Novo Arquivamento de procedimentos criminais

Algumas poucas normas do ordenamento jurídico penal e a Lei n. 9.034/95 já conƟnham disposiƟvos que tratavam da repressão às organizações criminosas, conferindo tratamento mais gravoso a esta modalidade de comeƟmento de delito.

O presente trabalho busca traçar um panorama geral sobre a chamada nova criminologia administrativa como uma nova maneira de se tratar a criminalidade, caracterizada pelo abandono da etiologia criminal, pautada em uma atuação pragmática de prevenção situacional e baseada na ideia da racionalidade humana como propulsor da delinquência, abordando-se, assim, as três principais teorias abarcadas por este novo pensar: a teoria das atividades rotineiras, da escolha racional e da prevenção situacional.

Revista do Curso de Direito da UNIFACS ISSN 1808 …, 2011

A nova execução provisória foi disciplinada com o advento da Lei n°11.232/2005. No entanto, silenciou quanto à possibilidade de incidência da multa estatuída no artigo 475-J CPC. Por se tratar de questão intricada e de difícil pacificação na doutrina brasileira e na jurisprudência o presente trabalho é relevante para analisar os diferentes pontos antagônicos da doutrina e jurisprudência processual civil brasileira, visando sistematizar e propor a aplicação da multa do art. 475-J CPC na execução das sentenças condenatórias.

Resumo: O presente artigo trata a respeito do paradoxo existente entre segurança e liberdade durante a utilização dos sistemas emergenciais de crise. Objetiva, primeiramente, demonstrar que a legislação de emergência pátria está defasada e com pouca chance de êxito na hipótese de o país ser acometido por uma grave crise. E, ainda, diante desse cenário, como são grandes as chances de erosão dos direitos e garantias individuais. À guisa de reflexão, propomos a reformulação do sistema constitucional de crise brasileiro. Trata-se da instituição de um conselho, formado a partir da indicação dos chefes dos três poderes do Estado, que se reuniria nos momentos de tempestades institucionais para decidir, conjuntamente, a respeito das providências de exceção a serem adotadas. É uma solução político-institucional desenvolvida com vistas a aparar as deficiências e inconveniências da vigente técnica de defesa nacional. Assegurando um equilíbrio maior entre liberdade e segurança. Denomina-se " Triunvirato de emergência ". Palavras-chave: Democracia; direito constitucional; estado de exceção; estado de sítio; sistemas constitucionais de crise; triunvirato de emergência. Abstract: This article is about the paradox between security and freedom while using the emergency systems. Objective, at first, to show that the homeland emergency legislation is outdated and with little chance of success in the case of Brazil be affected by a major crisis. In addition, in this scenario, how great the chances of erosion of individual rights and guarantees. By way of reflection, we propose the recasting of the Brazilian constitutional crisis system. It is the institution of a council, formed from the statement of the heads of the three branches of government, which would meet in times of institutional storms to decide jointly about the exception of measures to be adopted. It is a political and institutional solution developed in order to trim the shortcomings and drawbacks of the current technique of national defense. Ensuring a better balance between freedom and security. It is called "Emergency triumvirate".

Revista Jurídica-Luso Brasileira (RJLB), v. 7, n. 5, 2021

A chamada “Lei Anticrime” (Lei 13.964/2019) trouxe diversas e impactantes modificações ao ordenamento processual penal brasileiro. Uma delas incidiu sobre a disciplina do arquivamento dos autos de investigação criminal ou de peças informativas criminais na Justiça Comum de primeiro grau, que, em uma guinada orientada a aprofundar as características acusatórias do nosso processo penal condenatório, passou de ato administrativo decisório complexo e eventualmente composto que envolvia o Ministério Público e o Poder Judiciário, este em exercício de função atípica ou anômala de fiscal da obrigatoriedade da ação penal pública, conforme a redação original do art. 28 do Código de Processo Penal, a ato administrativo decisório composto processado apenas internamente no âmbito do "Parquet", nos moldes do reformado dispositivo. O objetivo deste texto é examinar as consequências sistemáticas diretas da nova redação do art. 28 do CPP. Na consecução da tarefa, utilizam-se preferencialmente os métodos dialético, indutivo, dedutivo e sistemático.

Instituto ADR Brasil - Estudos, Gestão e Resolução de Conflitos, 2020

O presente artigo traz uma nova visão sobre a atuação do advogado, voltada aos novos tempos, não mais limitada à identificação dos aspectos da controvérsia que possibilitarão ou não a vitória na demanda judicial, mas sim à identificação, dentre todos os meios de resolução de conflitos disponíveis, daquele que melhor se adequa aos interesse do cliente, e que ao final resultará em maior bem-estar e satisfação. Trata-se da figura do advogado como “sommelier de procedimentos”, que ao receber a “causa” – a situação conflitiva apresentada -, será capaz de oferecer o procedimento adequado àquela controvérsia, proporcionando ao cliente uma melhor experiência.

Revista Brasileira de Ciências Policiais, 2018

O presente artigo analisa os fatores organizacionais que contribuem para uma investigação criminal mais eficaz pela Polícia Federal por meio de estudo de caso sobre o Projeto Tentáculos. Parte-se da experiência de modelos interorganizacionais já adotados, cujas lições projetaram caminhos para uma abordagem holística do fenômeno da criminalidade, com enfoque preventivo. A rotina de tratamento de notícias de crimes assume elevada importância no resultado das investigações em que a seletividade persecutória se apresenta como caminho viável a partir do estabelecimento de premissas decisórias com enfoque em critérios que confiram racionalidade ao sistema penal. Pretende-se com a pesquisa apontar alternativas para a adoção de novo paradigma da investigação criminal, e os caminhos a serem percorridos para a expansão do modelo adotado no Projeto Tentáculos para outros setores da Polícia Federal. Palavras-Chave: Projeto Tentáculos. Modelos interorganizacionais. Notícia de crime. Sistema de Informação. Rotina Organizacional. Princípio da obrigatoriedade.

DELAÇÃO PREMIADA: NOVA FORMA DE OBTENÇÃO DE PROVAS PELO ESTADO ACUSADOR

O presente estudo trata sobre a Delação Premiada, prevista na Lei de Combate ao Crime Organizado (Lei n° 12.850/2013), lei importante para obter provas através da vontade do réu colaborador que pretende oferecer o relato sobre determinadas ações delituosas da organização criminosa que faz parte ou tem ciência dos atos, buscando com isso, ter a redução da pena ou perdão judicial. Assim, o objetivo do estudo é demonstrar o uso da delação premiada como papel fundamental para obter provas contra as organizações criminosas.