Entrevista com Arnaldo Sussekind

REVISTA COM E ALDO SUSSEKINI ) A Arnaldo Sussekind foi ministro do Trabalho e Previdência Social. no gt>­ verno Castelo Br anco e ministro do Tri­ bunal Superior do Trabalho. No inicio de sua carreira, com apenas 24 anos participou da comu.siiD responsável pe­ la elaboraçiiD da ConsolidaçiiD das LeU. do Trabalho (CLT), o maU. impor­ tante instrumento legal no campo tra, balhu.ta brasileiro, que em l' de maio de 1993 completou 50 anos , . Foi para marcar esta data que as pesquu.adoras Angela de Castro G0mes e Maria Celina D�aújo entrevu.­ taram este importantejuru.ta, autor de várias obras na área do direito do tra, balho. Aqui, Arnaldo Sussekind reme­ mora a criaçiiD da CLT. indica seus pontos forles e fracos e fala dasperspec­ tivas e dos problemas ligados aos direi­ tos trabalhu.tas no Brasil. - A que se deveu sua participaçiiD na comu.siiD que prepw"Ou a ConsolidaçiiD das LeU. do Trabalho, 50 anos atrás? o ministro Alexandre Marcondes Filho foi nomeado para a pasta do Tra- balho, Indústria e Comércio no dia 2 de janeiro de 1942 e me chamou para ser um dos seus assistentes. Não que eu fosse conhecido. Ninguém sabia quem era Arnaldo Sussekind. Eu havia en­ trado para o Ministério do Trabalho como estudante de direito na função de auxiliar de escrita, depois passei a 85sistente técnico, dep:>is a assistente ju­ rídico e finalmente, com a criação da Justiça do Trabalho, fui nomeado cbefe da Procuradoria Regional do Trabalho em São Paulo. O ministro quis presti­ giar a Procuradoria de São Paulo e me trouxe como seu Assistente. Desde logo o ministro Marcondes manifestou a idéia de consolidar a le­ gislação do Trabalho e da Previdência Social, porque naquela ocasião havia uma multiplicidade de leis de distintas fases pós-Revolução de 1930, algumas até antagônicas, além de omissões im­ portantes, e era preciso ordenar a coisa sistematicamente. Preparou-se então uma portaria designando uma comis­ são de dez membros, sob a presidência dele, Marcondes Filho, para fazer a Consolidação das Leis do 'Il-abalho e da Ea/udoe llitJt6riootJ, Rio de Jnneiro. vol.6. n. li, 1993, p. 113-127. 114 • ESTIJOOS HISTORlCOS -1093/11 Previdência Social. Essa portaria foi publicada no dia 29 de janeiro de 1942, com a concordância do presidente da Rêpública, Getúlio Vargas, que havia autorizado a consolidação. Mas na pri­ meira reunião, os membros da comis­ são mostraram ao ministro que ti­ mento Nacional do Trabalho, além de coordenador da comissão. Eu,como 85sistente do ministro, tinha despacho diário com ele. O ministro Marcondes Filho tinha uma coisa muito interes­ sante. Para forçar o horário dos assis­ tentes, que não tinham ponto, ele fazia nham que ser feitas duas consolida­ ções, uma do Trabalho, outra da Previ­ dência. Os grupos foram separados, e a comissão encsnegada de fazer a CLT questão de tomar o café da manhã com todos, às oito e meia, no gabinete dele. foi constituída pelos procuradores da Justiça do Trabalho Luís Augusto de Rêgo Monteiro, então diretor geral do Departamento Nacional do Trabalho, Diário Oficial do dia 5 de janeiro de 1943 para receber sugestões. Em seguida, com a autorização do presidente Getúlio Vargas, foi constituída nova comissão para examinar as sugestões e redigir o Dorval Lacerda, José de Segadas Via­ na, que mais tarde foi ministro do Tra­ balho de Getúlio Vargas, e eu, além do consultor jurídico do Ministério Oscar Acomissão preparou um anteprojeto de consolidação, que foi publicado no projeto final. Dessa comissão não fez mais parte O consultor jurídico Oscar Saraiva,que foi um elemento de enol"llle Saraiva. lsso explica por que, com 24 anos, integrei esse grupo: eu era assis­ tente do ministro, e ele queria ter uma pessoa de trato cotidiano na comissão, valia na primeira fase. O ministro Mar­ condes Filho quis que ele fosse reforçar a comissão da Previdência Social, que estava altasada,e ele nos deixou. Aliás, para lhe dizer o que estava sendo feito, combinar as coisas com ele etc. Depois, Rêgo Monteiro e eu fomos diversas ve­ zes ao presidente Getúlio Vargas,junto com o ministro Marcondes, para expli­ car as inovações. Marcondes fazia questão de que Getúlio autorizasse as inovações que fossem feitas. a consolidação da Previdência nunca saiu. E então nós quatro -Rêgo Montei­ ro, agora como presidente da comissão, Dorval Lacerda, Segadas VIana e eu fizemos o projeto final,que foi aprovado no dia 1· da maio de 1943, há 50 anos. Mas o Decreto-Lei 5.452 só foi publicado no dia 9 de agosto de 1943, para entrar em vigor bês meses depois, isto é, a 10 - O senhor era realmente muito jovem. Devia ser o caçula de grupo. Sim. DIÚ por que sou o único sobre­ vivente. O último que faleceu, com 87 anos, foi Segadas Viana,em outubro de 91. - E o senhor tw"bém ckvia ter uma posição estratégica na comissão,já que tinha um contato privüegiadc com o ministro. de novembro. - Isto foi feito intencionalmente, para coincidi< com a data da instauração de EstadcNovo? Na publicação do decreto-Iei houve um atraso,mas depois do atraso houve a coincidência proposital. O decreto po­ dia ter sido publicado, por exemplo, no dia 9 de maio, para entrar em vigor seis meses depois. Coincidiria da mesma fOl'ma. Agora, por que o atraso? E que • Rêalmente, eu e Rêgo Monteiro tí­ os jornais noticiaram mais ou menos as nhamos mais contato. Afinal, Rêgo Monteiro era diretor geral do Departa- linhas principais da CLT, e houve re­ ação de algumas entidades de São Pau- 115 ENTREVISTA-ARNALDO SUSSEKIND lo, do Rio Grande do Sul e, sobretudo, do ministro da Viação e Obras Públi­ cas, que tinha responsabilidade sobre a parte de transporte, ferrovia, portos marítimos. Houve uma certa pressão junto ao presidente Getúlio Vargas pa­ ra ele mudar algumas coisas. Ele man­ dava o que recebia para o ministro Marcondes, que passava à comissão. Nós então justificávamos por que tí­ nhamos feito daquela maneira e a questão era submetida ao presidente. Nenbuma alteração foi feita, isso é que é importante registrar. - Que pontos da CLTprovocaram mais reações? Vários pontos. A parte de duração do trabalho, por exemplo. A lei de oito horasjá existia, mas nós regulamenta­ mos o trabalho extraordinário, o traba­ lho noturno etc. Houve problemas tam­ bém na parte de higiene e segurança do trabalho. Os empresários achavam que aquilo não podia entrar em vigor logo, que o Brasil não tinha condições materiais para neutralizar os agentes físicos, químicos e biológicos que agri­ dem o trabalhador. Mas o importa.nte, repito, é que nada foi modificado. - Quais {oram exatamente inovadores da CLT? 08 ponlos Para responder a essa pergunta te­ mos de ver as fontes da CLT, que ense­ jaram procedimentos diferentes. Pri­ meiro, nós tínhamos as leis de 1930 a 1934, de proteção individual ao traba­ lhador: duração do trabalho, férias, trabalho de mulheres, trabalho de me­ nores etc. Essas leis correspondem a decretos legislativos que se inspira­ ram, preponderantemente, em con· venções da Organização Internacional do Trabalho. Através deles Getúlio le­ gislou abundantemente, com a colabo- ração eficiente dos dois primeiros mi­ nistIoa do Trabalho, Lindolfo Collor e Salgado Filho. Há posições por aí mui­ to radicais sobre a legislação pretérita: uns dizem que não existia nada, outros dizem quejá existia muita coisa. Não. Existia pouca coisa. Mónso Pena, por exemplo, em 1907 fez uma lei sindical muito boa, só que não pegou, porque sob o prisma sóciCH!COnômico não ha­ via condições para a sindicalização. Eram08 um Brasil enorme, de território continental, com núcleos isolados de operários. E sabido que a sindicalização depende muito do espírito sindi­ cal, que por sua vez depende da concen­ tração operária, que depende da indús­ tria. Não havia índústria em 1907. En­ tão, realmente, surgiram sindicatos, mas muito poucos, não uma organiza. ção sindical. Nós tivemos a Lei Elói Chaves, de 1923, criando as caixas de aposentadorias e pensões dos ferroviá­ rios, que foram o inicio da Previdência Social no país. Essa é uma lei impor­ tante, não pela extensão, que alcança­ va só 08 fel'ioviári08, mas por ser o • • primeiro passo de um sistema. Em 1927, a Lei 5.109 criou as caixAS dos marítimos e portuários, estendendo um pouco a Previdência. Essae duas leis deram estabilidade de dez anos ao pessoal segurado das caiXAS. E tivemos só mais uma lei, acho que de 1927, do Artur Bernardes, sobre férias, mas era uma lei que também não foi aplicada, porque não havia nem Ministério do Trabalho para fIScalizar, nem tribunal para reclamar. De maneira que conce­ diam férias os que queriam. Quem mais legislou foi realmente Getúlio. Não foi uma legislação con­ quistada de baixo para cima. Ela veio de cima para baixo, foi o que se chamou de outorga da legislação. E isso foi feito com uma dupla intenção. A primeira era mesmo evitar que lutas sangrentas viessem a ser travadas para conquis- 116 ESTUDOS HISTÓRICOS 1903/11 tar leis. Nós tínhamos o exemplo de algumas greves importantes de anar­ quistas, sobretudo em São Paulo, mas também no Rio, Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Sul, decorrentes de uniões fabris criadas por influência de imigxantes italianos e espanhóis. Ge­ túlio temia 08 movimentos violentos, como os que OCOl'ieram na Europa e em alguns países como o México e a Argen­ tina. A segunda preocupação dele era criar um clima favorável à industriali­ zação do país. Esses foram dois pontos que ele sempre pretendeu atingir. Depois dos decretos legislativos de 1930 a 1934, tivemos as leis de 1934 a 1937, que colTespondem ao período constitucional do país, quando o mixUs­ tro do Trabalho era o pernambucano Agamenon Magalhães. Duas das leis desse período foram muito importantes: a Lei nO 62, de 1935, que instituiu a indenização por despedida injusta e es­ tendeu a estabilidade, que até então era só para os marítimos e para os bancá­ rios, à indústria e 80 comércio; e a lei que instituiu as comissões para estabelecer o salário mínimo, o que só seria feito realmente mais tarde, em 1940. Com a Constituição de 1937, tivemos a fase dos decretos-leis. De 1937 a 1941 tivemos o período do ministro Walde­ mar Falcão, que contou com a colabora­ ção de duas pessoas historicamente muito importante.: Oliveira Viana, ju­ rista e sociólogo, e Rego Monteiro, tam­ bém jurista, que depois iria fazer parte da comissão da CLT. Eram ambos cor­ porativistas e estavam de acordo oom a diretriz doutrinãria da Constituição de 37, que chegou a criar - embora não tenha sido instalado - o Conselho de Economia Nacional, órgão com força de Senado que seria composto por repre­ sentações corporativas. Para preparar a organização sindical-isso é que é muito importante para se compreender a es­ trutura sindical adotada pela CLT - - configurandO--B como um sistema corpo­ rativo e hierarquizado, foram expedidos vários decretos-leis. Quais eram os prin­ cípios que orientavam a configuração da organização sindical como um sistema coxporativo? Primeiro, a unidade sindi­ cal compulsória, por categoria ou profIS­ são. lsto quer dizer que em cada catego­ ria ou profissão, numa determinada ba­ se territorial, só podia existir um sindi­ cato. Segundo, este sindicato único pas­ sava a representar não apenas seus as­ sociados, mas todos OS que integravam as categoriAS ou profis8Õee. Terceiro, porque todo trabalhador e todo empre sário eram legalmente representados por um sindicato, deviam contribuir pa­ ra ele com o Imposto Sindical. Esta par­ te é que foi inspirada no corporativismo italiano, que estava refletido na Carta dei Lavoro. Muita gente critica o corpo­ rativismo, mas não sabe que ele não era uma idéia italiana, era idéia de um r0meno chamado Manoilesco. - Autor de um livro chamado O século do corporativismo. Exatamente. Mas a verdade é que o fascismo maculou o corporativismo pa­ ra sempre. Em 1942, quando entrou o ministro Marcondes Filho e nós tive­ mos que fazer a CLT, era evidente que tínhamos de transplantar a legislação da véspera, referente à Organização Sindical Corporativa - é o título V da CLT. A Constituição era a mesma, a legislação da véspera era do mesmo presidente da República. Portanto, não se pode culpar nenhum dos membros da comissão de ter-se inspirado na Car­ ta dei Lavoro. Nóe simplesmente pega­ mos o que estava feito na parte sindical e passamos para o texto da CLT. E adaptamos a eBBe texto o título seguin­ te, sobre o Contrato Coletivo de Traba­ lho, que era 11m decreto legislativo do Salgado Filho, mas realmente baseado ENTREVISTA ARNALDO SUSSEKIND - em um projeto do L indolfo Collor. Essa lei foi adaptada para o sistema da or­ ganização sindical corporativa que es­ tava sendo consolidada. Nessa parte a comissão praticamente não fez nada. Os títulos V e V I foram simples adap­ tação e transposição. Oub08 títulos que foram transplan­ tados para a CLT, quer dizer, em que não houve nenhum mérito por parte dos membros da comissão, foram 05 rere-. rentes à Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho foi criada em 1939, regula­ mentada em dezembro de 40 e instalada em maio de 41. Destarte, em janeiro de 42 nós pegamos o que havia e colocamos na CLT. Também quanto à Justiça do Trabalho há uma crítica injusta de pe'­ soas que ignoram a história do direito do trabalho no mundo e no Brasil. Há muita gente que diz que a Justiça do Trabalho é corporativa, primeiro por­ que ela é paritária, quer dizer, ela é tripartite, tem representantes de em­ pregados e empregadOles sob a presi­ dência ou sob a maioria de magistrados de C8neira. Ora, isso não significa cor­ porativismo algum. Basta dizer que a Organização Internacional do Traba­ lho, que nasceu com o Tratado de Versa­ lhes de 1919, é tripartite e defende o triparlismo em todas 85 5"AS manifes­ tações. Acha que representantes autên­ ticos e legítimos, de empregados e em­ pregadores, devem participar da discus­ são e da aplicação da legislação do tra­ balho. Nesse ponto, portanto, a crítica é absolutamente improcedente. O segun­ do ponto de crítica é o futo de que os Tribunais do Trabalho têm poder nor­ mativo para julgamento dos dissídios coletivos. Isto é, o Tribunal do Trabalho não se limita a declarar um direito pré­ existente, que teria sido ou não violado, como fazem os outros tribunais, mas constitui direito novo através do seu poder nonnativo, que é uma espécie de arbitragem compulsória do conflito co- 117 letivo do trabalho. Por que criticam, por que chamam de corporativismo essep0der nOllllativo? Porque a Magistratura dei Lavoro, isto é, a Justiça do Trabalho da Itália, o adotou. Acontece que o poder nor'lIIativo nasceu muito antes, numa época em que nem se falava em Musso­ lini. Nasceu na Nova Zelândia, no inicio do século, depois passou para a Austrá­ lia e está no México desde 1919. No México o poder normativo é muito mais amplo, inclusive, do que no Brasil. A OIT relacionou recentemente, nu­ ma publicação intitulada Conciliación y aJ"bitraje en Los ronflitos colectiuos de trabajo, Genebra, segunda edição de 1987, página 175 a 180, urna série de países de todos os continentes onde fun­ cionam organismos pennanentes, ad­ ministrativos ou judiciári05, que têm o poder de arbitrar compulsoriamente os conflitos coletivos. Os países onde a ar­ bitragem é feita por órgãos administra­ tivos são Austrália, Bolívia, Camerum, Colômbia, Costa do Marfim, Costa Rica, Egito, Equador, Gana, Grécia, Indoné­ sia, Líbano, Líbia, Madagascar, Malá­ sia, Nova Zelândia, Serra Leoa, Tunísia, Turquia, Uganda, Venezuela e Zâmbia. A arbitragem é feita por órgãos judiciais no Brasil, Guatemala, índia, Jamaica, Quênia, México, Nigéria, Paquistão, Cingapura, Sri Lanka, Tanzânia e Tri­ nidad 'Ibbago. A OIT prefere que a arbitragem seja facultativa. Ela defende a linha de que as próprias partes, quando entende­ rem pertinente, devem eleger árbitros para dirimir a controvérsia, com o com­ promisso de acatar o laudo arbitral. Mas em muitos países, como os que citei, prevalece a idéia de que um con· flito coletivo é táo importante, tem tan­ ta ressonãncia para a comunidade lo­ cal e a própria nação, que não pode ficar em aberto, sem solução. Entáo eles impõem a arbitragem compulsó­ ria. Estou me referindo a isso, quase ESTIJOOS HISTÓRICOS 118 que num parêntese, para mostrar que a crítica à Justiça do Trabalho como uma manifestação corporativa não tem em absoluto procedência. O fato de a Itália ter adotado o poder normativo não o enodoou. E o caso de perguntar: a lei de oito horas é fascista? As férias anuais remuneradas são corporativis­ tas? Não, embora a Itália não tenha deixado de adotá-las também. Hoje, 08 que querem atacar a legislação de Ge­ túlio e a Justiça do Trabalho, acusam­ na de corporativista por causa da arbi­ tragem compulsória. Mas uma coÍBa não tem nada a ver com a outra. Acho, inclusive, que no Brasil 08 sindicatos de trabalhadores e empregadores pre­ ferem mais do que deviam a via judi­ cial para a solução dos conflitos coleti­ V08 do trabalho. Há muita facilidade pera a instalação do diasídio coletivo. Devia haver mais restrições, porque na razão inversa das restrições se amplia­ riam as negociações coletivas diretas. • - O senJwr pessoalmente não aprova que se recorra à via judicial para a solução dos conflitos? Eu penso que o ideal é a negociação coletiva direta entre empregados e em­ pregadores. Daí podem resultar dois instrumentos: a convenção coletiva, de sindicato com sindicato, pera abranger toda a categoria, ou o acordo coletivo, do sindicato dos trabalhadores diretamen­ te com a empresa. Quando não há su­ cesso na negociação coletiva, nOnllsl­ mente se deveria pessar pera a fase da mediação, isto é, o Ministério do Traba­ lho deveria chamar as pertes e tentar mediar. Issofoi feito durante muito tem­ po. Ultimamente não vem sendo feito mAis, porque o Ministério está defen­ dendo a linha, a meu ver 611Bela, de que tentar mediar um acordo é uma intervenção. E evidente que isso não é intervenção! A terceira fase, finalmente, é a • - 1D93I11 da solução. A solução pode vir ou da arbitragem facultativa, como se faz em alguns pelses, ou da arbitragem com­ pulsória. Esta, por sua vez, pode ser feita ou por organiamos administrati­ V08, como na maioria doe paísee que a adotam, ou por Tribunais do Trahalho. Quando é feita por Tribunal do Traba­ lho, diz se que o tribunal tem poder nOJ"mativo, quer dizer, tem poder de emitir DOI11188, de constituir novas nor­ mas ou rever no l"lnas antigas. • - Bonita lição. Será que a adoção do poder TWl11latiuo no Brasil não se <kueu ao fato de se estar iniciando, com a Justiça do TrabalJw, uma coisa extre­ mamente di.ferente e inovadora, e de se ter necessidade de soluções rápidas? Vocês estão certas. E ainda há mais. A Constituição de 37 proibiu o direito de greve. Tinha-se portanto de prever um procedimento para solucionar o diS8í­ dio. Senão os trabalhadoms, desde que os empregadores não chegassem a um acordo na negociação coletiva, ficariam sem caminho. Depois a Constituição de 46 adotou o direito de greve, mas foi mantida a arbitragem compulsória ins­ titucionalizada na Justiça do Trahalho. Continua até hoje, precisamente porque o dissídio coletivo se tornou uma tradi­ ção e um bábito dos sindicatos brasilei­ toI!. Foi mantida porque os próprios sin­ dicatos brasileiros desejavam assim. Segundo revelou a OIT em estudo re­ cente, a arbitragem obrigatória, atribuí­ da a órgãos administrativos ou institu­ cionalizada em Tribunais do Trabalho, é comum nos peíses do chamado Tercei­ roMundo. - Por que do Terceiro Mundo? • E simples. No Primeiro Mundo, que é mAis industrializado, ou que é oomple­ tamente industrializado, a concentra- ENTREVISTA-ARNALDO SUSSEKlND ção industrial enseja o espírito sindical e os sindicatos fortes. E o sindicato forte tem possibilidade de neutralizar o poder econômico das emprC6ae. Na discussão de uma convenção coletiva de trabalho, as partes estão equilibradas, em geral conseguem chegar a um acordo, ou, quando não, designam um árbitro. Nos Estados Unidos existem consultorias especializadas em arbitragem. Agora, nos palses do Terceiro Mundo,desigual­ mente desenvolvidos, em via de desen­ volvimento ou subdesenvolvidos - eu coloco sempre o Brasil oomo um país desigualmente deaenvolvido -, há re giões onde os sindicatos não têm exprilS' sáo para conseguir bons acordos. Imagi­ nemoe que não houveeee uma lei dando trinta dias de férias no Brasil. Que acor­ do o sindicato dos empregados do c0mércio de um município do interior de um estado do Nordeste conseguiria? O equilíbrio das condições de trabalho tem um efeito na macroeconomja muito mAior do que se divulga. O poder nor­ ma tivo torna se então um fator de eqüi­ dade social no col'\Íunto das categoriAS, porque quando os sindicatos podel'OSOll conseguem alguma coisa, OS menores, no dissídio coletivo, acabam obtendo a mesma vantagem da Justiça do Traba­ lho. Exemplo histórico: a estabilidade da gestante após a lioença obrigatória. Começou com os sindicatos de metalúr­ gicos de São Paulo, depois os de fiação e teoelagem, os dos bancários,passou pa­ ra o Rio e,frnalmente,alguns sindicatos fortes de outros estados conseguiram uma estabilidade de trés mesee depois do parto. Por greve ou outro meio de pressão, 06 sindicatoe mais fracos não consegwr18m O mesmo, mas começaram a pleitear, e a Justiça do Trabalho disse: "Bom,já que alguns têm, vou dar para este também.» E passou a dar a todo mundo. Generalizou tanto que a Assembléia Nacional Constituinte con­ sagrou a nOrllla na Constituição de 88 e • • 119 atê ampliou a lioença para cinco mesee. Et.ee é um exemplo histórioo da impor­ tância do poder llOnllfltivo. - Voltando à CLT. <k um lado, então, houve o aproveitamento <k uma legis­ lação pré-existente. E quanto àa inoVlV - 1 çoea. Vamos retomar a hist6ria, para com­ pletar. Era preciso fazer um ordena­ mento sistemático das leis do trabalho, e a comissão da CLT teve de adotar três procedimentos diferente... Primeiro: aquilo que era legislação da vécp.>ra - a organização sindical, a Justiça do Tra­ balho - foi transplantado. Segundo: em relação àqueles decretos legislativos, leis e decretos-leis de três fases diferen­ tes, que às vezes entravam num certo antagonismo,houve necessidade de dar uniforlllidade. Nesse ca.., apenas flze­ moe uma consolidação, unifoJ'mi7ando a linha doutrinária, cortando arestas etc. Mas havia um ponto importante: é que não se podia 8Uplr um ordenamen­ to sistematiZAdo sobre um ramo do di­ reito sem um título introdutório, que wtabelecEese oe princípios,oe conceitos de empregado, empresa, empregador etc. Ai nóe tivemos de legislar realmen­ te. O título I, da Introoução, é absoluta­ mente novo, não existia nada ante... Outra cojsa: existia uma lei,a Lei nO 62, eobre indenização em caso de rescisão do contrato de trabalho,mas não havia uma lei sobre contrato de trabalho. Não se podia deixar, portanto, de fazer 11m título com 88 DOI"m88 gerais relativas a salário, alteração, 8uspensão e inter­ rupção do contrato de trabalho etc. Com exceção do que se aproveitou da Lei nO 62, o título IY, sobre o Contrato Indivi­ dual de Trabalho, é todo novo. E uma coisa que muito nos envaidece é que esses dois títulos, que são realmenta inovações da oomissão, estão pratica­ mente integ;w. Há uma modillcação ou 120 ESTUDOS HlSTÓRICOS-1993/l1 outra, mas conservam as principais dis· posições e a linha doutrinária, sendo que nunca ninguélu acusou esses títulos professores catedráticos de fora, como por exemplo Rego Monteiro, procura­ de corporativos. Na verdade eles se ins­ piraraul nas conclusões do I Conglesso Brasileiro de Direito Social, realizado na cidade de São Paulo, em maio de Morais Filho, procurador e professor da Universidade Federal do Rio de Ja­ 1941. Devo referir que quem muito co­ laborou nesses dois capítulos foi o pro­ curador Dorval Lacerda. Foi o primeiro de nós que faleceu, não chegou a ter um nome tão conhecido, mas realmente era de uma juridicidade enOl'me, moldada na cultura francesa. - No seu entencú!/; quais foram CU1 prin­ cipais modificações que a CLT sofreu ao longo dos seus 50 anos? dor e professor da PUC, Evaristo de neiro, Nélio Reis,já falecido, na ocasião professor da UERJ, Geraldo Faria Ba­ tista, o único sobrevivente da comissão que preparou a legislação sobre a Jus­ tiça do Trabalho, Moacyr Veloso Car­ doso de Oliveira, procurador do lAPI e professor da PUC, enfim, gente desse gabarito. A importãncia dos pronun­ ciamentos da comissão era tal que mu­ davam os ministros, mas mantinha-se a mesma diretriz, quer dizer, manti­ nha-se uma certa uniformidade. Aqui­ lo que no regime parlamentarista, nos ministérios da Alemanha, da França, é Por sorte ou coisa do destino, eu participei das duas principais modilí­ cações. A primeira delas foi introduzi· da pelo Decreto-Lei 229, de 1967, que foi assinado pelo presidente Castelo Branco e referendado pelo ministro Nascimento e Silva. Mas a iniciativa foi minha, quando era o ministro do Trabalho. Antes de deixar a pasta, eu havia feito uma revisáo da CLT em alguns tópicos e tinha mandado um projeto para a Comissão PeJ'lnanente tão importante, infelizmente entre nós acabou. O presidente Médici, por su­ gestão do então ministro do Trabalho, extinguiu essa comissão. Mas eu dizia que havia mandado unI anteprojeto para a comissão antes de deixar o Ministério do Trabalho. A comissão reviu esse anteprojeto, entre­ gou ao ministro Nascimento Silva, que o levou ao presidente da República, e foi assinado o Decreto-Lei 229. A revi­ são da CLT foi bem ampla, mas eu de Direito Social, que era urna espécie destaco apenas quatro pontos. Primei­ de estado-maior do Ministério do Tra­ balho. Essa comissão era muito impor­ que estava havendo um certo abuso tante, porque se pronunciava sobre to­ ro: restrições ao contrato a prazo, por­ nessa modalidade de contratação, que dos os projetos de lei de iniciativa do Ministério ou sobre matéria de Traba� não gera indenização quando se extin­ gue. Segundo: um novo capítulo sobre lho e Previdência de iniciativa da Câ­ Segurança e Higiene do Trabalho, que também estava a exigir uma revisão mara, para orientar o governo, e, além disso, prepal'ava todas as teses e rela­ tórios do Brasil para os organismos internacionais. 'lbda a lílosolía tJ'aba­ total. Terceiro: um novo título sobre as Ihista e previdenciária do Ministério do Trabalho praticamente resultava dela. Propositadamente nós não que­ ríamos jeton, para que outros não pro­ um novo título sobre a Inspeção do Trabalho, adaptando a nossa legisla­ Convenções Coletivas de Trabalho, ad­ mitindo o acordo coletivo. Finalmente, ção à Convenção n' 81 da OIT, que fora curassem assento ali. Era uma comis­ ratilícada pelo Brasil. Esses para mim foram os quatro aspectos mais impor­ são de procuradores do Ministério, de tantes do Decreto-Lei 229. ENTnEVlSTA-ARNALDOSUSSEKlNO 121 - Quais foram as alterações introduzi­ das no novo título sobre as Convenções Coletivas de 7l-abalho? Especialmente (l3 que o senJwr introduziu? gional do Trabalho de São Paulo. Creio que não esqueci ninguém. Es.sa comis­ No projeto de lei que eu enviei à Comissão Pet''''anente de Direito So­ cial, procurei substituir o título VI da havia alguma coisa que precisava ser modificada imediatamente. Sugerimos então ao presidente Geisel, e ele concor­ CLT por um novo, descorporativando as convenções coletivas, que só podiam até então ser de categoria. Admiti a convenção do sindicato com a empresa, dou, que enviasse ao Con glEsso Nacio� nal um projeto que redigimos e que se portanto não-corporativa, que é o cha­ mado acordo coletivo de trabalho. In­ cluí também nesse projeto uma norma estabelecendo a legitimidade da greve Previdência Social - a maior fonte de quando o sindicato patronal ou a em­ presa se negasse a negociar. Mas essa norma foi retirada no Decreto-Lei 229. Outro problema era a discriminação dos trabalhadores mais idosos. O aposenta­ O Decreto-Lei 229 aprovou o meu pro­ capacidade IlSica e íntelectuel, não po­ dia ser readmitido depois da aposenta­ doria porque a lei mandava, no caso de readmissão, somar todo o tempo ante­ jeto na íntegra, com duas modificações: a supressão desse artigo que legitima­ va a greve quando os empregadores se são teve duas etapas importantes. Logo de saída nós chegamos à conclusão de que uma nova CLT ia demorar, mas que transformou na Lei 6.136, de 74, pas­ sando o salário-maternidade para a discriminação do trabalho feminino, an­ tes, era a obrigação do empregador pa­ gar diretamente o saláriD-maternidade. do, embora com muita experiência e negavam a negociar, e a inclusão do artigo 623, que tornava nula a cláusula da convenção que estipulasse reajusta­ mento salarial contrário à política sa­ larial do governo. rior. Então o empregador não o conser­ vava na empresa. Nós alteramos o arti­ go 453 da CLT, dispondo que, no caso de empregado espontaneamente aposen­ - E quanto à segundagl'ande alteração da CLT em que o senh.or pw·ticipou? na Lei 6.204. Também pinçamos alguns projetos importantes que estavam tra­ tado, o tempo de serviço anterior não seria computado. Isso se transformou mitando no Congresso, que modifica­ Mais tarde, em 1974, o presidente Geisel nomeou uma comissão para vam algumas nOJmas da CLT, e sugeri­ mos que o governo prestigiasse a sua atualizar a CLT e me conferiu a presi­ rápida tramitação. Isso aconteceu, por exemplo, com a modificação do artigo 469 da CLT pela Lei 6.203, de 75, que dência. Faziam parte Délio Maranhão, que foi da Fundação Getúlio Vargas, meu companheiro de lutas acadêmicas e grande amigo, Aldilio 'Ibstes Malta, do TST, Carlos Chiarelli, que foi senador, ntinistro da Educação, Edimo Lima De Marca, que foi do BNH, Hugo Gueiros restringiu a transferência do emprega­ do para outro local, ínclusive para outro estado; e com a Lei 6.211, de 75, que facultou ao empregado de menos de 18 anos, estudante, marcar 85 suas férias no período de férias escolares, para ha­ Bernardes, catedrático de direito do tra­ balho em Brasília, Júlio Cesar do Prado Leite, que foi consultor jurídico do Mi­ ver coincidência. nistério do Trabalho e é um dos prócel'B5 projeto global de atualização da CLT. do IAB, Prates de Macedo, procurador, e Aluisio Simões Campos, delegado re- Em novembro de 76, o entregamos aos Enquanto isso, nós aprontãvamos o ministros Arnaldo Prieto, do Trabalho, 122 ESTIJDOS HlS'lÓRlCOS - 1903111 e Al'lil8 ndo Falcão, da Justiça, os quais sugeriram ao presidente Geisel que não manda88e o projeto inteiro para o n· 89 da OIT, ratificada pelo Brasil, restringia sobretudo o trabalho notur­ no da mulher, e nós não podíamos fugir Conglesso. Era um projeto com 922 artigos e vinte anexos -06 anexos eram B8 profissãee regulamentedas -, e eles achavam que ia ser objeto de muitBB a ela. Até hoje no Brasil os salários da mulher, de um modo geral, são meno­ res que os dos homens, embora a CLT tenha determinado a equiparação sa­ emendas. Temendo mandar um proje­ to daquele temanho sem prazo, o pre­ sidente resolveu enviar por capítul06, começando pelo de férias. Mas o Con­ larial, no título referente ao Contrato de Trabalho. Pouco a pouco está haven­ do progJe580S, mas ainda assim, esta­ gle880 entrou em rece880 depois da­ quele problema do pacote de abril, em 77, e voltou tudo para o Poder Execu­ tivo. O capítulo de férias acabou sendo uma düerença, não só no Brasil, mas em várias partes do mundo, a começar pela Inglatena. aprovado por decreto-lei. Em seguida foi mandado o capítulo de higiene e segurança do trabalho, que tramitou nOl'malmente no Congle880 e, com pe. queníssimas alterações, se tranfOl'lliOU em lei de dezembro de 77. Preparamos então o capítulo sobre o trabalho da mulher. Aí aconteceu uma coisa muito • curiosa. E que o ministro Prieto ma ndava divulgar os projetos, para ver a reação da opinião pública antes de en­ viá-los para o Co ngresso. E as associa­ ções femininas nos criticaram, porque acharam que tínhamos avançado pou­ tisticamente, a gente verifica que há Mas o fato é que o ministro Prieto resolveu não mandar esse projeto e nos incumbiu de preparar os títulos sobre a Justiça do Trabalho e seu processo. Preparamos, encaminhamos ao minis­ tro, que ma ndou ao presidente da Re­ pública, mas ar o presidente resolveu esperar a aprovação da Lei Orgânica da Magistratura para depois sintoni­ zarmos o projeto com ela. Acontece que a Lei Orgânica da Magistratura demo­ rou mais do que o governo esperava. Quando saiu, era o fim do governo Gei­ sel, e o presidente preferiu deixar para OIT de 1948, que só foi reviste agora, o novo governo decidir. Apenas deter­ minou a publicação do anteprojeto na íntegia no Diário Oficial. O presidente Figueiredo, que sucedeu o presidente e não podíamos ir contra a convenção. Todavia, enquanto as associações femi­ ninas nos criticavam por termos avan­ Geisel, nomeou ministro do Trabalho o advogado paulista - aliás ele era mi­ neiro, mas era ligado aos paulistas - co. Nós avançamos pouco porque o Bra­ eil estava preso a uma convenção da çado pouco, os sindicatos machistBB, inclusive os sindicatos de metelúrgicos do ABC, de São Paulo, nos criticavam porque tínhamos avançado demais e íamos gerar desemprego masculino. - O que significava esse "avançar pou­ co"para as feministas? As feministBB não queriam nenhu­ ma restrição ao trabalho da mulher, porque isso seria fonte de desemprego, de discriminação etc. Mas a Convenção Murilo Macedo, e este resolveu criar uma comi88ão para preparar o Código do Trabalho, deixando de lado o que havíamos feito. Essa comissão nunca aprontou projeto algum. Há umA coisa que eu não disse a respeito do nosso projeto, mas que his­ toricamente é muito importante que fi­ que registrado: nós tínhamos um man­ dato restrito quanto a dete..minados as­ pectos. Tínhamos liberdade para atua­ lizar o sistema de direitos individuais, processuais, ad.ministrativ08, mas na ENTREVISTA-ARNALDO SUSSEKIND parte de organiwção sindical e de direi­ to de gteve o presidente Geisel eempre nos mandava esse recado pelo ministro Prieto: "Não propor modificações de fundo. Apenas aprimorar redação." 123 que é regia de direito e tradição no mundo inteiro que só quem tem poder de tributar é o Estado, seja a União, os estados ou os municípios. - - E a taxa confeckratiua? - Como o senhor ué a organização 8i� dica! brasileira hoje? A meu ver, há muita coisa a fazer. Agora, não se pode pensar numa atua­ lização da CLT a não ser que se façam leis que complementem aquilo que de­ cone da Constituição. E o principal é o seguinte: a Constituição de 88, para surpresa de todos os que acompanha­ ram o seu trabalho, sobretudo porque se ouvia de muitos deputados, da im­ prensa etc., críticas ao sistema sindical brasileiro, manteve tudo o que foi feito no tempo de Getúlio Vargas! O sistema sindical que foi transplantado para a CLT, oriundo do Decreto-Lei 1.402, de 1939, tirando uma ou outra alteração­ zinha, ainda está em vigor! Esperava­ se que a Constituição de 88 alterasse profundamente esse sistema, até para que o Brasil ratifiCAsse a mais impor­ tante das convenções da OIT, que é a de nO 87, sobre liberdade sindical. A Constituição de 88, no seu artigo ao, deu realmente autonomia 80s sindica­ tos, mas a liberdade sindical, tal como conceituada juridicamente pela Con­ venção 87, não foi assegurada. Por um acordo que dizem que houve, entra uma parte do sindicalismo brasileiro e o Centrão, foram mantidos e até am­ pliados todos os princípios corporati­ vos da Constituição de 37 e da legisla­ ção subseqüente. Isto é: unidade sindi­ cal compulsória por categoria , em to­ dos os níveis do sistema confederativo e hierarquizado, além da contribuição sindical compulsória. Criou-se ainda outra contribuição, que a meu ver con­ cedeu um poder tributário anômalo aos sindicatos. Por que anômalo? Por- - E a chamada taxa confederativa. Que, a meu ver, e COnfOlme pronuncia­ mento do IAB, Instituto de Advogados Brasileiros, que aprovou por unanimi­ dade um parecer nesse sentido do pro­ fessor Arion Romita, não está em vigor, porque é preciso lima lei disciplinando esse poder tributário atípico do sindica­ to. Na prática, porem, quaS'l todos os sindicatos estão instituindo essa contri­ buição. Como ela não sai do bolso dos empregadores, as empresas, de um mo­ do geral, para não terem problemas com os sindicatos, descontam do salário do empregado e recolhem no sindicato. Mas os sindicatos que tém ajuizado ações para recolherem essa contribui­ ção tém perdido na Justiça, inclusive na Justiça comum, sob o fundamento de que a taxa não está em vigor, porque antes é preciso uma lei regulamentan­ do. Porque sem regulamentação, esse poder tributário do sindicato fica maior do que o poder tributário da União. Va­ mos admitir, SÓ por absurdo de argu­ mentação, que um sindicato decida ins­ tituir uma contribuição mensal de 50% do salário. E um absurdo, mas se não há limite, teoricamente ele pode fazer isso! - Outra coisa com que não estou de acordo é com o anteprojeto de lei sobre as relações individuais de trabalho que foi elaborado por uma Comissão dita de Modernízação do Trabalho, desig­ nada ainda pelo presidente Fernando Collor de Mello. Esse projeto tem um artigo lOque é urna calamidade, é uma afronta a tudo o que se aprende em direito, porque declara simplesmente que onde houver convenção ou acordo coletivo, eles prevalecem sobre a lei. 124 ESTUDOS HISTÓRICOS - 190311 I Isso significa acabar com o direito do trabalho! Por exemplo, se o dono do 81'marinho que fica no interior de um tantos votos que elegeu todo mundo -, mas não aceitei, porque a minha cal'· Estado qualquer fizer um acordo cole­ tivo com o sindicato local no sentido de conceder cinco dias de férias aos seus trabalhadores, o acordo prevalecerá ministro do Trabalho e da Previdência Social no governo Castelo Branco sem sobre a lei, porque a Constituição náo flX8. o mJ �mero de dias de férias! A Cons� tituição manda apenas que se garanta férias anuais remuneradas com um terço de gratificação. Se uma indústria fizer um acordo dando 5% do salário mínimo para o trabalho insalubre, isso prevalecerá sobre a legislação que dá 40%! - O senhor acredita napossibilidade cU extinção do Imposto Sindical? • E muito difícil a gente querer profetizar as linhas de ação de uma Assem­ bléia Constituinte ou de um Congresso Nacional, porque os nossos deputados nem sempre estão vinculados a uma linha doutrinária. Se quisermos pes· quisar qual é a linha doutrinária do partido A, B, ou C, náo conseguiremos saber. Dou um exemplo. Eu vi nascer o PTB. O PTB nasceu no 14· andar do Ministério do Trabalho, por orientação e comando do ministro Marcondes Fi­ lho, que procurou mostrar a Getúlio que ele estava criando o PSD com a coordenação do governador de Per· nambuco, Agamenon Magalhães, para reunir governadores e empresários da indústria, mas não para reunir 05 tra· balhadores. Para que os trabalhadores tivessem uma opção e não caminhas· sem para o Partido Comunista, era preciso que se criasse o Partido Traba­ lhista Brasileiro. Getúlio autorizou, e o PTB foi criado no gabinete do minis­ tro Marcondes Filho, do qual eu era assistente. Fui convidado a ser candi­ dato a deputado federal na primeira chapa - em que, aliás, Getúlio teve reira sempre foi ligada à Justiça. Fui nunca ter pertencido a qualquer parti­ do político. Mas eu me referi ao PTB para dizer o seguinte: qual é a linha do , PTB hoje? E um partido de meia esquerda, como devia ser? E um partido que defende a doutrina do trabalhis­ , mo, que foi aqui defendida por Pasqua­ lini, Lúcio Bittencourt, Fernando Fer­ rari? Não. Hoje é um partido talvez de centro direita. De maneira que é difícil responder à sua pergunta. O que eu posso dizer é o seguinte: acho que se deve extinguir o Imposto Sindical, por­ que ele só foi necessário inicialmente, quando o Brasil quase não tinha sindi­ catos. Naquela época era preciso forta­ lecer 05 poucos sindicatos existentes e criar uma espécie de vínculo entre o trabalhador e o sindicato: "Eu estou pagando ! Deixa eu ver o que que eles estão fazendo!" Mas desde algum tem­ po nós já temos uma organização sin­ dical que prescinde do Imposto Sindi­ cal. Então eu acho importante que ele acabe, como acho importante que o ar­ tigo 8' dê liberdade de organização, isto éJ não imponha a unicidade sindical compulsória por categoria. A liberdade sindical, segundo o di­ reito comparado e a Convenção 87 da OIT, pode proporcionar vários tipos de sindicato: sindicato de categoria, sindi­ cato de profissão ou ofício, sindicato de empresa, sindicato de estabelecimen­ to. Por exemplo, o Banco do Brasil: podia ter um sindicato, até nacional. A Companhia Vale do Rio Doce podia ter um sindicato dos empregados dela. A Companhia Vale do Rio Doce, da qual sou consultor jurídico-trabalhista, ne­ gocia o acordo coletivo com 23 sindica­ tos, em vez de negociar com um. Temos sido felizes, porque na história da Vale ENTREVISTA- ARNALDO SUSSEKIND do Rio Doce, que já fez 50 anos, só tivemos um dissídio coletivo. Só uma 125 - E qua.nto à JtuJtiça do Trabalho? G0mo o senhor a ué hoje? vez fomos à Justiça do Trabalho. Se se fizer urna reforma constitucio­ nal nesse sentido, será preciso elabo­ rar a legislação conseqüente. Será pre­ ciso disciplinar certas coisas. Por exemplo: como aferir o sindicato mais representativo para negociar? Como decidir conflitos de representação? Quando na mesma empresa há um sindicato de categoria, um de profIS­ são, um de empresa, qual o agente negociador e com que limites? A liber­ dade sindical existe na França, nos Estados Unidos, em muitos lugares. E note-se o seguinte: o direito comparado mostra que onde o sindicallsmo é mais forte, e há uma conscientização de que a política partidária enfraquece o sin­ dicato, nesses países, apesar de poder haver pluralidade sindical, há unidade .indical de fato. • a e na AlemaE assim na Inglate.... nha. Já em outros países, como na França, na Itália, na Espanha, há uma tendência à politização de cada pirâmi­ de sindical. Vejamos o exemplo da França. Lá você tem a CGT, a Confede­ ração Geral dos Trabalhadores, que é de índole comunista-socialista e agre­ mia todos os sindicatos dessa linha. Você tem a CGT Force Ouvriêre, fun­ dada por Léon Jouhaux, que defende a independência do sindicato em relação à política. Você tem a Confederação Francesa dos Trabalhadores Cristãos, a Confederação Geral dos Trabalhado­ res Autónomos etc. Existem várias confederações. Isto quer dizer que a pluralidade sindical de direito pode de­ terminar uma unidade de fato ou uma divisão do sindicalismo por tendê ncias polítiCA' ou filosóficas. Aí então é ne­ cessário uma lei que regule quem vai negoclar, quem val assinar a conve,n· • • ção em favor de todos. • A Justiça do Trabalho cresceu de­ mais. Hoje, às 722 Juntas de Concilia­ ção e Julgamento de 1991, se somam mais trezentas e poucas, que foram criadas em dezembro de 1992 e ainda estão sendo instaladas. Temos, portan­ to, mil e poucas juntas. Essas juntas, em 1991,julgaram um milhão, quatro­ centas e noventa e seis mil, oitocentas e noventa ações. Isso é quase um ab­ surdo! A Alemanha, que tem uma or­ garuzação similar à n08S8, com juízes locais, tribunais de estado e o Tribunal Federal do Trabalho, que é o nosso TST, julga por ano em torno de sessen­ ta mil processos. De sessenta mil para um milhão e meio a diferença é gritan­ te. A Inglaterr... também julga por ano em torno de sessenta mil questões de trabalho. E são dois países altamente industrializados . Por que julgamos tantas ações? Por dois motivos, a meu ver. Primeiro, de­ vido à falta de mecanismos ou procedi­ mentos intra-empresariais para resol­ ver as questões por acordo. Na Alema­ nha é obrigatório para as empresas de grande e médio porte terem comissões paritárias de conciliação. Elas não po­ demjulgar, mas tentam conciliar e con­ ciliam quase tudo. O que sobra vai para a Justiça. Outros países que não têm isso, co­ mo os Estados Unidos, por exemplo, têm uma tradição, que vale tanto quanto uma lei, de que o chefe do ser­ viço de recursos humanos de uma em­ presa convoca sempre o delegado sin­ dical para tratarem das reclamações dos empregados. E a decisão tomada, quando não conciliam a questão, tem uma importáncia fundamental, por­ que quando o delegado sindical não dá razão ao empregado, este fica sem co­ ragem de ir para a Justiça. 126 • ESTUDOS HISTORtCOS - 199311 1 De maneira que a falta de comissões intra-empresariais é responsável pela hipertrofia da Justiça do Trabalho. Mas já houve tentativas? Já. Eu sugeri na Academia Brasileira de Direito do Trabalho, da qual fui o primeiro presi­ dente, e hoje sou presidente honorário, que se fizesse um projeto nesse senti­ do. Foi feita uma comissão, a assem� bléia da Academia designou a mim, Segadas Viana e Haddock Lobo, que na ocasião era o presidente do IAB, e nós trés fizemos um projeto. A assembléia posterior o aprovou e o projeto foi ma n� dado para o Ministério do Trabalho e para o Cong".sso Nacional. Mas náo teve andamento. Mais tarde, a Justiça do Trabalho fez um congresso de corre­ gedores de todos os órgãos do Trabalho. E os corregedores fIZeram um outro projeto, que foi aprovado por unanimi­ dade e mandado ao Congresso Nacio­ nal. Esse parece que estã andand�, mas também náo saiu nada até agora. Mas existe ainda uma segunda causa: é que no Brasil não há proteção contra a despedida arbitrária. Então, a rota­ tividade da mão-de-obra é muito acele­ rada, é muito grande. E o empregado despedido tem sempre alguma coisa para reclamar. - Como ele pock entrar na Ju.stiça grar tuitamente, ele reclama tendo ou não tendo direito, e sobrecarrega a Justiça do Trabalho. Exato. Por mais que se crie Juntas de Conciliação e Julgamento, novas turmas nos tribunais etc., elas estarão sempre correndo atrás do número as­ cendente de questões. - Em relação às causas coletivas, o senhor também tinha menciDnado a necessidack ck estímulo à negociação, para que nao se recorresse tanto a ULa judicial. . . • E. No Congressode Direito Coletivo do Trabalho, de novembro de 92, em São Paulo, eu propus urna restrição, porque na medida em que se limitar o acesso à Justiça do Trabalho, vai-se estimular a negociação coletiva. O que eu propus foi o seguinte: só seria pos­ sível suscitar o dissídio coletivo: a) se as duas partes estivessem de acordo; b) por iniciativa do Ministério Público, em caso de greve em atividade essen­ cial que estivesse prejudicando a co­ munidade; c) por iniciativa de qual­ quer das partes, depois de decorrido um prazo X, que eu não fIXei, mas que poderia ser de dois ou três meses, de efetiva negociação coletiva. Não seria como hoje, que antes de se extinguir a vigência da sentença coletiva anterior você já entra com o dissídio. - O que obteve o trabalhador rural nesses 50 (UU)8 ck CLT? A CLT, na ocasião em que foi feita, apenas lhe deu salário mínimo, cartei· ra profIssional, férias ... - Mas nado disso foi aplicado ck fato. É. Era preciso que houvesse sindica­ tos, inspeção do trabalho, juntas locais, que não existiam. Começamos com 36 juntas no Brasil todo. Hoje existem mil e poucas. Mas na época da CLT a preo­ cupação era mais com o trabalhador urbano, por causa da industrialização. A preocupação com o trabalhador rural veio mais tarde, quando o Getúlio já tinha morrido, em 59, 60, mais ou me­ nos.Acho que foi Juscelino que designou uma comissão complSta de Alzira Var· gas, Nerio Batendieri, Humberto Gran­ de e eu, para faze.UlOS o projeto de lei especial para o trabalho rural. Fizemos esse projeto, mas ele não chegou a ser enviado ao CongIBSSO. Depois Fernando FeJ'Jari nele se inspirou, o colocou como ENTREVISTA-ARNALDO SUSSEKlND ele queria e o transformou no Estatuto do Trabalhador Rural, que é de 63. Pos­ teriormente, no governo Méclici, o mi­ nistro Júlio Barata conseguiu a Lei 5.889, de 8 dejulho de 1973, que revogou o Estatuto do Trabalhador Rural e man­ dou aplicar, a meu ver enadamente, a CLT ao trabalhador rural em geral, sal­ vo algumas disposições especiais que foram consignadas. Acho que naquele momento não havia possibilidade de se aplicar a CLT sem adaptações. Eu pre feria o Estatuto do Trabalhador Rura\. - Aprendemos muito com sua entrevis­ ta. Só para concluir, o senhor acha que a CLT hoje ainda é positiva ou repre­ senta um problema para o desenvolvi­ mento do pais ? 127 Eu acho que ela ainda é positiva; mas poderia ser revista para que suas nOl"1II9S sejam malS geraIS, proplcmndo maior flexibilização na sua aplica­ ção, tendo em vista peculiaridades re­ gionais e profISSionais, além do porte das empresas. Essas norWAS gerais in­ derl'ogáveis caracterizariam o inter­ vencionismo básico do Estado, traçan­ do uma linha de proteção ao trabalha­ dor abaixo da qual não se concebe a dignidade humana. A complementa­ ção, suplementação ou flexibilização das normas deconeriam das conven­ ções coletivas de trabalho - sindicato patronal com sindicato de trabalhado­ res - e dos acordos coletivos de traba­ lho - uma ou mais empresas com os corxespondentes sindicatos de empre­ gados. • • • • •