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André Pereira

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Professor of Law at the University of Coimbra (Portugal), teaching General Theory of Civil Law, Family Law and Law of Successions, Medical Law and Pharmaceutical Law. PhD in law (summa cum laude) with a thesis on Medical Liability and Patients’ Rights, his academic career started with the graduation in Law at the University of Coimbra (1998), he has a post-graduate degree in Medical Law (1999) and a post-graduate degree in Civil Law (2002) and defended his Master’s thesis: ‘Informed Consent in Patient-Doctor Relationship’ (2003). He is Director of the Centre for Biomedical Law, Researcher at the University of Coimbra Institute for Legal Research, Member of the National Ethics Committee for Clinical Research and Member of the National Council of Ethics for Life Sciences (elected by the Parliament). At the international level, he is a Fellow of ECTIL (European Centre of Tort and Insurance Law, Vienna, Austria), Treasurer and Member of the Executive Committee of the World Association for Medical Law and was Program Chair of the 21st World Congress on Medical Law and member of the International Academy of Comparative Law.

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Papers by André Pereira

O papel do Poder Local no combate à pandemia de COVID-19

Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 2021

A obra Poder Local em tempos de COVID-19 analisa o impacto das restrições provocadas pela COVID-1... more A obra Poder Local em tempos de COVID-19 analisa o impacto das restrições provocadas pela COVID-19 no funcionamento da democracia local e da democracia participativa, abordam-se os efeitos da legislação COVID-19 no emprego público, nas finanças locais, na contratação pública e na digitalização da administração pública; analisa a cooperação territorial e institucional que se verificou entre os municípios e o poder estadual, o Serviço Nacional de Saúde e as Freguesias. No final, considera os riscos e potencialidades que podem estar associados à fase de recuperação, deixando-se um alerta para os perigos de descontrolo orçamental nos municípios e no sector empresarial local, para a importância de se combaterem os riscos de corrupção associados a esta fase com medidas sólidas aptas a assegurar uma governação sustentável e transparente, e para a necessidade de se fazer da recuperação uma oportunidade para se assegurar a efetiva implementação nos municípios dos Objetivos de Desenvolvimento...

Proteção jurídica dos profissionais de saúde envolvidos no atendimento em contexto da pandemia da COVID-19

Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 2021

A COVID-19 é a primeira crise contemporânea de saúde pública com potencial para sobrecarregar o s... more A COVID-19 é a primeira crise contemporânea de saúde pública com potencial para sobrecarregar o sistema público de saúde mundial. A assistência à saúde é um recurso da sociedade compartilhada e, portanto, os princípios éticos que orientam seu racionamento exigem que serviços, medicamentos e equipamentos sejam aplicados onde forem mais eficazes, o que prioriza os pacientes com maior probabilidade de se beneficiar do tratamento. Os prestadores de serviços de saúde tomam decisões racionais com recursos escassos e merecem uma liberdade considerável para as suas deliberações de boa-fé, guiadas por estruturas éticas estabelecidas. O padrão de atendimento adequadamente aplicado sofre modulação em sua aplicação, o que requer uma mitigação da responsabilidade civil médica dentro de certos parâmetros objetivos. A lógica normativa é fundamentada no princípio da reciprocidade. Quando a sociedade pede que alguns de seus membros corram grandes riscos pessoais ao servir os interesses do público, é...

Gene Editing: Portuguese Constitutional, Legal and Bioethical Framework

Veröffentlichungen des Instituts für Deutsches, Europäisches und Internationales Medizinrecht, Gesundheitsrecht und Bioethik der Universitäten Heidelberg und Mannheim, May 14, 2019

The debate concerning research with the genome and genome intervention dates back from the end of... more The debate concerning research with the genome and genome intervention dates back from the end of last century. However, due to this new technique, the debate is more urgent, since its application to the human genome may become reality in a short time. Portuguese Constitution and Law tend to evolute in a liberal perspective, so that we can defend that in the future there may be legal conditions for a broader gene therapy research for therapeutic purposes, even in the germinal line.

Country Report Portugal

Springer eBooks, 2010

This report is part of the study "Social enterprises and their ecosystems in Europe" and it provi... more This report is part of the study "Social enterprises and their ecosystems in Europe" and it provides an overview of the social enterprise landscape in Portugal based on available information as of December 2018. It describes the roots and drivers of social enterprises in the country as well as their conceptual, fiscal and legal framework. It includes an estimate of the number of organisations and outlines the ecosystem as well as some perspectives for the future of social enterprises in the country. This publication is an outcome of an assignment financed entirely by the European Union Programme for Employment and Social Innovation "EaSI" (2014-2020).

Living will and health care proxy--the Portuguese legal situation

PubMed, Dec 1, 2013

The article describes the recent Portuguese Act of 16 July 2012 on Living wills and Health care p... more The article describes the recent Portuguese Act of 16 July 2012 on Living wills and Health care proxy, in a comparative perspective. After six years of parliamentary debate, the law was approved by unanimity and provides binding advance declaration of will, as long as it respects strict procedural control (Notary control, non-compulsory medical information and a (declarative) National Registry of Advance Declarations). The Author considers the Law a step forward in the right direction for the promotion of health care planning and ageing, especially for people suffering from dementia, and the autonomy of the patient in the end-of-life.

Interoperabilidade europeia de registos de saúde eletrónicos e segurança do paciente

Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Sep 20, 2022

Comunicação breve Interoperabilidade europeia de registos de saúde eletrónicos e segurança do pac... more Comunicação breve Interoperabilidade europeia de registos de saúde eletrónicos e segurança do paciente Brief communication European interoperability of electronic health records and patient safety Communicación breve Interoperabilidad europea de historias clínicas electrónicas y seguridad del paciente

A crise pandémica a vários ritmos

Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Sep 16, 2021

Resumo 18 meses após o início da pandemia global, vislumbram-se centelhas de esperança graças à d... more Resumo 18 meses após o início da pandemia global, vislumbram-se centelhas de esperança graças à descoberta da vacina e ao processo de vacinação, ambos realizados em tempo recorde, nos países mais desenvolvidos; simultaneamente, o horizonte encobre-se com as muitas sombras que constituem a iniquidade mundial no acesso à inoculação. E mesmo nos países mais desenvolvidos, sobretudo no plano individual, desenham-se sinais de preocupação como sejam as medidas eventualmente excessivas e desproporcionais no combate à pandemia, acompanhadas talvez por sentimentos de resignação em relação às várias proibições decretadas ou ingerências na vida privada e familiar o que, no seu conjunto, colocam à prova a tradição democrática e liberal ocidental. Importa levar a cabo uma reflexão bioética, que se caracterize pelo rigor da informação, por um reforçado respeito pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pelo cumprimento dos princípios e valores plasmados na Declaração Universal de Direitos Humanos e Bioética, da UNESCO, com vista a contribuir para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

Patient's Rights in the Context of a Pandemic – Analysis of the Situation in Portugal

Responsabilidade em Saúde Pública no Mundo Lusófono: Fazendo Justiça Durante e Além da Emergência da COVID

Portugal Country Report

Springer eBooks, Sep 2, 2005

E-Health and the Doctor-Patient Relationship. Remote Healthcare

Dykinson eBooks, Nov 16, 2021

European tort law yearbook, Nov 25, 2020

The legal regime for the distribution of insurance and reinsurance was approved, transposing Dire... more The legal regime for the distribution of insurance and reinsurance was approved, transposing Directive (EU) 2016/97, amending Law no 147/2015, of 9 September, which approves the legal regime for access and exercise of security and reinsurance activity, as well as the procedural regime applicable to special crimes in the security sector and pension funds and administrative offences related to the process of competing with the Insurance and Pension Funds Supervision Authority, and repeal of Decree-Law no 144/2006, of 31 July. Law no 7/2019, of 16 January 2019, had two main purposes: it intended to transpose the Insurance Distribution Directive1 (hereinafter IDD) and to enact the new Insurance Distribution Framework. The Insurance Distribution Directive was designed to raise the level of protection of consumers and retail investors buying insurance, regardless of the channel through which they acquire their insurance products. Its standards therefore apply not only to insurance intermediaries (such as agents or brokers), but also to insurance companies when distributing insurance products themselves. Its transposition thus affected the national norms both on insurance companies and on insurance intermediaries. The former Portuguese framework on insurance intermediation, which had been enacted by Decree-Law no 144/2006, of 31 July, was set aside by Law no 7/2019. The new Insurance Distribution Framework retained many of the previous provisions, but also brought considerable change in the fields that were regulated by IDD. There was, for instance, a considerable reinforcement of the duties of conduct aimed at preventing misselling (both by curbing potential sources of conflicts of interests and by reinforcing the duties to inform the client and assess the suitability of the product), as well as a tightening of the rules on the appropriate qualification and fit and proper assessment for carrying out the activity. The new Framework further-

O Consentimento Informado Em Portugal: Breves Notas

Revista eletrônica da Faculdade de Direito de Franca, Dec 20, 2017

Ao longo do Século XX, a ética médica abandonou progressivamente o paternalismo hipocrático, para... more Ao longo do Século XX, a ética médica abandonou progressivamente o paternalismo hipocrático, para respeitar a autonomia do paciente. Ao nível do direito, afirmou-se o dever de o profissional de saúde prestar informações com vista a permitir a autodeterminação da pessoa, que tem o direito a consentir ou a recusar a intervenção propos-ta. Estes direitos foram consagrados a nível do direito internacional dos direitos humanos, do direito penal, direito civil e em legislação específica da área da saúde,

O papel do Poder Local no combate à pandemia de COVID-19

Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Sep 16, 2021

Review The role of local government in combating the COVID-19 pandemic Reseña El papel del gobier... more Review The role of local government in combating the COVID-19 pandemic Reseña El papel del gobierno local en la lucha contra la pandemia de COVID-19 André Dias Pereira 1 Resumo A obra Poder Local em tempos de COVID-19 analisa o impacto das restrições provocadas pela COVID-19 no funcionamento da democracia local e da democracia participativa, abordam-se os efeitos da legislação COVID-19 no emprego público, nas finanças locais, na contratação pública e na digitalização da administração pública; analisa a cooperação territorial e institucional que se verificou entre os municípios e o poder estadual, o Serviço Nacional de Saúde e as Freguesias. No final, considera os riscos e potencialidades que podem estar associados à fase de recuperação, deixando-se um alerta para os perigos de descontrolo orçamental nos municípios e no sector empresarial local, para a importância de se combaterem os riscos de corrupção associados a esta fase com medidas sólidas aptas a assegurar uma governação sustentável e transparente, e para a necessidade de se fazer da recuperação uma oportunidade para se assegurar a efetiva implementação nos municípios dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. Palavras-chave Poder Local. COVID-19. Políticas Públicas.

Responsibility for Public Health in the Lusophone World: Doing Justice In and Beyond the COVID Emergency

Análise dos Questionários

Proteção jurídica dos profissionais de saúde envolvidos no atendimento em contexto da pandemia da COVID-19

Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Jun 24, 2021

Proteção jurídica dos profissionais de saúde envolvidos no atendimento em contexto da pandemia da... more Proteção jurídica dos profissionais de saúde envolvidos no atendimento em contexto da pandemia da COVID-19 Legal protection of health professionals involved in care in the context of the COVID-19 pandemic Protección jurídica de los profesionales sanitarios involucrados en la atención en el contexto de la pandemia COVID-19

A metamorfose da crise

Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 2021

A consciencialização de vivermos hoje sob o signo de uma tripla crise – sanitária, económica e so... more A consciencialização de vivermos hoje sob o signo de uma tripla crise – sanitária, económica e social – provocada pela pandemia, convida a recuperar o sentido originário arquétipo grego krisis que, na disrupção que anuncia, exprime o corte repentino com o conhecido e familiar, mas também a oportunidade de mudança para melhor. É a metamorfose da crise que inspira um conjunto de textos dedicados à história das pandemias e às consequências éticas, jurídicas e sociais que a pandemia da SARS-CoV-2 trouxe a todo o planeta, principalmente no plano das decisões éticas, das políticas públicas, sob a perspetiva dos direitos humanos. Este editorial problematiza as questões desenvolvidas neste volume, a partir de reflexões de vários continentes e de diversos horizontes discursivos: História, Direito, Filosofia, Medicina, Ciências Sociais e Políticas sanitárias, numa obra que visa a concretização de uma reflexão bioética como ciência inter- e transdisciplinar.

Direitos dos Doentes em Contexto de Pandemia

Responsabilidade em Saúde Pública no Mundo Lusófono: Fazendo Justiça Durante e Além da Emergência da COVID, 2021

O surgimento e evoluir da pandemia trouxe desafios que no início de 2020 seriam inimagináveis. Co... more O surgimento e evoluir da pandemia trouxe desafios que no início de 2020 seriam inimagináveis. Como reação às necessidades que surgiram, as entidades governativas tiveram de lançar mão de instrumentos legalmente estabelecidos que permitiram a adoção de certas medidas. O estado de emergência previsto na Constituição da República Portuguesa só pode ser declarado nos casos de agressão efetiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública. É esta última realidade que vivemos atualmente. Contudo, o decretar do estado de emergência em caso algum pode afetar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroatividade da lei criminal, às garantias de defesa dos arguidos e à liberdade de consciência e de religião. Vejamos, no entanto, como a pandemia e as medidas adotadas afetaram os direitos dos doentes em contexto de pandemia.

As regulamentações de proteção de dados pessoais no Brasil e em Portugal: o tratamento de dados relativos à saúde no âmbito do Projeto “Sífilis Não”

Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 2022

Objetivo: discutir se replicar o Projeto “Sífilis Não”, naquilo que se refere ao tratamento de va... more Objetivo: discutir se replicar o Projeto “Sífilis Não”, naquilo que se refere ao tratamento de vastas quantidades de dados pessoais relativos à saúde sem o consentimento dos titulares, seria possível em solo português. Metodologia: análise da legislação referente à proteção de dados pessoais brasileira, portuguesa e europeia, tendo o Projeto “Sífilis Não” como o caso em estudo. Resultados: o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento do titular é, em regra, proibido pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados, entretanto, o tratamento por motivo de interesse público na área da saúde e para fins de pesquisa científica é autorizado, desde que sejam garantidas as liberdades fundamentais dos titulares. Conclusão: tendo em vista que o Projeto “Sífilis Não” é um projeto de pesquisa que envolve o enfrentamento e erradicação da sífilis em todas as suas formas, hipóteses específicas da legislação portuguesa e europeia autorizam o tratamento de dados pessoais sensíveis mesmo s...

O papel do Poder Local no combate à pandemia de COVID-19

Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 2021

A obra Poder Local em tempos de COVID-19 analisa o impacto das restrições provocadas pela COVID-1... more A obra Poder Local em tempos de COVID-19 analisa o impacto das restrições provocadas pela COVID-19 no funcionamento da democracia local e da democracia participativa, abordam-se os efeitos da legislação COVID-19 no emprego público, nas finanças locais, na contratação pública e na digitalização da administração pública; analisa a cooperação territorial e institucional que se verificou entre os municípios e o poder estadual, o Serviço Nacional de Saúde e as Freguesias. No final, considera os riscos e potencialidades que podem estar associados à fase de recuperação, deixando-se um alerta para os perigos de descontrolo orçamental nos municípios e no sector empresarial local, para a importância de se combaterem os riscos de corrupção associados a esta fase com medidas sólidas aptas a assegurar uma governação sustentável e transparente, e para a necessidade de se fazer da recuperação uma oportunidade para se assegurar a efetiva implementação nos municípios dos Objetivos de Desenvolvimento...

Proteção jurídica dos profissionais de saúde envolvidos no atendimento em contexto da pandemia da COVID-19

Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 2021

A COVID-19 é a primeira crise contemporânea de saúde pública com potencial para sobrecarregar o s... more A COVID-19 é a primeira crise contemporânea de saúde pública com potencial para sobrecarregar o sistema público de saúde mundial. A assistência à saúde é um recurso da sociedade compartilhada e, portanto, os princípios éticos que orientam seu racionamento exigem que serviços, medicamentos e equipamentos sejam aplicados onde forem mais eficazes, o que prioriza os pacientes com maior probabilidade de se beneficiar do tratamento. Os prestadores de serviços de saúde tomam decisões racionais com recursos escassos e merecem uma liberdade considerável para as suas deliberações de boa-fé, guiadas por estruturas éticas estabelecidas. O padrão de atendimento adequadamente aplicado sofre modulação em sua aplicação, o que requer uma mitigação da responsabilidade civil médica dentro de certos parâmetros objetivos. A lógica normativa é fundamentada no princípio da reciprocidade. Quando a sociedade pede que alguns de seus membros corram grandes riscos pessoais ao servir os interesses do público, é...

Gene Editing: Portuguese Constitutional, Legal and Bioethical Framework

Veröffentlichungen des Instituts für Deutsches, Europäisches und Internationales Medizinrecht, Gesundheitsrecht und Bioethik der Universitäten Heidelberg und Mannheim, May 14, 2019

The debate concerning research with the genome and genome intervention dates back from the end of... more The debate concerning research with the genome and genome intervention dates back from the end of last century. However, due to this new technique, the debate is more urgent, since its application to the human genome may become reality in a short time. Portuguese Constitution and Law tend to evolute in a liberal perspective, so that we can defend that in the future there may be legal conditions for a broader gene therapy research for therapeutic purposes, even in the germinal line.

Country Report Portugal

Springer eBooks, 2010

This report is part of the study "Social enterprises and their ecosystems in Europe" and it provi... more This report is part of the study "Social enterprises and their ecosystems in Europe" and it provides an overview of the social enterprise landscape in Portugal based on available information as of December 2018. It describes the roots and drivers of social enterprises in the country as well as their conceptual, fiscal and legal framework. It includes an estimate of the number of organisations and outlines the ecosystem as well as some perspectives for the future of social enterprises in the country. This publication is an outcome of an assignment financed entirely by the European Union Programme for Employment and Social Innovation "EaSI" (2014-2020).

Living will and health care proxy--the Portuguese legal situation

PubMed, Dec 1, 2013

The article describes the recent Portuguese Act of 16 July 2012 on Living wills and Health care p... more The article describes the recent Portuguese Act of 16 July 2012 on Living wills and Health care proxy, in a comparative perspective. After six years of parliamentary debate, the law was approved by unanimity and provides binding advance declaration of will, as long as it respects strict procedural control (Notary control, non-compulsory medical information and a (declarative) National Registry of Advance Declarations). The Author considers the Law a step forward in the right direction for the promotion of health care planning and ageing, especially for people suffering from dementia, and the autonomy of the patient in the end-of-life.

Interoperabilidade europeia de registos de saúde eletrónicos e segurança do paciente

Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Sep 20, 2022

Comunicação breve Interoperabilidade europeia de registos de saúde eletrónicos e segurança do pac... more Comunicação breve Interoperabilidade europeia de registos de saúde eletrónicos e segurança do paciente Brief communication European interoperability of electronic health records and patient safety Communicación breve Interoperabilidad europea de historias clínicas electrónicas y seguridad del paciente

A crise pandémica a vários ritmos

Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Sep 16, 2021

Resumo 18 meses após o início da pandemia global, vislumbram-se centelhas de esperança graças à d... more Resumo 18 meses após o início da pandemia global, vislumbram-se centelhas de esperança graças à descoberta da vacina e ao processo de vacinação, ambos realizados em tempo recorde, nos países mais desenvolvidos; simultaneamente, o horizonte encobre-se com as muitas sombras que constituem a iniquidade mundial no acesso à inoculação. E mesmo nos países mais desenvolvidos, sobretudo no plano individual, desenham-se sinais de preocupação como sejam as medidas eventualmente excessivas e desproporcionais no combate à pandemia, acompanhadas talvez por sentimentos de resignação em relação às várias proibições decretadas ou ingerências na vida privada e familiar o que, no seu conjunto, colocam à prova a tradição democrática e liberal ocidental. Importa levar a cabo uma reflexão bioética, que se caracterize pelo rigor da informação, por um reforçado respeito pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pelo cumprimento dos princípios e valores plasmados na Declaração Universal de Direitos Humanos e Bioética, da UNESCO, com vista a contribuir para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

Patient's Rights in the Context of a Pandemic – Analysis of the Situation in Portugal

Responsabilidade em Saúde Pública no Mundo Lusófono: Fazendo Justiça Durante e Além da Emergência da COVID

Portugal Country Report

Springer eBooks, Sep 2, 2005

E-Health and the Doctor-Patient Relationship. Remote Healthcare

Dykinson eBooks, Nov 16, 2021

European tort law yearbook, Nov 25, 2020

The legal regime for the distribution of insurance and reinsurance was approved, transposing Dire... more The legal regime for the distribution of insurance and reinsurance was approved, transposing Directive (EU) 2016/97, amending Law no 147/2015, of 9 September, which approves the legal regime for access and exercise of security and reinsurance activity, as well as the procedural regime applicable to special crimes in the security sector and pension funds and administrative offences related to the process of competing with the Insurance and Pension Funds Supervision Authority, and repeal of Decree-Law no 144/2006, of 31 July. Law no 7/2019, of 16 January 2019, had two main purposes: it intended to transpose the Insurance Distribution Directive1 (hereinafter IDD) and to enact the new Insurance Distribution Framework. The Insurance Distribution Directive was designed to raise the level of protection of consumers and retail investors buying insurance, regardless of the channel through which they acquire their insurance products. Its standards therefore apply not only to insurance intermediaries (such as agents or brokers), but also to insurance companies when distributing insurance products themselves. Its transposition thus affected the national norms both on insurance companies and on insurance intermediaries. The former Portuguese framework on insurance intermediation, which had been enacted by Decree-Law no 144/2006, of 31 July, was set aside by Law no 7/2019. The new Insurance Distribution Framework retained many of the previous provisions, but also brought considerable change in the fields that were regulated by IDD. There was, for instance, a considerable reinforcement of the duties of conduct aimed at preventing misselling (both by curbing potential sources of conflicts of interests and by reinforcing the duties to inform the client and assess the suitability of the product), as well as a tightening of the rules on the appropriate qualification and fit and proper assessment for carrying out the activity. The new Framework further-

O Consentimento Informado Em Portugal: Breves Notas

Revista eletrônica da Faculdade de Direito de Franca, Dec 20, 2017

Ao longo do Século XX, a ética médica abandonou progressivamente o paternalismo hipocrático, para... more Ao longo do Século XX, a ética médica abandonou progressivamente o paternalismo hipocrático, para respeitar a autonomia do paciente. Ao nível do direito, afirmou-se o dever de o profissional de saúde prestar informações com vista a permitir a autodeterminação da pessoa, que tem o direito a consentir ou a recusar a intervenção propos-ta. Estes direitos foram consagrados a nível do direito internacional dos direitos humanos, do direito penal, direito civil e em legislação específica da área da saúde,

O papel do Poder Local no combate à pandemia de COVID-19

Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Sep 16, 2021

Review The role of local government in combating the COVID-19 pandemic Reseña El papel del gobier... more Review The role of local government in combating the COVID-19 pandemic Reseña El papel del gobierno local en la lucha contra la pandemia de COVID-19 André Dias Pereira 1 Resumo A obra Poder Local em tempos de COVID-19 analisa o impacto das restrições provocadas pela COVID-19 no funcionamento da democracia local e da democracia participativa, abordam-se os efeitos da legislação COVID-19 no emprego público, nas finanças locais, na contratação pública e na digitalização da administração pública; analisa a cooperação territorial e institucional que se verificou entre os municípios e o poder estadual, o Serviço Nacional de Saúde e as Freguesias. No final, considera os riscos e potencialidades que podem estar associados à fase de recuperação, deixando-se um alerta para os perigos de descontrolo orçamental nos municípios e no sector empresarial local, para a importância de se combaterem os riscos de corrupção associados a esta fase com medidas sólidas aptas a assegurar uma governação sustentável e transparente, e para a necessidade de se fazer da recuperação uma oportunidade para se assegurar a efetiva implementação nos municípios dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. Palavras-chave Poder Local. COVID-19. Políticas Públicas.

Responsibility for Public Health in the Lusophone World: Doing Justice In and Beyond the COVID Emergency

Análise dos Questionários

Proteção jurídica dos profissionais de saúde envolvidos no atendimento em contexto da pandemia da COVID-19

Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Jun 24, 2021

Proteção jurídica dos profissionais de saúde envolvidos no atendimento em contexto da pandemia da... more Proteção jurídica dos profissionais de saúde envolvidos no atendimento em contexto da pandemia da COVID-19 Legal protection of health professionals involved in care in the context of the COVID-19 pandemic Protección jurídica de los profesionales sanitarios involucrados en la atención en el contexto de la pandemia COVID-19

A metamorfose da crise

Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 2021

A consciencialização de vivermos hoje sob o signo de uma tripla crise – sanitária, económica e so... more A consciencialização de vivermos hoje sob o signo de uma tripla crise – sanitária, económica e social – provocada pela pandemia, convida a recuperar o sentido originário arquétipo grego krisis que, na disrupção que anuncia, exprime o corte repentino com o conhecido e familiar, mas também a oportunidade de mudança para melhor. É a metamorfose da crise que inspira um conjunto de textos dedicados à história das pandemias e às consequências éticas, jurídicas e sociais que a pandemia da SARS-CoV-2 trouxe a todo o planeta, principalmente no plano das decisões éticas, das políticas públicas, sob a perspetiva dos direitos humanos. Este editorial problematiza as questões desenvolvidas neste volume, a partir de reflexões de vários continentes e de diversos horizontes discursivos: História, Direito, Filosofia, Medicina, Ciências Sociais e Políticas sanitárias, numa obra que visa a concretização de uma reflexão bioética como ciência inter- e transdisciplinar.

Direitos dos Doentes em Contexto de Pandemia

Responsabilidade em Saúde Pública no Mundo Lusófono: Fazendo Justiça Durante e Além da Emergência da COVID, 2021

O surgimento e evoluir da pandemia trouxe desafios que no início de 2020 seriam inimagináveis. Co... more O surgimento e evoluir da pandemia trouxe desafios que no início de 2020 seriam inimagináveis. Como reação às necessidades que surgiram, as entidades governativas tiveram de lançar mão de instrumentos legalmente estabelecidos que permitiram a adoção de certas medidas. O estado de emergência previsto na Constituição da República Portuguesa só pode ser declarado nos casos de agressão efetiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública. É esta última realidade que vivemos atualmente. Contudo, o decretar do estado de emergência em caso algum pode afetar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroatividade da lei criminal, às garantias de defesa dos arguidos e à liberdade de consciência e de religião. Vejamos, no entanto, como a pandemia e as medidas adotadas afetaram os direitos dos doentes em contexto de pandemia.

As regulamentações de proteção de dados pessoais no Brasil e em Portugal: o tratamento de dados relativos à saúde no âmbito do Projeto “Sífilis Não”

Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 2022

Objetivo: discutir se replicar o Projeto “Sífilis Não”, naquilo que se refere ao tratamento de va... more Objetivo: discutir se replicar o Projeto “Sífilis Não”, naquilo que se refere ao tratamento de vastas quantidades de dados pessoais relativos à saúde sem o consentimento dos titulares, seria possível em solo português. Metodologia: análise da legislação referente à proteção de dados pessoais brasileira, portuguesa e europeia, tendo o Projeto “Sífilis Não” como o caso em estudo. Resultados: o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento do titular é, em regra, proibido pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados, entretanto, o tratamento por motivo de interesse público na área da saúde e para fins de pesquisa científica é autorizado, desde que sejam garantidas as liberdades fundamentais dos titulares. Conclusão: tendo em vista que o Projeto “Sífilis Não” é um projeto de pesquisa que envolve o enfrentamento e erradicação da sífilis em todas as suas formas, hipóteses específicas da legislação portuguesa e europeia autorizam o tratamento de dados pessoais sensíveis mesmo s...

Portugal [country report]

by Maria Inês de Oliveira Martins and André Pereira

European Tort Law 2023, De Gruyter, 2024