Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca, 2017
O artigo analisa os contratos de arrendamento e parceria rural utilizados para ocultar vínculo de... more O artigo analisa os contratos de arrendamento e parceria rural utilizados para ocultar vínculo de emprego, enfocando a necessidade de conferir proteção ao trabalhador nesses contratos, com o intuito de garantir os direitos previdenciários decorrentes da relação de emprego.
Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca
Não basta, para a garantia do voto, que a lei o reconheça como universal, e confira ao cidadão um... more Não basta, para a garantia do voto, que a lei o reconheça como universal, e confira ao cidadão um titulo irrecusável de sua capacidade política; é indispensável ainda que vele na forma de exprimi-lo, no ato de sua emissão, a fim de mantê-lo em toda pureza e fidelidade." (José de Alencar) RESUMO Os crimes eleitorais atentam contra o princípio da soberania popular e os direitos políticos fundamentais de sufrágio eleitoral e de voto e, por isso violam o Estado Democrático de Direito. A aplicação do direito, por outro lado, é uma atividade que pode estar sujeita a excessiva discricionariedade do magistrado. Torna-se imperioso, dessa forma, indagar os limites da discricionariedade do magistrado na prestação jurisdicional para que esta não prejudique a soberania popular e ao Estado Democrático de Direito. Para a manutenção da ordem jurídico-democrática as normas de direito eleitoral devem ser aplicadas de acordo com a Constituição Federal, respeitando-se os direitos fundamentais e as garantias constitucionais. O garantismo jurídico, teoria que defende a maximização dos direitos fundamentais e a minimização da intervenção penal, mostra-se, portanto, um modelo a ser transportado para o direito eleitoral para que a prestação jurisdicional seja realizada em consonância com o modelo constitucional. Palavras-chave: Crimes eleitorais-Processo penal eleitoral-Estado Democrático de Direito-Soberania popular-Sufrágio eleitoral-Discricionariedade judicial-Garantismo jurídico.
Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca, 2011
Resumo: O impacto sociocultural da revolução tecnológica conferido pela cibercultura torna o meio... more Resumo: O impacto sociocultural da revolução tecnológica conferido pela cibercultura torna o meio ambiente cibernético fundamental para a sociedade, em razão das relações cibernéticas nele estabelecidas. Assim, faz-se necessária a análise jurídica dessa nova ordem social. A delimitação jurídica do meio ambiente cibernético se dá a partir de sua compreensão como meio ambiente artificial, associada à interpretação da Constituição da República Federativa do Brasil, que, deve, sem prejuízo dos demais métodos de interpretação, ser flexionada à realidade histórica. O artigo busca demonstrar que a proteção constitucional do meio ambiente se estende ao cibernético, que passa a constituir direito fundamental. Assim, os direitos à dignidade da pessoa humana, à igualdade e à informação consagram a importância da inclusão digital para o desenvolvimento do homem individualmente considerado e da sociedade. Outrossim, os direitos à segurança e à privacidade e intimidade fundamentam a necessidade de se adotarem técnicas de segurança da informação e medidas de combate à poluição virtual, a fim de proporcionar ao meio ambiente cibernético a salubridade necessária para o desenvolvimento equilibrado das relações nele estabelecidas. Considerado direito fundamental, o direito ao meio ambiente cibernético sadio pode ser retratado pelo legislador infraconstitucional e pelo intérprete do direito com mais precisão. Ademais, o direito fundamental ao meio ambiente cibernético sadio assume um caráter transfronteiriço e global e, por isso, deve ser incorporado aos instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos. Palavras-chave: cibercultura-meio ambiente cibernético-direito ao meio ambientedireito humano fundamental ao meio ambiente cibernético sadio. The right of a healthy cybernetic environment: The informatics and the telematics under the Constitutional view
O presente artigo, apos uma breve analise da historia da moeda e dos aspectos da moeda virtual, t... more O presente artigo, apos uma breve analise da historia da moeda e dos aspectos da moeda virtual, tem como foco os desafios juridicos da bitcoin, elucidando a atual conjuntura das inovacoes tecnologicas e a dificuldade do Direito em acompanha-las para, posteriormente, analisar possiveis definicoes juridicas da moeda virtual e a possiblidade de regulacao da mesma. E importante ressaltar que o objetivo desta pesquisa nao e sanar todas as incognitas juridicas sobre a bitcoin, e sim estuda-las e analisar como poderia se dar sua aplicabilidade no Direito Brasileiro, esperando contribuir para um assunto relevante ainda pouco estudado pela comunidade juridica.
Este estudo examina a trajetoria historica da forca de trabalho rural no Brasil, relacionada a fo... more Este estudo examina a trajetoria historica da forca de trabalho rural no Brasil, relacionada a formacao da sua estrutura fundiaria, numa perspectiva da transformacao das relacoes de trabalho escravo em relacoes nao assalariadas de producao, dentre elas os contratos de arrendamento e parceria, que constituem contratos agrarios por prazo determinado, pelos quais e permitido o uso de imovel rural ou partes dele. Dependendo das caracteristicas em que se da o trabalho rural, tais contratos podem dissimular verdadeiras relacoes de emprego, dificultando o reconhecimento dos direitos trabalhistas e previdenciarios da classe de trabalhadores da agricultura e da pecuaria. A analise engloba a conceituacao juridica das especies contratuais mencionadas e a possibilidade de sua desconsideracao como garantia a efetivacao dos direitos desses trabalhadores.
In the current law, the legal hermeneutics is important pillar of the right as science, and espec... more In the current law, the legal hermeneutics is important pillar of the right as science, and especially of the right as a means of social control. The legal hermeneutics constitutes, still, system of brake for the judicial activism that exceeds the limits of the good right. Is a means of knowledge of the judicial decision, which demonstrates the important role it has in relation to judicial review and legal certainty. In reason of its relevance for the Democratic State of Right and for the constitutional guarantee of legal certainty, that if becomes clear in the current perspective, in which the analogy, the doctrine and the jurisprudence if become important sources of right, and in which it is necessary to argue concerning the binding decision and the judicial activism, It is important to understand the valuation of hermeneutics in the grounds of judicial decision. Therefore, the purpose of the study developed here is a synthetic analysis of the importance of legal hermeneutics in j...
A pesquisa estuda o foro por prerrogativa de funcao, instituto que modifica a competencia de julg... more A pesquisa estuda o foro por prerrogativa de funcao, instituto que modifica a competencia de julgamento de acoes penais de autoridades publicas da Primeira Instância para as Instâncias Superiores. O foro especial rege a competencia ratione funcionae , sendo esta confrontada com o principio da isonomia e os valores do Estado Democratico de Direito para se concluir qual o papel do foro especial no Brasil. O trabalho visa discutir se o foro especial e um privilegio ou uma prerrogativa necessaria para a protecao do cargo publico, bem como desenvolve uma proposta de adequacao do foro a realidade brasileira.
Este artigo pretende abordar a importância juridica da transmissao do acervo virtual, decorrente ... more Este artigo pretende abordar a importância juridica da transmissao do acervo virtual, decorrente da morte do titular, bem como as divergencias juridicas quanto a destinacao deste acervo virtual, principalmente em razao de seu conteudo personalissimo e intimo e, em contrapartida, do direito a informacao, a memoria e a continuidade da vida humana. Isso porque, atualmente, os Poderes Legislativo e Judiciario enfrentam o desafio de superar lacunas existentes no ordenamento patrio quanto a heranca e a sucessao na posse e no dominio do patrimonio digital, sobretudo no caso de o falecido titular nao ter deixado declaracao expressa de ultima vontade.
Revista de Iniciação Científica e Extensão da Faculdade de Direito de Franca
O presente artigo tem por objetivo analisar o princípio do contraditório e a vedação das decisões... more O presente artigo tem por objetivo analisar o princípio do contraditório e a vedação das decisões surpresas. Com a vigência do Novo Código de Processo Civil, o referido princípio ganhou nova perspectiva no cenário nacional, a chamada dimensão substancial, sendo que uma de suas principais funções é garantir que não haja imprevisto no curso do processo. Portanto, de acordo com a nova sistemática adotada pela legislação processual civil, a consequência da não observação da garantia de não-surpresa é a nulidade da decisão que a violar. Precipuamente, o trabalho aborda uma breve noção das ideias de princípio e de contraditório. Em seguida, analisa-se a nova dimensão do princípio do contraditório, denominada de substancial. Passa-se, então, à análise das normas fundamentais do Novo Código de Processo Civil e a adoção da concepção substancial. Analisa-se, por fim, a garantia de não-surpresa e as consequências de seu descumprimento, verificando a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal ...
Revista de Iniciação Científica e Extensão da Faculdade de Direito de Franca
No século XX, o Brasil foi um dos países de maior crescimento industrial, adotando uma mudança si... more No século XX, o Brasil foi um dos países de maior crescimento industrial, adotando uma mudança significativa nas condições de trabalho e produção. A despeito da produção industrial viver uma fase de grande complexidade tecnológica, muitos trabalhadores são expostos a substâncias perigosas não completamente dominadas pela ciência. Nesse sentido o Caso Shell – Basf é, sem dúvida, um dos mais emblemáticos da história da Justiça do Trabalho no Brasil, sendo significativo por denunciar a contaminação de trabalhadores e moradores por substâncias cancerígenas na cidade de Paulínia - SP. Partindo da perspectiva dos Direitos Humanos, pretende-se utilizar o trabalho proposto pelo sociólogo Zigmunt Bauman para obter uma compressão da realidade trabalhista brasileira no contexto da chamada modernidade líquida. O estudo do Direito do Trabalho, na ótica da leitura contextual ora proposta, requer a análise da relação entre as garantias normatizadas e o crescimento exponencial da inobservância dos ...
Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca, 2017
O artigo analisa os contratos de arrendamento e parceria rural utilizados para ocultar vínculo de... more O artigo analisa os contratos de arrendamento e parceria rural utilizados para ocultar vínculo de emprego, enfocando a necessidade de conferir proteção ao trabalhador nesses contratos, com o intuito de garantir os direitos previdenciários decorrentes da relação de emprego.
Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca
Não basta, para a garantia do voto, que a lei o reconheça como universal, e confira ao cidadão um... more Não basta, para a garantia do voto, que a lei o reconheça como universal, e confira ao cidadão um titulo irrecusável de sua capacidade política; é indispensável ainda que vele na forma de exprimi-lo, no ato de sua emissão, a fim de mantê-lo em toda pureza e fidelidade." (José de Alencar) RESUMO Os crimes eleitorais atentam contra o princípio da soberania popular e os direitos políticos fundamentais de sufrágio eleitoral e de voto e, por isso violam o Estado Democrático de Direito. A aplicação do direito, por outro lado, é uma atividade que pode estar sujeita a excessiva discricionariedade do magistrado. Torna-se imperioso, dessa forma, indagar os limites da discricionariedade do magistrado na prestação jurisdicional para que esta não prejudique a soberania popular e ao Estado Democrático de Direito. Para a manutenção da ordem jurídico-democrática as normas de direito eleitoral devem ser aplicadas de acordo com a Constituição Federal, respeitando-se os direitos fundamentais e as garantias constitucionais. O garantismo jurídico, teoria que defende a maximização dos direitos fundamentais e a minimização da intervenção penal, mostra-se, portanto, um modelo a ser transportado para o direito eleitoral para que a prestação jurisdicional seja realizada em consonância com o modelo constitucional. Palavras-chave: Crimes eleitorais-Processo penal eleitoral-Estado Democrático de Direito-Soberania popular-Sufrágio eleitoral-Discricionariedade judicial-Garantismo jurídico.
Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca, 2011
Resumo: O impacto sociocultural da revolução tecnológica conferido pela cibercultura torna o meio... more Resumo: O impacto sociocultural da revolução tecnológica conferido pela cibercultura torna o meio ambiente cibernético fundamental para a sociedade, em razão das relações cibernéticas nele estabelecidas. Assim, faz-se necessária a análise jurídica dessa nova ordem social. A delimitação jurídica do meio ambiente cibernético se dá a partir de sua compreensão como meio ambiente artificial, associada à interpretação da Constituição da República Federativa do Brasil, que, deve, sem prejuízo dos demais métodos de interpretação, ser flexionada à realidade histórica. O artigo busca demonstrar que a proteção constitucional do meio ambiente se estende ao cibernético, que passa a constituir direito fundamental. Assim, os direitos à dignidade da pessoa humana, à igualdade e à informação consagram a importância da inclusão digital para o desenvolvimento do homem individualmente considerado e da sociedade. Outrossim, os direitos à segurança e à privacidade e intimidade fundamentam a necessidade de se adotarem técnicas de segurança da informação e medidas de combate à poluição virtual, a fim de proporcionar ao meio ambiente cibernético a salubridade necessária para o desenvolvimento equilibrado das relações nele estabelecidas. Considerado direito fundamental, o direito ao meio ambiente cibernético sadio pode ser retratado pelo legislador infraconstitucional e pelo intérprete do direito com mais precisão. Ademais, o direito fundamental ao meio ambiente cibernético sadio assume um caráter transfronteiriço e global e, por isso, deve ser incorporado aos instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos. Palavras-chave: cibercultura-meio ambiente cibernético-direito ao meio ambientedireito humano fundamental ao meio ambiente cibernético sadio. The right of a healthy cybernetic environment: The informatics and the telematics under the Constitutional view
O presente artigo, apos uma breve analise da historia da moeda e dos aspectos da moeda virtual, t... more O presente artigo, apos uma breve analise da historia da moeda e dos aspectos da moeda virtual, tem como foco os desafios juridicos da bitcoin, elucidando a atual conjuntura das inovacoes tecnologicas e a dificuldade do Direito em acompanha-las para, posteriormente, analisar possiveis definicoes juridicas da moeda virtual e a possiblidade de regulacao da mesma. E importante ressaltar que o objetivo desta pesquisa nao e sanar todas as incognitas juridicas sobre a bitcoin, e sim estuda-las e analisar como poderia se dar sua aplicabilidade no Direito Brasileiro, esperando contribuir para um assunto relevante ainda pouco estudado pela comunidade juridica.
Este estudo examina a trajetoria historica da forca de trabalho rural no Brasil, relacionada a fo... more Este estudo examina a trajetoria historica da forca de trabalho rural no Brasil, relacionada a formacao da sua estrutura fundiaria, numa perspectiva da transformacao das relacoes de trabalho escravo em relacoes nao assalariadas de producao, dentre elas os contratos de arrendamento e parceria, que constituem contratos agrarios por prazo determinado, pelos quais e permitido o uso de imovel rural ou partes dele. Dependendo das caracteristicas em que se da o trabalho rural, tais contratos podem dissimular verdadeiras relacoes de emprego, dificultando o reconhecimento dos direitos trabalhistas e previdenciarios da classe de trabalhadores da agricultura e da pecuaria. A analise engloba a conceituacao juridica das especies contratuais mencionadas e a possibilidade de sua desconsideracao como garantia a efetivacao dos direitos desses trabalhadores.
In the current law, the legal hermeneutics is important pillar of the right as science, and espec... more In the current law, the legal hermeneutics is important pillar of the right as science, and especially of the right as a means of social control. The legal hermeneutics constitutes, still, system of brake for the judicial activism that exceeds the limits of the good right. Is a means of knowledge of the judicial decision, which demonstrates the important role it has in relation to judicial review and legal certainty. In reason of its relevance for the Democratic State of Right and for the constitutional guarantee of legal certainty, that if becomes clear in the current perspective, in which the analogy, the doctrine and the jurisprudence if become important sources of right, and in which it is necessary to argue concerning the binding decision and the judicial activism, It is important to understand the valuation of hermeneutics in the grounds of judicial decision. Therefore, the purpose of the study developed here is a synthetic analysis of the importance of legal hermeneutics in j...
A pesquisa estuda o foro por prerrogativa de funcao, instituto que modifica a competencia de julg... more A pesquisa estuda o foro por prerrogativa de funcao, instituto que modifica a competencia de julgamento de acoes penais de autoridades publicas da Primeira Instância para as Instâncias Superiores. O foro especial rege a competencia ratione funcionae , sendo esta confrontada com o principio da isonomia e os valores do Estado Democratico de Direito para se concluir qual o papel do foro especial no Brasil. O trabalho visa discutir se o foro especial e um privilegio ou uma prerrogativa necessaria para a protecao do cargo publico, bem como desenvolve uma proposta de adequacao do foro a realidade brasileira.
Este artigo pretende abordar a importância juridica da transmissao do acervo virtual, decorrente ... more Este artigo pretende abordar a importância juridica da transmissao do acervo virtual, decorrente da morte do titular, bem como as divergencias juridicas quanto a destinacao deste acervo virtual, principalmente em razao de seu conteudo personalissimo e intimo e, em contrapartida, do direito a informacao, a memoria e a continuidade da vida humana. Isso porque, atualmente, os Poderes Legislativo e Judiciario enfrentam o desafio de superar lacunas existentes no ordenamento patrio quanto a heranca e a sucessao na posse e no dominio do patrimonio digital, sobretudo no caso de o falecido titular nao ter deixado declaracao expressa de ultima vontade.
Revista de Iniciação Científica e Extensão da Faculdade de Direito de Franca
O presente artigo tem por objetivo analisar o princípio do contraditório e a vedação das decisões... more O presente artigo tem por objetivo analisar o princípio do contraditório e a vedação das decisões surpresas. Com a vigência do Novo Código de Processo Civil, o referido princípio ganhou nova perspectiva no cenário nacional, a chamada dimensão substancial, sendo que uma de suas principais funções é garantir que não haja imprevisto no curso do processo. Portanto, de acordo com a nova sistemática adotada pela legislação processual civil, a consequência da não observação da garantia de não-surpresa é a nulidade da decisão que a violar. Precipuamente, o trabalho aborda uma breve noção das ideias de princípio e de contraditório. Em seguida, analisa-se a nova dimensão do princípio do contraditório, denominada de substancial. Passa-se, então, à análise das normas fundamentais do Novo Código de Processo Civil e a adoção da concepção substancial. Analisa-se, por fim, a garantia de não-surpresa e as consequências de seu descumprimento, verificando a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal ...
Revista de Iniciação Científica e Extensão da Faculdade de Direito de Franca
No século XX, o Brasil foi um dos países de maior crescimento industrial, adotando uma mudança si... more No século XX, o Brasil foi um dos países de maior crescimento industrial, adotando uma mudança significativa nas condições de trabalho e produção. A despeito da produção industrial viver uma fase de grande complexidade tecnológica, muitos trabalhadores são expostos a substâncias perigosas não completamente dominadas pela ciência. Nesse sentido o Caso Shell – Basf é, sem dúvida, um dos mais emblemáticos da história da Justiça do Trabalho no Brasil, sendo significativo por denunciar a contaminação de trabalhadores e moradores por substâncias cancerígenas na cidade de Paulínia - SP. Partindo da perspectiva dos Direitos Humanos, pretende-se utilizar o trabalho proposto pelo sociólogo Zigmunt Bauman para obter uma compressão da realidade trabalhista brasileira no contexto da chamada modernidade líquida. O estudo do Direito do Trabalho, na ótica da leitura contextual ora proposta, requer a análise da relação entre as garantias normatizadas e o crescimento exponencial da inobservância dos ...
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