a construção da base de operação dos princípios no direito brasileiro e após com a construção dos sentidos e de alcance normativo destes princípios específicos, o artigo analisa se há ponderação a ser realizada sob a condição do lucro inflacionário. Palavras-chave: capacidade contributiva; tipicidade tributária; IRPJ/CSLL, lucro inflacionário.
Abstract
This article aims to analyse with an eminent and principiological focus on the question of the incidence of the Revenue Tax ("IRPJ") and the Business Profit Contribution ("CSLL") on the legal person's inflationary profit, mainly about the ability to pay's principle and the tax typicality's principle. Initially with the construction of the principle's operation basis in Brazilian law and then with the construction of the meanings and the normative range, this article assays the possible weighting of these principles on the condition of the inflationary profit.
Este artigo possui como tema central levantar argumentos teóricos sobre o atendimento ou não à praticabilidade, por meio dos seus instrumentos, na tese da não incidência de Imposto sobre a Renda sobre os ingressos líquidos cujo valor seja correspondente à corrosão promovida pela inflação, sob influência do princípio da capacidade contributiva. Palavras-chave: praticabilidade, capacidade contributiva, Imposto sobre a Renda, indeterminação.
Abstract
This article has as its core theme building theoretical arguments over the suitability or unsuitability of praticability, by its own means, on the thesis of the non-incidence of the Income Tax on liquid profits thesis which value corresponds to the erosion provided by inflation, under the ability to pay principle.
Thesis Chapters by Bruno Soares
Esta pesquisa possui por tema central a possibilidade de utilização da Ação Civil Pública para tutelar direitos tributários coletivos. Dessarte, o trabalho tem como objetivo geral apresentar argumentos jurídicos que sustentam o Processo Civil Coletivo como microssistema jurídico, de modo a relacioná-los com conceitos das espécies de direitos coletivos lato sensu fornecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, e, com a definição do contribuinte difuso, examinar fontes jurídicas doutrinárias, legais e jurisprudenciais já construídas acerca da utilização da Ação Civil Pública a direitos coletivos tributários titularizados pelo contribuinte difuso. Com isto, buscou-se o aprofundamento na legislação aplicável, qual seja, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei 7.437/1985, a Constituição Federal de 1988, e a análise crítica dos dispositivos pertinentes frente à doutrina e à jurisprudência já estabilizada nos tribunais. Nesse contexto, em razão da relevância transparente da discussão, pretende-se, ao final, demonstrar que a norma contida no artigo 1º, parágrafo único, da Lei 7.437/1985, não sobrevive a crivo de constitucionalidade formal e material. Também é pretenso que se demonstre que a jurisprudência não se encontra uniformizada, mesmo que já pacificada, e que o argumento de ilegitimidade do Ministério Público para tutelar estes direitos coletivos tributários não encontra respaldo na legislação.
Palavras-chave: direitos coletivos lato sensu, contribuinte difuso, Ação Civil Pública.
ABSTRACT
This research has, as its central theme, the possibility of the Civil Public Lawsuit’s usage to deal with colective tax law. Thus, this work has as a general goal to present legal reasons which support the Colective Process Law as a legal microsystem, so as to relate the reasons with the colective rights’ concepts provided by the Consummer’s Codex, and, with the diffuse taxpayer’s concept, to examine legal fountains such as the doctrine, law and jurisprudence already built on the usage of the Civil Public Lawsuit to tax colective rights whose onwer is the diffuse taxpayer. In this way, the deepening of the applicable law has been pursued, as the Consummer’s Codex, the Law 7.347/1985, the 1988’s Federal Constitution, and a demanding analyze of the relevant legal provisions confront with the doctrine and the already stabilized jurisprudence on courts. In this contexto, due to the debate’s transparente relevance, it is pretended, by the end, to demonstrate that the provision on the article 1º, single paragraph, of the Law 7.347/1985, does not survive to an evaluation of its formal and substancial constitutionality. It is pretended as well to demonstrate that the jurisprudence is not uniformised, even already pacified, and that the argument that the Prosecution Service is not legitimate to defend these colective tax rights is not supported by the legislation.
Palavras-chave: colective rights, diffuse taxpayer, Civil Public’s Lawsuit.
Este trabalho tem por tema central a Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional e sua utilização pelo Supremo Tribunal Federal. Desse modo, buscou-se perfilhar como objetivo geral apresentar aspectos históricos, conceituais e processuais da referida teoria e, como objetivo específico demonstrar que a mesma pode ser aplicada também no âmbito da problemática do acesso à saúde no Brasil. Nesse contexto, a partir da pesquisa exploratória, com base em elementos qualitativos e quantitativos, e bem assim, com amparo em doutrina, legislação, jurisprudência da Colômbia e do Brasil, trabalhou-se com dados reveladores da realidade da saúde pública brasileira, constatando-se que o Sistema Único de Saúde passa por uma crise estrutural, a qual somente pode ser superada pela declaração de um Estado de Coisas Inconstitucional e, bem assim, pela execução de um plano de ações com o objetivo de tutelar o direito fundamental à saúde aos usuários do sistema.
Palavras-chave: direito fundamental à saúde; estado de coisas inconstitucional ; sistema único de saúde.
Résumé
Ce travail possède comme sujet central la Théorie de l’État des Choses Inconstitutionnel et son utilisation par la Court Supreme Brésilienne. De cette façon, on a cherché, comme objectif général, présenter des aspects historiques, conceptuels et processuels de cette théorie et, spécifiquement, démontrer qu’elle peut être appliquée aussi dans le domaine de la problématique de l’access à la santé au Brésil. En ce contexte, à partir de la recherche exploratoire, basée sur des élements qualitatifs et quantitatifs, et en plus basée sur la doctrine, la loi, la jurisprudence de la Colombie et du Brésil, on a travaillé avec des donnés qui révèlent la réalité de la santé publique brésilienne, en vérifiant que le Systhème Unique de Santé subit une crise structurale et par l’exécution d’un plan d’actions afin de garantir le droit fondamental à santé aux utilisateurs du systhème.
Mots-clé: droit fondamental à santé ; état de choses inconstitutionnel; systhème unique de santé.
Mots-clé: droit fondamental à santé ; état de choses inconstitutionnel; systhème unique de santé.
Drafts by Bruno Soares
Este artigo se propõe a analisar com enfoque eminentemente principiológico a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o lucro inflacionário de pessoas jurídicas, em relação ao princípio da capacidade contributiva e ao princípio da tipicidade tributária. Inicialmente com a construção da base de operação dos princípios no direito brasileiro e após com a construção dos sentidos e de alcance normativo destes princípios específicos, o artigo analisa se há ponderação a ser realizada sob a condição do lucro inflacionário. Palavras-chave: capacidade contributiva; tipicidade tributária; IRPJ/CSLL, lucro inflacionário.
Abstract
This article aims to analyse with an eminent and principiological focus on the question of the incidence of the Revenue Tax ("IRPJ") and the Business Profit Contribution ("CSLL") on the legal person's inflationary profit, mainly about the ability to pay's principle and the tax typicality's principle. Initially with the construction of the principle's operation basis in Brazilian law and then with the construction of the meanings and the normative range, this article assays the possible weighting of these principles on the condition of the inflationary profit.
Este artigo possui como tema central levantar argumentos teóricos sobre o atendimento ou não à praticabilidade, por meio dos seus instrumentos, na tese da não incidência de Imposto sobre a Renda sobre os ingressos líquidos cujo valor seja correspondente à corrosão promovida pela inflação, sob influência do princípio da capacidade contributiva. Palavras-chave: praticabilidade, capacidade contributiva, Imposto sobre a Renda, indeterminação.
Abstract
This article has as its core theme building theoretical arguments over the suitability or unsuitability of praticability, by its own means, on the thesis of the non-incidence of the Income Tax on liquid profits thesis which value corresponds to the erosion provided by inflation, under the ability to pay principle.
Esta pesquisa possui por tema central a possibilidade de utilização da Ação Civil Pública para tutelar direitos tributários coletivos. Dessarte, o trabalho tem como objetivo geral apresentar argumentos jurídicos que sustentam o Processo Civil Coletivo como microssistema jurídico, de modo a relacioná-los com conceitos das espécies de direitos coletivos lato sensu fornecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, e, com a definição do contribuinte difuso, examinar fontes jurídicas doutrinárias, legais e jurisprudenciais já construídas acerca da utilização da Ação Civil Pública a direitos coletivos tributários titularizados pelo contribuinte difuso. Com isto, buscou-se o aprofundamento na legislação aplicável, qual seja, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei 7.437/1985, a Constituição Federal de 1988, e a análise crítica dos dispositivos pertinentes frente à doutrina e à jurisprudência já estabilizada nos tribunais. Nesse contexto, em razão da relevância transparente da discussão, pretende-se, ao final, demonstrar que a norma contida no artigo 1º, parágrafo único, da Lei 7.437/1985, não sobrevive a crivo de constitucionalidade formal e material. Também é pretenso que se demonstre que a jurisprudência não se encontra uniformizada, mesmo que já pacificada, e que o argumento de ilegitimidade do Ministério Público para tutelar estes direitos coletivos tributários não encontra respaldo na legislação.
Palavras-chave: direitos coletivos lato sensu, contribuinte difuso, Ação Civil Pública.
ABSTRACT
This research has, as its central theme, the possibility of the Civil Public Lawsuit’s usage to deal with colective tax law. Thus, this work has as a general goal to present legal reasons which support the Colective Process Law as a legal microsystem, so as to relate the reasons with the colective rights’ concepts provided by the Consummer’s Codex, and, with the diffuse taxpayer’s concept, to examine legal fountains such as the doctrine, law and jurisprudence already built on the usage of the Civil Public Lawsuit to tax colective rights whose onwer is the diffuse taxpayer. In this way, the deepening of the applicable law has been pursued, as the Consummer’s Codex, the Law 7.347/1985, the 1988’s Federal Constitution, and a demanding analyze of the relevant legal provisions confront with the doctrine and the already stabilized jurisprudence on courts. In this contexto, due to the debate’s transparente relevance, it is pretended, by the end, to demonstrate that the provision on the article 1º, single paragraph, of the Law 7.347/1985, does not survive to an evaluation of its formal and substancial constitutionality. It is pretended as well to demonstrate that the jurisprudence is not uniformised, even already pacified, and that the argument that the Prosecution Service is not legitimate to defend these colective tax rights is not supported by the legislation.
Palavras-chave: colective rights, diffuse taxpayer, Civil Public’s Lawsuit.
Este trabalho tem por tema central a Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional e sua utilização pelo Supremo Tribunal Federal. Desse modo, buscou-se perfilhar como objetivo geral apresentar aspectos históricos, conceituais e processuais da referida teoria e, como objetivo específico demonstrar que a mesma pode ser aplicada também no âmbito da problemática do acesso à saúde no Brasil. Nesse contexto, a partir da pesquisa exploratória, com base em elementos qualitativos e quantitativos, e bem assim, com amparo em doutrina, legislação, jurisprudência da Colômbia e do Brasil, trabalhou-se com dados reveladores da realidade da saúde pública brasileira, constatando-se que o Sistema Único de Saúde passa por uma crise estrutural, a qual somente pode ser superada pela declaração de um Estado de Coisas Inconstitucional e, bem assim, pela execução de um plano de ações com o objetivo de tutelar o direito fundamental à saúde aos usuários do sistema.
Palavras-chave: direito fundamental à saúde; estado de coisas inconstitucional ; sistema único de saúde.
Résumé
Ce travail possède comme sujet central la Théorie de l’État des Choses Inconstitutionnel et son utilisation par la Court Supreme Brésilienne. De cette façon, on a cherché, comme objectif général, présenter des aspects historiques, conceptuels et processuels de cette théorie et, spécifiquement, démontrer qu’elle peut être appliquée aussi dans le domaine de la problématique de l’access à la santé au Brésil. En ce contexte, à partir de la recherche exploratoire, basée sur des élements qualitatifs et quantitatifs, et en plus basée sur la doctrine, la loi, la jurisprudence de la Colombie et du Brésil, on a travaillé avec des donnés qui révèlent la réalité de la santé publique brésilienne, en vérifiant que le Systhème Unique de Santé subit une crise structurale et par l’exécution d’un plan d’actions afin de garantir le droit fondamental à santé aux utilisateurs du systhème.
Mots-clé: droit fondamental à santé ; état de choses inconstitutionnel; systhème unique de santé.
Mots-clé: droit fondamental à santé ; état de choses inconstitutionnel; systhème unique de santé.