O SERVIÇO SOCIAL BRASILEIRO: ONTEM E HOJE NO ESPAÇO

O SERVIÇO SOCIAL BRASILEIRO: ONTEM E HOJE NO ESPAÇO OCUPACIONAL Artila Maria Xavier Ferreira Discente do curso de Serviço Social da Universidade Federal da Paraíba – UFPB Pedro Victor Rocha Mendes Discente do curso de Serviço Social da Universidade Federal da Paraíba – UFPB Este artigo tem a finalidade de fazer um resgate histórico da profissão desde sua origem até sua composição atual na sociedade brasileira. Descrevendo e analisando historicamente o desenvolvimento do Serviço Social Brasileiro. A formação e institucionalização da profissão baseada nos dogmas da Igreja Católica; as formas de enfrentamento da questão social no período de 1930; a adesão de perspectivas teóricas como a positivista, a funcionalista; a atuação profissional no período de 1964-1984; e a atual conjuntura do Serviço Social, desde a inserção da Constituição Federal de 1988 até hoje, no enfrentamento das dicotomias sociais implantadas pelo modo de produção capitalista. PALAVRAS- CHAVE: Serviço Social; formação; atualidade. INTRODUÇÃO Nesta composição teórica dividiremos nossa exposição em três partes: a gênese do Serviço Social, o período ditatorial e a diretrizes atuais de atuação. No primeiro ponto, iremos abordar a gênese da profissão de Serviço Social relatando os componentes teóricos, as formas e os espaços para a execução do “Assistente Social” no Brasil. No qual era baseada nas diretrizes teóricas da Igreja Católica. Posteriormente, analisaremos as configurações do Serviço Social no período de 1964-1984, que compreende o espaço temporal da ditadura miliar, mostrando como a profissão se comportou na sua atuação profissional diante das restrições políticas advindas dos governos ditatoriais. E na terceira parte, analisamos os documentos e as formas sócio-técnicas que direcionam o assistente social na atual conjuntura política, econômica e social brasileira. O SERVIÇO SOCIAL BRASILEIRO E SUA GÊNESE A composição sócio-histórica do Serviço Social brasileiro desde sua gênese na década de 1930 com a influência da Igreja Católica, seus dogmas e documentos eclesiásticos (encíclicas) que serviram de base para a atuação profissional das “assistentes sociais” com os contributos das semanas sociais influenciadas pela Ação Católica que buscavam aproximar o laicato das doutrinas católicas. Como nos diz Aguiar (2011, p.30) “a Ação Católica tem como missão a divulgação da doutrina da igreja em vista da reforma social”. A busca da Igreja da década de 1930 tinha a perspectiva de formar o indivíduo para a sua adequação ao meio social que lhe estava imposto, ou seja, formar cristãos, cidadão que não questionasse o sistema vigente. Para fundamentar esse pensamento é utilizado a Encíclica Rerum Novarum emitida no final do século XIX pelo Papa Leão XIII, no qual afirma “o principio primeiro a pôr em evidência, é que o homem deve aceitar com paciência a sua condição; é impossível que na sociedade civil todos sejam elevados ao mesmo nível”. Com a consolidação das indústrias no país e o aumento das expressões da questão social ocorre a institucionalização e legitimação do Serviço Social como profissão, tendo como suporte a perspectiva da Igreja Católica e sendo um dos recursos usados pelo Estado e pela burguesia para atuar na questão social, adquirindo assim uma postura politica e não de policia na atuação das expressões da questão social. A partir deste contexto, o Estado percebe a necessidade de profissionais que intervenha junto à classe trabalhadora dirimindo as manifestações por meio de aceitação de algumas exigências, com a intenção de controlar os anseios da massa operária. Surge, então, a necessidade de formação profissional neste campo. Em 1932, é criado o Centro de Estudos e Ação Social (CEAS) com a perspectiva de formar essas assistentes sociais, que eram as damas da sociedade, baseadas nos cursos de filosofia, encíclicas, moral, legislação do trabalho e etc. No ano de 1936 em São Paulo, funda-se a primeira escola de Serviço Social no país com a visão franco-belga, e o pensamento de São Tomás de Aquino (tomismo e neotomismo). E em 1937 cria-se a segunda escola de Serviço Social no Rio de Janeiro. Para embasamento da ação profissional foi utilizada a Encíclica Divini Redemptoris de 1937 escrita pelo Papa Pio XI que pregava a restauração dos costumes, a reforma social com objetivação da recristianizar a sociedade. Na década de 1940, o Serviço Social brasileiro passa a adquirir influência e técnicas do Serviço Social norte-americano de caráter conservador e positivista. Com a inserção do positivismo, reitera o pensamento da Igreja de que o individuo está desajustado necessitando de orientação moral, social e psicológica, pois o problema não estava na sociedade. Buscando a imediaticidade e as causas para fundamentar as ações do individuo. Afirma Aguiar (2011, p.83) que “é a Psicologia que fundamentará esse método; há preocupação com o individuo, suas emoções e sua personalidade.” A junção da doutrina cristã e do positivismo no período de 1940-1970 é denominado arranjo teórico doutrinário. DITADURA E CONSOLIDAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL Analisando o período de 1961-1964, anos que antecederam a ditadura no Brasil, podemos verificar que a dicotomia social já estava em avanço rígido por causa da grande inserção da industrialização desenvolvimentista advindas do capital estrangeiro, como nos relata Netto (2011): o fulcro dos dilemas brasileiros no período de 1961-1964, pode ser sintetizado na constatação de uma crise da forma da dominação burguesa no Brasil, gestada fundamentalmente pela contradição entre as demandas derivadas da dinâmica do desenvolvimento embasado na industrialização pesada e a modalidade de intervenção, articulação e representação das classes e camadas sociais no sistema de poder político. (NETTO, 2011, p. 26) Neste espaço temporal da década de 1960, momento em que se inicia o ciclo ditatorial do país, vamos constatar que ocorreram inúmeras perdas de atuação no campo cível e político por causa da submissão aos interesses estrangeiros que financiavam a economia, a política e o social brasileiro que advinha desde a década de 1950, como constatamos em Netto (2011), a articulação político-social que fundava o Estado brasileiro às vésperas de 1964 problematizava a continuidade do padrão de desenvolvimento dependente e associado que se engendrara em meados da década de cinquenta. O Estado que se estrutura depois do golpe de abril expressa o rearranjo político das forças socioeconômicas a que interessam a manutenção e a continuidade daquele padrão, aprofundadas a heteronomia e a exclusão. (NETTO, 2011, p. 27) Com isso, a partir do golpe ditatorial manteve a heteronomia, ou seja, a defesa dos interesses internacionais; a exclusão social e a verticalização autoritária. Neste contexto de Estado antinacional e antidemocrático, o Serviço Social se posiciona com crítica a realidade dominante propondo uma ruptura com o Serviço Social norte-americano, pois compreendia que as expressões da questão social brasileira se encontravam distinta a norte-americana. Em Minas Gerais no ano de 1967, ocorre o Seminário de Araxá com o objetivo de aderir à concepção desenvolvimentista em uma perspectiva modernizadora com um referencial estrutural-funcionalista sendo influenciados pela Encíclica Populorum progressio do Papa Paulo VI e as Políticas americanas de ajuda (FMI, BIRD). O objetivo do seminário de Araxá era a teorização da profissão reunindo neste evento 38 assistentes sociais que buscavam romper com a exclusividade do tradicionalismo, mas o que ocorreu foi uma nova roupagem nas bases do tradicionalismo. Portanto, o Serviço Social com a intenção de uma perspectiva modernizadora se comporta como podemos constatar no documento de Araxá emitido pela CBCISS (1986), Serviços de atendimento direto, corretivo, preventivo e promocional, destinados a indivíduos, grupos, comunidades, populações e organizações: trabalhar com indivíduos que apresentam problemas ou dificuldades de integração social, através de mobilização de suas potencialidades individuais e de utilização dos recursos do meio; proporcionar o exercício da vida em grupo, principalmente, quanto ao desempenho de papeis inerentes a vida social; contribuir par capacitar a comunidade a integrar-se no processo de desenvolvimento através de ação organizada, com vistas ao atendimento de suas necessidades e realização de suas aspirações; trabalhar com organizações, visando à adequação de seus objetivos e métodos às exigências da realidade social e sua integração numa perspectiva de desenvolvimento. (CBCISS, 1986, p. 28) No ano de 1970 em Teresópolis – RJ, realizou-se o segundo encontro dos assistentes sociais nesse período ditatorial que foi o Seminário de Teresópolis que tinha a finalidade de concretizar a perspectiva modernizadora buscando uma metodologia para o exercício profissional. De certa forma, não podemos deixar de afirmar que no documento de Teresópolis há uma retomada dos aspectos tratados no documento de Araxá, como comprovamos com Netto (2011), Entretanto, há muito mais, entre os documentos, que distinção formal. No texto de Teresópolis, o que se tem é o coroamento da transformismo a que já aludimos: nele, o “moderno” triunfa completamente sobre o “tradicional”, cristalizando-se operativa e instrumentalmente e deixando na mais secundaria zona de penumbra a tensão de fundo que subjazia no texto produzido em Araxá. No Documento de Teresópolis, o dado relevante é que a perspectiva modernizadora se afirma não apenas como concepção profissional geral, mas sobretudo como pauta interventiva. Há mais que continuidade entre os dois documentos: no de Teresópolis, o “moderno” se revela como a consequente instrumentação da programática (desenvolvimentista) que o texto de 1967 avançava. (NETTO, 2011, p. 178) Com essa busca da metodologia para a profissão, o Serviço Social adentra no científico-sistemático que é a junção entre o método científico e o método profissional, direcionando sua atuação para os problemas sociais deste período. Ocorre na profissão uma técnico-burocratização, no qual a solução para as expressões da questão social sofria dificuldade de ação imediata e seus enfrentamentos se davam através de práticas distintas (prática clínica, administrativa e planejamento) com racionalidade. Posteriormente ao Seminário de Araxá e Teresópolis, o Serviço Social adere à perspectiva fenomenológica que consiste em uma visão voltada a compreender o individuo levando em consideração as suas vivências globais priorizando “as concepções de pessoa, diálogo e transformação social.” YAZBEK, Maria Carmelita. Os fundamentos históricos e teóricos-metodológicos do serviço social brasileiro na contemporaneidade. Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais. Brasília: DF. CFESS/ABEPSS, 2009. p. 8 (YAZBEK, 2009, p.8). Essa perspectiva fenomenológica surge no Seminário de Sumaré e Alto da Boa Vista, realizados respectivamente em 1978 e 1984, tendo como característica uma clara oposição ao positivismo e um retrocesso ao conservadorismo cristão com uma nova forma. No entanto, entre 1972 e 1975, ocorre o Método BH que questiona a interação dos usuários com os profissionais, ocasionado assim, uma intenção de ruptura com o Serviço Social tradicional. Neste período, inicia-se nas universidades públicas os cursos de pós-graduação em Serviço Social com uma ação voltada ao senso crítico a realidade imposta e a profissão pela ditadura, e uma inserção do marxismo sem um estudo propriamente de Marx como afirma Yazbek (2009, p.9): “a vertente marxista que remete a profissão à consciência de sua inserção na sociedade de classes e que no Brasil vai configurar‐se, em um primeiro momento, como uma aproximação ao marxismo sem o recurso ao pensamento de Marx.” YAZBEK, Maria Carmelita. Os fundamentos históricos e teóricos-metodológicos do serviço social brasileiro na contemporaneidade. Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais. Brasília: DF. CFESS/ABEPSS, 2009. p. 9 Com o Congresso da Virada que ocorreu em 1979 na cidade de São Paulo e o livro Relações Sociais e Serviço Social de Iamamoto em 1982, o Serviço Social se posiciona de forma veemente a perspectiva marxista como matriz teórico-metodológico apreendendo o ser social através das mediações. Como mostra Yazbek (2009) o Serviço Social, obteve o respeito de seus pares no âmbito interdisciplinar e alcançou visibilidade na interlocução com as ciências sociais, apesar das dificuldades decorrentes da falta de experiência em pesquisa, do fato de defrontar com restrições por se constituir em disciplina interventiva (de "aplicação") e das dificuldades na apropriação das teorias sociais. Nesta década o serviço Social ganha espaço no CNPq como área de pesquisa. (YAZBEK, 2009,p. 13) Ibidem, p. 13 Neste período a partir de 1980, o profissional de Serviço Social assume a sua defesa interventiva a favor das classes subalternas, como já foi afirmado numa perspectiva marxista. Constatamos estas afirmações com a afirmação de Yazbek (2009): Do ponto de vista da demanda, o que se observa é que, na sociedade brasileira, o Serviço Social como profissão vem desenvolvendo sua intervenção junto ao seguimento mais empobrecido e subalternizados da sociedade, interferindo em situações sociais que afetam as condições concretas em que vivem seus usuários, em geral e, sobretudo, os segmentos mais desfavorecidos da sociedade. (YAZBEK, 2009, p.13) YAZBEK, Maria Carmelita. O significado sócio-histórico da profissão. Serviço Social: Direitos Sociais e competências profissionais. UnB/ CFESS, 2009, p. 13 É a partir deste momento, que o Serviço Social volta seu olhar para a classe trabalhadora com o fim de lutar pelas necessidades da classe através dos direitos que as concernem. O SERVIÇO SOCIAL NA ATUALIDADE No período posterior ao Congresso da Virada e a obra de Iamamoto, o Serviço Social, como apresentado, assume uma postura em defesa da classe trabalhadora e os grupos menos favorecidas no campo político, econômico e social. Nessa perspectiva, a profissão atua na década de 1980 influenciando na elaboração da Constituição Federal de 1988 buscando garantir a inserção de direitos universais para todos brasileiros sem distinção de classe, raça, gênero entre outros elementos que constituem a população, por isso que a atual Constituição Federal Brasileira é denominada Constituição Cidadã. Podemos verificar a afirmação dessa ascendente perspectiva de atuação marxista, com Iamamoto (2004) que nos mostra: O Serviço Social latino-americano está reconstruindo uma face acadêmica, profissional e social renovada, cujas origens remontam ao movimento de reconceituação - voltada à defesa dos direitos de cidadania e dos valores democráticos, na perspectiva da liberdade, da equidade e da justiça social. Na contramão dos dogmas oficiais, segmentos dos assistentes sociais têm buscado um compromisso efetivo com os interesses públicos, atuando na defesa dos direitos sociais dos cidadãos e cidadãs e na sua viabilização junto aos segmentos majoritários da população, o que coloca a centralidade da questão social para o trabalho e a formação profissional. (IAMAMOTO, 2004, p.6) Nesse mesma direção, Iamamoto continua nos apresentando como a profissão se insere na divisão sócio-técnica do trabalho, relatando que Desde a década de oitenta, vem sendo reiterado que a profissão de Serviço Social é uma especialização do trabalho da sociedade, inscrita na divisão social e técnica do trabalho social, o que supõe afirmar o primado do trabalho na constituição dos indivíduos sociais. Ao indagar-se sobre significado social do Serviço Social no processo de produção e reprodução das relações sociais, tem-se um ponto de partida e um norte.(IAMAMOTO, 2004, p.8) Com a instituição da nova Constituição Federal, também é aprovada a lei que regulamenta a profissão, Lei 8.662/93, que determina quais são as competências do assistente social, os registros necessários para exercer a profissão, os órgãos que regulamentam e as penalidades ao profissional que infligir a lei. Algumas competências dos Assistentes Sociais são conforme o artigo 4º e 5º, respectivamente I- elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares; I- coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social. E em 13 de março de 1993, o novo Código de Ética do Serviço Social é aprovado dando as diretrizes para a ação profissional do assistente social. Nele constará o “reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais”. E podemos constatar em Netto (1999) a importância do novo código quando afirma: Código hoje vigente, as unilateralidades e limites de 1986 foram superadas e, de fato, o novo Código incorporou tanto a acumulação teórica realizada nos últimos vinte anos pelo corpo profissional quanto os novos elementos trazidos ao debate ético pela urgência da própria revisão. Neste sentido, o Código de Ética Profissional de 1993 é um momento basilar do processo de construção do projeto ético-político do Serviço Social no Brasil. (NETTO, 1999, p. 15) Em Netto (1999), também, podemos verificar o quanto foi importante o vigor e a aplicação do novo código de ética para a execução da profissão como visualizamos que o projeto tem em seu núcleo o reconhecimento da liberdade como valor central – a liberdade concebida historicamente, como possibilidade de escolha entre alternativas concretas; daí um compromisso com a autonomia, a emancipação e a plena expansão dos indivíduos sociais. Conseqüentemente, este projeto profissional se vincula a um projeto societário que propõe a construção de uma nova ordem social, sem exploração/dominação de classe, etnia e gênero (NETTO, 1999, p. 15) Mesmo com todas as modificações feitas na teoria do Serviço Social em busca da igualdade, liberdade, entre outras causas que a profissão tomou como orientação para sua execução, constatamos muito conservadorismo advindo do seio desta profissão. Motivados pela segregação de gênero, raça, etnia, entre outros, mas compreendemos que isso ocorre como herança da origem do Serviço Social que tinha suas raízes no conservadorismo e na filantropia. CONSIDERAÇÕES FINAIS Nesse artigo, entendemos a trajetória que o Serviço Social percorreu desde os anos de 1930 até 1993 para atingir o formato que hoje se apresenta com a busca de direitos e igualdades. As conjunturas que hoje se revelam na atuação dos assistentes sociais, em alguns casos, não são compatíveis as diretrizes que a Lei 8.662/93 e o Código de Ética direcionam, pois podemos ver assistentes sociais que indiretamente se posicionam de forma conservadora tão quanto aos da década de 1930 que eram de inspiração filantrópica e clerical. Compreendemos que as lutas foram intensas para alcançar essa configuração igualitária, livre e com o compromisso para que não ocorressem mais as explorações e dominações entre classes, por isso precisa-se de mobilizações internas, no átrio da profissão, para que essa conjuntura teórica, marxista, não seja suprimida pelos interesses das classes dominantes, os conservadores. Acreditamos que não basta uma reformulação apenas na profissão, mas também na formação que são ministradas nas universidades particulares e públicas. REFERÊNCIAS AGUIAR, Antônio Geraldo de. Serviço Social e Filosofia: das origens a Araxá. 6.ed. São Paulo: Cortez, 2011. BRASIL. Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993. CBCISS. Documento de Araxá, In: Teorização do Serviço Social, 2. ed. Rio de Janeiro: Agir, 1986. CFESS. Código de Ética Profissional do Assistente Social. Brasília: CFESS, 1993. IAMAMOTO, Marilda Vilela. As Dimensões Ético-Políticas e Teórico-Metodológicas no Serviço Social Contemporâneo. In Serviço Social e Saúde: Formação e trabalho profissional. XVIII Seminário Latino-americano de Escuelas de Trabajo Social. San José, Costa Rica, 2004. NETTO, José Paulo. A Construção do Projeto Ético-Político do Serviço Social frente à Crise Contemporânea. In: Capacitação em Serviço Social e Política Social. Módulo I — Crise Contemporânea, Questão Social e Serviço Social. Brasília: CFESS, ABEPSS, CEAD, UNB, 1999. ___________. Ditadura e Serviço Social: uma análise do serviço social no Brasil pós 64. 16.ed. São Paulo: Cortez, 2011. YAZBEK, Maria Carmelita. O significado sócio-histórico da profissão. Serviço Social: Direitos Sociais e competências profissionais. UnB/ CFESS, 2009, p.1-21. ___________. Os fundamentos históricos e teóricos-metodológicos do serviço social brasileiro na contemporaneidade. Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais. Brasília: DF. CFESS/ABEPSS, 2009.