A Revista

Número 3

Editorial

• A Inteligência Artificial e a Inteligência Humana

  Henrique Araújo

Cível

• O “mau uso por parte do usufrutuário”, em especial no tocante ao usufruto de participações sociais

  Rui Pinto Duarte

• Sobre a amortização – extinção de ações

  J. M. Coutinho de Abreu

• O Talak nos tribunais portugueses

  Rui Manuel Moura Ramos

Social

• As plataformas digitais e o novo artigo 12.°-A do Código do Trabalho: empreendendo ou trabalhando?

  João Leal Amado

Criminal

• Os tipos de corrupção e a sua distinção do recebimento ou oferta indevidos de vantagem

  Paulo de Sousa Mendes

• Colegialidade, direcção e justiça: a composição dos colectivos nos tribunais superiores em matéria de recurso penal

  José António Barreiros

Cultural

• Digitalização, Automação, e Inteligência Artificial nos Tribunais Judiciais Portugueses

  Andreia Martinho

• Justiça e comunicação social – Novos problemas de comunicação e linguagem

  J. N. Cunha Rodrigues

• Estado de Direito – noção em movimento

  Guilherme D’Oliveira Martins

• Alexandre Herculano: um Emérito Jurista?

  J. F. Salazar Casanova

Jurisprudência
Janeiro a Junho de 2023

• Acórdão n.º 1/2023

  O prazo de interposição dos recursos de decisões proferidas no procedimento previsto no artigo 3.º da Lei n.º 75/98 de 19-11, é de 15 dias, nos termos do artigo 32.º/3 do RGPTC, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8-9.

  Barateiro Martins (Relator)

  DR n.º 23/2023, Série I de 2023-02-01

  Texto Integral: Diário da República | DGSI

• Acórdão n.º 2/2023

  O perdão de penas de prisão previsto no artigo 2.º da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, verificados que sejam os demais requisitos legais, só pode ser aplicado a condenados que sejam reclusos à data da sua entrada em vigor.

  Paulo Ferreira da Cunha (Relator)

  DR n.º 23/2023, Série I de 2023-02-01

  Texto Integral: Diário da República | DGSI

• Acórdão n.º 3/2023

  À contagem da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista no artigo 69.º do Código Penal aplicam-se, por analogia, nos termos do artigo 4.º do Código de Processo Penal, as regras de contagem da pena de prisão constantes do artigo 479.º do Código de Processo Penal.

  Maria do Carmo Silva Dias (Relatora)

  DR n.º 31/2023, Série I de 2023-02-13

  Texto Integral: Diário da República | DGSI

• Acórdão n.º 4/2023

  Concede-se a revista, revogando-se o acórdão recorrido, e decidindo-se que a expressão «dias consecutivos», constante da Cláusula 82.ª do Contrato Colectivo entre a Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal – AIMMAP e o SINDEL – Sindicato Nacional da Indústria e da Energia, deve ser interpretada como sendo dias seguidos, independentemente de serem dias úteis ou dias de trabalho ou dias de descanso.

  Ramalho Pinto (Relator)

  DR n.º 95/2023, Série I de 2023-05-17

  Texto Integral: Diário da República | DGSI | Boletim do Trabalho e Emprego

• Acórdão n.º 5/2023

  As declarações feitas pelo arguido no processo perante autoridade judiciária com respeito pelo disposto nos artigos 141.º, n.º 4, al. b), e 357.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Penal, podem ser valoradas como prova desde que reproduzidas ou lidas em audiência de julgamento.

  António Gama (Relator)

  DR n.º 111/2023, Série I de 2023-06-09

  Texto Integral: Diário da República | DGSI

Ficha Técnica