Departamento de Direito Civil

Sumário: 1. Resumo analítico -2. Introdução -3. Características do instituto e o título representativo -4. Tradição -5. Regularidade do título -6. Inadimplemento e nulidade contratual -7. Exposição de riscos e os efeitos da exigência de apólice de seguro -8. Pagamento do preço -9. Intervenção de estabelecimento bancário -10. Conclusão -Bibliografia.

ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Traz as razões da ilegalidade e inaplicabilidade da taxa Selic sob o regime jurídico do novo Código Civil, analisando o império da autonomia da vontade e a liberdade plena de contratar juros no Código Civil de 1916. Trata também da Constituição Federal de 1988, os limites impostos a taxa de juros, a formação e o mercado financeiro da taxa Selic.

This work analyzes and challenges the concept of presumption that was formed in the sixteenth century, projecting itself to the present day, not without serious degradation of its logical structure, as it was being used by law with increasing frequency.
The examination, however, is not exhaustive. Rather, it constitutes the preliminary basis for a deeper work that was intended to be developed as a doctoral thesis project at the Law School of the University of São Paulo.
After going through the various definitions that the jurists give to the concept of presumption, it elaborates the criticism to which they are subject and proposes the reformulation of the concept offering a new definition as a reasoning scheme, such as deduction, induction, abduction, among others, all with applicability under the law.
Knowing the new concept and its definition in accordance with the very nature of the presumptions, they are investigated as they figure and are classified in the Brazilian Civil Code of 2002, especially regarding its use before the refusal to submit medical expertise in legal hypotheses.

Segundo as estimativas mais recentes do BIS (Bank for International Settlement) o mercado de instrumentos financeiros derivados negociados fora de bolsa (over the counter -OTC) representava no final de Junho de 2003, a nível mundial, um valor nocional de 169,7 triliões de dólares norteamericanos (o que consiste num crescimento de 20% face ao semestre anterior) 2 . O suporte contratual destes negócios são contratos standard (Master Agreements) elaborados pelas associações de agentes do mercado, contratos esses que resultam da experiência de tais agentes e de uma deta-lhada análise dos riscos legais inerentes a estas relações contratuais. O Master Agreement elaborado pela International Swaps and Derivatives Association (ISDA) é o contrato standard mais utilizado na documentação de operações de derivados. Embora as cláusulas de netting, close-out netting e set-off sejam comuns à maioria dos contratos standard, a redacção é variável, pelo que na nossa análise da validade e eficácia destas cláusulas no ordenamento jurídico português, teremos presente a redacção da versão de 2002 do ISDA Master Agreement. ___________________________________________ 1 LLM, King's College, London. Advogada associada da Sociedade de Advogados Abreu, Cardigos & Associados. 2 Informação publicada no site dos BIS em 12 de Novembro de 2003. 3 É frequente a celebração do Master Agreement só ter lugar após uma ou mais transacções terem de facto sido acordadas. Nesse caso as partes podem ainda sujeitar essas transacções às regras do Master Agreement, especificando na primeira página do contrato (e também na primeira página do Schedule) a data à qual retroage a aplicação do contrato (essa data deverá coincidir com a data da primeira transacção pendente entre as partes).

Simulation is a bottleneck in the design flow of on-chip multiprocessors. This paper addresses that problem by reducing the simulation time of complex on-chip interconnects through transaction-level modelling (TLM). A particular on-chip interconnect architecture was chosen, namely a wormhole network-on-chip with priority preemptive virtual channel arbitration, because its mechanisms can be modelled at transaction level in such a way that accurate figures for communication latency can be obtained with less simulation time than a cycle-accurate model. The proposed model produced latency figures with more than 90% accuracy and simulated more than 1000 times faster than a cycle-accurate model.

do 9° Congresso Nacional de Iniciação Científica Nacional/CONIC. RESUMO O presente artigo aborda a fixação da indenização por danos extrapatrimoniais na perspectiva constitucional, concluindo-se pela imprescindibilidade da prevalência do caráter desestimulador-exemplar das indenizações por danos morais, a fim de que efetivamente tutele-se a dignidade da pessoa humana, concretizando a função promocional do ser humano no plano infraconstitucional, notadamente em sede da responsabilidade civil, em detrimento da ideologia das codificações oitocentistas pela qual se analisaria o referido instituto pelos aspectos patrimoniais e no plano restrito dos sujeitos que polarizam o evento danoso. Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Dano Extrapatrimonial / Moral. Constitucionalização do Direito Civil. Função Desestimulante-Exemplar das Indenizações.

(Revista de Direito do Consumidor, v. 94, p. 283-326, 2014) A privacidade dos consumidores na sociedade da informação compreende-se por uma tutela dinâmica atinente a perspectiva de controle sobre seus dados pessoais, surgindo daí o referencial normativo de que o indivíduo autodetermine o fluxo de suas informações pessoais (autodeterminação informacional). A presente monografia debruçar-se-á, então, como tal parâmetro regulatório para a proteção dos dados pessoais pode ser aplicado no atual ordenamento jurídico vigente, uma vez que o Brasil não tem uma lei geral de proteção de dados pessoais. Recorre-se, assim, ao dever de informação permeado pelo princípio da transparência e a teoria do diálogo das fontes para que seja sistematizada a proteção dos dados pessoais dos consumidores a partir da autodeterminação informacional. Após terem sido estabelecidas tais premissas teóricas-normativa, passa-se ao estudo da notória ação coletiva promovida contra o Facebook e o aplicativo "Lulu", empregando uma abordagem concreta e dinâmica da propugnada sistematização para identificar convergências e divergências entre o quadro normativo proposto e como tal processo foi conduzido

Sociedade Análise O que o caso Apple x FBI ensina ao Brasil Um alerta sobre a privacidade na internet: o que a regulamentação do Marco Civil tem a ver com o caso Apple vs FBI? por Bruno Ricardo Bioni e Luis Fernando Prado Chaves* — publicado 01/03/2016 01h15, última modificação 01/03/2016 09h17

Em 2010 foi lançado no Brasil a primeira versão de um anteprojeto de lei que visava regular de forma abrangente o sistema protetivo de dados pessoais no país. A primeira versão desse documento, que trazia em seu texto não só um conceito de dados pessoais, mas também diversos princípios gerais, direitos e garantias do titular dos dados, foi aberto para discussão pública online em idos de 2011. Nova versão foi lançada em janeiro de 2015 e também foi aberta para consulta pública, recebendo mais de 1500 comentários através de plataforma da Ministério da Justiça. A nova versão, incorporando diversas sugestões, foi disponibilizada em 20 de outubro de 2015.