Dissertação de Mestrado by Luzardo Faria
O princípio da indisponibilidade do interesse público, embora seja considerado um dos conceitos-c... more O princípio da indisponibilidade do interesse público, embora seja considerado um dos conceitos-chave do regime jurídico-administrativo no Brasil, ainda não recebeu atenção suficiente por parte da doutrina administrativista por meio de uma obra monográfica. O tema tem vindo à tona mais frequentemente nos últimos anos, contudo, diante do fenômeno da consensualização do Direito Administrativo, já que muito frequentemente se enxerga o princípio da indisponibilidade como suposta barreira à realização de atos consensuais por parte da Administração Pública. De um lado, há quem entenda que boa parte destes instrumentos afronta o referido princípio, uma vez que, por meio deles, a Administração estaria abrindo mão do interesse público ao negociar com os particulares. Por outro, há quem, para defender a legitimidade desses institutos, critique o princípio da indisponibilidade e a própria noção de interesse público, afirmando não serem mais compatíveis com a realidade do Direito Administrativo contemporâneo. É no cerne dessa problemática que se coloca o presente trabalho, com o objetivo de demonstrar a possibilidade de harmonização do princípio da indisponibilidade do interesse público com o fenômeno da consensualização do Direito Administrativo. Para tanto, em um primeiro momento se analisa o conteúdo jurídico, a fundamentação e as repercussões da noção de interesse público e do princípio da indisponibilidade, demonstrando se tratar de norma existente e relevante para o Direito Administrativo brasileiro, notadamente para se garantir o perfil social de Administração Pública que foi traçado pela Constituição Federal de 1988. Na sequência, é examinado o fenômeno da consensualização do Direito Administrativo, não apenas expondo as bases desse movimento e seus impactos contemporâneos, mas também sob um aspecto crítico quanto à necessidade de se identificar limites à atuação consensual e à impossibilidade de se acatar todo o discurso geralmente trazido junto com a consensualização. Ao final, foram analisados cinco institutos típicos da Administração Pública consensual (transação, arbitragem, negócios processuais, acordo de leniência e acordo em ação civil pública por ato de improbidade administrativa), a fim de se identificar de modo pormenorizado as limitações e condicionantes específicas a cada um deles.
Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia) by Luzardo Faria
O dano sempre foi considerado um elemento essencial da responsabilidade civil do Estado. Por mais... more O dano sempre foi considerado um elemento essencial da responsabilidade civil do Estado. Por mais que tal instituto tenha evoluído – e muito – desde sua concepção inicial na França do século XIX, nunca se considerou que o Poder Público poderia ser civilmente responsabilizado se não tivesse causado dano a alguém. É verdade que nos últimos tempos tem-se internalizado uma função preventiva na responsabilidade civil, através, principalmente, do mecanismo dos punitive damages. No entanto, isso ainda é muito pouco efetivo, principalmente em relação ao Estado, que sente a coação dessas sanções como os particulares. O sistema de responsabilização civil do Estado meramente ressarcitório, entretanto, está fadado ao insucesso. Com (i) a insuficiência financeira do Poder Público, que inclusive se tenta usar como fator de exclusão da responsabilidade do Estado por omissão, (ii) o regime de pagamento das dívidas judiciais por precatórios, que faz as vítimas receberem as indenizações apenas muitos anos depois de terem sofrido o dano e (iii) a dificuldade de se ressarcir as violações causadas aos novos direitos (extrapatrimoniais e transindividuais) faz emergir a necessidade de um modelo de responsabilidade civil do Estado que seja essencialmente preventivo. O desenvolvimento dessa teoria já vem ocorrendo no Direito Civil e no Direito Ambiental, que reconheceram a necessidade de evolução do instituto da responsabilidade civil tradicional para adequá-lo à nova realidade social. O Direito Administrativo, portanto, também precisa seguir essa corrente – respeitadas, claro, suas condições especiais e específicas. O instrumento proposto para viabilizar essa responsabilização civil preventiva do Estado é a tutela contra o ilícito, prevista no art. 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Através dela, pode-se impor à Administração Pública uma obrigação de fazer ou de não fazer, de modo a inibir a prática, repetição e continuação de um ilícito ou a remover seus feitos, fazendo, em última análise, que danos sejam evitados.
Artigos/Papers by Luzardo Faria
Comentários às Normas da Advocacia, vol. III, 2023
Sumário: 01. O fenômeno de consensualização da atividade administrativa sancionatória; 02. Os ben... more Sumário: 01. O fenômeno de consensualização da atividade administrativa sancionatória; 02. Os benefícios advindos da negociação da sanção administrativa; 03. Parâmetros gerais de validade de acordos substitutivos de sanção administrativa; 04. Cautelas a serem observadas na negociação de termos de ajustamento de conduta; 05. A Lei de Ação Civil Pública e a origem dos termos de ajustamento de conduta no Direito brasileiro; 06. A hipótese de termo de ajustamento de conduta prevista no art. 47-A do Código de Ética e Disciplina e sua regulamentação pelo Provimento nº 200/2020 do Conselho Federal da OAB; 07. Art. 1º do Provimento nº 200/2020: reafirmação do art. 47-A no Código de Ética e Disciplina; 08. Art. 2º do Provimento nº 200/2020: a questão dos antecedentes do infrator; 09. O art. 3º do Provimento nº 200/2020: o termo de ajustamento de conduta é direito subjetivo do advogado; 10. O art. 4º do Provimento nº 200/2020: os deveres a serem assumidos pelo advogado e as consequências de seu descumprimento; 11. O art. 5º do Provimento nº 200/2020: acompanhamento do cumprimento dos acordos; 12. O art. 6º do Provimento nº 200/2020: aplicação intertemporal e irretroatividade.
Nova Lei de Licitação e Contratação Pública: em homenagem ao Prof. Dr. Edgar Guimarães, 2023
Sumário: 1. A arbitragem e o fenômeno da consensualização do Direito Administrativo; 2. A arbitra... more Sumário: 1. A arbitragem e o fenômeno da consensualização do Direito Administrativo; 2. A arbitralidade subjetiva e objetiva nos conflitos oriundos de contratos administrativos; 3. O interesse público existente na opção da resolução de conflitos pela via arbitral; 4. A arbitragem na Lei nº 14.133/21: arts. 151 a 154; 5. Referências.
Revista dos Tribunais, 2024
O artigo analisa a ADPF 1.051, ajuizada em 2023 com o objetivo de que fossem revistos pelo Suprem... more O artigo analisa a ADPF 1.051, ajuizada em 2023 com o objetivo de que fossem revistos pelo Supremo Tribunal Federal os acordos de leniência anticorrupção firmados com base na Lei 12.846/2013 antes do Acordo de Colaboração Técnica firmado entre CGU, AGU, Ministério da Justiça e Segurança Pública e TCU em 06.08.2020, o que abrange, senão todos, os principais acordos de leniência firmados na Operação Lava Jato. Após explicar o funcionamento dos acordos de leniência da Lei 12.846/2013, o artigo examina os principais argumentos trazidos pelos autores da ADPF 1.051 no sentido de que tais acordos de leniência teriam sido firmados em um “estado de coisas inconstitucional”. Na sequência, relata a tentativa de conciliação desenvolvida pelo STF entre os autores da ação, as empresas interessadas e os órgãos públicos com competência sobre a matéria. Por fim, conclui que de fato a conciliação entre as partes é o melhor meio para resolução da controvérsia posta na ADPF 1.051, ressaltando o cenário de interações políticas que permeia os acordos de leniência, desde sua celebração, até sua revisão judicial.
Revista Direito UFMS, 2022
O objetivo do presente artigo é analisar, a partir de levantamento bibliográfico, as pesquisas re... more O objetivo do presente artigo é analisar, a partir de levantamento bibliográfico, as pesquisas realizadas na área do Direito Administrativo sobre a temática de políticas públicas, no recorte temporal da década de 2010 (2010-2019). A amostragem que ilustra esse “mapa da área” foi apurada em pesquisa dos artigos publicados em periódicos científicos de Direito Administrativo da base de dados da Editora Fórum durante esse período. A análise dos resultados identifica três grandes tendências para as pesquisas sobre políticas públicas em Direito Administrativo: (i) artigos sobre controle das políticas públicas; (ii) artigos que analisam políticas públicas em de setores específicos; (iii) artigos que fazem um uso retórico do termo “políticas públicas”, sem preocupação conceitual. Também foram localizados artigos que visam instrumentalizar institutos clássicos do Direito Administrativo em prol das políticas públicas. Ao final, busca-se uma compreensão sistemática da contribuição que a disciplina do Direito Administrativo pode trazer para a abordagem de Direito e Políticas Públicas.
RDA - Revista de Direito Administrativo , 2022
A consensualidade já se firmou como uma realidade inquestionável do direito administrativo brasil... more A consensualidade já se firmou como uma realidade inquestionável do direito administrativo brasileiro contemporâneo. Nesse contexto, porém, verificamse, na doutrina, na atividade administrativa e na prática forense, discussões a respeito de uma suposta incompatibilidade entre os instrumentos consensuais da administração pública e o tradicional princípio da indisponibilidade do interesse público. O presente artigo objetiva analisar qual é o papel que ainda pode ser exercido pelo princípio da indisponibilidade no paradigma da administração pública consensual. Após identificar o que se considera falhas cometidas pelos dois lados deste polarizado debate, objetivase demonstrar por que o interesse público pode ser atingido por meio de pactos consensuais da administração pública com particulares e também como essas relações devem ser firmadas para que sejam válidas de acordo com o referido princípio. Ao final, concluise pela existência de seis parâmetros de validade que devem ser observados pelas decisões administrativas consensuais: legalidade, isonomia, publicidade, motivação, moralidade e segurança jurídica.
Veredas do Direito, 2022
Na civilização contemporânea, a energia elétrica tornou-se um elemento de importância essencial p... more Na civilização contemporânea, a energia elétrica tornou-se um elemento de importância essencial para o desenvolvimento da sociedade. Atualmente, o acesso a esse bem é considerado uma necessidade inerente à subsistência humana e, por essa razão, deve ser entendido como um componente integral do mínimo necessário para uma existência digna. Entretanto, os principais tratados internacionais e constituições contemporâneas – como é o caso da brasileira – não preveem o acesso à eletricidade como direito humano ou fundamental. O propósito desta pesquisa é demonstrar que os serviços de eletricidade são essenciais para o gozo dos direitos humanos, o que converte o acesso a eles em direito fundamental autônomo como condição para o exercício de outros direitos humanos. Para defender essa ideia, o artigo examina a possibilidade de enquadrar o acesso à eletricidade como direito humano fundamental implícito, com base na análise dos tratados internacionais de direitos humanos e das disposições constitucionais e infraconstitucionais do sistema jurídico brasileiro.
Passando a limpo a gestão pública: arte, coragem, loucura, 2020
Sumário: 1. O impacto do Estado Social no Direito Administrativo: Administração Pública inclusiva... more Sumário: 1. O impacto do Estado Social no Direito Administrativo: Administração Pública inclusiva e Direito Administrativo Social; 2. A relação intrínseca entre o interesse público e a feição social do Direito Administrativo; 3. A recusa ao interesse público como sintoma da “fuga para o Direito Privado”; 4. Conclusão: razões para a preservação do interesse público; 5. Referências.
Revista de Processo, 2020
A possibilidade de realização de negócios processuais atípicos foi pioneiramente trazida pelo Cód... more A possibilidade de realização de negócios processuais atípicos foi pioneiramente trazida pelo Código de Processo Civil de 2015 em seu art. 190. Não há, ainda, muitos estudos sobre a possibilidade de utilização desses negócios processuais atípicos pela Fazenda Pública, mas sabe-se que o tema é polêmico diante do fato de que por essas convenções a Administração Pública pode dispor de alguns de seus direitos processuais ou até mesmo das prerrogativas que lhe são conferidas em caráter especial pelo CPC. Nesse ponto, inicia-se a imbricação do tema com o princípio da indisponibilidade do interesse público, sendo essa relação o foco central do presente trabalho. No artigo, defende-se que, desde que seguidos determinados parâmetros (motivação, isonomia, respeito aos precedentes administrativos, publicidade e moralidade administrativa), a utilização dos negócios processuais em nada esbarra no princípio da indisponibilidade. Se bem manejado, trata-se de instrumento hábil a permitir a adequação dos procedimentos genéricos da legislação às situações específicas mais delicadas que exigirem essa intervenção. Em última análise, possibilita-se que o processo seja adequado à melhor forma necessária para a satisfação do interesse público.
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, 2020
O acordo de leniência é um instrumento típico do fenômeno de consensualização que tomou conta do ... more O acordo de leniência é um instrumento típico do fenômeno de consensualização que tomou conta do Direito Administrativo nos últimos anos. O artigo objetiva analisar, em um primeiro momento, as origens e os fundamentos do acordo de leniência, bem como as justificativas consensuais que estão por trás da utilização dessa ferramenta no Direito Administrativo Sancionador. Elencados esses pressupostos teóricos, pretende-se discutir qual é o interesse público buscado pelo Direito Administrativo Sancionador e identificar quais os limites e condicionamentos trazidos pelo princípio da indisponibilidade do interesse público para a realização de acordos de leniência.
Revista Meritum, 2020
O objetivo do presente artigo é realizar uma análise verticalizada do princípio da indisponibilid... more O objetivo do presente artigo é realizar uma análise verticalizada do princípio da indisponibilidade do interesse público. Para tanto, inicialmente será explorado o conteúdo jurídico desse princípio, a fim de identificar do que trata a indisponibilidade do interesse público. Na sequência, será examinada a natureza jurídica da indisponibilidade (isto é, se ela de fato se constitui como um princípio ou se deve ser encarada como uma regra). Diante das críticas quanto à suposta ausência de amparo a este princípio no Direito brasileiro, demonstra-se os seus fundamentos normativos em nível constitucional e infraconstitucional. Ao final, por se tratar de uma das normas-chave do regime jurídico-administrativo, analisa-se os principais impactos da indisponibilidade do interesse público para o Direito Administrativo brasileiro. O artigo utiliza-se de pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, amparado no método hipotético-dedutivo.
Revista Interesse Público, 2020
O fenômeno da consensualização do Direito Administrativo tem sido um dos temas mais frequentes no... more O fenômeno da consensualização do Direito Administrativo tem sido um dos temas mais frequentes nos debates acadêmicos mais recentes da área. O presente artigo tem o objetivo de analisar esse fenômeno, tanto em perspectiva descritiva como em viés crítico. Em um primeiro momento, expõem-se os conceitos que estruturam o movimento de consensualização do Direito Administrativo, bem como os fenômenos jurídicos que comumente são utilizados para inserir a lógica consensual na atividade administrativa. Apesar de bastante estudada pela doutrina nos últimos anos, a consensualização do Direito Administrativo é tema que raramente recebe críticas por estudos especializados. Sendo assim, em segundo momento do trabalho, pretende-se demonstrar o real impacto desse fenômeno para o Direito Administrativo brasileiro, ressaltando a importância de receber com a devida cautela os discursos acadêmicos que se propõem como disruptivos. Ao final, pontua-se a necessidade de se pensar os limites da atividade consensual da Administração Pública, de maneira a evitar que o consenso seja sempre tido como verdade imperativa e inquestionável desse "novo" Direito Administrativo.
Palavras-chave: Consensualidade. Consenso. Direito Administrativo. Parcerias. Diálogo.
Sumário: 1 Introdução-2 Os conceitos estruturais da consensualização do Direito Administrativo-3 Os fundamentos jurídicos da inserção da lógica consensual na atividade administrativa-4 O impacto do fenômeno da consensualização para o Direito Administrativo e a necessária cautela com discursos pretensamente disruptivos-5 O mantra do consenso e a ode à paridade: reflexão crítica sobre o fenômeno da consensualização do Direito Administrativo-6 Conclusões-Referências
Revista de Arbitragem e Mediação, 2020
O artigo objetiva demonstrar que o princípio da indisponibilidade do interesse público não impede... more O artigo objetiva demonstrar que o princípio da indisponibilidade do interesse público não impede a Administração Pública de dispor de seus direitos, de modo que não há como se aceitar a crítica de que a adoção da arbitragem por entidades da Administração Pública represente um atendimento de interesses privados em detrimento do interesse público. O artigo expõe os benefícios advindos da via arbitral, mas também reconhece que existem determinados riscos que devem ser ponderados antes da tomada da decisão administrativa pela submissão de um litígio público à arbitragem. Ao final, conclui-se que a opção pela arbitragem, longe de significar um afastamento ao dever administrativo de persecução do interesse público, pode representar um instrumento mais apropriado para promover justamente a defesa desse interesse público.
Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 6, n. 1, p. 77-106, ene./jun., 2019
A indisponibilidade do interesse público é considerada um dos princípios regentes do ... more A indisponibilidade do interesse público é considerada um dos princípios regentes do regime jurídico-adminis-trativo no Brasil. A partir de suas diversas hipóteses de aplicação, difundiu-se a equivocada ideia de que por força desse princípio a Administração Pública não estaria autorizada a realizar transações para evitar ou encerrar litígios judiciais. O artigo objetiva estudar esse tema, focando no movimento da consensualização do Direito Administrativo e defendendo que a indisponibilidade do interesse público não apenas não deve ser encarada como um empecilho à realização desses acordos, como ele inclusive acaba por fomentar, em diversas situações, a solução não-adversarial para os conflitos.
Sumário: 1. Introdução; 2. O Estado Social de Direito e a Administração Pública inclusiva: o deve... more Sumário: 1. Introdução; 2. O Estado Social de Direito e a Administração Pública inclusiva: o dever constitucional de buscar a redução das desigualdades sociais; 3. Os princípios da universalidade e da gratuidade da prestação dos serviços públicos e a possibilidade de sua restrição em atendimento ao princípio da igualdade material; 4. A dificuldade histórica de acesso às universidades públicas pelas classes mais baixas da população e as recentes mudanças no perfil do estudante universitário; 5. Propostas legislativas e fundamentos jurídicos para a cobrança de mensalidade nas universidades públicas; 6. Os benefícios e os malefícios que podem ser causados a partir da cobrança de mensalidade nas universidades públicas; 7. Conclusões; 8. Referências.
Revista Brasileira de Direito, 2019
O artigo objetiva analisar os impactos que o desenvolvimento de novas tecnologias tem gerado no â... more O artigo objetiva analisar os impactos que o desenvolvimento de novas tecnologias tem gerado no âmbito do Direito Administrativo brasileiro, buscando identificar qual a melhor forma de regular, a partir de instrumentos jurídicos, essas novas realidades. Nesse sentido, foram escolhidas três áreas típicas de serviço público para estudo: o serviço de transporte individual de passageiros, o serviço de telecomunicações e o serviço de radiodifusão de sons e imagens. Esses campos foram intensamente impactados nos últimos anos pelo surgimento de tecnologias como Uber, WhatsApp e Netflix, causando significativas transformações nas bases tradicionais do regime jurídico-administrativo. O método de pesquisa adotado foi o descritivo-exploratório, por meio do qual se descreveu as transformações que as novas tecnologias geraram em três serviços públicos em espécie, explorando as novas soluções jurídicas trazidas pelo Direito brasileiro para essas questões, e a metodologia de pesquisa foi a bibliográfica, baseando-se na leitura de artigos científicos, livros, legislação e jurisprudência para dar sustentação às conclusões.
Sumário: 1. A noção de serviço público no Direito Administrativo brasileiro; 2. O impacto da ideo... more Sumário: 1. A noção de serviço público no Direito Administrativo brasileiro; 2. O impacto da ideologia neoliberal e dos serviços de interesse econômico geral no Direito Administrativo brasileiro: a pretensa “crise do serviço público”; 3. O serviço público como ferramenta do Direito Administrativo Social e a impossibilidade de adoção de um critério de subsidiariedade para a sua prestação; 4. Os debates sobre a revisão do regime jurídico: um especial foco no elemento subjetivo; 5. O fim da exclusividade estatal e a prestação de serviços públicos em regime de concorrência; 6. Conclusão; 7. Referências.
O Direito Administrativo, nos últimos anos, tem sido o palco de grandes debates doutrinários a re... more O Direito Administrativo, nos últimos anos, tem sido o palco de grandes debates doutrinários a respeito do seu passado e do seu futuro. Têm ganhado corpo, nesse sentido, diversas propostas de instituição de uma Administração Pública mais paritária e dialógica, por exemplo. No entanto, muitas dos autores que propõe a consensualização da Administração Pública, o fazem criticando as origens supostamente autoritárias do Direito Administrativo, criando com isso uma sustentação teórica para sua defesa da redução das prerrogativas administrativas (o que também pode ser encarado como mais uma tentativa de fuga para o Direito Privado). O trabalho objetiva, diante disso, demonstrar que, ao contrário do que apontam essas críticas, o Direito Administrativo possui um berço democrático: a instituição do Estado de Direito e a submissão do Poder Público à ordem jurídica. Para isso, será feita uma análise do momento histórico de afirmação desse novo paradigma na Teoria do Estado, ressaltando que o regime jurídico-administrativo é criado – e vem sendo desenvolvido – exatamente para frear os impulsos arbitrários do Poder Público. Por outro lado, é evidente que ainda remanescem diversas práticas autoritárias na atividade administrativa, o que reclama a necessidade de um constante processo de democratização da Administração Pública (que vem sendo historicamente construído ao longo do tempo).
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Dissertação de Mestrado by Luzardo Faria
Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia) by Luzardo Faria
Artigos/Papers by Luzardo Faria
Palavras-chave: Consensualidade. Consenso. Direito Administrativo. Parcerias. Diálogo.
Sumário: 1 Introdução-2 Os conceitos estruturais da consensualização do Direito Administrativo-3 Os fundamentos jurídicos da inserção da lógica consensual na atividade administrativa-4 O impacto do fenômeno da consensualização para o Direito Administrativo e a necessária cautela com discursos pretensamente disruptivos-5 O mantra do consenso e a ode à paridade: reflexão crítica sobre o fenômeno da consensualização do Direito Administrativo-6 Conclusões-Referências
Palavras-chave: Consensualidade. Consenso. Direito Administrativo. Parcerias. Diálogo.
Sumário: 1 Introdução-2 Os conceitos estruturais da consensualização do Direito Administrativo-3 Os fundamentos jurídicos da inserção da lógica consensual na atividade administrativa-4 O impacto do fenômeno da consensualização para o Direito Administrativo e a necessária cautela com discursos pretensamente disruptivos-5 O mantra do consenso e a ode à paridade: reflexão crítica sobre o fenômeno da consensualização do Direito Administrativo-6 Conclusões-Referências