Este trabalho analisa as implicações práticas do Juiz das Garantias no processo penal brasileiro ... more Este trabalho analisa as implicações práticas do Juiz das Garantias no processo penal brasileiro após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.298/DF, 6.299/DF, 6.300/DF e 6.305/DF. A pesquisa identifica desafios na aplicação dessa figura, abordando sua investidura, a acumulação de funções e a autonomia das autoridades policiais e do Ministério Público. A metodologia baseou-se em análise de documentos jurídicos e jurisprudenciais, além do estudo de casos práticos para avaliar seu impacto na garantia de direitos fundamentais. O estudo conclui que, para atingir seu potencial máximo, é necessário redefinir competências e fornecer mais recursos materiais e humanos ao sistema judiciário, garantindo que essa figura atue sem comprometer a celeridade processual. Palavras-chave: investidura; funções; decisão do STF; imparcialidade objetiva.
Analise do novo crime de Violência Institucional, inserido no art. 15-A da Lei de abuso de autor... more Analise do novo crime de Violência Institucional, inserido no art. 15-A da Lei de abuso de autoridade pela Lei 14.321/2022.
Revista Prática Forense é uma publicação da Zakarewicz Editora, 2024
A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 635.659-SP, que ... more A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 635.659-SP, que reclassificou o porte de maconha para consumo pessoal como infração administrativa, pode-se vislumbrar duas correntes acerca de sua extensão para o tipo penal do § 1º do art. 28 da Lei de Drogas, que pune quem, para consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
Direito Penal Contemporâneo: escritos em homenagem aos 40 anos da nova parte geral do código penal, 2024
A tese sustenta a incompatibilidade das imunidades patrimoniais do Código Penal (art. 181 e 182) ... more A tese sustenta a incompatibilidade das imunidades patrimoniais do Código Penal (art. 181 e 182) em face das diretrizes de convenções internacionais relacionadas à proteção as vítimas de violência doméstica, considerando o dever de “agir com o devido zelo para prevenir, investigar e punir a violência contra a mulher” (Decreto n. 1973/1996, art. 7º, alínea “b”)
Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nº 92, 2024
Este artigo acadêmico aborda a Lei 14.811/2024, que institui medidas de proteção à criança e ao a... more Este artigo acadêmico aborda a Lei 14.811/2024, que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência em estabelecimentos educacionais ou similares, além de estabelecer a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente. A pesquisa envolveu uma análise detalhada das alterações promovidas na legislação brasileira, notadamente no Código Penal e seu novo crime de bullying, na Lei dos Crimes Hediondos e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O método utilizado contemplou a revisão extensiva da legislação atualizada e a análise crítica das mudanças propostas pela Lei 14.811/2024. Os resultados destacam a importância da legislação na promoção de ambientes educacionais mais seguros e na prevenção efetiva do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Conclui-se que as alterações legislativas representam um avanço significativo na proteção dos direitos fundamentais dessa população vulnerável.
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal Nº 121, 2024
A nova sistemática de arquivamento dos procedimentos criminais redefine os papéis do Ministério P... more A nova sistemática de arquivamento dos procedimentos criminais redefine os papéis do Ministério Público (MP) e da vítima no processo penal. Este estudo analisa a abordagem do CPP, decisões do STF e a Resolução CNMP 181/2017, destacando o aumento da responsabilidade do MP e a redução da intervenção judicial no ato de arquivamento dos procedimentos investigatórios. Conclui-se que a valorização da vítima e o fortalecimento do MP, com menor participação judicial, configuram um modelo mais eficiente e justo, demandando atuação criteriosa para aprimorar a justiça penal brasileira.
Ministério Público e o sistema de segurança pública brasileiro 2022, 2022
O presente trabalho problematiza a limitação do cumprimento imediato da condenação, no tribunal d... more O presente trabalho problematiza a limitação do cumprimento imediato da condenação, no tribunal do júri, à pena privativa de liberdade mínima de quinze anos, conforme o artigo 492, I, “e”, do Código de Processo Penal (CPP). Mediante revisão bibliográfica e análise documental, especialmente de precedentes judiciais e da legislação nacional, o trabalho objetiva avaliar a possibilidade de a legislação infraconstitucional limitar a soberania contida na decisão dos jurados. Diante da impossibilidade para tanto, a pesquisa conclui, com a finalidade de aproveitar o texto atual do artigo 492 do CPP, pela declaração de inconstitucionalidade com redução de texto do artigo 492, I, “e”, e §§ 4º e 5º, II, do CPP, para afastar apenas o limite de quinze anos da redação legal, de forma que o cumprimento imediato da pena no júri independa do montante da pena fixada na condenação.
Revista JURÍDICA DA CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, 2023
O trabalho tem como objetivo desenvolver critérios para a avaliação dos programas de integridade ... more O trabalho tem como objetivo desenvolver critérios para a avaliação dos programas de integridade pelos membros do Ministério Público. Por meio de revisão e pesquisa bibliográfica, faz-se uma análise sobre a importância de o Ministério Público preparar-se para a avaliação dos programas de integridade, principalmente nas suas atividades relacionadas à proteção da probidade administrativa. Analisam-se as condições de constituição e de aplicação dos programas de compliance bem como os pontos que devem ser examinados referentes à atuação concreta da pessoa jurídica quando da ocorrência de um ato ilícito. O trabalho indica ao final quais as espécies de provas podem ser identificadas para a que o membro do Ministério Público tenha meios para avaliar a efetividade do programa de integridade.
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal Nº 118, 2024
O instituto do acordo de não persecução penal ampliou consideravelmente a abrangência da justiça ... more O instituto do acordo de não persecução penal ampliou consideravelmente a abrangência da justiça penal consensual no Brasil, com vistas a promover um processo penal mais eficiente, voltado para o combate à criminalidade organizada e aos delitos de maior gravidade e repercussão social. Nesse modelo de justiça do consenso, não se pode deixar de valorizar a vítima, até então relegada ao papel de mera expectadora do processo criminal, principalmente no que se refere aos crimes de natureza patrimonial, haja vista que a reparação do dano ou a restituição da coisa à vítima constitui uma das condições do acordo, salvo impossibilidade do autor fazê-lo. O presente trabalho objetiva investigar, por meio de metodologia de revisão bibliográfica, a possibilidade da vítima participar da construção do acordo de não persecução penal e, caso possível a sua participação, estabelecer os limites da sua intervenção, tomando por base a legislação atual e alguns manuais de atuação dos membros dos Ministérios Públicos estaduais e do Ministério Público Federal.
A Lei Anticorrupção (LAE) e a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) mantêm independência normat... more A Lei Anticorrupção (LAE) e a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) mantêm independência normativa, o que permite que uma pessoa seja responsabilizada simultaneamente por ambas. As alterações feitas pela Lei nº 14.230/2021 mantem um sistema de independência relativa entre a LAE e a LIA, com previsão de compensação sancionatória, unicamente em caso de condenação inicial pela LAE, mediante o abatimento de sanções coincidentes aplicadas em uma esfera sobre a outra.
Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nº 83, jan./mar, 2022
O artigo aborda a letalidade policial no Brasil, destacando que entre 2009 e 2016, 21.910 pessoas... more O artigo aborda a letalidade policial no Brasil, destacando que entre 2009 e 2016, 21.910 pessoas morreram em intervenções policiais. Compara-se a taxa de letalidade com outros países e discute-se a legislação vigente, que permite o uso da força letal apenas em legítima defesa. O texto também aborda a regulamentação da atuação policial e a necessidade de políticas criminais eficazes para reduzir a letalidade e proteger os direitos humanos
Ministério Público contemporânei e do futuro, 2021
O trabalho revisita o princípio constitucional da independência funcional dos membros do Ministér... more O trabalho revisita o princípio constitucional da independência funcional dos membros do Ministério Público de forma a identificar seu sentido protetivo e seus possíveis limites contemporâneos. A demonstração sobre o raio de ingerência tangencial da esfera disciplinar sobre os provimentos ministeriais, inclusive à luz do direito comparado, somente reforça a insindicabilidade técnico-científica de seus conteúdos. Por fim, no exame de acomodação com os princípios institucionais da unidade e indivisibilidade vislumbra-se um sinal de contingência da independência funcional, relacionado aos programas e planejamento institucionais, editados por órgãos de cúpula, aptos a conferir um roteiro de atividade homogêneo para os agentes ministeriais.
O crime de lavagem de capitais pode ser praticado em meio as regulares atividades econômicas de p... more O crime de lavagem de capitais pode ser praticado em meio as regulares atividades econômicas de pessoas jurídicas, notabilizadas pelo automatismo das operações eletrônicas. Neste contexto, a aferição da conduta individual daqueles que praticam as condutas descritas nos tipos penais da Lei 9.613/1998 nem sempre é possível, o que pode representar uma zona de isenção penal perigosa. O artigo busca examinar o ordenamento jurídico vigente a fim de extrair e propor parâmetros para a responsabilização penal individual dos dirigentes de pessoas jurídicas utilizadas para a prática de lavagem de capitais. Quanto à metodologia, o artigo utiliza revisão bibliográfica.
O artigo presente tem como foco a análise a responsabilidade penal da pessoa jurídica, com especi... more O artigo presente tem como foco a análise a responsabilidade penal da pessoa jurídica, com especial ênfase na superação, pelos tribunais superiores brasileiros, do fundamento teórico da teoria da dupla imputação, novo entendimento que alterou a forma pela qual se compreende e deduz a imputação penal da pessoa jurídica. Sabe-se que no desenho constitucional do Brasil, face art. 225 da Constituição Federal, o meio ambiente foi alçado à condição de bem jurídico coletivo, merecedor de especial proteção e relevância. Em função dessa tutela, e para conferir disciplinamento legal sobre o tema, a Lei dos Crimes Ambientais, ainda que de forma tímida e lacônica, prescreveu, no seu artigo 3º, a imputação penal às pessoas jurídicas. Ocorre que tanto a doutrina como a jurisprudência, além de ainda divergirem sobre tal possibilidade, debatem sobre o fundamento que respalda esse permissivo de responsabilização criminal das pessoas fictícias. E entender que o ente coletivo pode ser responsabilizado sem a coautoria de uma pessoa física, nos moldes do novo posicionamento lançado pelo STF, nos traz algumas reflexões sobre a denúncia criminal, de suma importância para o Ministério Público.
A cadeia de custódia da prova foi implementada na legislação penal brasileira por meio da Lei nº ... more A cadeia de custódia da prova foi implementada na legislação penal brasileira por meio da Lei nº 13.964/19, a qual ficou conhecida popularmente como Lei Anticrime. O regramento de cadeia de custódia é fundamental para a confiabilidade dos vestígios e garante aos suspeitos e réus a idoneidade do processo de produção probatória. Entretanto, a nova lei não criou condições às polícias e institutos de criminalística para seu fiel cumprimento, o que causa insegurança jurídica, instabilidade social e reflexos importantes na responsabilização criminal. A falta de técnica do legislador, totalmente dissociado dos parâmetros de Legística, ensejou, em verdade, mais uma lei que não é cumprida. A pesquisa se utilizou do método dedutivo por meio de análise bibliográfica e de posicionamento jurisprudencial
O artigo discute o acordo de não persecução penal no Brasil, diferenciando-o do plea bargain amer... more O artigo discute o acordo de não persecução penal no Brasil, diferenciando-o do plea bargain americano. Explica que a confissão necessária tem caráter processual, não implica admissão de culpa e serve para garantir que o acordo seja feito com o verdadeiro autor do delito.
Revista Síntese direito penal e processual penal, 2019
O trabalho analisa a posição de garantidor e a responsabilidade penal por omissão do compliance o... more O trabalho analisa a posição de garantidor e a responsabilidade penal por omissão do compliance officer na legislação brasileira, que ora reputa o programa de compliance como obrigatório, ora como facultativo. Esquadrinhado o caminho para a qualificação jurídica deste profissional como garantidor, demonstra-se que o alargamento desta interpretação, paradoxalmente, serve de desestímulo para implementação do programa de compliance, razão pela qual é salutar a identificação de critérios seguros para a responsabilidade penal por omissão em estudo.
Este Ebook, editado pela editora Mizuno, tem o propósito discutir alguns temas referentes à Refor... more Este Ebook, editado pela editora Mizuno, tem o propósito discutir alguns temas referentes à Reforma Administrativa proposta na PCE 32/2020. Foram tratados: Os Novos Princípios da Administração Pública Pretendidos pela Reforma Administrativa - Renee do Ó Souza | Luiz Fernando Rossi Pipino
O Apartheid (Inconstitucional) no Serviço Público Brasileiro - Aline Soares Lucena Carnaúba
Reflexões Sobre a Reforma Administrativa e o Regime Jurídico do Servidor Público - Erick Alves Pessoa
Reforma Administrativa e Patrimonialismo: Caminhos e descaminhos - Filippe Augusto
A PEC da Reforma Administrativa e o Ideário Político-Econômico que a Fundamenta - Leandro Garcia Algarte Assunção.
A Reforma Administrativa e o Populismo Fiscal - Lílian Cláudia de Souza
Reforma Administrativa: Reflexos nas Relações de Trabalho ou Espelho Dessas Relações? - Rafael Camargo
O presente trabalho busca mostrar que o enfrentamento à corrupção no Brasil é conformado por uma ... more O presente trabalho busca mostrar que o enfrentamento à corrupção no Brasil é conformado por uma política constitucional que sofre fortes efeitos da administrativização do Direito Penal. Por meio de revisão bibliográfica, demonstrou-se como a sociedade moderna produziu novos e dinâmicos riscos, dentre eles, as novas formas de corrupção, o que produziu o movimento expansionista do Direito Penal e a sua administrativização. Por isso, são demonstrados os efeitos dessa administrativização sobre as leis de Improbidade Administrativa e Anticorrupção, as quais, devido ao fundamento constitucional comum que possuem, guardam o mínimo de coerência sistêmica entre si. A política de combate à corrupção utiliza-se da administrativização do Direito Penal para pautar-se para a eficiente tutela da probidade administrativa, o que autoriza o uso do sistema de justiça negocial como instrumento legítimo para tanto, mas repele o uso eficientista e atuarial do direito.
Este trabalho analisa as implicações práticas do Juiz das Garantias no processo penal brasileiro ... more Este trabalho analisa as implicações práticas do Juiz das Garantias no processo penal brasileiro após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.298/DF, 6.299/DF, 6.300/DF e 6.305/DF. A pesquisa identifica desafios na aplicação dessa figura, abordando sua investidura, a acumulação de funções e a autonomia das autoridades policiais e do Ministério Público. A metodologia baseou-se em análise de documentos jurídicos e jurisprudenciais, além do estudo de casos práticos para avaliar seu impacto na garantia de direitos fundamentais. O estudo conclui que, para atingir seu potencial máximo, é necessário redefinir competências e fornecer mais recursos materiais e humanos ao sistema judiciário, garantindo que essa figura atue sem comprometer a celeridade processual. Palavras-chave: investidura; funções; decisão do STF; imparcialidade objetiva.
Analise do novo crime de Violência Institucional, inserido no art. 15-A da Lei de abuso de autor... more Analise do novo crime de Violência Institucional, inserido no art. 15-A da Lei de abuso de autoridade pela Lei 14.321/2022.
Revista Prática Forense é uma publicação da Zakarewicz Editora, 2024
A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 635.659-SP, que ... more A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 635.659-SP, que reclassificou o porte de maconha para consumo pessoal como infração administrativa, pode-se vislumbrar duas correntes acerca de sua extensão para o tipo penal do § 1º do art. 28 da Lei de Drogas, que pune quem, para consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
Direito Penal Contemporâneo: escritos em homenagem aos 40 anos da nova parte geral do código penal, 2024
A tese sustenta a incompatibilidade das imunidades patrimoniais do Código Penal (art. 181 e 182) ... more A tese sustenta a incompatibilidade das imunidades patrimoniais do Código Penal (art. 181 e 182) em face das diretrizes de convenções internacionais relacionadas à proteção as vítimas de violência doméstica, considerando o dever de “agir com o devido zelo para prevenir, investigar e punir a violência contra a mulher” (Decreto n. 1973/1996, art. 7º, alínea “b”)
Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nº 92, 2024
Este artigo acadêmico aborda a Lei 14.811/2024, que institui medidas de proteção à criança e ao a... more Este artigo acadêmico aborda a Lei 14.811/2024, que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência em estabelecimentos educacionais ou similares, além de estabelecer a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente. A pesquisa envolveu uma análise detalhada das alterações promovidas na legislação brasileira, notadamente no Código Penal e seu novo crime de bullying, na Lei dos Crimes Hediondos e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O método utilizado contemplou a revisão extensiva da legislação atualizada e a análise crítica das mudanças propostas pela Lei 14.811/2024. Os resultados destacam a importância da legislação na promoção de ambientes educacionais mais seguros e na prevenção efetiva do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Conclui-se que as alterações legislativas representam um avanço significativo na proteção dos direitos fundamentais dessa população vulnerável.
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal Nº 121, 2024
A nova sistemática de arquivamento dos procedimentos criminais redefine os papéis do Ministério P... more A nova sistemática de arquivamento dos procedimentos criminais redefine os papéis do Ministério Público (MP) e da vítima no processo penal. Este estudo analisa a abordagem do CPP, decisões do STF e a Resolução CNMP 181/2017, destacando o aumento da responsabilidade do MP e a redução da intervenção judicial no ato de arquivamento dos procedimentos investigatórios. Conclui-se que a valorização da vítima e o fortalecimento do MP, com menor participação judicial, configuram um modelo mais eficiente e justo, demandando atuação criteriosa para aprimorar a justiça penal brasileira.
Ministério Público e o sistema de segurança pública brasileiro 2022, 2022
O presente trabalho problematiza a limitação do cumprimento imediato da condenação, no tribunal d... more O presente trabalho problematiza a limitação do cumprimento imediato da condenação, no tribunal do júri, à pena privativa de liberdade mínima de quinze anos, conforme o artigo 492, I, “e”, do Código de Processo Penal (CPP). Mediante revisão bibliográfica e análise documental, especialmente de precedentes judiciais e da legislação nacional, o trabalho objetiva avaliar a possibilidade de a legislação infraconstitucional limitar a soberania contida na decisão dos jurados. Diante da impossibilidade para tanto, a pesquisa conclui, com a finalidade de aproveitar o texto atual do artigo 492 do CPP, pela declaração de inconstitucionalidade com redução de texto do artigo 492, I, “e”, e §§ 4º e 5º, II, do CPP, para afastar apenas o limite de quinze anos da redação legal, de forma que o cumprimento imediato da pena no júri independa do montante da pena fixada na condenação.
Revista JURÍDICA DA CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, 2023
O trabalho tem como objetivo desenvolver critérios para a avaliação dos programas de integridade ... more O trabalho tem como objetivo desenvolver critérios para a avaliação dos programas de integridade pelos membros do Ministério Público. Por meio de revisão e pesquisa bibliográfica, faz-se uma análise sobre a importância de o Ministério Público preparar-se para a avaliação dos programas de integridade, principalmente nas suas atividades relacionadas à proteção da probidade administrativa. Analisam-se as condições de constituição e de aplicação dos programas de compliance bem como os pontos que devem ser examinados referentes à atuação concreta da pessoa jurídica quando da ocorrência de um ato ilícito. O trabalho indica ao final quais as espécies de provas podem ser identificadas para a que o membro do Ministério Público tenha meios para avaliar a efetividade do programa de integridade.
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal Nº 118, 2024
O instituto do acordo de não persecução penal ampliou consideravelmente a abrangência da justiça ... more O instituto do acordo de não persecução penal ampliou consideravelmente a abrangência da justiça penal consensual no Brasil, com vistas a promover um processo penal mais eficiente, voltado para o combate à criminalidade organizada e aos delitos de maior gravidade e repercussão social. Nesse modelo de justiça do consenso, não se pode deixar de valorizar a vítima, até então relegada ao papel de mera expectadora do processo criminal, principalmente no que se refere aos crimes de natureza patrimonial, haja vista que a reparação do dano ou a restituição da coisa à vítima constitui uma das condições do acordo, salvo impossibilidade do autor fazê-lo. O presente trabalho objetiva investigar, por meio de metodologia de revisão bibliográfica, a possibilidade da vítima participar da construção do acordo de não persecução penal e, caso possível a sua participação, estabelecer os limites da sua intervenção, tomando por base a legislação atual e alguns manuais de atuação dos membros dos Ministérios Públicos estaduais e do Ministério Público Federal.
A Lei Anticorrupção (LAE) e a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) mantêm independência normat... more A Lei Anticorrupção (LAE) e a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) mantêm independência normativa, o que permite que uma pessoa seja responsabilizada simultaneamente por ambas. As alterações feitas pela Lei nº 14.230/2021 mantem um sistema de independência relativa entre a LAE e a LIA, com previsão de compensação sancionatória, unicamente em caso de condenação inicial pela LAE, mediante o abatimento de sanções coincidentes aplicadas em uma esfera sobre a outra.
Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nº 83, jan./mar, 2022
O artigo aborda a letalidade policial no Brasil, destacando que entre 2009 e 2016, 21.910 pessoas... more O artigo aborda a letalidade policial no Brasil, destacando que entre 2009 e 2016, 21.910 pessoas morreram em intervenções policiais. Compara-se a taxa de letalidade com outros países e discute-se a legislação vigente, que permite o uso da força letal apenas em legítima defesa. O texto também aborda a regulamentação da atuação policial e a necessidade de políticas criminais eficazes para reduzir a letalidade e proteger os direitos humanos
Ministério Público contemporânei e do futuro, 2021
O trabalho revisita o princípio constitucional da independência funcional dos membros do Ministér... more O trabalho revisita o princípio constitucional da independência funcional dos membros do Ministério Público de forma a identificar seu sentido protetivo e seus possíveis limites contemporâneos. A demonstração sobre o raio de ingerência tangencial da esfera disciplinar sobre os provimentos ministeriais, inclusive à luz do direito comparado, somente reforça a insindicabilidade técnico-científica de seus conteúdos. Por fim, no exame de acomodação com os princípios institucionais da unidade e indivisibilidade vislumbra-se um sinal de contingência da independência funcional, relacionado aos programas e planejamento institucionais, editados por órgãos de cúpula, aptos a conferir um roteiro de atividade homogêneo para os agentes ministeriais.
O crime de lavagem de capitais pode ser praticado em meio as regulares atividades econômicas de p... more O crime de lavagem de capitais pode ser praticado em meio as regulares atividades econômicas de pessoas jurídicas, notabilizadas pelo automatismo das operações eletrônicas. Neste contexto, a aferição da conduta individual daqueles que praticam as condutas descritas nos tipos penais da Lei 9.613/1998 nem sempre é possível, o que pode representar uma zona de isenção penal perigosa. O artigo busca examinar o ordenamento jurídico vigente a fim de extrair e propor parâmetros para a responsabilização penal individual dos dirigentes de pessoas jurídicas utilizadas para a prática de lavagem de capitais. Quanto à metodologia, o artigo utiliza revisão bibliográfica.
O artigo presente tem como foco a análise a responsabilidade penal da pessoa jurídica, com especi... more O artigo presente tem como foco a análise a responsabilidade penal da pessoa jurídica, com especial ênfase na superação, pelos tribunais superiores brasileiros, do fundamento teórico da teoria da dupla imputação, novo entendimento que alterou a forma pela qual se compreende e deduz a imputação penal da pessoa jurídica. Sabe-se que no desenho constitucional do Brasil, face art. 225 da Constituição Federal, o meio ambiente foi alçado à condição de bem jurídico coletivo, merecedor de especial proteção e relevância. Em função dessa tutela, e para conferir disciplinamento legal sobre o tema, a Lei dos Crimes Ambientais, ainda que de forma tímida e lacônica, prescreveu, no seu artigo 3º, a imputação penal às pessoas jurídicas. Ocorre que tanto a doutrina como a jurisprudência, além de ainda divergirem sobre tal possibilidade, debatem sobre o fundamento que respalda esse permissivo de responsabilização criminal das pessoas fictícias. E entender que o ente coletivo pode ser responsabilizado sem a coautoria de uma pessoa física, nos moldes do novo posicionamento lançado pelo STF, nos traz algumas reflexões sobre a denúncia criminal, de suma importância para o Ministério Público.
A cadeia de custódia da prova foi implementada na legislação penal brasileira por meio da Lei nº ... more A cadeia de custódia da prova foi implementada na legislação penal brasileira por meio da Lei nº 13.964/19, a qual ficou conhecida popularmente como Lei Anticrime. O regramento de cadeia de custódia é fundamental para a confiabilidade dos vestígios e garante aos suspeitos e réus a idoneidade do processo de produção probatória. Entretanto, a nova lei não criou condições às polícias e institutos de criminalística para seu fiel cumprimento, o que causa insegurança jurídica, instabilidade social e reflexos importantes na responsabilização criminal. A falta de técnica do legislador, totalmente dissociado dos parâmetros de Legística, ensejou, em verdade, mais uma lei que não é cumprida. A pesquisa se utilizou do método dedutivo por meio de análise bibliográfica e de posicionamento jurisprudencial
O artigo discute o acordo de não persecução penal no Brasil, diferenciando-o do plea bargain amer... more O artigo discute o acordo de não persecução penal no Brasil, diferenciando-o do plea bargain americano. Explica que a confissão necessária tem caráter processual, não implica admissão de culpa e serve para garantir que o acordo seja feito com o verdadeiro autor do delito.
Revista Síntese direito penal e processual penal, 2019
O trabalho analisa a posição de garantidor e a responsabilidade penal por omissão do compliance o... more O trabalho analisa a posição de garantidor e a responsabilidade penal por omissão do compliance officer na legislação brasileira, que ora reputa o programa de compliance como obrigatório, ora como facultativo. Esquadrinhado o caminho para a qualificação jurídica deste profissional como garantidor, demonstra-se que o alargamento desta interpretação, paradoxalmente, serve de desestímulo para implementação do programa de compliance, razão pela qual é salutar a identificação de critérios seguros para a responsabilidade penal por omissão em estudo.
Este Ebook, editado pela editora Mizuno, tem o propósito discutir alguns temas referentes à Refor... more Este Ebook, editado pela editora Mizuno, tem o propósito discutir alguns temas referentes à Reforma Administrativa proposta na PCE 32/2020. Foram tratados: Os Novos Princípios da Administração Pública Pretendidos pela Reforma Administrativa - Renee do Ó Souza | Luiz Fernando Rossi Pipino
O Apartheid (Inconstitucional) no Serviço Público Brasileiro - Aline Soares Lucena Carnaúba
Reflexões Sobre a Reforma Administrativa e o Regime Jurídico do Servidor Público - Erick Alves Pessoa
Reforma Administrativa e Patrimonialismo: Caminhos e descaminhos - Filippe Augusto
A PEC da Reforma Administrativa e o Ideário Político-Econômico que a Fundamenta - Leandro Garcia Algarte Assunção.
A Reforma Administrativa e o Populismo Fiscal - Lílian Cláudia de Souza
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O presente trabalho busca mostrar que o enfrentamento à corrupção no Brasil é conformado por uma ... more O presente trabalho busca mostrar que o enfrentamento à corrupção no Brasil é conformado por uma política constitucional que sofre fortes efeitos da administrativização do Direito Penal. Por meio de revisão bibliográfica, demonstrou-se como a sociedade moderna produziu novos e dinâmicos riscos, dentre eles, as novas formas de corrupção, o que produziu o movimento expansionista do Direito Penal e a sua administrativização. Por isso, são demonstrados os efeitos dessa administrativização sobre as leis de Improbidade Administrativa e Anticorrupção, as quais, devido ao fundamento constitucional comum que possuem, guardam o mínimo de coerência sistêmica entre si. A política de combate à corrupção utiliza-se da administrativização do Direito Penal para pautar-se para a eficiente tutela da probidade administrativa, o que autoriza o uso do sistema de justiça negocial como instrumento legítimo para tanto, mas repele o uso eficientista e atuarial do direito.
É com grande satisfação que apresentamos o e-book gratuito "Código de Ética do Ministério Público... more É com grande satisfação que apresentamos o e-book gratuito "Código de Ética do Ministério Público - Resolução CNMP n° 261, de 11 de abril de 2023", de autoria de Renee do Ó Souza. Este importante documento serve como um farol ético para todos aqueles que atuam ou aspiram atuar no Ministério Público. A ética profissional, especialmente em um órgão tão crucial para a justiça e a democracia, não é apenas um complemento à formação jurídica, mas o alicerce sobre o qual toda a prática deve ser construída. Este e-book não apenas detalha as diretrizes éticas que regem os membros do Ministério Público, mas também reflete sobre a sua importância no fortalecimento das instituições e na preservação da confiança pública.
Para os candidatos a cargos no Ministério Público, este e-book é uma ferramenta essencial de preparação. Compreender profundamente o Código de Ética é crucial, pois as questões de integridade e conduta moral são frequentemente exploradas em concursos da área. Além disso, a familiaridade com tais normas garante que o futuro membro do Ministério Público possa exercer suas funções de maneira exemplar desde o início de sua carreira. Portanto, este e-book não apenas orienta sobre os padrões éticos exigidos, mas também serve como um guia preparatório valioso para aqueles que visam ingressar neste campo com o pé direito, comprometidos com a excelência e a moralidade na administração da justiça.
O Ministério Público na Defesa da Probidade Administrativa, 2019
O presente artigo visa a apresentar reflexões sobre o programa de integridade conhecido como Comp... more O presente artigo visa a apresentar reflexões sobre o programa de integridade conhecido como Compliance previsto na Lei Anticorrupção. Embora a legislação não tenha fornecido um conceito, é possível extrair dela os elementos mínimos conformadores deste instituto. O Compliance da Lei Anticorrupção tem como característica central a facultatividade na sua implementação e o oferecimento de um prêmio, qual seja, a atenuação da pena caso a pessoa jurídica que o adota seja condenada por ato de corrupção, o que permite analisá-lo como norma típica da função promocional do direito, de influência do behaviorismo. Essa facultatividade o caracteriza como instituto do neoliberalismo, como espécie de soft law e como um dos instrumentos da política pública de combate à corrupção mais promissores do Brasil, afinal, tem potencial de multiplicar, em meio ao setor empresarial, no plano horizontal dos direitos e na esfera privada, a percepção de que valores éticos e de probidade podem ser iniciativas de defesa da própria sociedade organizada, sem a atuação estatal, como meio de combate à corrupção ou de qualquer ato que atente contra o desenvolvimento humano.
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do processo de produção probatória. Entretanto, a nova lei não criou condições às polícias e institutos de criminalística para seu fiel cumprimento, o que causa insegurança jurídica, instabilidade social e reflexos importantes na responsabilização criminal. A falta de técnica do legislador, totalmente dissociado dos parâmetros de Legística, ensejou, em verdade, mais uma lei que não é cumprida. A pesquisa se utilizou do método dedutivo por meio de análise bibliográfica e de posicionamento jurisprudencial
Foram tratados:
Os Novos Princípios da Administração Pública Pretendidos
pela Reforma Administrativa - Renee do Ó Souza | Luiz Fernando Rossi Pipino
O Apartheid (Inconstitucional) no Serviço Público Brasileiro - Aline Soares Lucena Carnaúba
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Reforma Administrativa e Patrimonialismo: Caminhos e descaminhos -
Filippe Augusto
A PEC da Reforma Administrativa e o Ideário Político-Econômico que a Fundamenta - Leandro Garcia Algarte Assunção.
A Reforma Administrativa e o Populismo Fiscal - Lílian Cláudia de Souza
Reforma Administrativa: Reflexos nas Relações de Trabalho ou Espelho Dessas Relações? - Rafael Camargo
da probidade administrativa, o que autoriza o uso do sistema de justiça negocial como instrumento legítimo para tanto, mas repele o uso eficientista e atuarial do direito.
do processo de produção probatória. Entretanto, a nova lei não criou condições às polícias e institutos de criminalística para seu fiel cumprimento, o que causa insegurança jurídica, instabilidade social e reflexos importantes na responsabilização criminal. A falta de técnica do legislador, totalmente dissociado dos parâmetros de Legística, ensejou, em verdade, mais uma lei que não é cumprida. A pesquisa se utilizou do método dedutivo por meio de análise bibliográfica e de posicionamento jurisprudencial
Foram tratados:
Os Novos Princípios da Administração Pública Pretendidos
pela Reforma Administrativa - Renee do Ó Souza | Luiz Fernando Rossi Pipino
O Apartheid (Inconstitucional) no Serviço Público Brasileiro - Aline Soares Lucena Carnaúba
Reflexões Sobre a Reforma Administrativa e o Regime Jurídico do Servidor Público - Erick Alves Pessoa
Reforma Administrativa e Patrimonialismo: Caminhos e descaminhos -
Filippe Augusto
A PEC da Reforma Administrativa e o Ideário Político-Econômico que a Fundamenta - Leandro Garcia Algarte Assunção.
A Reforma Administrativa e o Populismo Fiscal - Lílian Cláudia de Souza
Reforma Administrativa: Reflexos nas Relações de Trabalho ou Espelho Dessas Relações? - Rafael Camargo
da probidade administrativa, o que autoriza o uso do sistema de justiça negocial como instrumento legítimo para tanto, mas repele o uso eficientista e atuarial do direito.
Para os candidatos a cargos no Ministério Público, este e-book é uma ferramenta essencial de preparação. Compreender profundamente o Código de Ética é crucial, pois as questões de integridade e conduta moral são frequentemente exploradas em concursos da área. Além disso, a familiaridade com tais normas garante que o futuro membro do Ministério Público possa exercer suas funções de maneira exemplar desde o início de sua carreira. Portanto, este e-book não apenas orienta sobre os padrões éticos exigidos, mas também serve como um guia preparatório valioso para aqueles que visam ingressar neste campo com o pé direito, comprometidos com a excelência e a moralidade na administração da justiça.