Papers by Paola Angelucci
Este trabalho pretende investigar o conceito e o conteúdo do mínimo existencial no Brasil e na Co... more Este trabalho pretende investigar o conceito e o conteúdo do mínimo existencial no Brasil e na Colômbia, considerando o período compreendido entre outubro de 2013 e outubro de 2014. A hipótese investigada baseia-se na Teoria dos Princípios de Robert Alexy, que entende o conteúdo do "mínimo existencial" como forma de proteção da dignidade humana e estabelece o tratamento dos direitos fundamentais sociais como direitos subjetivos a serem concretizados na maior medida possível. Assim, pretende-se analisar também a possibilidade de obtenção, pela via judicial, das prestações materiais referentes ao mínimo existencial. Esta pesquisa orienta-se, portanto, por uma linha de investigação jurídico-compreensiva, a partir da análise de conteúdo do tratamento formal (relativo às normas sobre direitos fundamentais) e material (relativo à jurisprudência) conferido aos direitos prestacionais em sentido estrito. Para tanto, serão utilizados como fonte o direito positivado (normas constitucionais dos dois países), a pesquisa bibliográfica de livros e artigos sobre o tema e a pesquisa jurisprudencial referente às decisões das Cortes Constitucionais (brasileira e colombiana) abarcadas pelo período mencionado. Palavras-chave: mínimo existencial; dignidade humana; direitos fundamentais sociais; judicialização.
A inserção da proteção das pessoas LGBTI na agenda internacional de direitos humanos e empresas 175
This study investigates the lack on specific protection for environmental refugees under internat... more This study investigates the lack on specific protection for environmental refugees under international law, aiming to increase the responsibility of the governments considering their omission when it is about the protection of these individuals. Therefore, alternatives to regulate the institute are discussed, as well as the possibility of civil liability of the State when it comes to environmental damage. Besides, the study includes quantitative and geographical facts about refugees, in a global level, as well as climate change and poverty as factors of influence on migration. It also presents the link between environmental refugees and human rights protection. Finally, it exposes the case of Tuvalu archipelago, which exemplifies some of the points which were mentioned on this study.
Homa Publica, 2019
o trabalho investiga a inserção dos direitos LGBTI na agenda de Direitos Humanos e empresas. Ness... more o trabalho investiga a inserção dos direitos LGBTI na agenda de Direitos Humanos e empresas. Nesse sentido, a partir do marco teórico da justiça democrática pós-westfaliana, proposta por Nancy Fraser, questiona-se como a agenda de Direitos Humanos e empresas pode contribuir para a efetivação do reconhecimento das pessoas LGBTI. Propõe-se uma pesquisa do tipo jurídico propositivo, com a intenção de delinear o conteúdo de direitos LGBTI a serem incluídos nos Planos Nacionais de Ações. Traça-se uma análise de conteúdo de caráter quantitativo e qualitativo, por meio do método indutivo e da técnica de exame documental.
Este trabalho pretende investigar o conceito e o conteudo do minimo existencial no Brasil e na Co... more Este trabalho pretende investigar o conceito e o conteudo do minimo existencial no Brasil e na Colombia, considerando o periodo compreendido entre outubro de 2013 e outubro de 2014. A hipotese investigada baseia-se na Teoria dos Principios de Robert Alexy, que entende o conteudo do “minimo existencial” como forma de protecao da dignidade humana e estabelece o tratamento dos direitos fundamentais sociais como direitos subjetivos a serem concretizados na maior medida possivel. Assim, pretende-se analisar tambem a possibilidade de obtencao, pela via judicial, das prestacoes materiais referentes ao minimo existencial. Esta pesquisa orienta-se, portanto, por uma linha de investigacao juridico-compreensiva, a partir da analise de conteudo do tratamento formal (relativo as normas sobre direitos fundamentais) e material (relativo a jurisprudencia) conferido aos direitos prestacionais em sentido estrito. Para tanto, serao utilizados como fonte o direito positivado (normas constitucionais dos...
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 2020
Este artigo divide-se em duas partes. Na primeira, faz-se a abordagem teórica dos temas direitos ... more Este artigo divide-se em duas partes. Na primeira, faz-se a abordagem teórica dos temas direitos fundamentais sociais e mínimo existencial – e de questões que lhes são conexas –, com base em pesquisa bibliográfica. São então apresentados e justificados (i) os conceitos de direitos fundamentais sociais e de mínimo existencial; (ii) a noção de núcleo essencial de direitos fundamentais, bem como a de direitos prima facie e direitos definitivos; (iii) o conceito de dignidade humana; (iv) as dimensões individual e social da dignidade humana e seu enquadramento jurídico; (v) a demonstração da dignidade humana como parâmetro para fixação do conteúdo do mínimo existencial. Na segunda parte do artigo, verifica-se o tratamento concreto do conceito de mínimo existencial abstratamente delimitado. Examina-se a jurisprudência constitucional do Brasil, Argentina, Colômbia e México. Constata-se que, tanto no discurso doutrinário quanto jurisprudencial, o recurso ao direito ao mínimo existencial é m...
Revista Direito GV, 2018
Resumo O artigo analisa a pertinência da elaboração de um instrumento internacional vinculante qu... more Resumo O artigo analisa a pertinência da elaboração de um instrumento internacional vinculante que responsabilize diretamente as empresas transnacionais pelas violações de Direitos Humanos decorrentes de suas atividades. A partir do referencial da arquitetura da impunidade e da utilização de exame documental e de revisão bibliográfica jurídico-compreensiva, analisa-se a insuficiência do atual framework composto pelos Princípios Orientadores e se evidenciam os desafios apresentados para a construção de um instrumento internacional complementar a tal conjunto normativo. Nessa perspectiva, o artigo examina os trabalhos desenvolvidos no âmbito das Nações Unidas que objetivam a regulação das transnacionais, desde a década de 1970 até o atual processo de elaboração de um tratado em Direitos Humanos e Empresas. Apontam-se, ainda, os desafios jurídicos e políticos para a elaboração de um instrumento vinculante, seu consequente conteúdo e alcance, visando à superação da arquitetura da impuni...
Separação dos poderes, democracia e constitucionalismo, 2016
HOLOS, 2016
O presente artigo investigou a ausência de tutela jurídica específica para refugiados ambientais ... more O presente artigo investigou a ausência de tutela jurídica específica para refugiados ambientais e a necessidade de ampliação dos conceitos e práticas de responsabilização internacional para o amparo a esses migrantes forçados. Partindo de dados quantitativos e geográficos sobre os refugiados na atualidade, são analisadas alternativas de normatização do instituto e a possibilidade de responsabilização internacional objetiva dos Estados por dano ambiental e pelos consequentes refugiados. Metodologicamente, a pesquisa qualitativa valeu-se de fontes bibliográficas e normativas, nacionais e internacionais, e dados estatísticos sobre o tema. Concluiu-se pela responsabilização internacional dos Estados, em especial dos economicamente desenvolvidos, pelos deslocamentos populacionais decorrentes de mudanças climáticas, por serem os principais poluidores ambientais.
Holos, Sep 9, 2016
O presente artigo investigou a ausência de tutela jurídica específica para refugiados ambientais ... more O presente artigo investigou a ausência de tutela jurídica específica para refugiados ambientais e a necessidade de ampliação dos conceitos e práticas de responsabilização internacional para o amparo a esses migrantes forçados. Partindo de dados quantitativos e geográficos sobre os refugiados na atualidade, são analisadas alternativas de normatização do instituto e a possibilidade de responsabilização internacional objetiva dos Estados por dano ambiental e pelos consequentes refugiados. Metodologicamente, a pesquisa qualitativa valeu-se de fontes bibliográficas e normativas, nacionais e internacionais, e dados estatísticos sobre o tema. Concluiu-se pela responsabilização internacional dos Estados, em especial dos economicamente desenvolvidos, pelos deslocamentos populacionais decorrentes de mudanças climáticas, por serem os principais poluidores ambientais.
Unoesc International Legal Seminar, Nov 20, 2014
Os direitos fundamentais sociais, irradiados do princípio constitucional da dignidade humana, con... more Os direitos fundamentais sociais, irradiados do princípio constitucional da dignidade humana, conferem ao indivíduo, à medida em que são concretizados, a possibilidade do exercício de uma liberdade fática. Tal liberdade é condição necessária para o desenvolvimento autônomo do sujeito, de modo que o Estado é obrigado a oferecer prestações materiais mínimas neste sentido. Portanto, partindo do entendimento principiológico e da ponderação aplicadas, por Robert Alexy, aos direitos fundamentais, procuramos delimitar o conceito e o conteúdo do chamado "mínimo existencial", acrescentando a isso o entendimento de Ricardo Lobo Torres acerca deste assunto. Utilizando como fonte a pesquisa bibliográfica, pergunta-se como é possível delimitar, diante do caso concreto, qual seria a prestação mínima de um direito fundamental social a ser exigida do Estado. Considera-se, a título de hipótese, que o conceito e o conteúdo do mínimo existencial será delimitado segundo o princípio da dignidade humana aplicado às circunstâncias jurídicas e fáticas do caso concreto. Palavras-chave: Mínimo existencial. Dignidade humana. Direitos fundamentais sociais.
Revista Direitos Fundamentais & Justiça, 2019
Este artigo divide-se em duas partes. Na primeira, faz-se a abordagem teórica dos temas direitos ... more Este artigo divide-se em duas partes. Na primeira, faz-se a abordagem teórica dos temas direitos fundamentais sociais e mínimo existencial – e de questões que lhes são conexas –, com base em pesquisa bibliográfica. São então apresentados e justificados (i) os conceitos de direitos fundamentais sociais e de mínimo existencial; (ii) a noção de núcleo essencial de direitos fundamentais, bem como a de direitos prima facie e direitos definitivos; (iii) o conceito de dignidade humana; (iv) as dimensões individual e social da dignidade humana e seu enquadramento jurídico; (v) a demonstração da dignidade humana como parâmetro para fixação do conteúdo do mínimo existencial. Na segunda parte do artigo, verifica-se o tratamento concreto do conceito de mínimo existencial abstratamente delimitado. Examina-se a jurisprudência constitucional do Brasil, Argentina, Colômbia e México. Constata-se que, tanto no discurso doutrinário quanto jurisprudencial, o recurso ao direito ao
mínimo existencial é marcado pela multiplicidade de definições e superficialidade de fundamentação, aproximando-se frequentemente muito mais do uso retórico-persuasivo da linguagem do que de argumentação jurídica racionalmente fundada. O desenvolvimento justificado dos argumentos expostos visa, assim, à contribuição ao aprimoramento técnico-conceitual desse debate.
Revista Direito GV, 2018
O artigo analisa a pertinência da elaboração de um instrumento internacional vinculante que respo... more O artigo analisa a pertinência da elaboração de um instrumento internacional vinculante que responsabilize diretamente as empresas transnacionais pelas violações de Direitos Humanos decorrentes de suas atividades. A partir do referencial da arquitetura da impunidade e da utilização de exame documental e de revisão bibliográfica jurídico-compreensiva, analisa-se a insuficiência do atual framework composto pelos Princípios Orientadores e se evidenciam os desafios apresenta-dos para a construção de um instrumento internacional complementar a tal conjunto normativo. Nessa perspectiva, o artigo examina os trabalhos desenvolvidos no âmbito das Nações Unidas que objetivam a regulação das transnacionais, desde a década de 1970 até o atual processo de elaboração de um tratado em Direitos Humanos e Empresas. Apontam-se, ainda, os desafios jurídicos e políticos para a elaboração de um instrumento vinculante, seu consequente conteúdo e alcance, visando à superação da arquitetura da impunidade.
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mínimo existencial é marcado pela multiplicidade de definições e superficialidade de fundamentação, aproximando-se frequentemente muito mais do uso retórico-persuasivo da linguagem do que de argumentação jurídica racionalmente fundada. O desenvolvimento justificado dos argumentos expostos visa, assim, à contribuição ao aprimoramento técnico-conceitual desse debate.
mínimo existencial é marcado pela multiplicidade de definições e superficialidade de fundamentação, aproximando-se frequentemente muito mais do uso retórico-persuasivo da linguagem do que de argumentação jurídica racionalmente fundada. O desenvolvimento justificado dos argumentos expostos visa, assim, à contribuição ao aprimoramento técnico-conceitual desse debate.