NIMER, Beatriz Lameira Carrico. Considerations on the constitutional boundaries to the judicial b... more NIMER, Beatriz Lameira Carrico. Considerations on the constitutional boundaries to the judicial behaviour: post-88 scenario. ___ f. Thesis (PhD)-Faculty of Law of the
EPÍGRAFE "Nenhum cidadão, que cultive com zelo e dignidade a cidadania, que adquiriu pelo nascime... more EPÍGRAFE "Nenhum cidadão, que cultive com zelo e dignidade a cidadania, que adquiriu pelo nascimento e pelo amor às qualidades cívicas inerentes às atividades de sua nacionalidade, pode ficar silencioso em face do agravo gratuito que contra a sua honra e o seu bom nome partiu da esfera onde o Governo da Nação é exercido. Só o medo e a covardia é que poderiam explicar um tão injustificável silêncio. Pertenço, Excelência, à categoria daqueles cidadãos que, em vez de permanecerem na esquina das ruas criticando severamente os Governantes, escondendo-se, deste modo, no anonimato, preferem, pelo contrário, a eles se dirigir diretamente para dizer o que pensam e o que lhes parece justo e razoável, quaisquer que sejam os riscos de semelhante atitude".
O texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 teve o mérito de contemplar uma... more O texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 teve o mérito de contemplar uma série de valores que, conquanto mencionados pela doutrina anteriormente, ganharam a força de princípios constitucionais orientadores das funções do Estado e do exercício das atividades de Governo. Dentre esses princípios, destaca-se a moralidade administrativa, que erigiu a nível constitucional a lisura da conduta dos agentes públicos, impondo-lhes a obediência, no exercício de suas funções, a valores morais juridicizados, norteados pela boa-fé, pela honestidade, pelo decoro, pela ética e pela lealdade. Em que pesem tais previsões constitucionais, vê-se, na realidade fática, um cenário de corrupção endêmica e de descrédito na honestidade das instituições pátrias. Diante desse contexto, urge que emerja da consciência cidadã o pilar ético da vida pública. Para tanto, propõe-se a ampla participação popular no controle da Administração Pública e da moralidade administrativa. Dentre os legít...
NIMER, Beatriz Lameira Carrico. Considerations on the constitutional boundaries to the judicial b... more NIMER, Beatriz Lameira Carrico. Considerations on the constitutional boundaries to the judicial behaviour: post-88 scenario. ___ f. Thesis (PhD)-Faculty of Law of the
EPÍGRAFE "Nenhum cidadão, que cultive com zelo e dignidade a cidadania, que adquiriu pelo nascime... more EPÍGRAFE "Nenhum cidadão, que cultive com zelo e dignidade a cidadania, que adquiriu pelo nascimento e pelo amor às qualidades cívicas inerentes às atividades de sua nacionalidade, pode ficar silencioso em face do agravo gratuito que contra a sua honra e o seu bom nome partiu da esfera onde o Governo da Nação é exercido. Só o medo e a covardia é que poderiam explicar um tão injustificável silêncio. Pertenço, Excelência, à categoria daqueles cidadãos que, em vez de permanecerem na esquina das ruas criticando severamente os Governantes, escondendo-se, deste modo, no anonimato, preferem, pelo contrário, a eles se dirigir diretamente para dizer o que pensam e o que lhes parece justo e razoável, quaisquer que sejam os riscos de semelhante atitude".
Uma decisão da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, proferida no dia 26... more Uma decisão da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, proferida no dia 26 de abril de 2021, determinou, liminarmente, que o nome do Senador Renan Calheiros não fosse submetido à votação para compor a Comissão Parlamentar de NOVO Anúncios Não exibir mais este anúncio Anúncio? Por quê? Tentaremos não exibir esse anúncio novamente Anúncio fechado por Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente E-mail WhatsApp Telegram
Reflexões sobre os 30 anos da Constituição de 1988, 2018
Ao longo do processo de constitucionalismo no Brasil, em especial nos últimos trinta anos de vigê... more Ao longo do processo de constitucionalismo no Brasil, em especial nos últimos trinta anos de vigência da Constituição Federal de 1988, o sistema de controle de constitucionalidade tem sido construído de forma a integrar, paulatinamente, a intersecção entre as vias concentrada e difusa. Nesse sistema, ocupa posição peculiar o Senado Federal, ao qual foi atribuída constitucionalmente a possibilidade de suspensão, com efeitos erga omnes, da eficácia de normas declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade. Sobreleva analisar, no contexto que permeia o tema em estudo, alguns pontos de destaque, mormente a modulação temporal da decisão incidental de inconstitucionalidade, a suspensão de sua eficácia e a expansão de seus efeitos, à luz da principiologia constitucional que permeia a garantia do princípio da separação de funções estatais e da sistemática de freios e contrapesos, como garantia do Estado Democrático de Direito.
O texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 teve o mérito de contemplar uma... more O texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 teve o mérito de contemplar uma série de valores que, conquanto mencionados pela doutrina anteriormente, ganharam a força de princípios constitucionais orientadores das funções do Estado e do exercício das atividades de Governo. Dentre esses princípios, destaca-se a moralidade administrativa, que erigiu a nível constitucional a lisura da conduta dos agentes públicos, impondo-lhes a obediência, no exercício de suas funções, a valores morais juridicizados, norteados pela boa-fé, pela honestidade, pelo decoro, pela ética e pela lealdade. Em que pesem tais previsões constitucionais, vê-se, na realidade fática, um cenário de corrupção endêmica e de descrédito na honestidade das instituições pátrias. Diante desse contexto, urge que emerja da consciência cidadã o pilar ético da vida pública. Para tanto, propõe-se a ampla participação popular no controle da Administração Pública e da moralidade administrativa. Dentre os legítimos instrumentos de exercício da cidadania, destaca-se a ação popular, que permite a qualquer cidadão a defesa do patrimônio público em sentido amplo, abarcando a sua dimensão material e pecuniária (erário) e a sua dimensão imaterial (valores e princípios do Estado). Espera-se, destarte, que com o necessário investimento na educação, seguido da consequente e natural evolução da democracia, atinja-se um cenário de forte atuação do povo no contexto político, mobilizando-se em prol dos interesses sociais e da realização plena dos objetivos do Estado, insculpidos no texto constitucional.
As implicações da COVID-19 no Direito Administrativo, 2020
O artigo analisa o exercício da função jurisdicional e seus limites no controle das medidas gover... more O artigo analisa o exercício da função jurisdicional e seus limites no controle das medidas governamentais de combate à pandemia de Covid-19. Partindo da apresentação do panorama geral do cenário de crise, passa-se à análise dos impactos da pandemia sobre o Brasil, com exemplos de como a atuação jurisdicional vem se operando. Por fim, buscam-se estabelecer critérios que delimitem as margens de atuação do Poder Judiciário de acordo com a ordem constitucional e os predicados do Estado de Direito, pautando-se sempre nos elementos basilares de garantia dos cidadãos contra o arbítrio estatal e busca da eficiência nas ações governamentais.
Controle da Administração Pública: Temas Atuais, 2015
A correta sistematização dos instrumentos de controle do poder, decorrente do repúdio a todos os ... more A correta sistematização dos instrumentos de controle do poder, decorrente do repúdio a todos os atos de imoralidade administrativa, improbidade e corrupção, demanda a maturidade democrática do povo, imprescindível à solidificação do Estado Democrático de Direito. A criação de leis, por si só, não se mostra eficiente quando desprovida de uma necessária transformação de costumes, que decorra da efetiva conscientização política e social dos cidadãos e dos detentores do poder. A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) foi criada com o objetivo de implantar novos padrões éticos nas negociações empresariais com a Administração Pública, passando a integrar o denominado “sistema legal de defesa da moralidade”. Por certo, trouxe relevantes inovações ao ordenamento jurídico pátrio, suprindo lacunas quanto à responsabilização das pessoas jurídicas. Porém, ainda pairam dúvidas sobre a adequação dessa novel legislação, de inspiração internacional, à realidade brasileira, onde a corrupção, diferentemente do que ocorre em outros países, é institucionalizada. Ao que parece, não basta a letra fria da lei para que se solidifiquem as mudanças: urge que emerja da consciência cidadã o pilar ético na vida pública.
Controle da Administração Pública: Temas Atuais II, 2016
O Estado foi concebido para regular as relações intersubjetivas e promover a pacificação social. ... more O Estado foi concebido para regular as relações intersubjetivas e promover a pacificação social. Todavia, nem sempre há a correspondência exata entre aquilo que se idealiza e a experiência prática. Em não raras hipóteses, vemo-nos diante de situações em que os próprios agentes públicos – representantes do Estado – atuam desprovidos da virtude que lhes é exigida. A prática de atos ímprobos, com ou sem o auxílio de particulares, gera consequências nefastas ao interesse público, vilipendiando o erário e violando os valores imateriais do Estado, consubstanciados em princípios que regem a Administração Pública. Nesse contexto, há de se perquirir se a responsabilização daqueles que cometem ilícitos dessa natureza pode ser invocada à luz de teorias que se aplicam ao direito sancionatório como um todo, incluindo institutos idealizados inicialmente na seara de outras disciplinas, como o Direito Penal, dos quais se elenca, especificamente, a teoria do domínio do fato.
NIMER, Beatriz Lameira Carrico. Considerations on the constitutional boundaries to the judicial b... more NIMER, Beatriz Lameira Carrico. Considerations on the constitutional boundaries to the judicial behaviour: post-88 scenario. ___ f. Thesis (PhD)-Faculty of Law of the
EPÍGRAFE "Nenhum cidadão, que cultive com zelo e dignidade a cidadania, que adquiriu pelo nascime... more EPÍGRAFE "Nenhum cidadão, que cultive com zelo e dignidade a cidadania, que adquiriu pelo nascimento e pelo amor às qualidades cívicas inerentes às atividades de sua nacionalidade, pode ficar silencioso em face do agravo gratuito que contra a sua honra e o seu bom nome partiu da esfera onde o Governo da Nação é exercido. Só o medo e a covardia é que poderiam explicar um tão injustificável silêncio. Pertenço, Excelência, à categoria daqueles cidadãos que, em vez de permanecerem na esquina das ruas criticando severamente os Governantes, escondendo-se, deste modo, no anonimato, preferem, pelo contrário, a eles se dirigir diretamente para dizer o que pensam e o que lhes parece justo e razoável, quaisquer que sejam os riscos de semelhante atitude".
O texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 teve o mérito de contemplar uma... more O texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 teve o mérito de contemplar uma série de valores que, conquanto mencionados pela doutrina anteriormente, ganharam a força de princípios constitucionais orientadores das funções do Estado e do exercício das atividades de Governo. Dentre esses princípios, destaca-se a moralidade administrativa, que erigiu a nível constitucional a lisura da conduta dos agentes públicos, impondo-lhes a obediência, no exercício de suas funções, a valores morais juridicizados, norteados pela boa-fé, pela honestidade, pelo decoro, pela ética e pela lealdade. Em que pesem tais previsões constitucionais, vê-se, na realidade fática, um cenário de corrupção endêmica e de descrédito na honestidade das instituições pátrias. Diante desse contexto, urge que emerja da consciência cidadã o pilar ético da vida pública. Para tanto, propõe-se a ampla participação popular no controle da Administração Pública e da moralidade administrativa. Dentre os legít...
NIMER, Beatriz Lameira Carrico. Considerations on the constitutional boundaries to the judicial b... more NIMER, Beatriz Lameira Carrico. Considerations on the constitutional boundaries to the judicial behaviour: post-88 scenario. ___ f. Thesis (PhD)-Faculty of Law of the
EPÍGRAFE "Nenhum cidadão, que cultive com zelo e dignidade a cidadania, que adquiriu pelo nascime... more EPÍGRAFE "Nenhum cidadão, que cultive com zelo e dignidade a cidadania, que adquiriu pelo nascimento e pelo amor às qualidades cívicas inerentes às atividades de sua nacionalidade, pode ficar silencioso em face do agravo gratuito que contra a sua honra e o seu bom nome partiu da esfera onde o Governo da Nação é exercido. Só o medo e a covardia é que poderiam explicar um tão injustificável silêncio. Pertenço, Excelência, à categoria daqueles cidadãos que, em vez de permanecerem na esquina das ruas criticando severamente os Governantes, escondendo-se, deste modo, no anonimato, preferem, pelo contrário, a eles se dirigir diretamente para dizer o que pensam e o que lhes parece justo e razoável, quaisquer que sejam os riscos de semelhante atitude".
Uma decisão da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, proferida no dia 26... more Uma decisão da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, proferida no dia 26 de abril de 2021, determinou, liminarmente, que o nome do Senador Renan Calheiros não fosse submetido à votação para compor a Comissão Parlamentar de NOVO Anúncios Não exibir mais este anúncio Anúncio? Por quê? Tentaremos não exibir esse anúncio novamente Anúncio fechado por Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente E-mail WhatsApp Telegram
Reflexões sobre os 30 anos da Constituição de 1988, 2018
Ao longo do processo de constitucionalismo no Brasil, em especial nos últimos trinta anos de vigê... more Ao longo do processo de constitucionalismo no Brasil, em especial nos últimos trinta anos de vigência da Constituição Federal de 1988, o sistema de controle de constitucionalidade tem sido construído de forma a integrar, paulatinamente, a intersecção entre as vias concentrada e difusa. Nesse sistema, ocupa posição peculiar o Senado Federal, ao qual foi atribuída constitucionalmente a possibilidade de suspensão, com efeitos erga omnes, da eficácia de normas declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade. Sobreleva analisar, no contexto que permeia o tema em estudo, alguns pontos de destaque, mormente a modulação temporal da decisão incidental de inconstitucionalidade, a suspensão de sua eficácia e a expansão de seus efeitos, à luz da principiologia constitucional que permeia a garantia do princípio da separação de funções estatais e da sistemática de freios e contrapesos, como garantia do Estado Democrático de Direito.
O texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 teve o mérito de contemplar uma... more O texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 teve o mérito de contemplar uma série de valores que, conquanto mencionados pela doutrina anteriormente, ganharam a força de princípios constitucionais orientadores das funções do Estado e do exercício das atividades de Governo. Dentre esses princípios, destaca-se a moralidade administrativa, que erigiu a nível constitucional a lisura da conduta dos agentes públicos, impondo-lhes a obediência, no exercício de suas funções, a valores morais juridicizados, norteados pela boa-fé, pela honestidade, pelo decoro, pela ética e pela lealdade. Em que pesem tais previsões constitucionais, vê-se, na realidade fática, um cenário de corrupção endêmica e de descrédito na honestidade das instituições pátrias. Diante desse contexto, urge que emerja da consciência cidadã o pilar ético da vida pública. Para tanto, propõe-se a ampla participação popular no controle da Administração Pública e da moralidade administrativa. Dentre os legítimos instrumentos de exercício da cidadania, destaca-se a ação popular, que permite a qualquer cidadão a defesa do patrimônio público em sentido amplo, abarcando a sua dimensão material e pecuniária (erário) e a sua dimensão imaterial (valores e princípios do Estado). Espera-se, destarte, que com o necessário investimento na educação, seguido da consequente e natural evolução da democracia, atinja-se um cenário de forte atuação do povo no contexto político, mobilizando-se em prol dos interesses sociais e da realização plena dos objetivos do Estado, insculpidos no texto constitucional.
As implicações da COVID-19 no Direito Administrativo, 2020
O artigo analisa o exercício da função jurisdicional e seus limites no controle das medidas gover... more O artigo analisa o exercício da função jurisdicional e seus limites no controle das medidas governamentais de combate à pandemia de Covid-19. Partindo da apresentação do panorama geral do cenário de crise, passa-se à análise dos impactos da pandemia sobre o Brasil, com exemplos de como a atuação jurisdicional vem se operando. Por fim, buscam-se estabelecer critérios que delimitem as margens de atuação do Poder Judiciário de acordo com a ordem constitucional e os predicados do Estado de Direito, pautando-se sempre nos elementos basilares de garantia dos cidadãos contra o arbítrio estatal e busca da eficiência nas ações governamentais.
Controle da Administração Pública: Temas Atuais, 2015
A correta sistematização dos instrumentos de controle do poder, decorrente do repúdio a todos os ... more A correta sistematização dos instrumentos de controle do poder, decorrente do repúdio a todos os atos de imoralidade administrativa, improbidade e corrupção, demanda a maturidade democrática do povo, imprescindível à solidificação do Estado Democrático de Direito. A criação de leis, por si só, não se mostra eficiente quando desprovida de uma necessária transformação de costumes, que decorra da efetiva conscientização política e social dos cidadãos e dos detentores do poder. A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) foi criada com o objetivo de implantar novos padrões éticos nas negociações empresariais com a Administração Pública, passando a integrar o denominado “sistema legal de defesa da moralidade”. Por certo, trouxe relevantes inovações ao ordenamento jurídico pátrio, suprindo lacunas quanto à responsabilização das pessoas jurídicas. Porém, ainda pairam dúvidas sobre a adequação dessa novel legislação, de inspiração internacional, à realidade brasileira, onde a corrupção, diferentemente do que ocorre em outros países, é institucionalizada. Ao que parece, não basta a letra fria da lei para que se solidifiquem as mudanças: urge que emerja da consciência cidadã o pilar ético na vida pública.
Controle da Administração Pública: Temas Atuais II, 2016
O Estado foi concebido para regular as relações intersubjetivas e promover a pacificação social. ... more O Estado foi concebido para regular as relações intersubjetivas e promover a pacificação social. Todavia, nem sempre há a correspondência exata entre aquilo que se idealiza e a experiência prática. Em não raras hipóteses, vemo-nos diante de situações em que os próprios agentes públicos – representantes do Estado – atuam desprovidos da virtude que lhes é exigida. A prática de atos ímprobos, com ou sem o auxílio de particulares, gera consequências nefastas ao interesse público, vilipendiando o erário e violando os valores imateriais do Estado, consubstanciados em princípios que regem a Administração Pública. Nesse contexto, há de se perquirir se a responsabilização daqueles que cometem ilícitos dessa natureza pode ser invocada à luz de teorias que se aplicam ao direito sancionatório como um todo, incluindo institutos idealizados inicialmente na seara de outras disciplinas, como o Direito Penal, dos quais se elenca, especificamente, a teoria do domínio do fato.
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exemplos de como a atuação jurisdicional vem se operando. Por fim, buscam-se estabelecer critérios que delimitem as margens de atuação do Poder Judiciário de acordo com a ordem constitucional e os predicados do Estado de Direito, pautando-se sempre nos elementos
basilares de garantia dos cidadãos contra o arbítrio estatal e busca da eficiência nas ações governamentais.
exemplos de como a atuação jurisdicional vem se operando. Por fim, buscam-se estabelecer critérios que delimitem as margens de atuação do Poder Judiciário de acordo com a ordem constitucional e os predicados do Estado de Direito, pautando-se sempre nos elementos
basilares de garantia dos cidadãos contra o arbítrio estatal e busca da eficiência nas ações governamentais.