PPGE

Resumo: Este trabalho analisa a implantação da figura prevista no art. 67 da Lei nº. 8.666/93 na Administração pública, que será examinada sobre a seguinte perspectiva: o tratamento dado pelas decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da fiscalização dos contratos administrativos no período de sua implantação. O desenho de pesquisa utiliza uma abordagem qualitativa, combinando análise documental e análise bibliográfica. As informações foram coletadas nos sítios eletrônicos de órgãos federais. Os resultados indicam que: (1) no período próximo a 2007 se consolidou a responsabilização, por parte do TCU, dos agentes fiscalizadores dos contratos administrativos federais.

Abstract: This work analyses the implantation of the foreseen figure in the article 67 of the Law number 8.666/93 in the public Administration, which will be examined about one perspective: the rules by the treatment given for the decisions of the Court of Audit (CA) about the inspection of the administrative contracts in the period of implementation. The outline of the research uses a qualitative approach, combining documental analysis and bibliographic analysis. The information were collected on the electronic sites of the federal organs. The results indicate that: (1) in the period close to 2007 it consolidated the accountability, by the CA, of the supervisory agents of the federal administrative contracts.