O presente trabalho analisa as hipóteses de licenciamento ambiental das Estações Rádio Base, responsáveis pela transmissão do sinal de telefonia celular, à luz do princípio da precaução e da legislação brasileira. Nesse sentido, perpassa...
moreO presente trabalho analisa as hipóteses de licenciamento ambiental
das Estações Rádio Base, responsáveis pela transmissão do sinal de telefonia celular, à luz do princípio da precaução e da legislação brasileira. Nesse sentido, perpassa a produção normativa sobre a matéria, as principais características do licenciamento e a regulamentação técnica produzida pela Agência Reguladora do setor de telecomunicações - ANATEL, concluindo que o aspecto ambiental, ainda que sem a denominação de “licenciamento”, faz parte do processo previsto na Lei 11.934/2009, de modo que o meio ambiente e a saúde da população estão adequadamente protegidas pelo ordenamento jurídico.
PALAVRAS-CHAVE: licenciamento ambiental; telecomunicações; antenas de
celular (ERBs).
