Direito Constitucional

To conciliaTe democracy and consTiTuTionalism is a complex and problemaTic Task. There is The paradox: democracy means The people deciding relevanT poliTical issues of Their communiTy including The conTenTs of Their consTiTuTion. consTiTuTionalism, on iTs side, means To limiT popular sovereignTy. consTiTuTion imposes iTself as The manifesTaTion of popular sovereignTy and consTiTuenT power linking boTh. Thus, The conjugaTion of consTiTuTionalism and democracy leads To anoTher which is in iTs origin, i.e., sovereignTy and consTiTuenT power. This arTicle aims aT discussing These Two relaTions, i.e., consTiTuenT power and sovereignTy and consTiTuTionalism and democracy showing Their consTiTuTing Tensions in order To affirm nino's and gargarella's concepTion of deliberaTive democracy.

Com o advento da Lei n. 12.965/14 (Marco Civil da Internet), diversas mudanças ocorreram no cerne da responsabilização civil dos provedores de internet. O CDC, antes da promulgação do Marco Civil, consolidou diversos direitos aos usuários, o que ensejou discussão sobre possível conflito de normas, fazendo com que alguns doutrinadores tenham defendido, inclusive, a inconstitucionalidade do Marco Civil da Internet nos pontos em que haveria supressão de direitos já consolidados aos usuários.

Ano de Publicação: 2010 Número de Páginas: 280 Dimensões: 15 x 21 cm Sinopse (resumo) Na primeira década do século 21 o meio ambiente é tema mais do que presente na agenda mundial dos países e das empresas, tendo em vista que desde a Revolução Industrial, com vistas a atingir o pleno desenvolvimento, os Estados têm se utilizado, indiscriminadamente, dos recursos ambientais, ignorando que estes não são inesgotáveis e, agora, começam a sofrer as terríveis consequências de suas condutas predatórias.

Resumo A modernidade traz consigo grandes avanços tecnológicos na área da saúde, sobretudo quando se fala de biotecnologia. Além disso, a humanidade, desde sempre, trava uma longa luta com os problemas que envolvem reprodução. Assim, os anseios humanos de realização do projeto parental, aliados com os avanços biotecnológicos acabam por criar novas figuras jurídicas. Um exemplo, entre tantos, é o contrato de gestação por substituição. Trata-se de um instrumento pelo qual a mulher geratriz e as partes contratantes estabelecem uma série de compromissos. Dentre eles, a cessão temporária do útero da mulher geratriz, para gestação de embrião dos contratantes, e o claro estabelecimento da filiação da criança. Quanto à regulamentação, embora não haja legislação específica, o Conselho Federal de Medicina, já em 1992, expediu uma Resolução sobre o tema. Assim, o presente trabalho tem como objeto o contrato de cessão temporária de útero para gestação de terceiros, sobretudo de modo a explicitar de que forma o direito nacional contempla tal negócio jurídico, valendo-se do método lógico-dedutivo, a partir de revisão bibliográfica para tal.

Il contributo si propone di indagare le tecniche di tutela della sussidiarietà contenute nel nuovo Trattato di Lisbona. Nel corso di questi ultimi anni, il tema è stato al centro di un vivace dibattito che ha evidenziato l'insufficienza del controllo politico e giurisdizionale offerto dalle istituzioni europee e che ha proposto di coinvolgere i parlamenti nazionali nella verifica sul rispetto dei parametri imposti dal principio. Tale soluzione è stata puntualmente recepita dal gruppo di lavoro creato in seno alla Convenzione europea e ha portato ad un nuovo Protocollo sull'applicazione del principio di sussidiarietà. Malgrado l'attenzione della dottrina si sia incentrata sulla procedimentalizzazione del principio realizzata attraverso il nuovo Protocollo, essa non esaurisce il quadro delle novità introdotte in questa materia. Infatti, attraverso la mancata riproduzione dell'art. 2 del vecchio Protocollo di Amsterdam e soprattutto attraverso l'«europeizzazione dei controlimiti» realizzata dall'art. 4 del nuovo Trattato, almeno sul piano normativo, pare plausibile sostenere che il nuovo Trattato legittimi l'attribuzione dell'«ultra vires review» alle corti costituzionali nazionali. PAROLE CHIAVE: sussidiarietà; Trattato di Lisbona; controlimiti; ultra vires review.

"GUANTÁNAMO, O PROCESSO E JULGAMENTO PELAS COMISSÕES MILITARES E A GARANTIA DO HABEAS CORPUS: A PRISÃO CONTINUADA SEM ACUSAÇÃO OU JULGAMENTO"

Abstract
The study investigates the Guantánamo Bay detention camp, the process and trial of those detained by the Military Commissions, and the continued imprisonment without trial, considering the manifest violation of human and international rights, inciting a debate that aims to focus on two objectives: the status of Guantanamo detainees, and the Human and Humanitarian Rights related to them. Engendering domestic and international concern, the detention camp has been deeply controversial since its opening. The legal status of detainees is greatly contested as well as the lack of access by prisoners to the constitutional rights of the American Charter and to the human rights. Could the Law of War and the
Geneva Conventions be applied? Under the circumstances allowing the creation of a Military Commission, could it be constituted at Guantánamo? Guantánamo is operating in its sixteenth year and some of the detainees are imprisoned in the totality of this time. In this regard, the debate continues to be useful for the academic community. Given this panoramic
exposition of the organization of the text, as well as the problem on which it deals with and the objective indicated, the methodological path that has been imposed here is a bibliographical and documentary research.
Keywords: Guantánamo Bay detention camp. American Military Commissions. Continued imprisonment without formal charge or trial.

Resumen
La investigación estudia la prisión de Guantánamo, el proceso y el juicio de los detenidos por las Comisiones Militares y la prisión de carácter continuado y sin juicio, teniendo en vista haber manifiesta violación de los derechos humanos e internacional, incitando un debate que pretende enfocarse en dos objetivos: el estado de los detenidos de Guantánamo y los Derechos Humanos y Humanitarios relativos a ellos. Al engendrar preocupación doméstica e internacional, la prisión causa una profunda controversia desde su apertura. El estatus legal de los detenidos es muy cuestionado, así como la falta de acceso de los prisioneros a los derechos constitucionales de la Carta estadounidense y a los derechos humanos. ¿Se aplica la Ley de la Guerra y las Convenciones de Ginebra? Según las circunstancias que permiten la creación de una Comisión Militar, ¿podría constituirse en Guantánamo? Guantánamo está operando en su décimo sexto año y algunos de los detenidos están atrapados en la totalidad de este tiempo. En este sentido, sigue el debate siendo útil para la comunidad académica. Dada esta exposición panorámica de la organización del texto, así como conocido el problema sobre el que ella se dirige y el objetivo que se indica, el camino metodológico que aquí se impuso es el de una investigación bibliográfica y documental.

Palabras clave: Prisión de Guantánamo. Comisiones Militares Americanas. Prisión continuada sin acusación formal o juicio.

Resumo
A pesquisa estuda a prisão de Guantánamo, o processo e o julgamento dos detidos pelas Comissões Militares e a prisão de caráter continuada e sem julgamento, tendo em vista haver manifesta violação dos direitos humanos e internacional, incitando um debate que pretende focar em dois objetivos: o status dos detentos de Guantánamo e os Direitos Humanos e Humanitários relativos a eles. Engendrando preocupação doméstica e
internacional, a prisão causa uma profunda controvérsia desde a sua abertura. O status legal dos detidos é muito contestado assim como a falta de acesso dos prisioneiros aos direitos constitucionais da Carta americana e aos direitos humanos. Aplica-se a Lei da Guerra e as Convenções de Genebra? Segundo as circunstâncias que permitem a criação de uma Comissão Militar, poderia ela ser constituída em Guantánamo? Guantánamo está operando em seu décimo sexto ano e alguns dos detidos estão presos na totalidade deste tempo. Neste sentido, segue o debate sendo útil para a comunidade acadêmica. Dada esta exposição panorâmica da organização do texto, bem como conhecido o problema sobre a qual ela debruça e o objetivo que se indica, o caminho metodológico que aqui se impôs é o de uma pesquisa bibliográfica e documental.
Palavras-chave: Prisão de Guantánamo. Comissões Militares Americanas. Prisão continuada sem acusação formal ou julgamento.

SUMARIO: Introducción; 1. (La prisión de) Guantánamo: ¿puertas cerradas para los derechos humanos? Una historia sin fin; 2. Comisiones Militares: proceso y juicio de los "combatientes"; 2.1 Proceso y juicio; 2.2 Los avances y retrocesos de las Comisiones Militares; 3. Habeas Corpus: un
remedio constitucional en favor de los derechos humanos; 4. Un análisis del HC de Tofiq Nasser Awad al Bihhani, et al. v. Donald Trump, et al., una petición que pretende evitar abusos cíclicos de poder: la prisión de carácter continuado sin acusación o juicio.

A REVISTA DA AGU, buscando uma qualidade de excelência, nesses últimos anos tem obtido uma evolução significativa. Em maio de 2013 recebeu o importante selo Qualis, qualificação almejada por inúmeras publicações jurídicas. Esta certificação é uma indicação do amadurecimento alcançado pelo periódico.

Passamos também a utilizar o Sistema Eletrônico de Editoração de Revistas (SEER) que possibilita otimizar todo o processo de avaliação facilitando dessa forma o acompanhamento. Por meio do sistema podemos filtrar, de diversas formas, a pesquisa ao conteúdo.

Para publicar conteúdo de qualidade a revista da AGU conta com um Conselho Editorial responsável pela seleção dos trabalhos. Este conselho é composto por doutores, mestres e professores de instituições de ensino nacionais e internacionais, além de membros das carreiras da AGU de todo o Brasil.

O periódico publica, predominantemente, artigos dos membros das carreiras da Advocacia-Geral da União, estando aberto à publicação de artigos de qualquer operador do direito. A partir de 2014 passaram a ser publicados artigos de autores filiados às instituições estrangeiras. São admitidos, também, textos sobre gestão e administração de órgãos jurídicos, gestão de sistemas de controle processual, gestão de pessoas, formação e aperfeiçoamento.

Os textos são apresentados, principalmente, sob a forma de artigos, mas são publicados também pareceres, comentários à jurisprudência, estudos, projetos e outros trabalhos escritos de interesse institucional.

This study seeks to analyze the cutting edge aspects concerning the application of public international law since the beginning of the 21 st century in Brazil. It focuses on court decisions and national doctrine vis-à-vis the effectiveness and applicability of international norms domestically. The conclusion reached is that domestic courts, although still lagging behind doctrinal approaches, are gradually more effectively and more constantly applying international law. An important example is a decision of the Supreme Court about the hierarchy of international human rights treaties within Brazil's domestic legal system. These advances, however, do not mean that Brazil reached a desired level of congruence and harmony in its domestic application of public international law.

A REVISTA DA AGU, buscando uma qualidade de excelência, nesses últimos anos tem obtido uma evolução significativa. Em maio de 2013 recebeu o importante selo Qualis, qualificação almejada por inúmeras publicações jurídicas. Esta certificação é uma indicação do amadurecimento alcançado pelo periódico.

Passamos também a utilizar o Sistema Eletrônico de Editoração de Revistas (SEER) que possibilita otimizar todo o processo de avaliação facilitando dessa forma o acompanhamento. Por meio do sistema podemos filtrar, de diversas formas, a pesquisa ao conteúdo.

Para publicar conteúdo de qualidade a revista da AGU conta com um Conselho Editorial responsável pela seleção dos trabalhos. Este conselho é composto por doutores, mestres e professores de instituições de ensino nacionais e internacionais, além de membros das carreiras da AGU de todo o Brasil.

O periódico publica, predominantemente, artigos dos membros das carreiras da Advocacia-Geral da União, estando aberto à publicação de artigos de qualquer operador do direito. A partir de 2014 passaram a ser publicados artigos de autores filiados às instituições estrangeiras. São admitidos, também, textos sobre gestão e administração de órgãos jurídicos, gestão de sistemas de controle processual, gestão de pessoas, formação e aperfeiçoamento.

Os textos são apresentados, principalmente, sob a forma de artigos, mas são publicados também pareceres, comentários à jurisprudência, estudos, projetos e outros trabalhos escritos de interesse institucional.

Nacional o GEN I Grupo Editorial Nacional-maior plataforma editorial brasileira no segmento científico, técnico e profissional-publica conteúdos nas áreas de concursos, ciências jurí-dicas, humanas, exatas, da saúde e sociais aplicadas, além de prover serviços direcionados à educação continuada. As editoras que integram o GEN, das mais respeitadas no mercado editorial, construíram catálogos inigualáveis, com obras decisivas para a formação acadêmica e o aperfeiçoamento de várias gerações de profissionais e estudantes, tendo se tornado sinônimo de qualidade e seriedade. A missão do GEN e dos núcleos de conteúdo que o compõem é prover a melhor informação científica e distribuíla de maneira flexível e conveniente, a preços justos, gerando benefícios e servindo a autores, docentes, livreiros, funcionários, colaboradores e acionistas. Nosso comportamento ético incondicional e nossa responsabilidade social e ambiental são reforçados pela natureza educacional de nossa atividade e dão sustentabilidade ao crescimento contínuo e à rentabilidade do grupo. c STITUI ORGANIZADOR: JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLl ~ FORENSE

O controle judicial de políticas públicas tornou-se um tema ubíquo e de reconhecida relevância em poucos anos. É notável a explosão de litigância envolvendo a atuação do Estado. O propósito do livro era – como ainda é – mapear os temas relevantes para tratamento da ca- tegoria denominada “políticas públicas”, bem como oferecer algumas possíveis soluções para os questionamentos mencionados. A indicação para o Prêmio Jabuti de 2014, na categoria Direito, e o esgotamento da primeira edição da obra são sinais de que os objetivos propostos foram alcançados com sucesso.

Esta monografia realizou um estudo sobre o Inquérito Policial, seu processo de formação, sua conformidade à Constituição Federal e sua efetivação no Estado Democrático de Direito. Seu objetivo foi analisar se o Inquérito Policial obedece às normas constitucionais, sobretudo quanto à observância dos Princípios Constitucionais em seu desenvolvimento operacional. Foram realizadas pesquisas sobre teorias jurídicas nas esferas Constitucional, Processual e Hermenêutica; a realização do Inquérito Policial e sobre o entendimento da jurisprudência sobre o tema. A pesquisa investigou a conceituação e a realidade prática do Inquérito Policial, a fim de verificar a conformidade com os objetivos do Estado Democrático Direito e as consequências da realização do Inquérito Policial, na maneira como se aplicam as disposições legais atinentes. Os resultados mostram que há um erro na conceituação do Inquérito Policial que interferre diretamente na aplicação das normas constitucionais em seu desenvolvimento, infringindo Princípios do Estado Democrático de Direito egarantias individuais positivadas na Constituição Federal brasileira de 1988. O Inquérito Policial está desatualizado e em desconformidade com uma construção dialética e democrática da Justiça na esfera criminal.

Palavras-chave: Inquérito Policial. Estado Democrático de Direito. Processo Penal Constitucional. Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.

O problema central que norteia a presente pesquisa diz respeito a perquirir,
no âmbito da construção de dois observatórios de jurisprudência quais são os
conteúdos que têm sido delineados pelos juízes, no Brasil, a respeito de dois
temas bem específicos, o primeiro, sobre a pesquisa clínica com medicamentos,
e o segundo, sobre proteção dos animais não humanos. A partir da análise dos
conteúdos dessas decisões judiciais pretende-se aportar elementos para que os
vários atores possam repensar o Direito do século XXI. De tal sorte, a ideia aqui
semeada é a de que os Observatórios de Jurisprudência se instauram na atividade
de pesquisa como um misto de investigação científica e também de ferramenta
de controle social.

O presente estudo realiza uma análise crítica do Acórdão proferido pelo STJ no Recurso em Habeas Corpus nº 97.535/RS, que entendeu ser a Justiça Federal brasileira competente para julgar crime cometido por brasileiro nato em território estrangeiro. Trata-se, especificamente, de discussão sobre a competência ratione materiae – se da Justiça Federal ou Estadual – em casos de julgamento de ação penal instaurada para apurar crime praticado por brasileiro no exterior, cuja extradição foi indeferida pelo Supremo Tribunal Federal, em razão de sua condição de brasileiro nato. Reconhecendo se tratar de matéria contraditória, a Corte Superior reafirmou sua jurisprudência anterior, concluindo pela competência originária da União, e, portanto, da Justiça Federal, para julgar tais tipos de infrações penais. O Tribunal fundamentou o seu entendimento na existência de Tratado de Extradição vigente – Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados-Partes do Mercosul – e na Constituição Federal de 1988 (arts. 21, I, e 84, VII e VIII). Por fim, justificou seu entendimento no art. 109, IV, da Constituição, para concluir que são de competência da Justiça Federal as ações penais que cumpram três condições cumulativas: (i) tratem de rimes praticados por brasileiros no exterior; (ii) nos quais não seja possível
realizar extradição; (iii) e, em razão dessa impossibilidade de extradição, que o Brasil se obrigue a julgar, com base em tratado internacional existente.

O objetivo do presente trabalho fora compreender de que modo se deu a tematização do racismo e das questões raciais no momento que inaugura as possibilidades de interlocução entre sociedade civil e instituições formais do Estado Brasileiro: a Assembleia Nacional Constituinte (ANC) de 1987-1988. Por meio do estudo dos documentos que registram a participação do Movimento Negro ao longo do processo Constituinte buscou-se responder as seguintes questões: 1- Quais foram as demandas pleiteadas por organizações do Movimento Negro no contexto da Assembleia Nacional Constituinte? 2- Que tipos de argumentos são mobilizados por tais atores/atrizes para
sustentar a necessidade e viabilidade da inserção dos pleitos no texto constitucional? 3- Essas demandas foram incluídas na Constituição Federal? De que maneira? Para além da pesquisa documental, realizou-se pesquisa bibliográfica sobre o contexto
sociopolítico em questão bem como fez-se considerações sobre a mobilização antirracista entre as décadas de 1970 e 1980. Através do estudo da atuação do movimento social na ANC e do balanço das inclusões e exclusões de dispositivos na
Carta Constitucional aponto os desafios do tratamento da temática pelo Estado brasileiro, os avanços e a persistência de determinadas questões passadas quase três décadas do evento histórico estudado.

O presente estudo busca, ao atentar para a necessária reaproximação entre Direito e Ética na interpretação da norma, compreender o impacto das revelações trazidas pela hermenêutica constitucional e pela hermenêutica filosófica para o controle da atividade criativa do Direito, questão aqui escolhida para debate por representar, indubitavelmente, um dos grandes desafios hermenêuticos da contemporaneidade. Assim é que, à luz da função juspolítica do Supremo Tribunal Federal e dos ensinamentos da hermenêutica filosófica, procura-se estabelecer o “fechamento hermenêutico” e limites para a criatividade de juízes
e tribunais, objetivando que sejam prolatadas decisões eticamente fundadas, argumentativamente legítimas e racionalmente adequadas ao princípio da separação dos Poderes, compatibilizando, no contexto do Estado Democrático de Direito, a concretização dos direitos fundamentais com o preceito que veda a atuação dos tribunais como legisladores.

Obra coletiva organizada por Lívia Pitelli Zamarias e Julio de Souza gomes, publicada em 2012, reunindo pesquisas de diversos autores, como fruto de pesquisas da turma do mestrado em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos da INStituição Toledo de Ensino/ Bauru.

Este livro é, sem sombra de qualquer dúvida, uma das mais completas obras de Direito Material do Trabalho do Brasil, porque consegue, como poucos, atender amplamente às necessidades de preparação de candidatos em concursos e em processos seletivos da área trabalhista, dada a abrangência do seu conteúdo, sem deixar de ser adequado, pela profundidade, a funcionar como manual fundamental de cursos de graduação e pós-graduação no ramo laboral, bem como, pela atualidade e praticidade, a ser livro básico de consulta de todos os operadores do Direito do Trabalho. A nova edição está de acordo com a legislação, com as regras trabalhistas infralegais e com as decisões do STF, STJ, TST, TRT´s e TNU.

Com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE. 855.178/RN, houve o aprimoramento da solidariedade dos entes federativos em matéria de direito sanitário por meio da elaboração do Tema 793 do STF, cuja tese jurídica sobreveio com efeito erga omnes, impondo aos tribunais inferiores que a sua fundamentação, obrigatoriamente, defina a competência material e financeira a ser cumprida pelo ente federativo competente, no entanto, não afastou a possibilidade do cumprimento ser direcionado a ente federativo diverso, dado o fato de que viabiliza o ressarcimento daquele onerado equivocadamente. O ponto a ser discutido no presente artigo é a elaboração da solidariedade pelo Supremo Tribunal Federal, na medida em que este cria uma espécie de solidariedade sanitária , ou, de forma mais ampla, cujo objetivo é criar um posicionamento doutrinário e jurisprudencial, o STF teria desenvolvido a ideia de uma solidariedade prestacional, podendo se adequar a qualquer um dos direitos prestacionais que envolvem a competência comum dos entes federativos do art. 23 da Constituição Federal. A análise decorrerá da própria decisão que originou o Tema 793, a doutrina civil referente a solidariedade, o desenvolvimento do tema no âmbito do judiciário e a sua compreensão por doutrinadores sanitaristas.

Este trabalho visa discutir sobre a importância do estudo sobre o desenho industrial, bem como diferenciar o conceito deste do conceito de modelo de utilidade. Pretende-se com este fazer um estudo comparativo, com o Brasil, sobre como outros países tratam do desenho industrial em suas legislações. Além disso, esta pesquisa busca demonstrar a utilidade do desenho industrial para a competitividade de mercado das pequenas e grandes empresas. Para tanto, fez-se uso de sites, revistas, dados de órgãos reguladores, como por exemplo, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e a Organização Mundial do Comércio (OMC). Concluiu-se que é urgente o estudo do tema para que se busquem melhorias na legislação, de modo que esta se torne mais atenta às necessidades desta proteção legal. Ademais, constatouse que o desenho industrial é um dos principais fatores que determinam se um produto terá ou não potencial competitivo.

RESUMO
O presente artigo discute os direitos e garantias constitucionais da pessoa transexual e seu reflexo na seara previdenciária. Trata-se de pesquisa qualitativa, que utiliza do método dedutivo com suporte de fontes bibliográficas, históricas e documentais. Compreende existir uma diferença entre a identidade de gênero, o que leva as diferenças entre as pessoas cisgêneros, transgêneros, transexuais, travestis e não binários. Reconhece a batalha da pessoa trans em busca da despatolização da transexualidade. Visualiza a existência de direitos e garantias constitucionais das pessoas trans, ante a universalidade dos direitos fundamentais. Identifica que não há legislação específica sobre a matéria, o que conduz a uma incompatibilidade do sistema previdenciário atual com as questões constitucionais, identificadas pelos tribunais superiores e que são relativas à pessoa trans como sujeito de direito. Ao final, propõe como solução que seja tomado como critério para concessão da aposentadoria por idade o sexo constante no registro civil no momento da requisição do benefício.
Palavras-chave: transexualidade; despatologização; aposentadoria por idade de transgênero.
ABSTRACT
This article discusses the constitutional rights and guarantees of the transsexual person and their impact on social security. It develops a qualitative research, which employs the deductive method supported by bibliographic, historical and documentary sources. It understands that there is a difference between gender identity, which leads to differences between cisgender, transgender, transsexual, transvestite and non-binary people. It recognizes the battle of the trans person in search of the de-patholization of transsexuality. It visualizes the existence of constitutional rights and guarantees for trans people, in view of the universality of fundamental rights. It identifies that there is no specific legislation on the matter, which leads to an incompatibility of the current social security system with the constitutional issues, identified by the higher courts and which are related to the trans person as a subject of law. At the end, it proposes as a solution that the gender shown in the civil registry at the time of request of the benefit be taken as a criterion for granting retirement by age.
Keywords: transgender; name change; de-pathologization; transgenders’ retirement pension.

O presente texto examina decisao proferida pelo STJ no REsp 1.581.505-SC, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, que negou a aplicacao da Doutrina do Adimplemento Substancial em caso de inadimplemento incontroverso de mais de 30% do valor do contrato. O comentario analisa a origem da referida doutrina no direito ingles, destacando a necessidade de estabelecimento do correto fundamento da doutrina no direito brasileiro.

O estudo trata do remanejamento orçamentário em tempos de pandemia, se podem ocorrer transferências de elementos de despesas, limites, critérios e sua aplicação em direitos sociais, para efetivação do mínimo existencial da política pública correspondente. O debate serve para verificação dos limites e critérios de remanejamento e transposição orçamentária, concluindo pela sua possibilidade criteriosa entre as despesas relativas a direitos sociais. A contribuição é no sentido de fornecer ao Administrador e ordenador de despesas uma opção adequada em momento histórico-social imprevisível e peculiar na execução orçamentária. A pesquisa utilizou o método de abordagem indutivo-dedutivo e a pesquisa bibliográfica.

Os autores agradecem aos revisores pela cuidadosa lei-tura e revisão do texto. As contribuições foram de fundamental importância para este trabalho. Resumo O advento da era digital modificou a estrutura das relações sociais e políticas da sociedade humana, possibilitando a imediata difusão de ideias e caminhos a se percorrer no que concerne à vida em sociedade. A comunicação instantânea, que fragilizou governos e que tem o condão de reunir indi-víduos com interesses semelhantes, também se revela como potencial ferramenta para a expansão do próprio sistema democrático moderno, em que o cidadão goza de meios ativos de participação num sistema integral de democracia, influenciando nas temáticas relevantes de ordem legislativa ou executiva não como espectador político, cuja participação se dá em ciclos predefinidos, mas com atuação constante, uma vez que dispõe de ferramentas para tanto. A forma de governo na qual encontramos uma potencialização da colaboração direta da população com os rumos de seu país e as novas faces da democracia, são o escopo deste estudo. Palavras-chave: Ciberdemocracia. Democracia. Ciência política. Teoria geral do Estado. Direito digital.

O presente artigo tem como objetivo analisar aspectos da relação entre inteligência artificial e atos processuais mais simples, para isso trata de enfoque prático acerca dos atos processuais que podem ser robotizados pelas tecnologias de inteligência artificial. Este estudo se pauta em pesquisa exploratória e descritiva, mediante análise bibliográfica e documental, para fins de estudo qualitativo das potencialidades da delegação da prática de atos processuais mais simples para algoritmos de inteligência artificial. Os resultados demonstram a necessidade de definição de regras padrão, mediante arquitetura de decisões baseada em heurísticas pensadas pelo juiz da unidade jurisdicional, a fim de que haja celeridade, segurança e razoabilidade no modelo a ser observado. Neste cenário, o desenvolvimento de inteligências artificiais processuais (o robô processual) apresenta fatores de boas possibilidades de melhoria da qualidade da prestação jurisdicional.

У статті наведено результати дослідження правосуб’єктності релігійних організацій, виявлених їх особливостей, а також викладено пропозиції щодо вирішення проблем, які виникають при практичній реалізації релігійними організаціями своєї правосуб’єктності. Встановлено, що спеціальна правосуб’єктність релігійних організацій передбачає, що діяльність таких організацій
визначаться і обмежується метою їх створення. Обґрунтовано, що релігійні організації можуть володіти на праві власності різним майном, у тому числі культового характеру, а також отримати таке майно у користування. Водночас проблема повернення церкового майна чи виплати за нього справедливої компенсації залишається актуальною. Саме тому на рівні держави необхідно розробити чіткий план, що передбачав би ґрунтовний аналіз майна, яке підлягає поверненню релігійних організацій, із зазначенням конкретних часових рамок повернення або виплати компенсації.

Este é o primeiro texto de uma série, onde comento as notícias - por enquanto, ainda de jornal - relacionadas à vindoura Reforma Administrativa. A ideia é localizar o leitor em relação ao que já aconteceu na matéria, e os motivos - declinados e os reais - quie podem estar por trás dessa discussão.

O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade comporta desde 1934 um mecanismo segundo o qual cabe ao Senado suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. A Constituição de 1988 prevê esse mecanismo mesmo em um cenário diverso do de sua concepção, o que dificulta a compreensão de vários aspectos do instituto. O objetivo deste trabalho é analisar o comportamento de Supremo Tribunal Federal e Senado na matéria no período que vai de outubro de 1988 a novembro de 2016, a partir de um levantamento documental de todas as comunicações entre as instituições no período mencionado. Além disso, empreendeu-se investigação teórica para esclarecer questões dogmáticas deixadas em aberto pela redação do texto constitucional.

O presente artigo não tem a pretensão de iniciar nem de terminar a discussão do tema. Analisar a relação Legislativo e Executivo me pareceu pertinente em razão do alto número de partidos com representantes eleitos nas eleições de 2018. Deve-se ressaltar, contudo, que o crescimento no número de partidos com representantes eleitos acompanha as eleições anteriores. Isto é, até as eleições de 2018, as eleições de 2014 foram marcadas pelo recorde de partidos com representantes eleitos. Optei por dar maior atenção às eleições do Congresso Nacional, especialmente à da Câmara dos Deputados, de 2018 em razão do recorte necessário à feitura do presente do trabalho. O objetivo deste trabalho, então, é demonstrar um aspecto das eleições de 2018 da Câmara dos Deputados, que é o aspecto da fragmentação partidária, e a implicação deste fato em relação ao Presidencialismo, sistema de governo adotado no Brasil atual. Isto é, em linhas gerais, pode-se dizer que busco afirmar que o governo do Presidente Eleito Jair Bolsonaro (PSL) terá novos desafios em razão do número de partidos com representantes eleitos, ainda que esta situação de fragmentação partidária não seja nova no país. Buscando trazer empiria à teoria exposta neste trabalho, vali-me do banco de dados da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados (SGM) e do banco de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nesse sentido, em linhas gerais, o presente trabalho tem a pretensão de situar o leitor em relação à fragmentação partidária de 2018, recorde no Brasil pós-constituinte de 1988, e os desafios dela decorrentes ao Presidente eleito, que, somado a este fato, tem se mostrado contrário à forma de coalizão tradicionalmente conhecida no Brasil.

The essay deals with Giorgio Pastori's theory of public administration, pointing out the very center of his thoughts, the human being. On the ground of the concept of human being (and of its legal value), Pastori's theory proceeds along the concepts of society, Constitution and public administration. In this perspective, the essay examines Pastori's theory of society as concept strictly defined by its historical development, as foundation of Constitution and deepest reason of public organizations; furthermore, the paper point out the highlines of Pastori's idea of Constitution in relation with public administration: Constitution contains the purpose of public administration, its principles and the legal protection of fundamental rights; furthermore, the paper deals with Pastori's theory of public bodies' organization as pluralistic, objective and autonomous from political power. Under this perspective, the paper concludes considering the crisis of society, Constitution and politics in Italy, claiming that in Pastori's thoughts is possible to find valid answers to those crises