Videos by CLAUDIO ALBERTO GABRIEL GUIMARÃES
Especialista no combate ao crime de poluição sonora, o promotor Claudio Alberto Guimarães concede... more Especialista no combate ao crime de poluição sonora, o promotor Claudio Alberto Guimarães concede uma entrevista para esclarecer duvidas sobre a operação ROLEZINHO que acontece em São Luís
00:00 teaser
00:39 introdução
01:48 O que é a operação rolezinho?
05:57 Qual o procedimento adotado para fazer a perícia do escapamento adulterado ?
07:01 Qual o limite de decibéis para escapamento esportivos ?
10:20
01:48 O que é a operação “rolezinho”?
05:57 Qual o procedimento adotado para fazer a perícia do escapamento adulterado?
07:01 Qual o limite de decibéis para escapamentos esportivos?
10:20 Sendo o incômodo de poluição sonora algo passageiro e não algo constante ainda assim haveria risco de se causar danos à saúde humana? Se sim, por quê?
11:31 O senhor é promotor responsável pelo controle externo da atividade policial, portanto, qual a pertinência da sua área de atuação com a fiscalização do escapamento de motos?
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Papers by CLAUDIO ALBERTO GABRIEL GUIMARÃES
Veredas do Direito, 2024
Políticas públicas que indiquem caminhos para enfrentar os mais diversos tipos de vio-lência... more Políticas públicas que indiquem caminhos para enfrentar os mais diversos tipos de vio-lência oriundos das cada vez mais frequen-tes vulnerabilidades a que estão sujeitos os habitantes das cidades são uma temática imprescindível no debate acadêmico con-temporâneo, razão pela qual os fundamen-tos teóricos que apontem aportes epistemo-lógicos, metodológicos e criminológicos para alcance de tal intuito devem ser apre-sentados, debatidos e atualizados, ou seja, pretende-se aprofundar a discussão sobre a consecução de políticas públicas efetivas, eficazes e eficientes que se constituam óbice a um contexto de crescente violência, so-bretudo a criminal. Essa é a razão pela qual é primordial revisitar a obra de Robert Ezra Park e, consequentemente, o estudo da produção da escola sociológica de Chicago no âmbito da ecologia humana, trabalho que apresenta pelo menos 100 anos de con-tribuição para a produção científica e, por-tanto, os fundamentos analíticos nas mais diferenciadas áreas das ciências humanas. Foi adotado o método indutivo para cons-trução do argumento, com procedimento descritivo baseado na técnica de pesquisa exclusivamente bibliográfica.
Revista da OAB Rio do Sul [recurso eletrônico], 2024
A individualização da pena é uma das fases mais sensíveis do processo penal,
em que devem ser co... more A individualização da pena é uma das fases mais sensíveis do processo penal,
em que devem ser considerados os princípios fundamentais decorrentes do devido
processo. Ao analisar a apelação exclusiva da defesa que verse sobre a fixação da pena, o
Tribunal deve ater-se ao princípio acusatório, à voluntariedade dos recursos, ao trânsito
em julgado para a acusação, à vedação da surpresa e à proibição da reformatio in pejus
direta e indireta. Ao reformar a pena, em recurso exclusivo da defesa, a Corte Maranhense
entende que acrescentar fundamentação e deslocar circunstâncias, agravantes e causas de
aumento, de modo a manter o quantum aplicado na sentença reformada, ou, ainda, reduzir
em quantidade menor que o pretendido pelo apelante, não implica em reformatio in pejus.
Diversamente, defende-se que o acusado tem direito humano à qualidade, e não apenas à
quantidade da pena, fator que implica em reconhecer a reforma para pior, no proceder do
Tribunal.
RDP A1, 2024
O presente artigo busca destacar a relevância do vetor epistemológico dialético elaborado a parti... more O presente artigo busca destacar a relevância do vetor epistemológico dialético elaborado a partir da
Teoria Materialista do Estado para a compreensão da violência doméstica e familiar contra a mulher, contribuindo
para reelaboração de uma epistemologia crítica e atenta as contradições internas entre o Estado e suas relações
com a sociedade. Assim, são objetivos deste artigo: a) sistematizar os principais elementos da Teoria Materialista
do Estado e da Forma Política; b) verificar se há coerência entre o vetor epistemológico discutido, de cunho
marxista, e o compromisso com o Estado Democrático de Direito; c) fundamentar a pertinência da categoria Forma
Política dentro dos estudos de gênero. Para concretizar tais fins, a elaboração da pesquisa pautou-se na abordagem
dialética e em técnicas de pesquisa de natureza bibliográfica e documental. O caminho científico traçado culminou
na confirmação da hipótese inicial: o vetor epistemológico do marco teórico estudado corresponde a um caminho
epistemológico coerente para compreensão das dinâmicas entre o Estado e a violência doméstica e familiar.
Revista de Direito do Consumidor QUALIS A1, 2024
Este trabalho tem por objetivo identificar a ratio decidendi do precedente formado pelo Superior... more Este trabalho tem por objetivo identificar a ratio decidendi do precedente formado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.838.184/RS, em que se decidiu que a apresentação tempestiva de campanha de recall de produto defeituoso afasta a indenização por danos morais coletivos. Em seguida, procede-se a uma avaliação desse precedente, em comparação com alternativa decisória de responsabilizar o fornecedor ainda que essa campanha seja apresentada, à luz de referenciais teóricos associados à análise econômica do direito, a partir de uma perspectiva normativa pragmática ex ante. Ao fim, conclui-se que o entendimento adotado pelo STJ, no plano teórico, é mais propício a uma proteção mais eficiente e efetiva do consumidor.
REVISTA DA AGU, 2024
Os cursos de graduação em Direito no Brasil, assim como, os
cursos de pós-graduação lato sensu, ... more Os cursos de graduação em Direito no Brasil, assim como, os
cursos de pós-graduação lato sensu, as também denominadas Especializações,
também, na área jurídica, não têm entre suas prioridades a pesquisa
acadêmica, jurídico-científica, razão pela qual os alunos que ingressam na
pós-graduação stricto sensu, mormente nos cursos de Mestrado, têm muito
pouca familiaridade com conteúdos afetos à epistemologia e a metodologia
da pesquisa no Direito. A partir de tal percepção, tem o presente artigo
o objetivo de apresentar as principais categorias e conceitos ligados a esta
temática, de maneira concatenada, conforme desenvolvidos quando do
estudo da disciplina, como forma de facilitar a iniciação daqueles que se
interessem pela elaboração do conhecimento cientificamente válido.
REVISTA OBSERVATORIO DE LA ECONOMIA LATINOAMERICANA A4, 2024
A metodologia da pesquisa científica orienta o trabalho do pesquisador a fim de que as conclusões... more A metodologia da pesquisa científica orienta o trabalho do pesquisador a fim de que as conclusões atingidas possam esboçar verdades, ainda que parciais e provisórias, evoluindo e se reinventando no curso do processo de conhecimento. Sendo assim, o presente artigo tenciona analisar os pressupostos epistemológicos do conhecimento científico, com atenção à pesquisa no Direito enquanto Ciência Social Aplicada, para,
então, demonstrar tais exigências de cientificidade por meio da estruturação metodológica e conceitual oriundas das investigações desenvolvidas pela Escola Sociológica de Chicago, notadamente no âmbito da Criminologia, destacando, outrossim, a contemporaneidade de tal contribuição. O percurso metodológico trilhado parte do raciocínio indutivo, sociojurídico-crítico – que concebe a construção da Ciência do
Direito a partir da análise da realidade social estabelecida –, constituído no âmbito da pesquisa jurídico-científica, por meio do procedimento jurídico-descritivo, desenvolvido mediante pesquisa exclusivamente bibliográfica.
REVISTA OBSERVATORIO DE LA ECONOMIA LATINOAMERICANA A4, 2024
Os espaços urbanos são desencadeadores de vulnerabilidades, haja vista as configurações socioespa... more Os espaços urbanos são desencadeadores de vulnerabilidades, haja vista as configurações socioespaciais que vão se estabelecendo nesses ambientes, oriundas de processos econômicos-sociais históricos. Essa realidade, embora exposta desde o início da Revolução Industrial, é uma pauta política contemporânea de grande importância para diversos setores da sociedade, razão pela qual fundamentos teóricos que apontem aportes epistemológicos e metodológicos, sobretudo, para a compreensão da criminalidade espacialmente determinada, devem ser apresentados, debatidos e atualizados, motivo que reputamos imprescindível à releitura e atualização das Escolas Sociológica de Chicago no âmbito da Ecologia Humana e da Criminologia Crítica, objetivando, através dessas duas escolas criminológicas, demonstrar em que medida as vulnerabilidades socioespaciais, entendidas como violência estrutural, refletida como desorganização social e urbana, apresentam ligações com a prática de crimes, a criminalização e a vitimização. Para alcance de tal pretensão foi adotado o método indutivo para construção do argumento, com procedimento descritivo/diagnóstico, a partir da técnica de pesquisa exclusivamente bibliográfica.
Beijing Law Review / Qualis A1, 2023
The initial objective of this work is to elaborate a quantitative survey of police inquiries init... more The initial objective of this work is to elaborate a quantitative survey of police inquiries initiated by crimes committed by Municipal Mayors, with a specific spatial and temporal cut, which are defined in Decree-Law n˚ 201/67, to explain them from the perspective of Theory the Differential Association, inserting them in the concept of white collar crime and, in this perspective, recognizing them as a criminological phenomenon; as main objective, based on legal-scientific, quantitative and qualitative research, of documentary and bibliographic nature, developed from the socio-legal-critical method, the data concretely raised in the police inquiries will be analyzed, investigating a possible correlation between these crimes and the Index of Human Development-HDI of the studied region and the probable consequences resulting from it. The white-collar crime defined by Sutherland to explain the social process learning to criminal practice, explains that the criminal behavior is the result of the individual's learning through differential assimilation, therefore, from the biological predisposition.
Revista Pensamento Jurídico, 2023
O presente estudo pretende, a partir de uma perspectiva sistêmica
do fenômeno jurídico, apresen... more O presente estudo pretende, a partir de uma perspectiva sistêmica
do fenômeno jurídico, apresentar as recursividades básicas do direito privado a
serem consideradas no âmbito de investigações científicas, propondo contribuir
com o reforço de diretrizes epistemológicas que ordenem a apreciação do
referido objeto cognoscível. Objetiva-se especificamente: a) apresentar o
conhecimento científico como produto de um esforço social estruturado
sistemicamente para compreender as realidades fenomênicas humanas, numa
perspectiva que põe sujeito e objeto cognoscíveis em projeção interativa; b)
compreender o sistema do direito em sua função e estrutura; c) analisar a
instrumentalização operativa do subsistema de direito privado através de suas
recursividades básicas, enquanto redutoras e fomentadoras de complexidade
informacional, oferecendo critérios elementares ao estudo da matéria. Trata-se
de pesquisa bibliográfica promovida mediante o método de abordagem
pragmático-sistêmico, à luz do marco teórico da Teoria dos Sistemas
Autopoiéticos de Niklas Luhmann, de viés jurídico-operacional e construída por
raciocínio hipotético-dedutivo.
REVISTA INTERFACES CIENTÍFICAS - DIREITO A4, 2023, 2023
O artigo discute o potencial do método qualitativo
para investigação da aptidão do procedimento l... more O artigo discute o potencial do método qualitativo
para investigação da aptidão do procedimento legal que regula o Tribunal do Júri para assegurar a
garantia da presunção de inocência, na sua dimensão de regra de julgamento, e evitar condenações
de inocentes, conhecidas como “laranjadas” pelos
réus no Maranhão. Propõe-se que, com base em
uma seleção rigorosa dos casos a serem examinados, a pesquisa qualitativa tem potencial para
produzir generalizações importantes acerca da eficácia de garantias fundamentais no Júri Popular.
Como procedimento de análise de dados coadunante com o quadro teórico-metodológico adotado
nesta pesquisa qualitativa, opta-se pela análise
cognitivo-discursiva da metáfora para tratamento
dos resultados coletados dos discursos havidos em
plenário do júri. Defende-se que esse paradigma
oferece um rico manancial para mapeamento de
certas visões de mundo inconstitucionais veiculadas na fala da acusação por meio da figuratividade
inerente à linguagem e à cognição humanas.
REVISTA INTERFACES CIENTÍFICAS - DIREITO A4, 2023
No presente artigo buscou-se revisitar os principais
paradigmas que compõem o percurso evolutivo... more No presente artigo buscou-se revisitar os principais
paradigmas que compõem o percurso evolutivo
das escolas penais para investigar a correlação e
poder de influência das ideologias penais no desenvolvimento dos métodos e técnicas de pesquisa jurídica do fenômeno criminal. Nessa linha, o
objetivo principal deste trabalho foi compreender
a relação entre a ideologia penal dominante e sua
influência no desenvolvimento da epistemologia e
da metodologia aplicada à pesquisa no Direito Criminal. Firme nesse propósito, pretendeu-se lançar
um olhar realista, compreensivo e crítico sobre esse
fenômeno. Para tanto, optou-se por uma pesquisa
sociojurídico-crítica, conduzida pelo método descritivo, de cunho qualitativo, com criteriosa revisão
bibliográfica. Como resultado, é possível concluir
que existem evidências sólidas de que a ideologia
dominante de cada época é determinante para o
desenvolvimento epistemológico, de métodos e
técnicas orientados a cumprir os objetos da pesquisa e do referencial teórico escolhido, contradizendo
fortemente os mitos do cientificismo e da neutralidade científica
Revista de Direito da Cidade, 2021
Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológi... more Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a
configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de pesquisadores brasileiros, intenta-se averiguar a pertinência da inter-relação entre desorganização social, desorganização urbana e criminalidade no país, o que leva a seguinte problematização: Existe relação entre espaços da cidade desorganizados social e urbanisticamente e o cometimento de
delitos? Por fim, serão estudadas as previsões legais, a partir da Constituição brasileira, acerca do desenvolvimento de políticas públicas em tal âmbito urbano, como forma de combate à violência
apontada pela pesquisa como setorizada social e espacialmente.
Revista Foco (Interdisciplinary Studies), 2023
O presente trabalho intentou revisitar os fundamentos do Estado moderno, passando pela formação d... more O presente trabalho intentou revisitar os fundamentos do Estado moderno, passando pela formação dos Estados democráticos e constitucionais, para investigar em que medida as esferas públicas na era digital podem influenciar a formação de consensos nas democracias deliberativas contemporâneas. Nessa linha, o objetivo principal deste trabalho é confrontar a evolução do conceito de democracia e as possibilidades de participação ativa dos cidadãos, nos dias atuais, por meio do referencial teórico da ação comunicativa de Habermas. Para tanto, pretende-se lançar um olhar realista e compreensivo sobre a realidade social, considerando especialmente os dados colhidos que comprovam a expansão das redes sociais na internet e dos dispositivos eletrônicos no Brasil e no mundo.
Revista de Direito da Cidade, 2020
Na última década, a Europa tem sido marcada pela intensificação de fluxos migratórios,
principa... more Na última década, a Europa tem sido marcada pela intensificação de fluxos migratórios,
principalmente do Médio Oriente e da África Subsaariana, resultante de conflitos armados e de perseguições. Em tal contexto, intenta-se investigar se este movimento de pessoas, indissociável da perspectiva econômica, pode afetar de forma negativa e generalizada o espaço europeu ou, em sentido contrário, se pode se constituir como benéfico, inclusive, por se constituir como fator de rejuvenescimento de um continente envelhecido demograficamente.
Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, 2017
O objetivo do presente artigo é analisar o papel desempenhado pelos municípios para
enfrentament... more O objetivo do presente artigo é analisar o papel desempenhado pelos municípios para
enfrentamento do fenômeno do ato infracional a partir das inovações introduzidas pela Lei do SINASE. Baseado em revisão bibliográfica e pesquisa documental, demarca-se a fundamentação teórica e legal do sistema de controle do ato infracional no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. Investiga-se, outrossim, o contexto social de ocorrência e a natureza dos atos infracionais praticados pelos menores, o perfil de tais adolescentes autores de atos infracionais, as medidas de responsabilização previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e, por fim, as inovações introduzidas pela Lei do SINASE quanto aos objetivos das medidas socioeducativas e competências dos municípios no tratamento da problemática do ato infracional.
ASPECTOS METODOLÓGICOS DA PESQUISA EM DIREITO fundamentos epistemológicos para o trabalho científico, 2022
O presente estudo tem por escopo explanar sobre a trajetória da pesquisa científica jurídica no B... more O presente estudo tem por escopo explanar sobre a trajetória da pesquisa científica jurídica no Brasil, apresentando uma breve retrospectiva acerca de suas origens no ensino do Direito e suas características singulares de formação e desenvolvimento que afastaram esse ensino da utilização da metodologia empírica, contrariamente ao que ocorre nas demais ciências sociais aplicadas.
ASPECTOS METODOLÓGICOS DA PESQUISA EM DIREITO fundamentos epistemológicos para o trabalho científico, 2022
Neste artigo, partiu-se de uma específica pesquisa bibliográfica, a fim de
explorar as mais vari... more Neste artigo, partiu-se de uma específica pesquisa bibliográfica, a fim de
explorar as mais variadas possibilidades metodológicas propostas pelos diversos autores na tarefa de realizar a análise de decisões judiciais e sua aplicação à gestão de precedentes judiciais, quais sejam: Estudo de Caso, Pesquisa Jurisprudencial, Jurimetria e Metodologia de Análise Decisória. Demonstra-se, ao fim, porque se elegeu a última como a opção que melhor se adequa à aplicação desejada.
O artigo “As Variáveis Socioeconômicas como Pressupostos para a Efetiva
Criminalização no Sistem... more O artigo “As Variáveis Socioeconômicas como Pressupostos para a Efetiva
Criminalização no Sistema Penal Brasileiro” sustenta-se no estudo sobre as funções, ocultas
e declaradas, da pena privativa de liberdade no sistema penal capitalista, e demonstra,
através de pesquisas bibliográficas, entrevistas e levantamento documental dos prontuários
dos sentenciados do Complexo Penitenciário de Pedrinhas – São Luís/MA, que a clientela
do Sistema Penal é constituída, quase que exclusivamente, por pessoas com determinado
perfil socioeconômico – hipossuficientes, baixo nível de escolaridade e cultural, ou seja,
excluídos sociais –, não porque tenham uma maior tendência a delinqüir, mas precisamente
porque tem maiores chances de serem criminalizadas e etiquetadas como delinqüentes.
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00:39 introdução
01:48 O que é a operação rolezinho?
05:57 Qual o procedimento adotado para fazer a perícia do escapamento adulterado ?
07:01 Qual o limite de decibéis para escapamento esportivos ?
10:20
01:48 O que é a operação “rolezinho”?
05:57 Qual o procedimento adotado para fazer a perícia do escapamento adulterado?
07:01 Qual o limite de decibéis para escapamentos esportivos?
10:20 Sendo o incômodo de poluição sonora algo passageiro e não algo constante ainda assim haveria risco de se causar danos à saúde humana? Se sim, por quê?
11:31 O senhor é promotor responsável pelo controle externo da atividade policial, portanto, qual a pertinência da sua área de atuação com a fiscalização do escapamento de motos?
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Papers by CLAUDIO ALBERTO GABRIEL GUIMARÃES
em que devem ser considerados os princípios fundamentais decorrentes do devido
processo. Ao analisar a apelação exclusiva da defesa que verse sobre a fixação da pena, o
Tribunal deve ater-se ao princípio acusatório, à voluntariedade dos recursos, ao trânsito
em julgado para a acusação, à vedação da surpresa e à proibição da reformatio in pejus
direta e indireta. Ao reformar a pena, em recurso exclusivo da defesa, a Corte Maranhense
entende que acrescentar fundamentação e deslocar circunstâncias, agravantes e causas de
aumento, de modo a manter o quantum aplicado na sentença reformada, ou, ainda, reduzir
em quantidade menor que o pretendido pelo apelante, não implica em reformatio in pejus.
Diversamente, defende-se que o acusado tem direito humano à qualidade, e não apenas à
quantidade da pena, fator que implica em reconhecer a reforma para pior, no proceder do
Tribunal.
Teoria Materialista do Estado para a compreensão da violência doméstica e familiar contra a mulher, contribuindo
para reelaboração de uma epistemologia crítica e atenta as contradições internas entre o Estado e suas relações
com a sociedade. Assim, são objetivos deste artigo: a) sistematizar os principais elementos da Teoria Materialista
do Estado e da Forma Política; b) verificar se há coerência entre o vetor epistemológico discutido, de cunho
marxista, e o compromisso com o Estado Democrático de Direito; c) fundamentar a pertinência da categoria Forma
Política dentro dos estudos de gênero. Para concretizar tais fins, a elaboração da pesquisa pautou-se na abordagem
dialética e em técnicas de pesquisa de natureza bibliográfica e documental. O caminho científico traçado culminou
na confirmação da hipótese inicial: o vetor epistemológico do marco teórico estudado corresponde a um caminho
epistemológico coerente para compreensão das dinâmicas entre o Estado e a violência doméstica e familiar.
cursos de pós-graduação lato sensu, as também denominadas Especializações,
também, na área jurídica, não têm entre suas prioridades a pesquisa
acadêmica, jurídico-científica, razão pela qual os alunos que ingressam na
pós-graduação stricto sensu, mormente nos cursos de Mestrado, têm muito
pouca familiaridade com conteúdos afetos à epistemologia e a metodologia
da pesquisa no Direito. A partir de tal percepção, tem o presente artigo
o objetivo de apresentar as principais categorias e conceitos ligados a esta
temática, de maneira concatenada, conforme desenvolvidos quando do
estudo da disciplina, como forma de facilitar a iniciação daqueles que se
interessem pela elaboração do conhecimento cientificamente válido.
então, demonstrar tais exigências de cientificidade por meio da estruturação metodológica e conceitual oriundas das investigações desenvolvidas pela Escola Sociológica de Chicago, notadamente no âmbito da Criminologia, destacando, outrossim, a contemporaneidade de tal contribuição. O percurso metodológico trilhado parte do raciocínio indutivo, sociojurídico-crítico – que concebe a construção da Ciência do
Direito a partir da análise da realidade social estabelecida –, constituído no âmbito da pesquisa jurídico-científica, por meio do procedimento jurídico-descritivo, desenvolvido mediante pesquisa exclusivamente bibliográfica.
do fenômeno jurídico, apresentar as recursividades básicas do direito privado a
serem consideradas no âmbito de investigações científicas, propondo contribuir
com o reforço de diretrizes epistemológicas que ordenem a apreciação do
referido objeto cognoscível. Objetiva-se especificamente: a) apresentar o
conhecimento científico como produto de um esforço social estruturado
sistemicamente para compreender as realidades fenomênicas humanas, numa
perspectiva que põe sujeito e objeto cognoscíveis em projeção interativa; b)
compreender o sistema do direito em sua função e estrutura; c) analisar a
instrumentalização operativa do subsistema de direito privado através de suas
recursividades básicas, enquanto redutoras e fomentadoras de complexidade
informacional, oferecendo critérios elementares ao estudo da matéria. Trata-se
de pesquisa bibliográfica promovida mediante o método de abordagem
pragmático-sistêmico, à luz do marco teórico da Teoria dos Sistemas
Autopoiéticos de Niklas Luhmann, de viés jurídico-operacional e construída por
raciocínio hipotético-dedutivo.
para investigação da aptidão do procedimento legal que regula o Tribunal do Júri para assegurar a
garantia da presunção de inocência, na sua dimensão de regra de julgamento, e evitar condenações
de inocentes, conhecidas como “laranjadas” pelos
réus no Maranhão. Propõe-se que, com base em
uma seleção rigorosa dos casos a serem examinados, a pesquisa qualitativa tem potencial para
produzir generalizações importantes acerca da eficácia de garantias fundamentais no Júri Popular.
Como procedimento de análise de dados coadunante com o quadro teórico-metodológico adotado
nesta pesquisa qualitativa, opta-se pela análise
cognitivo-discursiva da metáfora para tratamento
dos resultados coletados dos discursos havidos em
plenário do júri. Defende-se que esse paradigma
oferece um rico manancial para mapeamento de
certas visões de mundo inconstitucionais veiculadas na fala da acusação por meio da figuratividade
inerente à linguagem e à cognição humanas.
paradigmas que compõem o percurso evolutivo
das escolas penais para investigar a correlação e
poder de influência das ideologias penais no desenvolvimento dos métodos e técnicas de pesquisa jurídica do fenômeno criminal. Nessa linha, o
objetivo principal deste trabalho foi compreender
a relação entre a ideologia penal dominante e sua
influência no desenvolvimento da epistemologia e
da metodologia aplicada à pesquisa no Direito Criminal. Firme nesse propósito, pretendeu-se lançar
um olhar realista, compreensivo e crítico sobre esse
fenômeno. Para tanto, optou-se por uma pesquisa
sociojurídico-crítica, conduzida pelo método descritivo, de cunho qualitativo, com criteriosa revisão
bibliográfica. Como resultado, é possível concluir
que existem evidências sólidas de que a ideologia
dominante de cada época é determinante para o
desenvolvimento epistemológico, de métodos e
técnicas orientados a cumprir os objetos da pesquisa e do referencial teórico escolhido, contradizendo
fortemente os mitos do cientificismo e da neutralidade científica
configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de pesquisadores brasileiros, intenta-se averiguar a pertinência da inter-relação entre desorganização social, desorganização urbana e criminalidade no país, o que leva a seguinte problematização: Existe relação entre espaços da cidade desorganizados social e urbanisticamente e o cometimento de
delitos? Por fim, serão estudadas as previsões legais, a partir da Constituição brasileira, acerca do desenvolvimento de políticas públicas em tal âmbito urbano, como forma de combate à violência
apontada pela pesquisa como setorizada social e espacialmente.
principalmente do Médio Oriente e da África Subsaariana, resultante de conflitos armados e de perseguições. Em tal contexto, intenta-se investigar se este movimento de pessoas, indissociável da perspectiva econômica, pode afetar de forma negativa e generalizada o espaço europeu ou, em sentido contrário, se pode se constituir como benéfico, inclusive, por se constituir como fator de rejuvenescimento de um continente envelhecido demograficamente.
enfrentamento do fenômeno do ato infracional a partir das inovações introduzidas pela Lei do SINASE. Baseado em revisão bibliográfica e pesquisa documental, demarca-se a fundamentação teórica e legal do sistema de controle do ato infracional no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. Investiga-se, outrossim, o contexto social de ocorrência e a natureza dos atos infracionais praticados pelos menores, o perfil de tais adolescentes autores de atos infracionais, as medidas de responsabilização previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e, por fim, as inovações introduzidas pela Lei do SINASE quanto aos objetivos das medidas socioeducativas e competências dos municípios no tratamento da problemática do ato infracional.
explorar as mais variadas possibilidades metodológicas propostas pelos diversos autores na tarefa de realizar a análise de decisões judiciais e sua aplicação à gestão de precedentes judiciais, quais sejam: Estudo de Caso, Pesquisa Jurisprudencial, Jurimetria e Metodologia de Análise Decisória. Demonstra-se, ao fim, porque se elegeu a última como a opção que melhor se adequa à aplicação desejada.
Criminalização no Sistema Penal Brasileiro” sustenta-se no estudo sobre as funções, ocultas
e declaradas, da pena privativa de liberdade no sistema penal capitalista, e demonstra,
através de pesquisas bibliográficas, entrevistas e levantamento documental dos prontuários
dos sentenciados do Complexo Penitenciário de Pedrinhas – São Luís/MA, que a clientela
do Sistema Penal é constituída, quase que exclusivamente, por pessoas com determinado
perfil socioeconômico – hipossuficientes, baixo nível de escolaridade e cultural, ou seja,
excluídos sociais –, não porque tenham uma maior tendência a delinqüir, mas precisamente
porque tem maiores chances de serem criminalizadas e etiquetadas como delinqüentes.
00:00 teaser
00:39 introdução
01:48 O que é a operação rolezinho?
05:57 Qual o procedimento adotado para fazer a perícia do escapamento adulterado ?
07:01 Qual o limite de decibéis para escapamento esportivos ?
10:20
01:48 O que é a operação “rolezinho”?
05:57 Qual o procedimento adotado para fazer a perícia do escapamento adulterado?
07:01 Qual o limite de decibéis para escapamentos esportivos?
10:20 Sendo o incômodo de poluição sonora algo passageiro e não algo constante ainda assim haveria risco de se causar danos à saúde humana? Se sim, por quê?
11:31 O senhor é promotor responsável pelo controle externo da atividade policial, portanto, qual a pertinência da sua área de atuação com a fiscalização do escapamento de motos?
12:40 ...
em que devem ser considerados os princípios fundamentais decorrentes do devido
processo. Ao analisar a apelação exclusiva da defesa que verse sobre a fixação da pena, o
Tribunal deve ater-se ao princípio acusatório, à voluntariedade dos recursos, ao trânsito
em julgado para a acusação, à vedação da surpresa e à proibição da reformatio in pejus
direta e indireta. Ao reformar a pena, em recurso exclusivo da defesa, a Corte Maranhense
entende que acrescentar fundamentação e deslocar circunstâncias, agravantes e causas de
aumento, de modo a manter o quantum aplicado na sentença reformada, ou, ainda, reduzir
em quantidade menor que o pretendido pelo apelante, não implica em reformatio in pejus.
Diversamente, defende-se que o acusado tem direito humano à qualidade, e não apenas à
quantidade da pena, fator que implica em reconhecer a reforma para pior, no proceder do
Tribunal.
Teoria Materialista do Estado para a compreensão da violência doméstica e familiar contra a mulher, contribuindo
para reelaboração de uma epistemologia crítica e atenta as contradições internas entre o Estado e suas relações
com a sociedade. Assim, são objetivos deste artigo: a) sistematizar os principais elementos da Teoria Materialista
do Estado e da Forma Política; b) verificar se há coerência entre o vetor epistemológico discutido, de cunho
marxista, e o compromisso com o Estado Democrático de Direito; c) fundamentar a pertinência da categoria Forma
Política dentro dos estudos de gênero. Para concretizar tais fins, a elaboração da pesquisa pautou-se na abordagem
dialética e em técnicas de pesquisa de natureza bibliográfica e documental. O caminho científico traçado culminou
na confirmação da hipótese inicial: o vetor epistemológico do marco teórico estudado corresponde a um caminho
epistemológico coerente para compreensão das dinâmicas entre o Estado e a violência doméstica e familiar.
cursos de pós-graduação lato sensu, as também denominadas Especializações,
também, na área jurídica, não têm entre suas prioridades a pesquisa
acadêmica, jurídico-científica, razão pela qual os alunos que ingressam na
pós-graduação stricto sensu, mormente nos cursos de Mestrado, têm muito
pouca familiaridade com conteúdos afetos à epistemologia e a metodologia
da pesquisa no Direito. A partir de tal percepção, tem o presente artigo
o objetivo de apresentar as principais categorias e conceitos ligados a esta
temática, de maneira concatenada, conforme desenvolvidos quando do
estudo da disciplina, como forma de facilitar a iniciação daqueles que se
interessem pela elaboração do conhecimento cientificamente válido.
então, demonstrar tais exigências de cientificidade por meio da estruturação metodológica e conceitual oriundas das investigações desenvolvidas pela Escola Sociológica de Chicago, notadamente no âmbito da Criminologia, destacando, outrossim, a contemporaneidade de tal contribuição. O percurso metodológico trilhado parte do raciocínio indutivo, sociojurídico-crítico – que concebe a construção da Ciência do
Direito a partir da análise da realidade social estabelecida –, constituído no âmbito da pesquisa jurídico-científica, por meio do procedimento jurídico-descritivo, desenvolvido mediante pesquisa exclusivamente bibliográfica.
do fenômeno jurídico, apresentar as recursividades básicas do direito privado a
serem consideradas no âmbito de investigações científicas, propondo contribuir
com o reforço de diretrizes epistemológicas que ordenem a apreciação do
referido objeto cognoscível. Objetiva-se especificamente: a) apresentar o
conhecimento científico como produto de um esforço social estruturado
sistemicamente para compreender as realidades fenomênicas humanas, numa
perspectiva que põe sujeito e objeto cognoscíveis em projeção interativa; b)
compreender o sistema do direito em sua função e estrutura; c) analisar a
instrumentalização operativa do subsistema de direito privado através de suas
recursividades básicas, enquanto redutoras e fomentadoras de complexidade
informacional, oferecendo critérios elementares ao estudo da matéria. Trata-se
de pesquisa bibliográfica promovida mediante o método de abordagem
pragmático-sistêmico, à luz do marco teórico da Teoria dos Sistemas
Autopoiéticos de Niklas Luhmann, de viés jurídico-operacional e construída por
raciocínio hipotético-dedutivo.
para investigação da aptidão do procedimento legal que regula o Tribunal do Júri para assegurar a
garantia da presunção de inocência, na sua dimensão de regra de julgamento, e evitar condenações
de inocentes, conhecidas como “laranjadas” pelos
réus no Maranhão. Propõe-se que, com base em
uma seleção rigorosa dos casos a serem examinados, a pesquisa qualitativa tem potencial para
produzir generalizações importantes acerca da eficácia de garantias fundamentais no Júri Popular.
Como procedimento de análise de dados coadunante com o quadro teórico-metodológico adotado
nesta pesquisa qualitativa, opta-se pela análise
cognitivo-discursiva da metáfora para tratamento
dos resultados coletados dos discursos havidos em
plenário do júri. Defende-se que esse paradigma
oferece um rico manancial para mapeamento de
certas visões de mundo inconstitucionais veiculadas na fala da acusação por meio da figuratividade
inerente à linguagem e à cognição humanas.
paradigmas que compõem o percurso evolutivo
das escolas penais para investigar a correlação e
poder de influência das ideologias penais no desenvolvimento dos métodos e técnicas de pesquisa jurídica do fenômeno criminal. Nessa linha, o
objetivo principal deste trabalho foi compreender
a relação entre a ideologia penal dominante e sua
influência no desenvolvimento da epistemologia e
da metodologia aplicada à pesquisa no Direito Criminal. Firme nesse propósito, pretendeu-se lançar
um olhar realista, compreensivo e crítico sobre esse
fenômeno. Para tanto, optou-se por uma pesquisa
sociojurídico-crítica, conduzida pelo método descritivo, de cunho qualitativo, com criteriosa revisão
bibliográfica. Como resultado, é possível concluir
que existem evidências sólidas de que a ideologia
dominante de cada época é determinante para o
desenvolvimento epistemológico, de métodos e
técnicas orientados a cumprir os objetos da pesquisa e do referencial teórico escolhido, contradizendo
fortemente os mitos do cientificismo e da neutralidade científica
configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de pesquisadores brasileiros, intenta-se averiguar a pertinência da inter-relação entre desorganização social, desorganização urbana e criminalidade no país, o que leva a seguinte problematização: Existe relação entre espaços da cidade desorganizados social e urbanisticamente e o cometimento de
delitos? Por fim, serão estudadas as previsões legais, a partir da Constituição brasileira, acerca do desenvolvimento de políticas públicas em tal âmbito urbano, como forma de combate à violência
apontada pela pesquisa como setorizada social e espacialmente.
principalmente do Médio Oriente e da África Subsaariana, resultante de conflitos armados e de perseguições. Em tal contexto, intenta-se investigar se este movimento de pessoas, indissociável da perspectiva econômica, pode afetar de forma negativa e generalizada o espaço europeu ou, em sentido contrário, se pode se constituir como benéfico, inclusive, por se constituir como fator de rejuvenescimento de um continente envelhecido demograficamente.
enfrentamento do fenômeno do ato infracional a partir das inovações introduzidas pela Lei do SINASE. Baseado em revisão bibliográfica e pesquisa documental, demarca-se a fundamentação teórica e legal do sistema de controle do ato infracional no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. Investiga-se, outrossim, o contexto social de ocorrência e a natureza dos atos infracionais praticados pelos menores, o perfil de tais adolescentes autores de atos infracionais, as medidas de responsabilização previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e, por fim, as inovações introduzidas pela Lei do SINASE quanto aos objetivos das medidas socioeducativas e competências dos municípios no tratamento da problemática do ato infracional.
explorar as mais variadas possibilidades metodológicas propostas pelos diversos autores na tarefa de realizar a análise de decisões judiciais e sua aplicação à gestão de precedentes judiciais, quais sejam: Estudo de Caso, Pesquisa Jurisprudencial, Jurimetria e Metodologia de Análise Decisória. Demonstra-se, ao fim, porque se elegeu a última como a opção que melhor se adequa à aplicação desejada.
Criminalização no Sistema Penal Brasileiro” sustenta-se no estudo sobre as funções, ocultas
e declaradas, da pena privativa de liberdade no sistema penal capitalista, e demonstra,
através de pesquisas bibliográficas, entrevistas e levantamento documental dos prontuários
dos sentenciados do Complexo Penitenciário de Pedrinhas – São Luís/MA, que a clientela
do Sistema Penal é constituída, quase que exclusivamente, por pessoas com determinado
perfil socioeconômico – hipossuficientes, baixo nível de escolaridade e cultural, ou seja,
excluídos sociais –, não porque tenham uma maior tendência a delinqüir, mas precisamente
porque tem maiores chances de serem criminalizadas e etiquetadas como delinqüentes.
Trata este compêndio, portanto, de um material importante para quem intenta conhecer os resultados obtidos a partir da utilização do conhecimento teórico-metodológico para a elaboração de trabalhos científicos na área do Direito e, por via tangencial, participar de um projeto acadêmico comprometido com a melhoria do contexto da pesquisa científica brasileira, a qual tem apresentado carência de produção que possa ser apropriadamente adjetivada de científica.
públicas locais têm maiores condições de apresentar soluções concretas para
a crescente onda de violências estrutural e criminal que atingem o país.
uma promessa de desvelamento do real pela construção teórica e metodológica da realidade jurídica. Captura, em diferentes aspectos, o fenômeno jurídico e avalia o papel central do ensino da metodologia na pesquisa jurídica. Ademais, indica, na medida em que a metodologia dá forma à vontade científica, as possibilidades de novas experiências – não vivenciadas, mas possíveis, como projeto do porvir.