Desenvolvimento do Estado Democrático de Direito

O presente trabalho caracteriza e discute o cumprimento da pena privativa de liberdade no sistema prisional brasileiro, à luz do sistema cons-titucional vigente. Os detentos por determinação constitucional devem gozar de todos os seus direitos fundamentais, ainda que encarcerados, pois o único direito cerceado no ato da prisão, é a liberdade. Con-tudo, os resultados demonstram que o ambiente das prisões é degradante, os presos não têm alimentação ou higiene adequadas e vivem em celas superlotadas, sendo impossível atingir o caráter pedagógico da pena, qual seja, a ressocialização. A pesquisa conclui pela existência de um círculo vicioso entre violência por parte dos marginalizados, com violência retribu-ída pelo Estado através das penas de prisão, causan-do assim uma epidemia criminal. PALAVRAS-CHAVE Desumanização. Pena. Prisão. Violência. Cri-minalidade. ABSTRACT The present work characterizes and discusses the fulfillment of the custodial sentence in the Brazilian prison system, in light of the current constitutional system. The prisoners by constitutional determination must enjoy all their fundamental rights, although imprisoned, because the only right curtailed in the act of the prison is the freedom. However, the results show that the prison environment is degrading, prisoners do not have adequate food or hygiene and live in overcrowded cells, and it is impossible to reach the pedagogical character of the sentence, that is, resocialization. The research concludes that there is a vicious circle between violence on the part of the marginalized, with violence paid back by the state through prison sentences, thus causing a criminal epidemic.

O presente trabalho tem como objetivo analisar a afirmação do Estado Democrático de Direito na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Eis que surge um novo modelo de Estado, não mais somente aquele que regula ou providencia, mas também aquele capaz de produzir as transformações sociais previstas em seus objetivos fundamentais no art. 3º da CF/88. Assim, analisar-se-á a Constituição Federal como uma Lei Maior de caráter compromissório, mormente por estar ligada à dignidade da pessoa humana, sustentáculo do Estado Democrático de Direito. Neste sentido, o movimento do Direito Alternativo é apontado como instrumento capaz de produzir justiça social no Brasil.

O presente trabalho caracteriza e discute a decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus coletivo número 143.641 e sua aplicabilidade e efetividade nos tribunais de instâncias inferiores. Para tanto, utilizou-se pesquisa empírica, mediante uma abordagem qualitativa nas decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que versam sobre a matéria. A determinação imposta pelo Supremo Tribunal Federal é que todos os juízes, de ofício, convertam a prisão preventiva em prisão domiciliar para todas as gestantes, puérperas, ou mães de crianças até 12 anos de idade incompletos sob sua responsabilidade. Contudo, os resultados da pesquisa demonstram que a referida decisão não está sendo devidamente cumprida pelos magistrados paulistas que demonstram relutância em executar a ordem.

O presente artigo tem como objetivo analisar a problemática da relativização dos direitos e garantias fundamentais, em face da expansão do poder punitivo estatal, através de revisão bibliográfica crítica. Para tanto, argumentaremos sobre a relevância do projeto constitucional do Estado Democrático de Direito, com o fito de limitar os espaços de arbítrio e opressão, a fim de evitar novos holocaustos, em especial o papel contramajoritário do Poder Judiciário de assegurar as regras do jogo. Os resultados demonstram que em nome do combate ao inimigo comum, os direitos fundamentais são afastados, sob fundamentos de apelo populista. Palavras-chave: Autoritarismo. Senso comum. Opinião Pública. SUMMARY: This article aims to analyze the problematic of the relativization of fundamental rights and guarantees, in the face of the expansion of state punitive power, through a critical bibliographic review. To do so, we will argue about the relevance of the constitutional project of the Democratic State of Law, in order to limit arbitrary and oppressive spaces, in order to avoid new holocausts, especially the counter majoritarian role of the Judiciary to ensure the rules of the game. The results show that in the name of combating the common enemy, fundamental rights are removed on the basis of populist appeal. INTRODUÇÃO No momento em que a Constituição Federal (CF/88) completa 30 anos, os direitos individuais fundamentais se estremecem perante uma política de "enfrentamento" à violência, "priorizando-se" a derrota do inimigo comum 4 (violência) aos direitos e garantias fundamentais. A expansão do Sistema Penal assume o papel de ator principal na política pública brasileira e seus efeitos nefastos se tornam visíveis no aumento exacerbado da população carcerária, ao ponto que direitos fundamentais vivem momento de relativização. Na esteira disso, exsurge uma mentalidade de matriz inquisitória, no qual as regras processuais e o compromisso constitucional de zelar pelo Estado Democrático de Direito são postos em segundo plano. Expressão de Zaffaroni (2017), o qual adverte sobre a relativização dos direitos fundamentais dos acusados em detrimento da expansão do poder punitivo estatal.

Resumo: O presente trabalho teve por objeto de estudo a aplicabilidade da decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus coletivo número 143.641. Para tanto, utilizou-se a metodologia empírica de abordagem qualitativa, em decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo que versavam sobre pedidos de prisão domiciliar para presas gestantes e mães de crianças. A análise dos acórdãos permitiu a conclusão de que o indeferimento da prisão domiciliar, que seria exceção conforme a decisão da Suprema Corte, tornou-se regra. Palavras-chave: Maternidade; Supremo Tribunal Federal; Prisão domiciliar. Abstract: The paper aims to study the applicability of the decision of the Federal Supreme Court in Habeas Corpus collective number 143,641. For that, we used an empirical methodology of qualitative approach, in decisions of the Court of Justice of São Paulo that dealt with requests for house arrest for pregnant prey and recent mothers. The analysis of the judgments allowed the conclusion that the rejection of house arrest, which is the exception according to the Supreme Court, has become the rule.

O presente trabalho tem como objetivo analisar a afirmação do Estado Democrático de Direito na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Eis que surge um novo modelo de Estado, não mais somente aquele que regula ou providencia, mas também aquele capaz de produzir as transformações sociais previstas em seus objetivos fundamentais no art. 3º da CF/88. Assim, analisar-se-á a Constituição Federal como uma Lei Maior de caráter compromissório, mormente por estar ligada à dignidade da pessoa humana, sustentáculo do Estado Democrático de Direito. Neste sentido, o movimento do Direito Alternativo é apontado como instrumento capaz de produzir justiça social no Brasil.

O presente trabalho teve por objeto de estudo a aplicabilidade da decisao do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus coletivo numero 143.641. Para tanto, utilizou-se a metodologia empirica de abordagem qualitativa, em decisoes do Tribunal de Justica de Sao Paulo que versavam sobre pedidos de prisao domiciliar para presas gravidas e maes recentes. A analise dos acordaos permitiu a conclusao de que o deferimento da prisao domiciliar se tornou excecao.

O presente artigo busca analisar a problematica das fundamentacoes tacitas (?) concordantes em materia penal, bem como a eventual responsabilidade dos atores processuais por sua pratica, utilizando-se a metodologia teorico-dedutiva. Argumentaremos sobre a relevância das fundamentacoes constitucionalmente adequadas, a fim de assegurar a imparcialidade da decisao, dado que e arbitrario/ilegitimo transferir o onus da motivacao a sujeito processual diverso.