Direitos Fundamentais e Direitos Humanos

O ensaio se dedica à exposição das inconstitucionalidades da interpretação dada pela doutrina brasileira acerca da aplicação das medidas executivas atípicas nas obrigações pecuniárias. O estudo parte da normatividade constitucional e dos respectivos direitos e garantias fundamentais que impõem limites para a atuação jurisdicional.

Apresentação do livro Fugas e Variações sobre o Transconstitucionalismo.
Utilizando o Transconstitucionalismo como partitura de suporte, os capítulos apresentados alternam características de fugas e variações musicais. Ora trazem críticas e formulações teóricas que dele se afastam, ora trilham os caminhos transconstitucionais apresentados com modificações ou sugestões, dando espessura à presente obra. O caráter heterogêneo das composições evidenciam as diferentes linhagens acadêmicas de seus autores. Somadas aos comentários e réplicas de Marcelo Neves, dispostos em dois capítulos adicionais, estas composições adensam um provocativo caldo melódico.

O II Seminário de Direito à Cidade: regularização fundiá- ria para quem?, segundo da série de seminários sobre o tema, realizado em parceria pelo Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional (PPGDC) da Universidade Federal Flu- minense (UFF), pelo Programa de Pós-graduação em Arqui- tetura e Urbanismo (PPGAU) da Universidade Federal Flumi- nense (UFF), pelo Programa de Pós-graduação em Sociologia e Direito (PPGSD) da Universidade Federal  uminense (UFF) e pelo pelo Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) da Universidade Estácio de Sá (UNESA), reuniu nos dias 15 e 16 de maio de 2017, Faculdade de Direito da UFF, um conjunto de pesquisadores, docentes, discentes, militantes e interessa- dos em geral, visando a promover debates e re exões para o aprimoramento do campo de estudos sobre o direito à cidade.
Sempre buscando abrir e dar espaço para a construção popular do saber, o II Seminário de Direito à Cidade teve, em praticamente em todos os seus painéis, em paridade de gênero, a participação de representantes da sociedade civil, militantes de movimentos sociais, rea rmando o posicionamento de que o aprendizado encontra-se também na prática e na luta cotidiana.
O presente livro contém resultado de trabalhos elaborados a partir de apresentações orais e debates realizados nos seguintes painéis: Histórico da Regularização Fundiária; O Direito achado na cidade: Novas Práticas; Experiências da regularização; e
Desconstrução da MP 759. A programação contou, ainda, com a apresentação de pesquisas empíricas produzidas por mestres do PPGAU-UFF, além de grupos de trabalho com variados eixos temáticos que contaram com a participação de pesquisadores(as) de diversas regiões do Brasil e até do exterior.
O primeiro painel contou com a participação da professora Gizlene Neder (PPGSD-UFF) e da liderança comunitária do Largo da Batalha, Luiz Carlos Corrêa Mattos, ex-presidente da Federação das Associações de Moradores do Município de Niterói, ambos trazendo experiências no contexto histórico do processo de regularização fundiária, possibilitando a re exão sobre a di culdade de se efetivar o conceito de função social da propriedade, apesar do arcabouço jurídico.
O painel “Direito achado na cidade: Novas práticas” contou com a participação de diversos representantes de movimentos sociais, como Maria Lourdes (MUCA – Movimento Unido dos Camelôs), Tomas Ramos (Movimento Ocupa Carnaval) e Rebeca Brandão (Coletivo Leão Etíope do Méier), atém do professor Alexandre Bernardino Costa (PPGD-UnB). Através da exposição da realidade cotidiana percebida pelos integrantes do painel, pontos importantes foram levantados sobre o direito à cidade, entre os quais o papel da cultura como instrumento de luta para uma cidade mais inclusiva; o modelo de cidade negócio que acaba por tolher o exercício do direito dos camelôs de trabalharem; e a relação do cidadão periférico com o modelo de cidade vigente.
A terceira mesa foi formada pela professora Regina Bienenstein (PPGAU-UFF) e pela Coordenadora do Núcleo de Terra e Habitação (NUTH) da Defensoria do Estado do Rio de Janeiro, a defensora pública Maria Lucia Pontes, e trouxe as experiências de regularização que participaram nos últimos anos, as di culdades encontradas nesse processo e exemplos positivos que possam servir de parâmetro no futuro.
A “Desconstrução da MP 759” foi o tema da última mesa, que contou com a participação do Coordenador Estadual do Mo- vimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), Vitor Guimarães, além do professor Alex Magalhães (IPPUR-UFRJ), que apresen- taram os principais pontos da medida provisória que trata da regularização fundiária rural e urbana, pontuando as questões em debate no momento, e revelando os motivos pelos quais tal medida pode servir para a retirada de direitos atinentes ao tema.
Nesse sentido, os trabalhos aqui publicados representam o que foi debatido na Universidade Federal Fluminense com o objetivo de contribuir com a temática do direito à cidade, em especial sobre a regularização fundiária.
Pela grande contribuição para esta obra, especialmente nos trabalhos de  lmagem dos painéis e transcrição de falas, é im- portante consignar o agradecimento a Daniele Barbosa, Bianca Toledo, André Matheus, Larissa Couto, Felipe Romão, Lucas Pontes, Cecilia Pires, Loyua Ribeiro e Gabriela Cassab.
Por  m, cabe registrar que a viabilização desta publicação, que tem evidente retorno social, somente foi possível graças ao  nanciamento público obtido por meio de fomento da Fun- dação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FA- PERJ). Edital: Apoio Emergencial aos Programas de Pós-gra- duação Stricto Sensu do RJ (2015). Outorgado: Prof. Dr. Enzo Bello. Instituição: Universidade Federal Fluminense (UFF).

A pandemia da Covid-19 chegou ao Brasil proporcionando diversos desafios nos planos econômico, social, político e jurídico. Especificamente no campo jurídico, houve, de imediato, especial preocupação das autoridades públicas com a questão penitenciária, naturalmente porque os estabelecimentos prisionais são sensíveis às exigências das autoridades sanitárias no enfrentamento do coronavírus, bem como em razão da vulnerabilidade das pessoas custodiadas.

No fim da tarde do primeiro dia de 2017, muitos moradores de Manaus receberam, em seus celulares, mensagens informando vagamente que algo de muito preocupante acontecia na cidade. “A rua tá o foda-se. Evitem sair de casa. No presídio tem um monte de gente morta. O PCC tá em guerra com a FDN. Não tem quase polícia rodando na rua.” Era a mensagem de um policial. Imediatamente, alimentamos a rede com avisos e perguntas. Cerca de duas horas depois, e de dezenas de mensagens trocadas, chegava mais uma: “Fuga, rebelião no Compaj. Pelo menos 100 foram mortos. PCC eliminado”. Era o início de uma avalanche de informações que invadiu rádios, televisores, computadores e celulares nas três primeiras semanas de janeiro. Para além da interminável sequência de notícias e opiniões de especialistas que pareciam ter acabado de descobrir o Amazonas e sua realidade prisional, o que houve foi a intensificação e amplificação, num curtíssimo período de tempo, da circulação de informações sobre a “criminalidade” em Manaus. Coroada com a comercialização de um DVD com vídeos do massacre, essa avalanche ajudou a reproduzir uma narrativa que não nasceu em 1º de janeiro e que só nos ajuda a explicar o “massacre do Compaj” se entendermos que ela faz parte da maquinaria que tornou possível esse acontecimento.

Capítulo de livro originado da palestra proferida por ocasião do "III Congreso Internacional de Justicia Constitucional da Asociación Colombiana de Derecho Procesal Constitucional" da Colômbia em 2020.

Derechos económicos sociales, culturales y ambientales en la pandemia y pospandemia Coord. Velandia Canosa, Eduardo Andrés, Director Científico- ISBN 978-958-53160-0-3

Os direitos humanos sempre estiveram ligados a elementos estruturais que revelam seus traços essenciais, como historicidade e universalidade, aspectos estes que marcam os sistemas jurídicos modernos, os quais na atualidade elegem a dignidade da pessoa humana como mecanismo de balanceamento entre desenvolvimento e justiça social. Neste conjunto de idéias, nasceram os chamados direitos econômicos, que foram concebidos para realização da igualdade em oportunidades jurídicas e materiais, que tem por objetivo o desenvolvimento dos indivíduos e dos Estados, especialmente, no que tange à busca de bens necessários ao atendimento de suas respectivas satisfações. Ao trabalharmos o conteúdo dos direitos humanos no Brasil com os pressupostos relativos aos direitos econômicos, alcançamos o direito ao desenvolvimento, que delimita seu campo de interesse na liberdade de mercado e na justiça social, prezando pela intervenção reguladora do Poder Público. Observe-se que para esta missão este deve disciplinar o comportamento dos agentes que atuam neste setor e sua correspondência com os valores concernentes às condições de vida digna. Deste modo, o presente artigo tem por finalidade estudar o direito ao desenvolvimento, como nova dimensão dos Direitos Humanos Econômicos. Com efeito, o desenvolvimento será apresentado como prerrogativa inerente à natureza humana, que atua na esfera particular de cada cidadão e perante as sociedades como um todo, surgindo daí a necessidade do Estado e das Organizações Internacionais elaborarem e consagrarem políticas públicas e legislações voltadas para a sua materialização.

Resumo: A periodicidade dos mandatos em uma democracia republicana perde seu significado quando não há alternância dos representantes políticos. A alternância, para além de eleições periódicas, é elemento essencial da autenticidade democrática e esta lógica se aplica também ao funcionamento dos partidos políticos. Elevados a elementos essenciais da democracia representativa nas Constituições argentina e brasileira, os partidos não incorporaram as exigências democráticas e não há uma preocupação com o respeito aos direitos fundamentais dos filiados. A instabilidade política pela qual passam Brasil e Argentina mostra a baixa densidade da cultura democrática e as práticas partidárias não contribuem para a alteração deste cenário.
Palavras-chave: democracia, partidos políticos, representação política, direitos fundamentais.
Sumário: 1 A democracia e a vontade popular – 2 O partido político democrático – 3 A função constitucional dos partidos políticos na Argentina e no Brasil – 4 Os dirigentes partidários e a alternância de poder – 5 Reflexões sobre o estado das coisas – 6 Referências

The internal democracy of political parties as premise of democratic authenticity
Abstract: The frequency of terms in a republican democracy loses its meaning when there is no alternation of political representatives. Alternation, in addition to periodicity of elections, is an essential element of democratic authenticity and this logic also applies to the operation of political parties. Consecrated as essential elements of representative democracy in the Argentine and Brazilian Constitutions, the parties failed to incorporate the democratic demands and there is no concern over the respect for the fundamental rights of its members. The political instability which Brazil and Argentina experience shows the low density of democratic culture and the party practices do not contribute to change this scenario.
Keywords: Democracy, Political parties, Political representation, Fundamental rights.

A Constituição Federal de 1988 possui como um de seus principais objetivos a proteção/promoção da dignidade da pessoa humana e, como consequência lógica, a garantia dos direitos fundamentais. A partir da noção de supremacia da Constituição, bem como da força normativa das disposições constitucionais, pode-se concluir que há uma vinculação obrigatória do legislador orçamentário para implementar políticas públicas eficientes para o alcance destes objetivos, sob pena da lei orçamentária ser inconstitucional.