Papers by Lis Arrais Oliveira
Revista do Direito Público
O presente artigo discute a importância da governança corporativa de proteção de dados, destacand... more O presente artigo discute a importância da governança corporativa de proteção de dados, destacando a função preventiva e educativa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Argumenta-se, com base na análise da Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que um atributo fundamental dessa Autoridade é o incentivo às boas práticas, ao instituto do compliance ou governança corporativa de proteção de dados pessoais pelas empresas privadas, bem como a fiscalização sobre a conformidade dessas práticas com o dispositivo legal. Trata-se de uma pesquisa aplicada, de abordagem qualitativa, tendo como procedimentos o levantamento bibliográfico e a análise documental. Conclui-se pelo importante papel do accountability, princípio basilar da governança corporativa dos programas de proteção de dados nas empresas, devendo elas demonstrarem a conformidade e a efetividade desses programas, bem como serem estimuladas pela ANPD à adoção de padrões técnicos que facilite...
Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos, Aug 29, 2022
Lis Arrais Oliveira RESUMO: O artigo objetiva analisar a compatibilidade das técnicas estrutura... more Lis Arrais Oliveira RESUMO: O artigo objetiva analisar a compatibilidade das técnicas estruturantes extrajudiciais com o regime de proteção de dados pessoais, ressaltando as falhas do sistema judicial em assegurar a tutela coletiva da proteção de dados pessoais e mitigar o problema estrutural apresentado. Para que, por fim, possa-se concluir sobre a compatibilidade das técnicas extrajudiciais de resolução de conflitos para que se altere o estado de desconformidade apresentado. A partir de uma pesquisa qualitativa, de natureza aplicada, com uso do método hipotético-dedutivo, conclui-se que as técnicas estruturantes extrajudiciais contribuem para implantar uma política nacional de proteção de dados. PALAVRAS-CHAVE: Lei Geral de Proteção de Dados. Técnicas estruturantes extrajudiciais. Problema estrutural. Relações de Consumo. Prevenção.
Revista Húmus
O artigo objetiva discutir a necessidade de cooperação do direito da concorrência na implantação ... more O artigo objetiva discutir a necessidade de cooperação do direito da concorrência na implantação da política nacional de proteção de dados pessoais no Brasil, de modo a garantir a defesa do consumidor e, de outro lado, a livre iniciativa e a livre concorrência entre as empresas. Observa-se que o contexto do Big Data, configurado pela atuação das grandes plataformas digitais, implica sérios desafios para a lógica concorrencial e a tutela dos dados pessoais. Nesse sentido, defende-se a necessidade de evolução do direito antitruste para que este possa contribuir para a proteção de dados no Brasil. A partir de uma abordagem qualitativa, de natureza aplicada e referencial teórico advindo de pesquisa bibliográfica, o estudo conclui que é necessário inserir o direito da concorrência na aplicação da Política Nacional de Proteção de dados pessoais, para garantir a tutela dos dados pessoais em questões envolvendo dados pessoais de consumidores e a livre iniciativa. Não obstante, é imprescindí...
Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, Aug 29, 2022
RESUMO: O artigo analisa as divergências entre as decisões tomadas pelas autoridades de defesa da... more RESUMO: O artigo analisa as divergências entre as decisões tomadas pelas autoridades de defesa da concorrência no Brasil e na Europa, sobre a mesma conduta praticada pela Google. O caso, que ficou conhecido como "Google Shopping", investiga possíveis condutas anticompetitivas praticadas pela empresa em mercados de busca e comparação de preços. A análise dos casos e das diferentes decisões atingidas pelas autoridades permite extrair orientações sobre a política de defesa da concorrência em mercados digitais. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de natureza aplicada, com uso do método indutivo, a qual contempla a hipótese de que a decisão da Autoridade Europeia pode servir de embasamento para futuros julgamentos envolvendo condutas anticoncorrenciais por plataformas em posição dominante no Brasil. PALAVRAS-CHAVE: Google Shopping; direito da concorrência; controle de condutas; análise comparativa; União Europeia.
Revista de Defesa da Concorrência
Contextualização: Com o advento das novas tecnologias da informação e comunicação, surge o questi... more Contextualização: Com o advento das novas tecnologias da informação e comunicação, surge o questionamento sobre a necessidade, ou não, de evolução dos conceitos e das interpretações tradicionais do direito antitruste, para que este ramo do direito possa oferecer uma tutela adequada aos consumidores e ao processo competitivo. Objetivo: O artigo objetiva discutir a necessidade de evolução da interpretação e da metodologia do direito da concorrência, no que tange à proteção de dados pessoais de consumidores, para que, assim, seja possível assegurar o bem-estar e a proteção do consumidor. Método: Inicialmente, será feita uma análise dos preceitos da ordem econômica e social estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e pela Lei 12.529/2011. Em seguida, será apresentado o controle monopolístico do mercado de dados e as suas principais implicações. Trata-se de pesquisa qualitativa, de natureza aplicada, com uso do método hipotético-dedutivo. Resultados: A a...
Primeiramente, agradeço a Deus, por oportunizar a conclusão desse intenso ciclo. Sem dúvidas, foi... more Primeiramente, agradeço a Deus, por oportunizar a conclusão desse intenso ciclo. Sem dúvidas, foi Ele quem me fortaleceu todos os dias, através da disciplina, ânimo e amor pela pesquisa acadêmica, que tanto preenche meu coração. Aos meus pais, Ione e Fernando, por torcerem de maneira tão genuína pelo meu sucesso, por serem os maiores incentivadores que tenho e por terem sido incansáveis na torcida pela conclusão dessa etapa. Aos meus irmãos, por terem acompanhado de perto esse processo, me dando todo o suporte necessário, respeitando cada momento enfrentado, sempre com muito carinho. Aos meus avós, especialmente, ao meu avô Rosomiro, por tanto me incentivar na caminhada acadêmica. Ao meu sobrinho Theo, que me alegrou e me distraiu com sua companhia durante os momentos desafiadores que essa jornada proporcionou. À minha querida orientadora Suzy Koury, por me incentivar, apoiar, por acreditar em meu potencial e também nessa pesquisa, com muita tranquilidade e certeza de que tudo daria certo. Agradeço, também, ao querido Coorientador Dennis Verbicaro, por tantos ensinamentos preciosos, pela sua disposição e por ter sido essencial para a realização dessa pesquisa. Sou muito grata pela oportunidade de ter convivido com estes mestres, que tenho como grandes exemplos não apenas na vida acadêmica, mas que, também, me inspiram pela humildade e empatia que transcendem a sala de aula. Por fim, agradeço ao CESUPA, instituição que me acolheu e que guardo no coração, na qual fiz tantos amigos e onde tive a oportunidade de conviver com tantos outros mestres que são fonte de inspiração profissional e pessoal. Palavras-chave: Direito da concorrência. Abuso de poder econômico. Concentração econômica. Dados pessoais. Proteção ao consumidor.
First of all, I thank God for making possible the conclusion of this intense cycle. There is no d... more First of all, I thank God for making possible the conclusion of this intense cycle. There is no doubt that it was He who strengthened me each day with discipline, encouragement, and love for academic research that fills my heart so much. My parents, Ione and Fernando, for supporting my success so genuinely, for being my greatest supporters and for their tireless encouragement for the conclusion of this stage. Tom my brothers, for their support during this process, respecting each moment I faced, always with great affection. My grandparents, especially my grandfather Rosomiro, for so much encouragement throughout my academic journey. My nephew Theo, who made me happy and kept me distracted with his presence during the challenging moments provided by this journey. My dear advisor Suzy Koury, for encouraging me, supporting me, for believing in both my potential and this research, confident that everything would work out fine. My dear co-supervisor Dennis Verbicaro, for so many precious teachings, for his willingness and for having been essential to the accomplishment of this research. I am very grateful for the opportunity to have known these masters, whom I hold as great examples, not only in academic life, but who also inspire me for their humility and empathy that transcend the classroom. Finally, I thank CESUPA, an institution that welcomed me and that I keep in my heart, where I made so many friends and had the opportunity to interact with many professors who are a source of professional and personal inspiration to me.
Revista do Direito Público, 2023
O presente artigo discute a importância da governança corporativa de proteção de dados, destacand... more O presente artigo discute a importância da governança corporativa de proteção de dados, destacando a função preventiva e educativa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Argumenta-se, com base na análise da Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que um atributo fundamental dessa Autoridade é o incentivo às boas práticas, ao instituto do compliance ou governança corporativa de proteção de dados pessoais pelas empresas privadas, bem como a fiscalização sobre a conformidade dessas práticas com o dispositivo legal. Trata-se de uma pesquisa aplicada, de abordagem qualitativa, tendo como procedimentos o levantamento bibliográfico e a análise documental. Conclui-se pelo importante papel do accountability, princípio basilar da governança corporativa dos programas de proteção de dados nas empresas, devendo elas demonstrarem a conformidade e a efetividade desses programas, bem como serem estimuladas pela ANPD à adoção de padrões técnicos que facilitem o controle dos dados pelos seus titulares, evitando o seu uso indevido por agentes privados.
O artigo analisa as divergências entre as decisões tomadas pelas autoridades de defesa da concorr... more O artigo analisa as divergências entre as decisões tomadas pelas autoridades de defesa da concorrência no Brasil e na Europa, sobre a mesma conduta praticada pela Google. O caso, que ficou conhecido como “GoogleShopping”, investiga possíveis condutas anticompetitivas praticadas pela empresa em mercados de busca e comparação de preços. A análise dos casos e das diferentes decisões atingidas pelas autoridades permite extrair orientações sobre a política de defesa da concorrência em mercados digitais.
Trata- se de uma pesquisa qualitativa, de natureza aplicada, com uso do método indutivo, a qual contempla a hipótese de que a decisão da Autoridade Europeia pode servir de embasamento para futuros julgamentos envolvendo condutas anticoncorrenciais por plataformas em posição dominante no Brasil
Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos
O artigo objetiva analisar a compatibilidade das técnicas estruturantes extrajudiciais com o regi... more O artigo objetiva analisar a compatibilidade das técnicas estruturantes extrajudiciais com o regime de proteção de dados pessoais, ressaltando as falhas do sistema judicial em assegurar a tutela coletiva da proteção de dados pessoais e mitigar o problema estrutural apresentado. Para que, por fim, possa-se concluir sobre a compatibilidade das técnicas extrajudiciais de resolução de conflitos para que se altere o estado de desconformidade apresentado. A partir de uma pesquisa qualitativa, de natureza aplicada, com uso do método hipotético-dedutivo, conclui-se que as técnicas estruturantes extrajudiciais contribuem para implantar uma política nacional de proteção de dados.
O artigo objetiva analisar a compatibilidade das técnicas estruturantes
extrajudiciais com o regi... more O artigo objetiva analisar a compatibilidade das técnicas estruturantes
extrajudiciais com o regime de proteção de dados pessoais, ressaltando as falhas do sistema judicial em assegurar a tutela coletiva da proteção de dados pessoais e mitigar o problema estrutural apresentado. Para que, por fim, possa-se concluir sobre a compatibilidade das técnicas
extrajudiciais de resolução de conflitos para que se altere o estado de desconformidade apresentado. A partir de uma pesquisa qualitativa, de natureza aplicada, com uso do método hipotético-dedutivo, conclui-se que as técnicas estruturantes extrajudiciais contribuem para implantar uma política nacional de proteção de dados.
Com o advento das novas tecnologias da informação e comunicação, surge o questionamento sobre a n... more Com o advento das novas tecnologias da informação e comunicação, surge o questionamento sobre a necessidade, ou não, de evolução dos conceitos e das interpretações tradicionais do direito antitruste, para que este ramo do direito possa oferecer uma tutela adequada aos consumidores e ao processo competitivo. Objetivo: O artigo objetiva discutir a necessidade de evolução da interpretação e da metodologia do direito da concorrência, no que tange à proteção de dados pessoais de consumidores, para que, assim, seja possível assegurar o bem-estar e a proteção do consumidor.
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Papers by Lis Arrais Oliveira
Trata- se de uma pesquisa qualitativa, de natureza aplicada, com uso do método indutivo, a qual contempla a hipótese de que a decisão da Autoridade Europeia pode servir de embasamento para futuros julgamentos envolvendo condutas anticoncorrenciais por plataformas em posição dominante no Brasil
extrajudiciais com o regime de proteção de dados pessoais, ressaltando as falhas do sistema judicial em assegurar a tutela coletiva da proteção de dados pessoais e mitigar o problema estrutural apresentado. Para que, por fim, possa-se concluir sobre a compatibilidade das técnicas
extrajudiciais de resolução de conflitos para que se altere o estado de desconformidade apresentado. A partir de uma pesquisa qualitativa, de natureza aplicada, com uso do método hipotético-dedutivo, conclui-se que as técnicas estruturantes extrajudiciais contribuem para implantar uma política nacional de proteção de dados.
Trata- se de uma pesquisa qualitativa, de natureza aplicada, com uso do método indutivo, a qual contempla a hipótese de que a decisão da Autoridade Europeia pode servir de embasamento para futuros julgamentos envolvendo condutas anticoncorrenciais por plataformas em posição dominante no Brasil
extrajudiciais com o regime de proteção de dados pessoais, ressaltando as falhas do sistema judicial em assegurar a tutela coletiva da proteção de dados pessoais e mitigar o problema estrutural apresentado. Para que, por fim, possa-se concluir sobre a compatibilidade das técnicas
extrajudiciais de resolução de conflitos para que se altere o estado de desconformidade apresentado. A partir de uma pesquisa qualitativa, de natureza aplicada, com uso do método hipotético-dedutivo, conclui-se que as técnicas estruturantes extrajudiciais contribuem para implantar uma política nacional de proteção de dados.