Em diversas circunstâncias, os Estados possuem controle sobre os direitos dos indivíduos situados... more Em diversas circunstâncias, os Estados possuem controle sobre os direitos dos indivíduos situados fora de seu próprio território. Isso ocorre, por exemplo, quando um Estado atua militarmente em outro território, quando resgate imigrantes no alto-mar, ou até mesmo quando conduz operações com equipamento remoto. Nessas circunstâncias, quais obrigações emergem à luz dos tratados de direitos humanos para o Estado que age extraterritorialmente? Neste artigo, por meio de análise da jurisprudência do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, da Corte Internacional de Justiça, da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e da Comissão e da Corte Europeia de Direitos Humanos, analisa-se a evolução do conceito de jurisdição extraterritorial de tratados de direitos humanos e as decorrentes obrigações para os Estados. Conclui-se que os Estados possuem a obrigação negativa de respeitar direitos humanos e a obrigação positiva de devida diligência sempre que possuírem controle so...
O presente artigo analisa a possível existência de obrigação jurídica internacional dos Estados d... more O presente artigo analisa a possível existência de obrigação jurídica internacional dos Estados de atender aos pedidos de devolução de bens culturais para seus países de origem. Esses pedidos de retorno de bens culturais, que foram retirados no final do século XIX, intensificaram-se nos últimos 30 anos. Algum desses bens culturais retornaram, recentemente, para o seu respectivo país de origem, dentre eles as joias de Troia e peças arqueológicas do Machu Picchu. No entanto, outros bens continuam em museus fora de seu país de origem, apesar de diversos apelos para o seu retorno, este é o caso dos mármores do Partenon. Por meio de um estudo de casos e normas internacionais, procura-se analisar os argumentos contrários e a favor do retorno desses artefatos, além da solução dada pelo direito internacional para atender tais demandas. Especial atenção será dada ao caso do canhão "El Cristiano", envolvendo Brasil e Paraguai. Em conclusão, não foi encontrada uma obrigação jurídica internacional para o retorno desses bens retirados antes de 1970, no entanto, observa-se uma prática cada vez mais recorrente de devolução em boa-fé do patrimônio cultural para o seu país de origem. Palavras-chave: Retorno de bens culturais. Proteção do patrimônio cultural. Direito internacional. UNESCO. Canhão El Cristiano.
Inclui notas explicativas e bibliográficas.Texto em português; resumo em português e inglês.Aziz ... more Inclui notas explicativas e bibliográficas.Texto em português; resumo em português e inglês.Aziz Tuffi Saliba, Maria Clara de Melo Masci Valadão CardosoDoutrina das dívidas odiosas -- Desenvolvimento do argumento jurídico -- Objeções jurídicas à doutrina -- Casos de aplicação da doutrina das dívidas odiosas -- Caso Tinoco -- Caso World Duty Free Company Limited v. Republic of Kenya -- Repúdio chinês às dívidas relativas às ferrovias Hukuang -- Casos de não aplicação da doutrina
O presente artigo analisa a possível existência de obrigação jurídica internacional dos Estados d... more O presente artigo analisa a possível existência de obrigação jurídica internacional dos Estados de atender aos pedidos de devolução de bens culturais para seus países de origem. Esses pedidos de retorno de bens culturais que foram retirados no final do século XIX intensificaram nos últimos 30 anos. Algum desses bens culturais retornaram recentemente para o seu respectivo país de origem, dentre eles as joias de Troia e peças arqueológicas do Machu Picchu. No entanto, outros bens continuam em museus fora de seu país de origem, apesar de diversos apelos para o seu retorno, este é o caso dos mármores do Partenon. Por meio de um estudo de casos e normas internacionais, procura-se analisar os argumentos contrários e a favor do retorno desses artefatos, além da solução dada pelo direito internacional para atender tais demandas. Especial atenção será dada ao caso do canhão “El Cristiano”, envolvendo Brasil e Paraguai. Em conclusão, não foi encontrada uma obrigação jurídica internacional par...
O presente texto traz reflexoes sobre o ensino do Direito Internacional no Brasil. O Direito Inte... more O presente texto traz reflexoes sobre o ensino do Direito Internacional no Brasil. O Direito Internacional foi ministrado no Brasil desde a criacao dos primeiros cursos juridicos em 1827. Alem de ser ministrado em cursos juridicos, o Direito Internacional tambem tem seu espaco assegurado em outros cursos de graduacao – como e o caso do curso de Relacoes Internacionais. Contudo ressalta-se que presenca compulsoria do Direito Internacional nas matrizes curriculares nao assegura o interesse nos estudos da disciplina. Diferentemente do que ocorre com outras disciplinas juridicas, os textos de Direito Internacional, em sua maior parte, interessam a juristas de diferentes paises. Portanto, as pesquisas em Direito Internacional podem se valer mais de periodicos estrangeiros. Alem de analise da docencia e pesquisa jus-internacionalista, o autor apresenta prognose da evolucao do Direito Internacional no Brasil.
It was 1943 when the Changri-La fishing boat and its ten fishermen crew disappeared near Cabo Fri... more It was 1943 when the Changri-La fishing boat and its ten fishermen crew disappeared near Cabo Frio, Rio de Janeiro. But only in 2001 the Tribunal Marítimo da Marinha do Brasil recognized that the vessel had been sunk by a German submarine. The relatives of the victims sought compensation at the Brazilian courts for its material damages and non-pecuniary losses. However, they stumbled upon a customary norm of Public International Law: the rule prescribing that a State is entitled to immunity in respect of acta jure imperii before the domestic courts of another State. After a long journey within the Brazilian courts, the case reached the Supremo Tribunal Federal (STF) – the Brazilian Supreme Court, which blends functions of constitutional review and court of last appeal – and in March 2021, the trial finally started. In the Extraordinary Appeal with Interlocutory Appeal (ARE) 954858 – currently suspended after Justice Alexandre de Moraes’ request to see the records –, it is discussed ...
Este livro é uma coletânea de textos que inspiraram e resultaram do encontro intitulado '... more Este livro é uma coletânea de textos que inspiraram e resultaram do encontro intitulado 'Direito Global e suas Alternativas Metodológicas', realizado em 2011 e 2014. Esses encontros promoveram o diálogo entre professores e pesquisadores em Direito Internacional e áreas afins, de diversas instituições de ensino no Brasil, para sessões de trabalho sobre métodos de ensino e pesquisa em Direito Internacional, a partir de experiências locais, assim como sobre o processamento das transformações que a disciplina passou recentemente no Brasil.
Humanity has long discussed its relationship with autonomous devices. In 1797 Goethe wrote a poem... more Humanity has long discussed its relationship with autonomous devices. In 1797 Goethe wrote a poem that describes a sorcerer's apprentice who bewitched a broom to do his job of fetching water. However, the broom multiplies and escapes out of his control, causing flooding. Only his master, upon return, is able to break the spell. Similar to Goethe's bewitched brooms, Autonomous Weapons Systems (AWS) might behave in unexpected ways. The human role in the human-AWS interaction, named "Meaningful Human Control" (MHC), is an undetermined concept that is on the light spot both of the scholarship and States as a possible venue to address some of AWS's challenges. Throughout the book "Autonomous Weapons Systems and International Law". Daniele Amoroso discusses the central legal debates on AWS and provides a compelling normative model to contribute to regulating those weapons concerning MHC.
O presente artigo discute a aplicabilidade da Convenção de Montreal na responsabilidade civil dec... more O presente artigo discute a aplicabilidade da Convenção de Montreal na responsabilidade civil decorrente de contratos de transporte aéreo internacional no Brasil, frente às disposições apresentadas pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil sobre a responsabilidade do transportador e à matriz constitucional desses diplomas. Esta análise apresentará um panorama destes conflitos tanto sob a ordem jurídica interna quanto na visão do Direito Internacional, de modo a delinear os fundamentos para aplicação do citado acordo internacional em sobreposição às regras gerais do CDC e do Código Civil e as consequências de sua não aplicação.
O presente artigo visa analisar os meios existentes de atribuir imunidades jurisdicionais à ICANN... more O presente artigo visa analisar os meios existentes de atribuir imunidades jurisdicionais à ICANN para evitar sua submissão às cortes e leis dos Estados Unidos, de forma que a missão e os procedimentos dessa organização não sejam prejudicados. Para tal fim, será apresentado o desenvolvimento histórico da ICANN em vista de demonstrar a relação histórica desta com o governo norte-americano, bem como a recente transição que os distanciou. Em seguida, serão apresentadas e discutidas possibilidades para eliminar a influência da jurisdição doméstica dos Estados Unidos da América sobre a ICANN, sendo elas a internacionalização da organização, a alternância de jurisdição e as imunidades jurisdicionais provenientes do International Organizations Immunities Act. A primeira alternativa demonstra-se vinculada ao reconhecimento da personalidade jurídica internacional da ICANN pela comunidade internacional, o que se demonstra improvável no curto prazo devido ao contexto recente de transição dessa...
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2013
O presente artigo discute a instituição de limitações à exibição de símbolos religiosos. Realizar... more O presente artigo discute a instituição de limitações à exibição de símbolos religiosos. Realizar-se-á uma análise comparativa de jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos, do Conselho Constitucional da França e do Supremo Tribunal do Canadá. Diante da constatação de posicionamentos divergentes por parte desses tribunais, no que tange aos parâmetros de análise da legitimidade de restrições à liberdade de manifestação religiosa, propõe-se a adoção de uma interpretação restritiva das limitações permitidas à liberdade de manifestação religiosa, com base em distintos instrumentos de salvaguarda dos direitos humanos. PALAVRAS-CHAVE: Proteção internacional a direitos humanos. Limitações ao uso de símbolos religiosos. Interpretação restritiva.
... Aziz Tuffi Saliba* Resumo: O presente artigo trata da aplicação das teorias relativa e absolu... more ... Aziz Tuffi Saliba* Resumo: O presente artigo trata da aplicação das teorias relativa e absoluta de imunidade de jurisdição pelos tribunais superiores brasileiros. ... costumeira que se dizia sólida – quando ela o era -, e que assegurava a imunidade em termos absolutos”4. ...
La internacionalización de la universidad pública: retos y tendencias, 2020
Internacionalización de la universidad pública en América Latina, el autor proporciona una visión... more Internacionalización de la universidad pública en América Latina, el autor proporciona una visión brasileña del tema, contestando preguntas tales como: ¿Cómo definiría a una “universidad internacional”? ¿Qué características debe tener? ¿Cuáles son los riesgos de no contar con una estrategia de internacionalización? ¿Cuál es el interés de las IES brasileñas en relacionarse con IES de otros países de América Latina? ¿Qué estrategias está empleando la Universidad Federal de Minas Gerais (UFMG) para internacionalizarse? Fuera de Europa, Norteamérica y los grandes estados de Asia Oriental, ¿qué regiones alternativas considera que deben explorarse para buscar socios académicos?
Em diversas circunstâncias, os Estados possuem controle sobre os direitos dos indivíduos situados... more Em diversas circunstâncias, os Estados possuem controle sobre os direitos dos indivíduos situados fora de seu próprio território. Isso ocorre, por exemplo, quando um Estado atua militarmente em outro território, quando resgate imigrantes no alto-mar, ou até mesmo quando conduz operações com equipamento remoto. Nessas circunstâncias, quais obrigações emergem à luz dos tratados de direitos humanos para o Estado que age extraterritorialmente? Neste artigo, por meio de análise da jurisprudência do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, da Corte Internacional de Justiça, da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e da Comissão e da Corte Europeia de Direitos Humanos, analisa-se a evolução do conceito de jurisdição extraterritorial de tratados de direitos humanos e as decorrentes obrigações para os Estados. Conclui-se que os Estados possuem a obrigação negativa de respeitar direitos humanos e a obrigação positiva de devida diligência sempre que possuírem controle so...
O presente artigo analisa a possível existência de obrigação jurídica internacional dos Estados d... more O presente artigo analisa a possível existência de obrigação jurídica internacional dos Estados de atender aos pedidos de devolução de bens culturais para seus países de origem. Esses pedidos de retorno de bens culturais, que foram retirados no final do século XIX, intensificaram-se nos últimos 30 anos. Algum desses bens culturais retornaram, recentemente, para o seu respectivo país de origem, dentre eles as joias de Troia e peças arqueológicas do Machu Picchu. No entanto, outros bens continuam em museus fora de seu país de origem, apesar de diversos apelos para o seu retorno, este é o caso dos mármores do Partenon. Por meio de um estudo de casos e normas internacionais, procura-se analisar os argumentos contrários e a favor do retorno desses artefatos, além da solução dada pelo direito internacional para atender tais demandas. Especial atenção será dada ao caso do canhão "El Cristiano", envolvendo Brasil e Paraguai. Em conclusão, não foi encontrada uma obrigação jurídica internacional para o retorno desses bens retirados antes de 1970, no entanto, observa-se uma prática cada vez mais recorrente de devolução em boa-fé do patrimônio cultural para o seu país de origem. Palavras-chave: Retorno de bens culturais. Proteção do patrimônio cultural. Direito internacional. UNESCO. Canhão El Cristiano.
Inclui notas explicativas e bibliográficas.Texto em português; resumo em português e inglês.Aziz ... more Inclui notas explicativas e bibliográficas.Texto em português; resumo em português e inglês.Aziz Tuffi Saliba, Maria Clara de Melo Masci Valadão CardosoDoutrina das dívidas odiosas -- Desenvolvimento do argumento jurídico -- Objeções jurídicas à doutrina -- Casos de aplicação da doutrina das dívidas odiosas -- Caso Tinoco -- Caso World Duty Free Company Limited v. Republic of Kenya -- Repúdio chinês às dívidas relativas às ferrovias Hukuang -- Casos de não aplicação da doutrina
O presente artigo analisa a possível existência de obrigação jurídica internacional dos Estados d... more O presente artigo analisa a possível existência de obrigação jurídica internacional dos Estados de atender aos pedidos de devolução de bens culturais para seus países de origem. Esses pedidos de retorno de bens culturais que foram retirados no final do século XIX intensificaram nos últimos 30 anos. Algum desses bens culturais retornaram recentemente para o seu respectivo país de origem, dentre eles as joias de Troia e peças arqueológicas do Machu Picchu. No entanto, outros bens continuam em museus fora de seu país de origem, apesar de diversos apelos para o seu retorno, este é o caso dos mármores do Partenon. Por meio de um estudo de casos e normas internacionais, procura-se analisar os argumentos contrários e a favor do retorno desses artefatos, além da solução dada pelo direito internacional para atender tais demandas. Especial atenção será dada ao caso do canhão “El Cristiano”, envolvendo Brasil e Paraguai. Em conclusão, não foi encontrada uma obrigação jurídica internacional par...
O presente texto traz reflexoes sobre o ensino do Direito Internacional no Brasil. O Direito Inte... more O presente texto traz reflexoes sobre o ensino do Direito Internacional no Brasil. O Direito Internacional foi ministrado no Brasil desde a criacao dos primeiros cursos juridicos em 1827. Alem de ser ministrado em cursos juridicos, o Direito Internacional tambem tem seu espaco assegurado em outros cursos de graduacao – como e o caso do curso de Relacoes Internacionais. Contudo ressalta-se que presenca compulsoria do Direito Internacional nas matrizes curriculares nao assegura o interesse nos estudos da disciplina. Diferentemente do que ocorre com outras disciplinas juridicas, os textos de Direito Internacional, em sua maior parte, interessam a juristas de diferentes paises. Portanto, as pesquisas em Direito Internacional podem se valer mais de periodicos estrangeiros. Alem de analise da docencia e pesquisa jus-internacionalista, o autor apresenta prognose da evolucao do Direito Internacional no Brasil.
It was 1943 when the Changri-La fishing boat and its ten fishermen crew disappeared near Cabo Fri... more It was 1943 when the Changri-La fishing boat and its ten fishermen crew disappeared near Cabo Frio, Rio de Janeiro. But only in 2001 the Tribunal Marítimo da Marinha do Brasil recognized that the vessel had been sunk by a German submarine. The relatives of the victims sought compensation at the Brazilian courts for its material damages and non-pecuniary losses. However, they stumbled upon a customary norm of Public International Law: the rule prescribing that a State is entitled to immunity in respect of acta jure imperii before the domestic courts of another State. After a long journey within the Brazilian courts, the case reached the Supremo Tribunal Federal (STF) – the Brazilian Supreme Court, which blends functions of constitutional review and court of last appeal – and in March 2021, the trial finally started. In the Extraordinary Appeal with Interlocutory Appeal (ARE) 954858 – currently suspended after Justice Alexandre de Moraes’ request to see the records –, it is discussed ...
Este livro é uma coletânea de textos que inspiraram e resultaram do encontro intitulado '... more Este livro é uma coletânea de textos que inspiraram e resultaram do encontro intitulado 'Direito Global e suas Alternativas Metodológicas', realizado em 2011 e 2014. Esses encontros promoveram o diálogo entre professores e pesquisadores em Direito Internacional e áreas afins, de diversas instituições de ensino no Brasil, para sessões de trabalho sobre métodos de ensino e pesquisa em Direito Internacional, a partir de experiências locais, assim como sobre o processamento das transformações que a disciplina passou recentemente no Brasil.
Humanity has long discussed its relationship with autonomous devices. In 1797 Goethe wrote a poem... more Humanity has long discussed its relationship with autonomous devices. In 1797 Goethe wrote a poem that describes a sorcerer's apprentice who bewitched a broom to do his job of fetching water. However, the broom multiplies and escapes out of his control, causing flooding. Only his master, upon return, is able to break the spell. Similar to Goethe's bewitched brooms, Autonomous Weapons Systems (AWS) might behave in unexpected ways. The human role in the human-AWS interaction, named "Meaningful Human Control" (MHC), is an undetermined concept that is on the light spot both of the scholarship and States as a possible venue to address some of AWS's challenges. Throughout the book "Autonomous Weapons Systems and International Law". Daniele Amoroso discusses the central legal debates on AWS and provides a compelling normative model to contribute to regulating those weapons concerning MHC.
O presente artigo discute a aplicabilidade da Convenção de Montreal na responsabilidade civil dec... more O presente artigo discute a aplicabilidade da Convenção de Montreal na responsabilidade civil decorrente de contratos de transporte aéreo internacional no Brasil, frente às disposições apresentadas pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil sobre a responsabilidade do transportador e à matriz constitucional desses diplomas. Esta análise apresentará um panorama destes conflitos tanto sob a ordem jurídica interna quanto na visão do Direito Internacional, de modo a delinear os fundamentos para aplicação do citado acordo internacional em sobreposição às regras gerais do CDC e do Código Civil e as consequências de sua não aplicação.
O presente artigo visa analisar os meios existentes de atribuir imunidades jurisdicionais à ICANN... more O presente artigo visa analisar os meios existentes de atribuir imunidades jurisdicionais à ICANN para evitar sua submissão às cortes e leis dos Estados Unidos, de forma que a missão e os procedimentos dessa organização não sejam prejudicados. Para tal fim, será apresentado o desenvolvimento histórico da ICANN em vista de demonstrar a relação histórica desta com o governo norte-americano, bem como a recente transição que os distanciou. Em seguida, serão apresentadas e discutidas possibilidades para eliminar a influência da jurisdição doméstica dos Estados Unidos da América sobre a ICANN, sendo elas a internacionalização da organização, a alternância de jurisdição e as imunidades jurisdicionais provenientes do International Organizations Immunities Act. A primeira alternativa demonstra-se vinculada ao reconhecimento da personalidade jurídica internacional da ICANN pela comunidade internacional, o que se demonstra improvável no curto prazo devido ao contexto recente de transição dessa...
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2013
O presente artigo discute a instituição de limitações à exibição de símbolos religiosos. Realizar... more O presente artigo discute a instituição de limitações à exibição de símbolos religiosos. Realizar-se-á uma análise comparativa de jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos, do Conselho Constitucional da França e do Supremo Tribunal do Canadá. Diante da constatação de posicionamentos divergentes por parte desses tribunais, no que tange aos parâmetros de análise da legitimidade de restrições à liberdade de manifestação religiosa, propõe-se a adoção de uma interpretação restritiva das limitações permitidas à liberdade de manifestação religiosa, com base em distintos instrumentos de salvaguarda dos direitos humanos. PALAVRAS-CHAVE: Proteção internacional a direitos humanos. Limitações ao uso de símbolos religiosos. Interpretação restritiva.
... Aziz Tuffi Saliba* Resumo: O presente artigo trata da aplicação das teorias relativa e absolu... more ... Aziz Tuffi Saliba* Resumo: O presente artigo trata da aplicação das teorias relativa e absoluta de imunidade de jurisdição pelos tribunais superiores brasileiros. ... costumeira que se dizia sólida – quando ela o era -, e que assegurava a imunidade em termos absolutos”4. ...
La internacionalización de la universidad pública: retos y tendencias, 2020
Internacionalización de la universidad pública en América Latina, el autor proporciona una visión... more Internacionalización de la universidad pública en América Latina, el autor proporciona una visión brasileña del tema, contestando preguntas tales como: ¿Cómo definiría a una “universidad internacional”? ¿Qué características debe tener? ¿Cuáles son los riesgos de no contar con una estrategia de internacionalización? ¿Cuál es el interés de las IES brasileñas en relacionarse con IES de otros países de América Latina? ¿Qué estrategias está empleando la Universidad Federal de Minas Gerais (UFMG) para internacionalizarse? Fuera de Europa, Norteamérica y los grandes estados de Asia Oriental, ¿qué regiones alternativas considera que deben explorarse para buscar socios académicos?
Texto adotado pela CDI/ONU na sua segunda sessão (1950). Tradução de Aziz Tuffi Saliba e Naiana M... more Texto adotado pela CDI/ONU na sua segunda sessão (1950). Tradução de Aziz Tuffi Saliba e Naiana Magrini.
Texto adotado pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas na sua 58ª sessão, em 2006... more Texto adotado pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas na sua 58ª sessão, em 2006. Tradução de Aziz Tuffi Saliba e Geraldo Kennedy Matos.
TRADUÇÃO: PROF. DR. AZIZ TUFFI SALIBA PARTE I -O ATO INTERNACIONALMENTE ILÍCITO DE UM ESTADO CAPÍ... more TRADUÇÃO: PROF. DR. AZIZ TUFFI SALIBA PARTE I -O ATO INTERNACIONALMENTE ILÍCITO DE UM ESTADO CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Art. 1 O A responsabilidade do Estado por seus atos internacionalmente ilícitos Todo ato internacionalmente ilícito de um Estado acarreta sua responsabilidade internacional. Art. 2 O Elementos de um ato internacionalmente ilícito do Estado Há um ato internacionalmente ilícito do Estado quando a conduta, consistindo em uma ação ou omissão: a) é atribuível ao Estado consoante o Direito Internacional; e b) constitui uma violação de uma obrigação internacional do Estado. Art. 3 O Caracterização de um ato de um Estado como internacionalmente ilícito A caracterização de um ato de um Estado, como internacionalmente ilícito, é regida pelo Direito Internacional. Tal caracterização não é afetada pela caracterização do mesmo ato como lícito pelo direito interno. CAPÍTULO II ATRIBUIÇÃO DA CONDUTA A UM ESTADO Art. 4 O Conduta dos órgãos de um Estado 1. Considerar--se--á ato do Estado, segundo o Direito Internacional, a conduta de qualquer órgão do Estado que exerça função legislativa, executiva, judicial ou outra - qualquer que seja sua posição na organização do Estado -, e independentemente de se tratar de órgão do governo central ou de unidade territorial do Estado. 2. Incluir--se--á como órgão qualquer pessoa ou entidade que tenha tal status de acordo com o direito interno do Estado. Art. 5 O Conduta de pessoas ou entidades exercendo atribuições do poder público Considerar--se--á ato do Estado, segundo o Direito Internacional, a conduta de uma pessoa ou entidade que não seja um órgão do Estado, consoante o artigo 4 O , que, de acordo com a legislação daquele Estado, possa exercer atribuições do poder público, sempre que a pessoa ou entidade esteja agindo naquela qualidade na situação particular. Art. 6 O Conduta de órgãos colocados à disposição de um Estado por outro Estado Considerar--se--á ato do Estado, segundo o Direito Internacional, a conduta de um órgão posto à disposição de um Estado por outro, sempre que o órgão estiver exercendo atribuições do poder público do Estado a cuja disposição ele se encontre. Art. 7 O Excesso de autoridade ou contravenção de instruções A conduta de um órgão do Estado, pessoa ou entidade destinada a exercer atribuições do poder público será considerada um ato do Estado, consoante o Direito Internacional, se o órgão, pessoa ou entidade age naquela capacidade, mesmo que ele exceda sua autoridade ou viole instruções. Art. 8 O Conduta dirigida ou controlada por um Estado
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