Direito e Tecnologia

Há um significativo aumento na utilização de tecnologias no Direito Processual, consideradas verdadeiras inovações disruptivas. Aliás, o que se tem observado é um crescimento exponencial, motivado por uma crença ilusória de que a utilização de tecnologias poderia nos salvar das mazelas da função jurisdicional, principalmente da morosidade processual.[1] Fazendo menção a Cappelletti e Garth, poderíamos estar tratando de uma nova onda de acesso à justiça?[2] Não se trata aqui de polemizar acerca da informatização processual, já que discussão um tanto quanto superada, mas ainda necessária, diante do uso de tecnologias como inteligência artificial, redes neurais artificiais, big data, machine e deep learning, apenas para citar genericamente algumas delas.[3] A Lei nº11.419, que trata do chamado "processo eletrônico",[4] é de 2006, e oficializou a informatização do processo judicial, regulamentando o uso de meios não convencionais para a prática e o registro dos atos do processo. Foi antecedida pelas Leis nº s 9.800, de 1999, e 10.259, de 2001, que dispunham sobre o uso do fac-símile e dos recursos eletrônicos nos Juizados Especiais Federais, respectivamente. 2 Consequências do uso da inteligência artificial no processo De maneira bem simplista, pode-se afirmar que a inteligência artificial é a sistemática que possibilita a execução de tarefas características do gênio humano aos computadores e robôs. Atividades como planejamento, compreensão de linguagens e códigos, reconhecimento de objetos e sons, aprendizado, raciocínio, solução de problemas, dentre outros. Realiza-se a inteligência artificial por meio de algoritmos, que são as instruções ou as diretrizes que devem ser seguidas por uma máquina. O algoritmo é a forma matemática de dar comandos à máquina sobre o que fazer, quando fazer e em quais circunstâncias fazer. É o passo a passo que a máquina deve seguir, como se fôra uma receita de bolo.[5] Mas, quais as consequências advindas do uso da inteligência artificial no processo? Seria a decisão tomada por meio de inteligência artificial absolutamente neutra e capaz de anular os cognitive biases?[6] Ou por meio da inteligência artificial poderia-se pretender encobrir os cognitive biases? Se as máquinas devem ser um produto do homem e não o contrário e se não tem sido possível se alcançar tal neutralidade com as decisões proferidas pelos homens e, ainda, sendo estes mesmos homens os programadores dos algoritmos das máquinas-decisoras, como se anulará os cognitive biases? Alguns crêem que sim.[7] Entendemos ainda prematuro se optar por qualquer conclusão. No entanto, em que pesem as benesses pragmáticas que podem ser obtidas com o emprego da inteligência artificial no processo,[8] não se pode fechar os olhos aos riscos iminentes, dentre eles a distorção hermenêutica estatal de se utilizar a tecnologia como forma de controle e dominação em detrimento aos ganhos democráticos obtidos com o processo constitucional (na perspectiva teórica de metodologia normativo principiológica garantidora de direitos fundamentais).[9] Max Weber ao conceituar o que seria dominação e suas bases de legitimidade, delimitando seus três tipos puros de dominação legítima, no final do século XIX,[10] nem sequer prospectava um admirável mundo novo, no qual decisões jurisdicionais seriam tomadas por máquinas, recursos seriam julgados virtualmente e robôs fariam interpretações e juízos de valor. Por outro lado, vale reportarmo-nos, também, a Herbert Marcuse, quando, pela teoria crítica do Direito e influenciado por Weber, passou a estudar os mecanismos de dominação, partindo da racionalidade tecnológica que se transforma em racionalidade política. Marcuse, ainda, denunciou o emprego de técnica e tecnologia como mecanismo de dominação e controle do Estado diante das liberdades individuais. E, ainda, contrapondo-se tanto a Weber como a Marcuse, Jürgen Habermas partiu da análise da técnica e da ciência

RESUMO: O presente estudo parte do propósito de buscar precisões conceituais sobre as noções de contratos inteligentes (smart contracts), cadeias de blocos (blockchains) e criptomoedas. Destaca-se, além da conceituação, a relação de interdependência que se desenvolveu entre essas três tecnologias. Passa-se, em seguida, a uma análise mais detida dos contratos inteligentes, de modo a explicitar questões controvertidas a seu respeito, desde a própria nomenclatura aos possíveis riscos decorrentes de diferentes falhas na utilização das tecnologias envolvidas na contratação. Por fim, conclui-se que é possível e aconselhável o estudo e a aplicação adaptados das noções tradicionais da dogmática do direito privado no âmbito das novas tecnologias que despontam no decorrer do tempo, especialmente os contratos inteligentes.

ABSTRACT: The present study starts from the purpose of seeking conceptual precisions about the notions of smart contracts, blockchains and cryptocurrencies. In addition to the conceptualization, it analyzes the interdependence relationship developed between these three technologies. Afterwards, an attentive analysis is made upon smart contracts, highlighting controversial topics about it, from its nomenclature to possible risks that appears as consequence of different types of faults in the usage of the technologies involved in smart contracts. Lastly, conclusion comes to the fact that it's possible and advisable to study and apply traditional elements from private law, only adapting them to the new upcoming technologies, especially smart contracts.

O CEPI FGV Direito SP e o IP.rec cumprimentam a Comissão de Juristas (CJSUBIA) por conduzir um debate aberto, público, multissetorial e multidisciplinar acerca de temática que só pode ser discutida a partir dessas perspectivas. Dando continuidade à nossa participação nas Audiências Públicas e em resposta ao chamado para o envio de contribuições por escrito, trazemos abaixo a descrição sintética de pontos que expressam as principais preocupações de ambas as organizações, permanecendo, desde logo, à disposição da CJSUBIA para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.

O presente artigo pretende demonstrar que a integração entre os estudos sobre Online Dispute Resolution e Design System Dispute é necessária para que se possa
implementar uma utilização virtuosa das ferramentas tecnológicas na prevenção e resolução dos conflitos. Embora exista uma relação natural entre estes dois campos de conhecimento, os textos sobre Online Dispute Resolution – ODR – não falam muito sobre Dispute System Design - DSD. De outro lado, os estudos sobre Dispute System Design dedicam pouca atenção ao papel transformador da tecnologia, que vem sendo feito com bastante êxito pelos estudiosos de Online Dispute Resolution. A partir da integração entre estes campos distintos – mas próximos – de estudo, espera-se poder demonstrar que para que a ODR possa cumprir sua promessa de melhorar o acesso à justiça e, mais ainda, ser efetiva na prevenção dos conflitos, é preciso promover estudos sobre tipos específicos de conflitos para entender suas causas e propor soluções, tarefa na qual são valiosos os conhecimentos já produzidos no campo do DSD. Essa integração parece ser imprescindível para que se possa pensar em uma efetiva Online Dispute Prevention, e não apenas na repressão de demandas judiciais depois que a violação ao direito já
ocorreu.

O objetivo deste artigo é investigar a contribuição do ensino experiencial no campo do ensino jurídico enquanto instrumento adequado à formação das competências identificadas como importantes aos novos profissionais de Direito. Variadas transformações tecnológicas estão sendo vivenciadas nas profissões jurídicas, com a crescente inserção da automação e da inteligência artificial no mercado de Direito. Nesse cenário, buscou-se identificar as competências necessárias a esses novos profissionais para, a partir da utilização da teoria da experiência de ensino, ser proposto um novo método de formação jurídica com base na aprendizagem experiencial do Direito. Foi utilizada, portanto, como metodologia, especialmente, a análise de doutrina, de acordo com referenciais teóricos da Educação (Kolb e Moon), em consonância com conclusões de pesquisas jurídicas sobre o perfil dos novos profissionais de Direito (CEPI); então, idealizou-se uma nova disciplina para o curso de graduação da FGV Direito SP, cujos resultados foram avaliados e se encontram presentes neste artigo. Concluiu-se, por meio da análise dos diários de bordo produzidos pelos alunos ao longo do semestre e de observação, que o método utilizado foi importante para o desenvolvimento das competências identificadas como relevantes à formação dos novos profissionais de Direito, quais sejam: desenvolver a capacidade de apresentar soluções criativas e rápidas de problemas; trabalhar colaborativamente em grupos diversos; e idealizar, executar e conduzir novos projetos.

São cada vez mais notórios os casos em que algoritmos de aprendizado de máquina que operam em rede apresentam comportamentos discriminatórios, de modo a evidenciar uma semântica da discriminação que perpassa instituições e estruturas sociais, incorpora-se aos aspectos técnicos da programação e ameaça direitos fundamentais. Evidencia-se, nesse sentido, a importância de se discutir, no âmbito das ciências sociais, sobretudo do Direito, como se construir um modelo de observação, identificação e busca de soluções capaz de lidar com o problema da discriminação perpetrada por algoritmos de aprendizado de máquina, os quais operam majoritariamente por meio da internet. Para solucionar esse problema, o trabalho apresenta, em um primeiro momento, a igualdade compreendida como não discriminação. Questiona-se, em seguida, por meio da análise do funcionamento dos algoritmos, como esses sistemas com capacidade de aprendizado tratam – e como isso ocorre – grupos de maneira desfavorável. Por fim, partindo da compreensão do Direito como uma semântica social, como cultura imbricada nas mais variadas relações sociais, e não apenas nas instituições formais, apresentam-se mecanismos de construção de um modelo de observação, identificação e busca de soluções voltada ao combate da discriminação por algoritmos. A partir de uma pesquisa essencialmente bibliográfica e do método hipotético-dedutivo, conclui-se que a normatividade do Direito está na comunidade de usuários e nas práticas dos programadores, o que revela a importância de impregnar a semântica jurídica da igualdade na seleção e formação de programadores, como possibilidades de solução do problema posto.

O objetivo deste artigo é investigar a contribuição do ensino experiencial no campo do ensino jurídico enquanto instrumento adequado à formação das competências identificadas como importantes aos novos profissionais de Direito. Variadas transformações tecnológicas estão sendo vivenciadas nas profissões jurídicas, com a crescente inserção da automação e da inteligência artificial no mercado de Direito. Nesse cenário, buscou-se identificar as competências necessárias a esses novos profissionais para, a partir da utilização da teoria da experiência de ensino, ser proposto um novo método de formação jurídica com base na aprendizagem experiencial do Direito. Foi utilizada, portanto, como metodologia, especialmente, a análise de doutrina, de acordo com referenciais teóricos da Educação (Kolb e Moon), em consonância com conclusões de pesquisas jurídicas sobre o perfil dos novos profissionais de Direito (CEPI); então, idealizou-se uma nova disciplina para o curso de graduação da FGV Direito...

O objetivo deste artigo é investigar a contribuição do ensino experiencial no campo do ensino jurídico enquanto instrumento adequado à formação das competências identificadas como importantes aos novos profissionais de Direito. Variadas transformações tecnológicas estão sendo vivenciadas nas profissões jurídicas, com a crescente inserção da automação e da inteligência artificial no mercado de Direito. Nesse cenário, buscou-se identificar as competências necessárias a esses novos profissionais para, a partir da utilização da teoria da experiência de ensino, ser proposto um novo método de formação jurídica com base na aprendizagem experiencial do Direito. Foi utilizada, portanto, como metodologia, especialmente, a análise de doutrina, de acordo com referenciais teóricos da Educação (Kolb e Moon), em consonância com conclusões de pesquisas jurídicas sobre o perfil dos novos profissionais de Direito (CEPI); então, idealizou-se uma nova disciplina para o curso de graduação da FGV Direito...