UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA
Departamento de Ciências Jurídicas
Disciplina: Direito Administrativo I
Professor: Marcelo Xavier da Silva
Semestre: 2015/2 – Data da avaliação: 09/11/2015
I AVALIAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Valor: 100 pontos
1. Marque a assertiva que julgar correta: (0,5)
livre exoneração e podem ser preenchidos por servidores
a) Segundo os graus de juridicidade, os atos efetivos;
administrativos são classificados em vinculados e d) O Caso Blanco, famoso precedente que diz respeito ao
discricionários, sendo que, nos discricionários, há tema da responsabilidade civil do Estado, ocorreu na
liberdade de conveniência e oportunidade, o que a França, berço do Direito Administrativo;
doutrina administrativista denomina de mérito e) Inexigibilidade de licitação consiste na inviabilidade
administrativo;
da realização de licitação, autorizando-se a contratação
b) Município de Bento Gonçalves editou lei proibindo o direta. Por tal motivo, suas hipóteses não se esgotam
comércio no centro da cidade após as 22h. A medida não naquelas previstas na legislação de regência.
pode ser considerada poder de polícia, em nenhum
sentido, uma vez que que o ato estatal emana o Poder 3. Marque a assertiva correta: (0,5)
Legislativo (legiferante);
a) Joaquim, em visita a Porto Velho, teve o celular,
c) Paulo procurou o Município onde reside para Iphone 6, furtado nas redondezas da Praça do Baú.
conseguir uma licença para funcionamento de uma Diante desse fato, há responsabilidade civil objetiva do
panificadora que deseja inaugurar. O município exigiu de Estado, em especial do Estado de Rondônia, na forma do
Paulo o recolhimento de uma taxa de funcionamento no art. 37, § 6º, da Constituição;
valor de R$ 129,45, tendo, após, expedido o referido b) Segundo a Constituição, o concurso público, que tem
alvará, com validade de um ano. Passado um ano, o validade de dois anos, destina-se à seleção, pelo critério
Município tem direito de cobrar pela renovação do meritório, de candidatos para preenchimento de cargos
alvará, uma vez que, segundo o STF, a renovação do efetivos, exigência também aplicável para o
alvará é direito público dos entes federais, manifestado preenchimento dos empregos públicos;
no exercício do poder de polícia, ainda que tais pessoas c) Com fundamento no princípio da proteção da
jurídicas estatais não possuam agentes fiscais em seus confiança legítima, pode o Poder Público reinvindicar a
quadros;
manutenção de um determinado ajuste sempre que o
d) Nos contratos administrativos, as cláusulas particular, de forma surpreendente, agir de forma
exorbitantes são caractéristicas que asseguram ao poder contrária ao que fora previamente pactuado;
público, bem ainda ao contratado o direito de d) O conceito de juridicidade vai além ao de legalidade,
estabelecerem cláusulas especiais, tais como aquelas que na medida que adota, como paradigma de vinculação, a
preveêm a aplicação de penalidades, como multa e ordem jurídica;
advertência;
e) Poder de polícia em sentido estrito surge nos Estados
e) A ECT, pessoa jurídica de direito privado, presta Unidos.
serviço público e, como tal, faz jus à impenhorabilidade
de
seus
bens,
não
obstante
desempenhe, 4. Marque a assertiva errada: (0,5)
simultaneamente, atividades próprias da iniciativa a) O poder de polícia não é delegável ao particular. Há,
privada, a exemplo do banco postal e entrega de todavia, doutrina que admite a delegação das etapas de
encomendas expressas.
consentimento e fiscalização;
b) O Regimento Interno do STF possui caráter
2. Marque a assertiva errada, caso identifique: (0,5) vinculante, sendo decorrência do poder legiferante
a) A criação de empresas públicas e demais entidades da delegado, admitido na Constituição de 1967;
administração indireta ocorre diretamente por lei, c) A Convenção de Mérida, de 2003, tem relação com o
expressão do princípio da reserva legal;
princípio da publicidade, na medida que impõe aos
b) A Infraero goza das prerrogativas da Administração, Estados parte o dever de aumentar a transparência em
pois, embora seja uma empresa pública, desempenha, sua Administração Pública, tendo em conta a necessidade
segundo o STF, serviço público;
de combater a corrupção;
c) Cargos em comissão são aqueles de livre nomeação e d) Inexiste distinção entre condição de eficácia e
condição de exiquibilidade dos atos administrativos;
origem alemã e, atualmente, já vem sendo aplicado pelas
e) “Não se deve abater pardais com canhões”. Célebre Altas Cortes pátrias;
frase de Georg Jellinek, a qual diz respeito ao princípio e) Por tutela administrativa, deve-se compreender o
da proporcionalidade, princípio que surge na Alemanha, princípio segundo o qual a Administração Pública deve
no tema do poder de polícia, ou seja, direito anular seus próprios atos, quando ilegais, podendo,
administrativo alemão.
ainda, revogar seus atos administrativos que se tornarem
inconvenientes ou inoportunos.
5. Marque a assertiva correta: (0,5)
a) O poder regulamentar da Administração autoriza a 8. Marque a assertiva correta: (0,5)
expedição, pelos chefes do Poder Executivo, inclusive a) O princípio da supremacia do interesse público veicula
municipal, de decretos visando a regulamentação de leis, norma que traduz a inafastável preponderância do
para sua fiel execução, tendo, tal manifestação, interesse público sobre o interesse individual da pessoa;
fundamento constitucional;
b) Auto de infração lavrado por agente administrativo da
b) O DNIT, por ato próprio e fundamentado, pode Delegacia Regional do Trabalho possui vício formal e,
delegar a atividade de julgar recursos administrativos portanto, deve ser revogado;
contra aplicação de multas de trânsito. Para tanto, porém, c) Realizar licitação constitui dever do gestor público,
deve observar o princípio da publicidade, com a pois assim prescreve a Constituição; todavia, a própria
publicação do ato no Diário Oficial da União;
lei maior admite que legislação infraconstitucional
c) O Poder de Polícia, por ser poder administrativo, é preveja hipóteses de contratação direta, seja por
exercido exclusivamente por autoridades ou servidores inexigibilidade, seja por dispensa. A contratação direta,
do Poder Executivo;
porém, na visão do TCU, deve ser precedida de
d) Estrangeiro, no Brasil, deve sujeição ao poder de procedimento
licitatório
que
justifique
a
polícia estatal, considerada a existência do vínculo de excepcionalidade;
supremacia especial;
d) Inexiste hierarquia administrativa entre órgãos
e) Os órgãos públicos são pessoas jurídicas estatais cuja públicos quando inseridos dentro da estrutura
criação decorre do fenômeno da desconcentração organizacional da Presidência da República;
administrativa.
e) Na responsabilidade civil do Estado regida pela teoria
da culpa administrativa subsiste inversão do ônus da
6. Marque a assertiva errada: (0,5)
prova em favor da vítima.
a) O devido processo legal, de viés substantivo, nasce na
jurisprudência da Suprema Corte norte-americana e 9. Marque a assertiva correta: (0,5)
revela a preocupação com a rubrica da efetividade;
a) No tocante às etapas do poder de polícia, a sanção de
b) Para o STF, a gravação feita, sem autorização judicial, polícia manifesta-se em pena de polícia e medida de
por um dos interlocutores é considerada prova lícita. polícia, possuindo, esta última, natureza cautelar;
Interceptação, todavia, seja qual for, será ilícita se não b) Resolução da Anatel que disciplina instalação de
tiver autorização judicial;
pontos de TV a cabo nas residências dos consumidores
c) Acidentes envolvendo aeronaves de qualquer bandeira constitui exercício atípico do poder legiferante, uma vez
que sobrevoarem o espaço áero brasileiro, quando que a Anatel é uma autarquia federal e, assim, goza das
causados por ataques terroristas, enseja responsabilidade mesmas prerrogativas da Chefia do Executivo;
civil do Estado por risco integral;
c) Na improbidade administrativa que verse sobre
d) Competência administrativa é indelegável quando se enriquecimento ilícito, modalidade mais grave, autorizatratar de atribuições as quas a lei atribua competência se condenação por culpa;
exclusiva de determinado órgão ou autoridade;
d) Não pode o Poder Público adotar medida que gere
e) O modelo gerencial de administração revela discriminação a candidatos em concursos públicos,
identidade com o princípio constitucional da eficiência, considerado o caráter absoluto do princípio da
princípio que, em 1998, passou a ter matriz impessoalidade;
constitucional.
e) As Ciências da Administração, conjunto de normas de
regula a atividade administrativa do Estado, surge na
7. Marque a assertiva errada: (0,5)
França.
a) O direito administrativo brasileiro sofreu grande
influência do modelo francês;
10. Marque a assertiva errada: (0,5)
b) Na responsabilidade civil do Estado decorrente de a) A ação de improbidade administrativa, por não se
danos por omissões genéricas tem-se, como regra, a confundir com responsabilidade penal, deve ser ajuizada
responsabilidade objetiva, pois assim se encontra junto ao 1º grau de jurisdição cívil, a exceção daquelas
delineado na Constituição Federal, a qual construiu eventualmente ajuizadas contra Presidente da República
quadro normativo de máxima proteção ao cidadão;
ou Ministros do Supremo;
c) No âmbito do poder disciplinar, não se pode afirmar b) A morte de presidiários decorrente de rebelião
que a exoneração de servidor público constitui desencadeada pelos detentos não enseja responsabilidade
manifestação desse poder;
objetiva do Estado, tendo em vista a adoção, no Direito
d) O princípio da proteção da confiança legítima tem brasileiro, de causa excludente de responsabilidade
quando o dano decorrer de culpa exclusiva da vítima;
e) O poder de polícia pode ser subdividido em polícia
c) Avocação e delegação de competências são institutos judiciária e polícia administrativa;
que se manifestam no campo do poder hierárquico da
Administração Pública;
14. Marque a assertiva correta: (0,5)
d) Constitui causa de arquivamento a paralisação a) Paulo, aluno de uma escola pública, durante aula de
injustificada, por mais de 3 anos, de processo educação física, sofreu fratura grave em decorrênca da
administrativo instaurado com o fim de aplicar queda da estrutura onde é fixada a cesta de basquete
penalidade de poder de polícia;
localizada na quadra esportiva da escola. Nesse caso, há
e) O Código Tributário Nacional possui dispositivo que, responsabilidade civil objetiva do Estado ainda que o
expressamente, conceitua poder de polícia.
dano não tenha sido causado por uma ação concreta e
individualizada de um agente público;
11. Marque a assertiva errada: (0,5)
b) Universidades públicas são órgãos públicos
a) Atos administrativos de efeitos externos têm sua vinculados ao Ministério da Educação – MEC;
eficácia condicionada à publicação do respectivo ato no c) Decisão que aplica penalidade de advertência a
Diário Oficial;
servidor público civil federal, por ser leve, prescinde do
b) A greve dos servidores públicos é vedada a Militares prévio contraditório e ampla defesa;
e, segundo o Supremo, também a agentes das Polícia d) Em razão do princípio da publicidade e de sua relação
Federal e Civil;
com o princípio republicano, há absoluta proibição do
c) O servidor público que, no exercício da função, causar sigilo no âmbito da Administração Pública;
dano a outrem, sujeita-se à responsabilidade objetiva, na e) Particular não pode ser responsabilizado por ato de
via regressiva;
improbidade administrativa.
d) Somente servidores públicos efetivos podem ser
designados para exercer função de confiança no âmbito 15. Marque a assertiva errada: (0,5)
da Administração Pública;
a) Guardas municipais podem exercer poder de polícia
e) Destituição de cargo em comissão constitui de trânsito, pois, segundo o STF, tal atividade não se
manifestação do poder disciplinar da Administração confunde com segurança pública;
Pública.
b) Súmulas vinculantes são fontes formais imediatas do
Direito Administrativo;
12. Marque a assertiva correta: (0,5)
c) O servidor público deve obedecer as ordens
a) Dentre as penalidades aplicáveis em razao da prática superiores, exceto as manifestamente ilegais;
de improbidade administrativa, há a cassação dos direitos d) Há discricionariedade administrativa na fixação da
políticos;
jornada diária dos servidores públicos, observado o
b) Na teoria do risco administrativo, admite-se que o mínimo de 6 e máximo de 8 horas diárias e sem prejuízo
Poder Público afaste sua responsabilidade civil se provar dos serviços extraordinários previstos na legislação
alguma causa excludente, dentre as quais se pode citar o estatutária;
caso fortuito ou força maior, situações que quebram o e) Somente por lei podem ser criadas autarquias e
nexo de causalidade;
empresas públicas.
c) Entidades da Administração Indireta ostentam
capacidade política e administrativa. Assim, não 16. Marque a assertiva correta: (0,5)
possuem subordinação hierárquica em relação aos entes a) Universidade Federal de Rondônia é uma autarquia
centrais;
federal. Desse modo, possui personalidade jurídica de
d) A ABIN é uma autarquia federal.
direito público.
e) Maurice Hauriou, jurista francês, foi quem definiu o b) A presunção de legtimidade dos atos administrativos
primeiro conceito acerca do princípio da impessoalidade não admite prova em contrário, pois constitui expressão
administrativa.
máxima do princípio da supremacia do interesse público;
c) A contagem do prazo de validade do concurso público
13. Marque a assertiva errada: (0,5)
inicia-se com a publicação do edital que deflagra o
a) O Poder disciplinar da Administração não se confunde certame;
com jus puniendi do Estado;
d) Por ser órgão de cúpula do Poder Judiciário, o STF
b) Na Europa, a Constitucionalização do Direito, com a não exerce atividade administrativa. Assim, não é regido
normatividade dos princípios, é fenômeno que ocorre pelo Direito Administrativo.
após a segunda grande guerra;
e) Pode o Poder Público atuar tanto na prestação de
c) A par do princípio da especialidade, admite-se a serviço público como, excepcionalmente, na atividade
descentralização por outorga no âmbito da concorrencial;
17. Responda, com absoluto respeito à língua culta e à
Administração Pública brasileira;
d) Por ser um direito constitucional, o servidor público objetividade:
que entrar em greve não precisa, após o encerramento do a) Em direito administrativo, defina poder extroverso do
movimento paredista, compensar as horas de trabalho Estado. (1,0) [máximo de 4 linhas]
não prestadas, sob pena da exigência tornar oneroso o b) No âmbito do princípio do devido processo, defina
contraditório diferido. (1,0) [máx de 4 linhas]
exercício do referido direito;
MARCELO XAVIER