Arquivos Judiciais

As fontes e os arquivos judiciais começaram a despertar maior
interesse de historiadores e gestores ligados à Justiça a partir dos
anos 1990 no Brasil. Antes disso, o problema mal se colocava,
pois, por um lado, a Justiça e o Judiciário não eram objeto sistemático
da inquirição historiográfica e, por outro, admitia-se que a
dinâmica da gestão documental cabia, por princípio, ao Poder
Executivo, mesmo em se tratando de processos e documentos judiciais.
Os autos findos, ao perderem seu valor corrente, tendiam a
cair numa espécie de limbo, sendo a sua preservação permanente
ou delegada ao Executivo ou mantida apenas por inércia da tradição
em mal ajeitados arquivos de fóruns e tribunais. Mas a explosão
de judicialidade que se desdobrou a partir dos anos 1970 e em
especial após a Constituição de 1988, generosa na consolidação
de direitos e garantias, impactou este cenário de diversas maneiras.
A nova centralidade no sistema político que o Judiciário passou
a exercitar motivou o despertar de um crescente interesse social
sobre o seu funcionamento. Além disso, um marco institucional
e uma sociedade complexificados passaram a suscitar indagações
mais diversas sobre múltiplos aspectos das relações culturais e de poder, cuja reverberação não raro se deu em processos judiciais,
vez que a Justiça, pela sua própria natureza, tende a funcionar
como caixa de ressonância para a dinâmica dos conflitos e aspirações
sociais, fato que contribui para curiosidade renovada por
essa documentação. Paralelamente, escancarou-se a dramática
situação dos acervos judiciais, carentes de estratégias de gestão e
mantidos a custos cada vez mais assombrosos. Ao se precipitar o
horizonte da gestão dessa massa descomunal, colocaram-se consequentemente
questões metodológicas delicadas e não raro polêmicas,
tais como a necessidade de eliminação ou não de parte
do conjunto a ser preservado bem como, por derivação, os critérios
capazes de orientar intervenções seletivas, suscitando um debate,
até então inusitado, entre historiadores, magistrados e arquivistas.
O presente artigo pretende avaliar alguns dos aspectos desta
elaborada questão, concluindo pela necessidade de estabelecimento
de uma política interdisciplinar para a gestão dos arquivos judiciais,
que contemple exigências técnicas norteadoras da arquivologia,
as contingências e necessidades administrativas dos tribunais,
sem deixar de respeitar os parâmetros da ciência histórica e
do compromisso com a preservação do patrimônio cultural brasileiro.

Este artigo visa auxiliar os operadores do direito, em especial os iniciantes, que tendo autos de processos criminais como uma de suas principais fontes históricas, pretendam desenvolver uma pesquisa em história do direito ou, mais pontualmente, em história da justiça criminal. O artigo está estruturado em três seções. A primeira é dedicada às reflexões metodológicas sobre o uso da fonte, que destacam suas principais características, potencialidades e problemáticas que podem ser abordadas. A segunda parte foi desenvolvida para orientar metodologicamente o pesquisador diante do caso concreto. Finalmente, na terceira, colocamos em prática algumas das precauções e argumentos tratados nas seções anteriores por meio da análise de processos seculares criminais de feitiçaria, tramitados na América Meridional Portuguesa do século XVIII, objetivando ilustrar como construir uma história cultural da justiça criminal que privilegie sujeitos marginalizados e seus direitos invisibilizados. Por fi...

Artigo 272.º (Polícia) 1. A Polícia tem por função defender a legalidade democrática e os direitos dos cidadãos. 2. As medidas de polícia são as previstas na lei, não devendo ser utilizadas para além do estritamente necessário. 3. A prevenção dos crimes, incluindo a dos crimes contra a segurança do Estado, só pode fazer-se com observância das regras gerais sobre polícia e com respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

O artigo analisa duas matrizes da historiografia memorialista da cidade de Ribeirão Preto propondo pela mediação desses textos a leitura de pré-condições urbanas em meio à consagrada narrativa da expansão cafeeira. Lastreado em Fernand Braudel, Henri Lefebvre, Bernard Lepetit e Maurice Halbwachs, evoca um olhar pelo avesso dos textos propagandistas de Martinho Prado Júnior e recoloca em outro nível de análise a disputa travada entre Plinio Travassos dos Santos e Osmani Emboaba da Costa pelo reconhecimento e autoridade sobre a historiografia local. A partir do estudo da situação ribeirão-pretana, ousa afirmar que a urbanidade, mais do que um desdobramento, é uma condição existencial das cidades novecentistas do interior paulista.

v. 7, n. 10, jan /ago (2015). Dossiê História Urbana: a configuração de um campo conceitual Resumo O artigo analisa duas matrizes da historiografia memorialista da cidade de Ribeirão Preto propondo pela mediação desses textos a leitura de pré-condições urbanas em meio à consagrada narrativa da expansão cafeeira. Lastreado em Fernand Braudel, Henri Lefebvre, Bernard Lepetit e Maurice Halbwachs, evoca um olhar pelo avesso dos textos propagandistas de Martinho Prado Júnior e recoloca em outro nível de análise a disputa travada entre Plinio Travassos dos Santos e Osmani Emboaba da Costa pelo reconhecimento e autoridade sobre a historiografia local. A partir do estudo da situação ribeirão-pretana, ousa afirmar que a urbanidade, mais do que um desdobramento, é uma condição existencial das cidades novecentistas do interior paulista.