Papers by Alexandre Santos Sampaio
Revista de direito A&C, 2018
Este trabalho tem por desiderato verificar como ocorre a atuação do Poder Judiciário nas política... more Este trabalho tem por desiderato verificar como ocorre a atuação do Poder Judiciário nas políticas públicas, à luz da doutrina e da jurisprudência que trata da questão. É apontado que, em regra, a definição e a implementação das políticas públicas cabe ao Poder Executivo, que detém certa margem de discricionariedade na tomada de decisões, e a aprovação do orçamento ao Poder Legislativo. Por outro lado, é exposto que a clássica teoria da separação dos poderes não é
suficiente, por si só, para afastar a atuação do Poder Judiciário nas políticas públicas, mas a atuação deste poder não deve ser a regra e sim uma exceção, além da necessidade em se observar a reserva do possível.
The purpose of this study is to carry out a comparative analysis, both constitutional and infraco... more The purpose of this study is to carry out a comparative analysis, both constitutional and infraconstitutional, between Brazilian and Argentinean legislation regarding vacations and to verify the main similarities and distinctions between the laws studied, in order to verify if the changes promoted by the reform The Brazilian worker's vacations are unfavorable or unfavorable in the light of an alien order. It is pointed out that Brazilian legislation, even after its change, in spite of the fractionation can generate a reduction of the time of disconnection of the work, is more favorable than the legislation of the neighboring country, concluding further that, in this respect, the installment of vacation, as proposed, does not offend the Brazilian Federal Constitution nor ILO Convention No. 132. Resumo: Este trabalho tem por desiderato realizar uma análise comparativa, no plano constitucional e infraconstitucional, entre a legislação brasileira e argentina no que concerne ao instituo das férias e verificar as principais similitudes e distinções entre as leis estudadas, com vistas a verificar se as alterações promovidas pela reforma trabalhista nas férias do trabalhador brasileiro são, ou não, desfavoráveis à luz de um ordenamento alienígena. É apontado que a legislação brasileira, mesmo após a sua mudança, a despeito do fracionamento poder gerar uma redução do tempo de desconexão do trabalho, é mais favorável do que a legislação do país vizinho, concluindo, ainda, que, neste aspecto, o parcelamento das férias, da forma como proposta, não ofende a Constituição Federal Brasileira nem a Convenção nº 132 da OIT.
RESUMO Este trabalho tem por objetivo analisar, sob o viés do Direito Administrativo Global – DAG... more RESUMO Este trabalho tem por objetivo analisar, sob o viés do Direito Administrativo Global – DAG, a exigência de certificação emitida pela ISO – International Organization for Standardization – em licitações. Tal entidade, que determina os padrões de qualidade em âmbito internacional, ainda que formalmente atue com transparência, participação dos interessados e accountability, acaba por, sem se subordinar ao ordenamento jurídico interno, influenciar as contratações de produtos e serviços demandados pela Administração Pública. ABSTRACT This work aims to analyze, under the bias of the Global Administrative Law – DAG, the certification requirement issued by ISO – International Organization for Standardization – in bids. Such an entity that determines the quality standards internationally, although formally act with transparency, stakeholder participation and accountability, ultimately, without subordinating the domestic legal system, influence the hiring of goods and services demanded by the Government.
Uploads
Papers by Alexandre Santos Sampaio
suficiente, por si só, para afastar a atuação do Poder Judiciário nas políticas públicas, mas a atuação deste poder não deve ser a regra e sim uma exceção, além da necessidade em se observar a reserva do possível.
suficiente, por si só, para afastar a atuação do Poder Judiciário nas políticas públicas, mas a atuação deste poder não deve ser a regra e sim uma exceção, além da necessidade em se observar a reserva do possível.