Papers by Welder Queiroz dos Santos
International Journal of Procedural Law, 2022
This article addresses Brazilian class actions. Obviously inspired by the American class action, ... more This article addresses Brazilian class actions. Obviously inspired by the American class action, they have recently been going through a critical phase in their development. The existing laws, and also a bill which si at the moment in Parliament, are analysed herein. Most of the problems that exist nowadays stem from the fact that class actions are governed by two main acts, and ti is not always easy to harmonise their provisions. Furthermore, there has been a great deal of abuse, which, to a certain extent, compromises the credibility of theses proceedings. The existing bill reveals concern about this flaw and tries to lead class actions to play their real role, which is, in fact, to promote citizenship and to unburden the judiciary, by solving in one go problems or disputes relating to mass litigation.
Revista de Direito Administrativo, 2021
A Lei no 13.655/2018 acrescentou 10 artigos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (... more A Lei no 13.655/2018 acrescentou 10 artigos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), dispondo acerca de regras sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. O objetivo do artigo é analisar os deveres da administração pública implementados pela mencionada lei. Inicialmente, analisam-se as noções gerais e a importância da segurança jurídica para o direito, seguida da análise das transformações contemporâneas no direito administrativo, principalmente após a Constituição de 1988. Em seguida, analisa-se a LINDB e a sua relação com o direito público e, por fim, os novos deveres da administração pública implementados pela Lei no 13.655/2018 na LINDB. Conclui-se que os novos deveres estabelecidos à administração pública e os novos parâmetros para a interpretação e a aplicação do direito público devem elevar os níveis de segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público e assegurar uma maior a qualidade da atuação da administração pública no Brasil.
Os grandes julgamentos do Supremo, 2020
O presente trabalho tem por objetivo analisar os posicionamentos e os principais fundamentos dos ... more O presente trabalho tem por objetivo analisar os posicionamentos e os principais fundamentos dos votos Ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.638-DF, no qual ficou definido que o Conselho Nacional de Justiça possui competência originária, autônoma e concorrente — e não subsidiária — em relação às Corregedorias dos Tribunais para fins de apuração de violação disciplinar por parte dos membros do Poder Judiciário.
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, 2021
O parecer analisa o termo inicial da prescrição administrativa da pretensão de recomposição de pr... more O parecer analisa o termo inicial da prescrição administrativa da pretensão de recomposição de prazo de outorga de geração de energia elétrica, previsto na esfera administrativa pela Resolução Normativa ANNEL n. 680, de 15/09/2015, e na esfera legislativa pelo art. 4º da Lei 13.203, de 08/12/2015, substituído pelo art. 19 da Lei n. 13.360, de 17/11/2016. No direito administrativo, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, ausente outro prazo específico em lei. A contagem do prazo prescricional para o exercício da pretensão administrativa de recomposição de prazo de outorga de geração de energia elétrica de operação que se iniciou antes da vigência da Lei n. 13.203, de 08/12/2015, inicia-se da sua data de entrada em vigor, quando não aplicável a Resolução Normativa n. 680, de 15/09/2015.
Revista de Direito Civil Contemporâneo, 2018
O presente trabalho tem por objetivo analisar a responsabilidade do associado perante a associaçã... more O presente trabalho tem por objetivo analisar a responsabilidade do associado perante a associação e as consequências jurídicas em caso de extinção de associação, de fusão entre associações e de incorporação de uma associação por outra.
The purpose of this study is to analyze the responsibility of associated before the association and the legal consequences in case of extinction of association, fusion between associations and incorporation of an association by another.
Revista da Advocacia do Poder Legislativo, 2020
O presente artigo analisa a legitimidade judiciária dos Poderes Legislativos para atuarem em juíz... more O presente artigo analisa a legitimidade judiciária dos Poderes Legislativos para atuarem em juízo na defesa de sua autonomia e independência (funcional, financeira e orçamentária) e dos seus direitos e prerrogativas institucionais. Embora os Poderes Legislativos não tenham personalidade jurídica, eles possuem personalidade judiciária para estar em juízo, em nome próprio, em defesa de determinados interesses próprios, sendo presentados judicialmente por suas Procuradorias-Gerais ou Consultorias-Gerais. Apesar de inexistir um rol que delimite o seu âmbito de atuação, a defesa pode ocorrer em diversos ramos do direito. Por fim, o Poder Legislativo não possui personalidade judiciária para atuar em juízo na defesa de interesses da própria pessoa jurídica de direito público, que não se relacionem à atos do Parlamento.
Panorama atual do Novo CPC 3, 2019
O art. 5º. do Código de Processo Civil prevê expressamente o princípio da boa-fé objetiva process... more O art. 5º. do Código de Processo Civil prevê expressamente o princípio da boa-fé objetiva processual. Nesse sentido, o objetivo do presente trabalho é analisar a boa-fé objetiva processual, suas funções e, em especial, uma de suas vertentes consistente na proibição do comportamento contraditório, conhecida como nemo potest venire contra factum proprium, no âmbito do processo civil.
Revista Jurídica da Presidência, 2018
O Código de Processo Civil de 2015 reduziu as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento con... more O Código de Processo Civil de 2015 reduziu as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias, gerando dúvidas a respeito de seu cabimento contra determinadas decisões judiciais. O presente trabalho tem por objetivo analisar o cabimento de agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes. Após analisar o regime recursal das decisões interlocutórias, a generalização das interlocutórias de mérito e a natureza jurídica da decisão que indefere pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes, a conclusão é pelo cabimento de agravo de instrumento, por se tratar de decisão interlocutória que versa sobre o mérito do processo, nos termos do artigo 1.015, inciso II, e por ser tratar de decisão que versa sobre homologação de transação, nos termos do parágrafo único do artigo 354.
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Papers by Welder Queiroz dos Santos
The purpose of this study is to analyze the responsibility of associated before the association and the legal consequences in case of extinction of association, fusion between associations and incorporation of an association by another.
The purpose of this study is to analyze the responsibility of associated before the association and the legal consequences in case of extinction of association, fusion between associations and incorporation of an association by another.