A Revista

Número 4

Editorial

• Metamorfoses

  Henrique Araújo

Cível

• Da recorribilidade em processo civil

  António Santos Abrantes Geraldes

• “Na minha conta ou na tua?” Revisitação do regime aplicável às operações de pagamento fraudulentas à luz da nova Proposta de um Regulamento relativo aos serviços de pagamento no mercado interno, de 28 de Junho de 2023

  MARIA RAQUEL GUIMARÃES [1]

Social

• Acidente de trabalho devido a culpa. Em torno do artigo 18.º da LAT (Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro)

  Júlio Gomes

  Viriato Reis

Criminal

• Imputabilidade diminuída, imputabilidade duvidosa. Nulidade da sentença

  José Luís Lopes da Mota

• Sobre o(s) mau(s) trato(s) punível(veis) no crime de violência doméstica – contributos para a sua compreensão

  Margarida Santos

Cultural

• Elogio da solidão (para um fado alexandrino) / Bíblicos

  Maria do Rosário Pedreira

• Aventuras do Tio Patinhas pela literatura

  Afonso Reis Cabral

• As Instituições, os Sentimentos e o Círculo Cultural do Supremo Tribunal de Justiça

  Fernando da Costa Soares

Jurisprudência
Julho a Dezembro de 2023

• Acórdão n.º 6/2023

  Proc. 10383/18.0T8LSB.L1.S1-A (6.ª Secção cível)

  Nos arrendamentos para fins não habitacionais, celebrados antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, o locador que pretenda promover a transição do contrato para o NRAU, sem actualização da renda, não está obrigado à indicação do valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI, nem à junção da cópia da caderneta predial urbana, como previsto nas alíneas b) e c) do artigo 50.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção da Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro.

  Maria da Graça Trigo (Relatora)

  DR n.º 135/2023, Série I de 2023-07-13

  Texto Integral: Diário da República | DGSI

• Acórdão n.º 7/2023

  Proc. 3655/06.9TVLSB.L2.S1-A (6.ª Secção cível)

  A ação de indemnização fundada na venda de coisa indeterminada de certo género defeituosa está submetida ao prazo de caducidade previsto no artigo 917.º do Código Civil, a tanto não se opondo o disposto no artigo 918.º do mesmo Código.

  José Rainho (Relator)

  DR n.º 149/2023, Série I de 2023-08-023

  Texto Integral: Diário da República | DGSI

• Acórdão n.º 8/2023

  Proc. 46/19.5GAOHP.C1-A.S1 (5.ª Secção crime)

  Nos termos do artigo 69.º, n.º 2, do Código Penal (na redação dada pela Lei n.º 77/2001, de 13 de julho), a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor abrange a condução de todas as categorias destes veículos.

  Helena Moniz (Relatora)

  DR n.º 184/2023, Série I de 2023-09-21

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• Acórdão n.º 9/2023

  Proc. 123/16.4SWLSB-F.L1-A.S1 (5.ª Secção crime)

  No crime de tráfico de estupefacientes previsto no art.º 21º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.1, que se realiza em actos reiterados, o momento que, por referência à data do trânsito em julgado da primeira condenação anterior, releva para aferir a existência da relação de concurso de conhecimento superveniente prevista no art.º 78º do Código Penal, é o da prática do último acto típico.

  Eduardo Loureiro (Relator)

  DR n.º 184/2023, Série I de 2023-09-21

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• Acórdão n.º 10/2023

  Proc. 184/12.5TELSB-R.L1-A.S1 (3.ª Secção crime)

  Na fase de inquérito, compete ao juiz de instrução ordenar ou autorizar a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de outros registos de comunicações de natureza semelhante, independentemente de se encontrarem abertas (lidas) ou fechadas (não lidas), que se afigurem ser de grande interesse para descoberta da verdade ou para a prova, nos termos do art. 17.º, da Lei n.º 109/2009, de 15/09 (Lei do Cibercrime).

  Pedro Branquinho Dias (Relator)

  DR n.º 218/2023, Série I de 2023-11-10

  Texto Integral: Diário da República | DGSI

• Acórdão n.º 11/2023

  Proc. 698/11.4TAFAR.E1-A.S1 (3.ª Secção crime)

  O requerimento apresentado pelo condenado, peticionando a substituição da multa por dias de trabalho, nos termos do artigo 48.º, n.º 1 do Código Penal, não integra a causa suspensiva da prescrição prevista no artigo 125.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal.

  Nuno Gonçalves (Relator)

  DR n.º 218/2023, Série I de 2023-11-10

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• Acórdão n.º 12/2023

  Proc. 8344/17.6T8STB.E1-A.S1 (6.ª Secção cível)

  Nos termos da alínea c), do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa pretendida, desde que a mesma resulte, de forma inequívoca, das alegações.

  Ana Resende (Relatora)

  DR n.º 220/2023, Série I de 2023-11-14

  Texto Integral: Diário da República | DGSI

• Declaração de Retificação n.º 25/2023

  Retifica-se o sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023, Processo n.º 8344/17.6T8STB.E1-A.S1.

  DR n.º 230/2023, Série I de 2023-11-28

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• Acórdão n.º 13/2023

  Proc. 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1-A (2.ª Secção cível)

  A regra prevista no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, restringe o acesso geral de recurso ao STJ às decisões proferidas no processo principal de insolvência, nos incidentes nele processado e aos embargos à sentença de declaração de insolvência.

  Afonso Henriques (Relator)

  DR n.º 225/2023, Série I de 2023-11-21

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• Declaração de Retificação n.º 26/2023

  Retifica-se a declaração de voto do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2023, Proc. n.º 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1-A – Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 21 de novembro de 2023.

  DR n.º 233, Série I de 2023-12-04

  Texto Integral: Diário da República | DGSI

• Acórdão n.º 14/2023

  Proc. 5259/19.7T9CBR.C1-A.S1 (5.ª Secção crime)

  O crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, previsto e punível pelo artigo 187.º do Código Penal, pode ser cometido através de escrito.

  António Latas (Relator)

  DR n.º 237/2023, Série I de 2023-11-12

  Texto Integral: Diário da República | DGSI

• Acórdão n.º 15/2023

  Processo n.º 611/17.5T8MTS-B.P1.S1-B (4.ª Secção social)

  A admissibilidade de recurso extraordinário de revisão fundado na falsidade de um depoimento não exige que a falsidade tenha sido previamente declarada por sentença transitada em julgado.

  Mário Belo Morgado (Relator)

  DR n.º 245/2023, Série 1 de 2023-12-21

  Texto Integral: Diário da República | DGSI

Ficha Técnica