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Flávio Tartuce

Escola Paulista de Direito - EPD, Direito Civil, Adjunct

Universidade de São Paulo, Departamento de Direito Civil, Post-Doc

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Pós-Doutorando e Doutor em Direito Civil pela USP. Mestre em Direito Civil Comparado pela PUCSP.
Coordenador e Professor do programa de mestrado da Faculdade Escola Paulista de Direito (EPD).
Coordenador e Professor dos cursos de pós-graduação lato sensu em Direito Civil e Processo Civil, Direito Civil e do Consumidor, Direito Contratual, Direito de Família e das Sucessões da EPD.
Coordenador e patrono regente do curso de pós-graduação lato sensu em Advocacia do Direito Negocial e Imobiliário da Escola Brasileira de Direito (EBRADI).
Advogado, consultor jurídico, parecerista e árbitro.
Autor da coleção de Direito Civil, em seis volumes, pela Editora Forense/GEN. Autor do Manual de Direito Civil. Volume Único, pela Editora Método/GEN. Autor do Manual de Direito do Consumidor, pela Editora Método/GEN. Autor do livro Responsabilidade Civil, pela Editora Forense/GEN. Autor do Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência, pela Editora Forense/GEN.
Presidente e Fundador do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCONT).
Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, em São Paulo (IBDFAMSP).

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TABLE OF CONTENTS by Flávio Tartuce

A LEI N. 14.118/2021 E SUAS REPERCUSSÕES PARA O DIREITO DE FAMÍLIA. BREVES ANOTAÇÕES

Programa Casa Verde Amarela, 2021

Coluna do Migalhas do mês de janeiro de 2021

Uniaoestavelmenor

A LEI N. 13.811/2019 E O CASAMENTO DO MENOR DE 16 ANOS. PRIMEIRAS REFLEXÕES

Casamento do menor, 2019

Coluna do Migalhas de março de 2019

O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA ATIVA1 Flávio Tartuce2

Artigo publicado na obra Direitos das pessoas com deficiência e intelectual nas relações privadas... more Artigo publicado na obra Direitos das pessoas com deficiência e intelectual nas relações privadas, coordenada por Joyceane Bezerra de Menezes (Editora Processo, 2016) e também na Revista Pensamento Jurídico, do programa de mestrado e doutorado da Faculdade Autônoma de Direito (Volume 10, número 2, 2016).

Natureza e finalidades da responsabilidade civil. Artigo de Pier Giuseppe Monateri. Tradução e montagem do texto por Flávio Tartuce e Giuliana Giannessi.

RESUMO O presente artigo procura analisar a realidade da responsabilidade civil no Direito Italia... more RESUMO
O presente artigo procura analisar a realidade da responsabilidade civil no Direito Italiano, apresentando sua natureza, significado e fontes. Aborda também as funções da responsabilidade civil naquele País, em uma visão crítica, demonstrando alguns diálogos que ocorrem entre a doutrina e a jurisprudência italiana a respeito do tema. A partir dessas funções, são expostos, mais uma vez em visão crítica, os critérios da responsabilidade civil no Direito Italiano atual. O texto traz um rico conteúdo de Direito Comparado, com muitas conclusões e aplicações que servem para o Direito Civil Brasileiro, já que o Código Civil de 2002 foi muito influenciado pelo Código Civil Italiano de 1942.
Palavras-chave: Direito Civil. Responsabilidade civil. Direito Italiano. Funções e critérios.

ABSTRACT
This article aims to analyzing the civil responsibility in Italian Law, introducing its nature, meaning and sources. The present article also tackles the civil responsibility functions in that country from a critical perspective, demonstrating how can be the dialog between doctrine and the Italian jurispudence about this issue. The civil responsibility criteria in current Italin Law are showed here from those functions and, again, by a critical point of view. This paper brings forward a rich content of Comparative Law, with many conclusions and aplications that befit to Brazilian Civil Law, once the Brazilian Civil Code of 2002 was very influenced by Italian Civil Code of 1942.

DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AOS CASOS DE ABANDONO AFETIVO

Coluna do Mês de Agosto de 2017 do Informativo Migalhas.

DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUESTÕES POLÊMICAS A PARTIR DA TEORIA DO DIÁLOGO

Artigo que analisa as principais polêmicas relativas ao compromisso de compra e venda, a partir d... more

DA EXTRAJUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. PRIMEIRA PARTE. MEDIAÇÃO

Coluna do mês de agosto do Informativo MIGALHAS. Trata-se da extrajudicialização do Direito de Fa... more

SUMÁRIO DA RDCC 5

by Flávio Tartuce, REVISTA DE DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO (Journal of Contemporary Private Law) RDCC, Leonardo Stoll de Morais, Artur Flamínio da Silva, Sérgio Rodas, Fernando Speck de Souza, and Ruy de Aguiar

Papers by Flávio Tartuce

ZENO VELOSO E SUAS CONTRIBUIÇÕES PARA O DIREITO BRASILEIRO. UNIÃO ESTÁVEL

Zeno. União estável. , 2021

Como não poderia ser diferente, seguirei nas minhas homenagens ao Professor Zeno Veloso, que, inf... more

A LEI N. 14.138/2021 E O EXAME DE DNA DOS PARENTES NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PARENTALIDADE Flávio Tartuce1

Investigação, 2021

Após uma longa tramitação no Congresso Nacional, foi promulgada e publicada a Lei n. 14.138/2021,... more Após uma longa tramitação no Congresso Nacional, foi promulgada e publicada a Lei n. 14.138/2021, que acrescenta um § 2º ao art. 2º-A da Lei n. 8.560/1992 para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai. O último diploma específico regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, concretizando o princípio constitucional da igualdade entre os filhos, previsto no art. 227, § 6º, do Texto Maior. A respeito da realização do exame de DNA em si, sabe-se do grande impacto gerado pela sua utilização, trazendo certeza quase absoluta quanto ao vínculo genético, a gerar a parentalidade natural ou biológica, com todas as suas consequências jurídicas, não só para o Direito de Família como para o Direito das Sucessões. É notório também que a jurisprudência brasileira acabou por concluir que o investigado, suposto pai, não é obrigado a realizar o exame. Conforme ementa do Supremo Tribunal Federal, que analisou a viabilidade de uma condução coercitiva para a sua realização, "discrepa, a mais não poder, de garantias constitucionais implícitas e explícitas-preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade do corpo humano, do império da lei e da inexecução específica e direta de obrigação de fazer-provimento judicial que, em ação civil de investigação de paternidade, implique determinação no sentido de o réu ser conduzido ao laboratório, 'debaixo de vara', para coleta do material indispensável à feitura do exame DNA. A recusa resolve-se no plano jurídico-instrumental, consideradas a dogmática, a doutrina e a jurisprudência, no que voltadas ao deslinde das questões ligadas à prova dos fatos" (STF, HC 71.373/RS, Tribunal 1 1 Pós-Doutorando e Doutor em Direito Civil pela USP. Mestre em Direito Civil Comparado pela PUCSP. Professor Titular permanente e coordenador do mestrado da Escola Paulista de Direito (EPD). Professor e coordenador dos cursos de pós-graduação lato sensu em Direito Privado da EPD. Professor do G7 Jurídico. Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCONT). Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família em São Paulo (IBDFAM/SP). Advogado em São Paulo, parecerista e consultor jurídico.

TESTAMENTOS E PANDEMIA Flávio Tartuce1

Testamento Pandemia, 2020

Apesar do otimismo de alguns, no sentido de estarmos já vivendo uma fase de pós-pandemia, tenho s... more Apesar do otimismo de alguns, no sentido de estarmos já vivendo uma fase de pós-pandemia, tenho sustentando em vários ambientes que estamos muito longe de superar a crise multifatorial que ora enfrentamos. Estamos, na verdade, em meio à pandemia de COVID-19, com várias dúvidas e incertezas sobre as curvas da doença, o índice de contaminação, as possibilidade de reinfecções e a viabilidade das vacinas, ainda em desenvolvimento. Quando da elaboração deste breve texto, em novembro de 2020, uma suposta "segunda onda" já chegou ao hemisfério ocidental e o Brasil teme pelo aumento do número de internações em algumas localidades. Entendo que somente poderemos falar em pós-pandemia quando o vírus estiver, enfim, controlado. Nesse contexto social, desde o início da crise, em março de 2020, novas demandas surgiram no âmbito do Direito Privado, algumas delas tratadas pela Lei n. 14.010/2020, cuja prorrogação de vigência não só pode como deve ser considerada, uma vez que a sua extensão foi limitada ao dia 30 de outubro, quando supostamente os efeitos da pandemia já estariam resolvidos no País, o que não se concretizou. Uma dessas demandas que surgiram diz respeito ao crescimento do número de testamentos, o que foi revelado por pesquisa realizada pelo Colégio Notarial do Brasil, publicada em setembro de 2020. Houve também um incremento da busca de outras ferramentas de planejamento sucessório, o que já era uma tendência apontada em outro textos anteriores.

OS FUNDAMENTOS DO DIREITO DAS SUCESSÕES E A TENDÊNCIA DE "CONTRATUALIZAÇÃO" DA MATÉRIA1

Fundamentos Sucessão, 2020

Tem-se afirmado, no âmbito do Direito das Sucessões, uma tendência crescente de "contratualização... more Tem-se afirmado, no âmbito do Direito das Sucessões, uma tendência crescente de "contratualização", incrementada sobretudo pela busca de mecanismos de planejamento sucessório. Nessa linha, destaco o recente artigo de Gustavo Henrique Baptista Andrade e Marcos Ehrhardt Jr., publicado na coluna Migalhas Contratuais, do Instituto Brasileiro de Direito Contratual-IBDCont (A autonomia da vontade no direito sucessório: quais os limites para a denominada "sucessão contratual". Disponível em https://migalhas.uol.com.br/coluna/migalhas-contratuais. Acesso em 26 de outubro de 2020). Porém, como tenho advertido em exposições sobre o tema, é preciso conhecer os limites dessa valorização da autonomia privada, com respeito e observância de regras fundamentais da matéria sucessória, como a proteção da legítima-quota dos herdeiros necessários, fixada em 50% do patrimônio do falecido-e a vedação dos pactos sucessórios ou pacta corvina-retirada do art. 426 do Código Civil de 2002. Mas não são só essas limitações que devem ser consideradas pelo intérprete a respeito da citada "contratualização", que encontra óbices nos próprios fundamentos do Direito das Sucessões no Brasil. Nesse contexto, o nosso sistema não admite, por exemplo, a renúncia prévia ou mesmo o repúdio à herança por qualquer contrato ou negócio jurídico que a almeje. A respeito da renúncia à herança, aliás, trata-se de um ato jurídico formal, que deve observar estritamente os requisitos previstos no Código Civil.

A BOA-FÉ COMO EXCEÇÃO À PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA LEGAL

Boa-fé Bem Família, 2020

O instituto do Bem de Família Legal-tratado pela Lei n. 8.009/1990-constitui um dos mais importan... more O instituto do Bem de Família Legal-tratado pela Lei n. 8.009/1990-constitui um dos mais importantes não só no âmbito do Direito Civil, como também no campo processual, passando a sua análise pela abordagem de questões interdisciplinares, que envolvem ainda outras áreas jurídicas, como o Direito do Trabalho, o Direito Tributário e o Direito Constitucional; o último diante da proteção da moradia como direito fundamental, prevista no art. 6º da Constituição Federal de 1998. O tratamento legislativo, como se sabe, tem origem nas lições doutrinárias de Álvaro Villaça Azevedo-que sempre merece as nossas homenagens-, ao abordar a categoria do homestead do Direito Norte-Americano em seus estudos e trazer tal instituto ao nosso País, colaborando para a elaboração da norma citada. Também nesse tema, além da união estável, Villaça deixou a sua "marca legislativa", que ficará para a posteridade e para as futuras gerações. Assim, o art. 1º da Lei n. 8.009/1990 consagra a proteção automática, pela impenhorabilidade, do imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, não respondendo por qualquer dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas exceções previstas na própria lei. No âmbito da jurisprudência, tem-se interpretado o comando extensivamente em alguns casos, justamente para a tutela da moradia. Por isso, considera-se que também é impenhorável o imóvel onde resida a pessoa solteira (Súmula n. 364 do STJ). Ainda, também é considerado bem de família o único imóvel 1

DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Desconsideração inversa alimentos, 2020

No último dia 16 de julho de 2020, participei, a convite dos Professores Rodrigo da Cunha Pereira... more No último dia 16 de julho de 2020, participei, a convite dos Professores Rodrigo da Cunha Pereira e Maria Berenice Dias, de curso sobre Alimentos, promovido em plataforma online pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). O evento procurou trazer uma análise interdisciplinar a respeito do instituto, e a mim coube analisar a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica na ação de execução de alimentos. Procurarei aqui compartilhar alguns dos temas abordados naquele encontro, notadamente julgados estaduais pesquisados sobre a temática. Como é notório, a desconsideração da personalidade jurídica está tratada, em termos gerais, pelo art. 50 do Código Civil, que foi recentemente alterado pela Lei da Liberdade Econômica, a Lei n. 13.874/2019. O comando recebeu cinco novos parágrafos e uma locução final no seu caput, visando a trazer parâmetros objetivos para um maior controle na aplicação da categoria. O Código Civil, como se sabe, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige o abuso da personalidade jurídica-caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial-, somado a um prejuízo ao credor. Essa vertente contrapõe-se à teoria menor-adotada, por exemplo, pelo art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor-, que exige apenas o prejuízo ao credor para que a desconsideração seja efetivada.

A LEI N. 14.010/2020 E OS TRATAMENTOS RELATIVOS AO DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES

Lei 14.010 Familia e Sucessões, 2020

Coluna do Migalhas de junho de 2020.

A UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS DO ART. 139, INCISO IV, DO CPC NAS AÇÕES DE FAMÍLIA EM TEMPOS PANDÊMICOS E PÓS-PANDÊMICOS

medidas coercitivas família, 2020

Coluna do Migalhas de maio de 2020

DA NECESSIDADE DE UMA NORMA EMERGENCIAL SOBRE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA EM TEMPOS DE PANDEMIA.

Lei emergencial Locação, 2020

O TESTAMENTO PARTICULAR DE EMERGÊNCIA OU HOLÓGRAFO SIMPLIFICADO EM TEMPOS DE PANDEMIA. UMA PROPOSTA LEGISLATIVA

Testamento Emergência, 2020

Coluna do Migalhas de Abril de 2020. Analisa o testamento particular de emergência e a pandemia d... more

O CORONAVÍRUS E OS CONTRATOS. EXTINÇÃO, REVISÃO E CONSERVAÇÃO. BOA-FÉ, BOM SENSO E SOLIDARIEDADE

Coronavírus Contratos, 2020

Coluna Migalhas Contratuais de 27 de março de 2020

A LEI N. 14.118/2021 E SUAS REPERCUSSÕES PARA O DIREITO DE FAMÍLIA. BREVES ANOTAÇÕES

Programa Casa Verde Amarela, 2021

Coluna do Migalhas do mês de janeiro de 2021

Uniaoestavelmenor

A LEI N. 13.811/2019 E O CASAMENTO DO MENOR DE 16 ANOS. PRIMEIRAS REFLEXÕES

Casamento do menor, 2019

Coluna do Migalhas de março de 2019

O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA ATIVA1 Flávio Tartuce2

Artigo publicado na obra Direitos das pessoas com deficiência e intelectual nas relações privadas... more Artigo publicado na obra Direitos das pessoas com deficiência e intelectual nas relações privadas, coordenada por Joyceane Bezerra de Menezes (Editora Processo, 2016) e também na Revista Pensamento Jurídico, do programa de mestrado e doutorado da Faculdade Autônoma de Direito (Volume 10, número 2, 2016).

Natureza e finalidades da responsabilidade civil. Artigo de Pier Giuseppe Monateri. Tradução e montagem do texto por Flávio Tartuce e Giuliana Giannessi.

RESUMO O presente artigo procura analisar a realidade da responsabilidade civil no Direito Italia... more RESUMO
O presente artigo procura analisar a realidade da responsabilidade civil no Direito Italiano, apresentando sua natureza, significado e fontes. Aborda também as funções da responsabilidade civil naquele País, em uma visão crítica, demonstrando alguns diálogos que ocorrem entre a doutrina e a jurisprudência italiana a respeito do tema. A partir dessas funções, são expostos, mais uma vez em visão crítica, os critérios da responsabilidade civil no Direito Italiano atual. O texto traz um rico conteúdo de Direito Comparado, com muitas conclusões e aplicações que servem para o Direito Civil Brasileiro, já que o Código Civil de 2002 foi muito influenciado pelo Código Civil Italiano de 1942.
Palavras-chave: Direito Civil. Responsabilidade civil. Direito Italiano. Funções e critérios.

ABSTRACT
This article aims to analyzing the civil responsibility in Italian Law, introducing its nature, meaning and sources. The present article also tackles the civil responsibility functions in that country from a critical perspective, demonstrating how can be the dialog between doctrine and the Italian jurispudence about this issue. The civil responsibility criteria in current Italin Law are showed here from those functions and, again, by a critical point of view. This paper brings forward a rich content of Comparative Law, with many conclusions and aplications that befit to Brazilian Civil Law, once the Brazilian Civil Code of 2002 was very influenced by Italian Civil Code of 1942.

DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AOS CASOS DE ABANDONO AFETIVO

Coluna do Mês de Agosto de 2017 do Informativo Migalhas.

DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUESTÕES POLÊMICAS A PARTIR DA TEORIA DO DIÁLOGO

Artigo que analisa as principais polêmicas relativas ao compromisso de compra e venda, a partir d... more

DA EXTRAJUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. PRIMEIRA PARTE. MEDIAÇÃO

Coluna do mês de agosto do Informativo MIGALHAS. Trata-se da extrajudicialização do Direito de Fa... more

SUMÁRIO DA RDCC 5

by Flávio Tartuce, REVISTA DE DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO (Journal of Contemporary Private Law) RDCC, Leonardo Stoll de Morais, Artur Flamínio da Silva, Sérgio Rodas, Fernando Speck de Souza, and Ruy de Aguiar

ZENO VELOSO E SUAS CONTRIBUIÇÕES PARA O DIREITO BRASILEIRO. UNIÃO ESTÁVEL

Zeno. União estável. , 2021

Como não poderia ser diferente, seguirei nas minhas homenagens ao Professor Zeno Veloso, que, inf... more

A LEI N. 14.138/2021 E O EXAME DE DNA DOS PARENTES NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PARENTALIDADE Flávio Tartuce1

Investigação, 2021

Após uma longa tramitação no Congresso Nacional, foi promulgada e publicada a Lei n. 14.138/2021,... more Após uma longa tramitação no Congresso Nacional, foi promulgada e publicada a Lei n. 14.138/2021, que acrescenta um § 2º ao art. 2º-A da Lei n. 8.560/1992 para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai. O último diploma específico regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, concretizando o princípio constitucional da igualdade entre os filhos, previsto no art. 227, § 6º, do Texto Maior. A respeito da realização do exame de DNA em si, sabe-se do grande impacto gerado pela sua utilização, trazendo certeza quase absoluta quanto ao vínculo genético, a gerar a parentalidade natural ou biológica, com todas as suas consequências jurídicas, não só para o Direito de Família como para o Direito das Sucessões. É notório também que a jurisprudência brasileira acabou por concluir que o investigado, suposto pai, não é obrigado a realizar o exame. Conforme ementa do Supremo Tribunal Federal, que analisou a viabilidade de uma condução coercitiva para a sua realização, "discrepa, a mais não poder, de garantias constitucionais implícitas e explícitas-preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade do corpo humano, do império da lei e da inexecução específica e direta de obrigação de fazer-provimento judicial que, em ação civil de investigação de paternidade, implique determinação no sentido de o réu ser conduzido ao laboratório, 'debaixo de vara', para coleta do material indispensável à feitura do exame DNA. A recusa resolve-se no plano jurídico-instrumental, consideradas a dogmática, a doutrina e a jurisprudência, no que voltadas ao deslinde das questões ligadas à prova dos fatos" (STF, HC 71.373/RS, Tribunal 1 1 Pós-Doutorando e Doutor em Direito Civil pela USP. Mestre em Direito Civil Comparado pela PUCSP. Professor Titular permanente e coordenador do mestrado da Escola Paulista de Direito (EPD). Professor e coordenador dos cursos de pós-graduação lato sensu em Direito Privado da EPD. Professor do G7 Jurídico. Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCONT). Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família em São Paulo (IBDFAM/SP). Advogado em São Paulo, parecerista e consultor jurídico.

TESTAMENTOS E PANDEMIA Flávio Tartuce1

Testamento Pandemia, 2020

Apesar do otimismo de alguns, no sentido de estarmos já vivendo uma fase de pós-pandemia, tenho s... more Apesar do otimismo de alguns, no sentido de estarmos já vivendo uma fase de pós-pandemia, tenho sustentando em vários ambientes que estamos muito longe de superar a crise multifatorial que ora enfrentamos. Estamos, na verdade, em meio à pandemia de COVID-19, com várias dúvidas e incertezas sobre as curvas da doença, o índice de contaminação, as possibilidade de reinfecções e a viabilidade das vacinas, ainda em desenvolvimento. Quando da elaboração deste breve texto, em novembro de 2020, uma suposta "segunda onda" já chegou ao hemisfério ocidental e o Brasil teme pelo aumento do número de internações em algumas localidades. Entendo que somente poderemos falar em pós-pandemia quando o vírus estiver, enfim, controlado. Nesse contexto social, desde o início da crise, em março de 2020, novas demandas surgiram no âmbito do Direito Privado, algumas delas tratadas pela Lei n. 14.010/2020, cuja prorrogação de vigência não só pode como deve ser considerada, uma vez que a sua extensão foi limitada ao dia 30 de outubro, quando supostamente os efeitos da pandemia já estariam resolvidos no País, o que não se concretizou. Uma dessas demandas que surgiram diz respeito ao crescimento do número de testamentos, o que foi revelado por pesquisa realizada pelo Colégio Notarial do Brasil, publicada em setembro de 2020. Houve também um incremento da busca de outras ferramentas de planejamento sucessório, o que já era uma tendência apontada em outro textos anteriores.

OS FUNDAMENTOS DO DIREITO DAS SUCESSÕES E A TENDÊNCIA DE "CONTRATUALIZAÇÃO" DA MATÉRIA1

Fundamentos Sucessão, 2020

Tem-se afirmado, no âmbito do Direito das Sucessões, uma tendência crescente de "contratualização... more Tem-se afirmado, no âmbito do Direito das Sucessões, uma tendência crescente de "contratualização", incrementada sobretudo pela busca de mecanismos de planejamento sucessório. Nessa linha, destaco o recente artigo de Gustavo Henrique Baptista Andrade e Marcos Ehrhardt Jr., publicado na coluna Migalhas Contratuais, do Instituto Brasileiro de Direito Contratual-IBDCont (A autonomia da vontade no direito sucessório: quais os limites para a denominada "sucessão contratual". Disponível em https://migalhas.uol.com.br/coluna/migalhas-contratuais. Acesso em 26 de outubro de 2020). Porém, como tenho advertido em exposições sobre o tema, é preciso conhecer os limites dessa valorização da autonomia privada, com respeito e observância de regras fundamentais da matéria sucessória, como a proteção da legítima-quota dos herdeiros necessários, fixada em 50% do patrimônio do falecido-e a vedação dos pactos sucessórios ou pacta corvina-retirada do art. 426 do Código Civil de 2002. Mas não são só essas limitações que devem ser consideradas pelo intérprete a respeito da citada "contratualização", que encontra óbices nos próprios fundamentos do Direito das Sucessões no Brasil. Nesse contexto, o nosso sistema não admite, por exemplo, a renúncia prévia ou mesmo o repúdio à herança por qualquer contrato ou negócio jurídico que a almeje. A respeito da renúncia à herança, aliás, trata-se de um ato jurídico formal, que deve observar estritamente os requisitos previstos no Código Civil.

A BOA-FÉ COMO EXCEÇÃO À PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA LEGAL

Boa-fé Bem Família, 2020

O instituto do Bem de Família Legal-tratado pela Lei n. 8.009/1990-constitui um dos mais importan... more O instituto do Bem de Família Legal-tratado pela Lei n. 8.009/1990-constitui um dos mais importantes não só no âmbito do Direito Civil, como também no campo processual, passando a sua análise pela abordagem de questões interdisciplinares, que envolvem ainda outras áreas jurídicas, como o Direito do Trabalho, o Direito Tributário e o Direito Constitucional; o último diante da proteção da moradia como direito fundamental, prevista no art. 6º da Constituição Federal de 1998. O tratamento legislativo, como se sabe, tem origem nas lições doutrinárias de Álvaro Villaça Azevedo-que sempre merece as nossas homenagens-, ao abordar a categoria do homestead do Direito Norte-Americano em seus estudos e trazer tal instituto ao nosso País, colaborando para a elaboração da norma citada. Também nesse tema, além da união estável, Villaça deixou a sua "marca legislativa", que ficará para a posteridade e para as futuras gerações. Assim, o art. 1º da Lei n. 8.009/1990 consagra a proteção automática, pela impenhorabilidade, do imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, não respondendo por qualquer dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas exceções previstas na própria lei. No âmbito da jurisprudência, tem-se interpretado o comando extensivamente em alguns casos, justamente para a tutela da moradia. Por isso, considera-se que também é impenhorável o imóvel onde resida a pessoa solteira (Súmula n. 364 do STJ). Ainda, também é considerado bem de família o único imóvel 1

DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Desconsideração inversa alimentos, 2020

No último dia 16 de julho de 2020, participei, a convite dos Professores Rodrigo da Cunha Pereira... more No último dia 16 de julho de 2020, participei, a convite dos Professores Rodrigo da Cunha Pereira e Maria Berenice Dias, de curso sobre Alimentos, promovido em plataforma online pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). O evento procurou trazer uma análise interdisciplinar a respeito do instituto, e a mim coube analisar a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica na ação de execução de alimentos. Procurarei aqui compartilhar alguns dos temas abordados naquele encontro, notadamente julgados estaduais pesquisados sobre a temática. Como é notório, a desconsideração da personalidade jurídica está tratada, em termos gerais, pelo art. 50 do Código Civil, que foi recentemente alterado pela Lei da Liberdade Econômica, a Lei n. 13.874/2019. O comando recebeu cinco novos parágrafos e uma locução final no seu caput, visando a trazer parâmetros objetivos para um maior controle na aplicação da categoria. O Código Civil, como se sabe, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige o abuso da personalidade jurídica-caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial-, somado a um prejuízo ao credor. Essa vertente contrapõe-se à teoria menor-adotada, por exemplo, pelo art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor-, que exige apenas o prejuízo ao credor para que a desconsideração seja efetivada.

A LEI N. 14.010/2020 E OS TRATAMENTOS RELATIVOS AO DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES

Lei 14.010 Familia e Sucessões, 2020

Coluna do Migalhas de junho de 2020.

A UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS DO ART. 139, INCISO IV, DO CPC NAS AÇÕES DE FAMÍLIA EM TEMPOS PANDÊMICOS E PÓS-PANDÊMICOS

medidas coercitivas família, 2020

Coluna do Migalhas de maio de 2020

DA NECESSIDADE DE UMA NORMA EMERGENCIAL SOBRE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA EM TEMPOS DE PANDEMIA.

Lei emergencial Locação, 2020

O TESTAMENTO PARTICULAR DE EMERGÊNCIA OU HOLÓGRAFO SIMPLIFICADO EM TEMPOS DE PANDEMIA. UMA PROPOSTA LEGISLATIVA

Testamento Emergência, 2020

Coluna do Migalhas de Abril de 2020. Analisa o testamento particular de emergência e a pandemia d... more

O CORONAVÍRUS E OS CONTRATOS. EXTINÇÃO, REVISÃO E CONSERVAÇÃO. BOA-FÉ, BOM SENSO E SOLIDARIEDADE

Coronavírus Contratos, 2020

Coluna Migalhas Contratuais de 27 de março de 2020

O CORONAVÍRUS E OS GRANDES DESAFIOS PARA O DIREITO DE FAMÍLIA. A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS

Coronavírus Prisão Alimentos, 2020

Coluna do Migalhas de março de 2020

A RESERVA DA QUARTA PARTE DA HERANÇA (ART. 1.832 DO CÓDIGO CIVIL) E A SUCESSÃO HÍBRIDA

Reserva Quarta Parte, 2020

Coluna do Migalhas do mês de fevereiro de 2020

O INÍCIO DO PRAZO PARA A AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA

Prazo da Ação de Petição de Herança, 2020

Coluna do Migalhas de Janeiro de 2020

FAMÍLIA E SUCESSÕES EM RETROSPECTIVA. O ANO DE 2019

Família e Sucessões. Retrospectiva. , 2019

Coluna do Migalhas de Dezembro de 2019. Neste meu último texto de 2019, farei uma retrospectiva ... more Coluna do Migalhas de Dezembro de 2019.
Neste meu último texto de 2019, farei uma retrospectiva dos principais acontecimentos do último ano sobre o Direito de Família e das Sucessões no Brasil, tendo como foco principal as alterações legislativas, as principais decisões judiciais superiores e os avanços e trabalhos doutrinários.

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL COM TESTAMENTO.

Inventário Extrajudicial com Testamento. , 2019

Coluna do Migalhas de Novembro de 2019

DA MITIGAÇÃO DE FORMALIDADES TESTAMENTÁRIAS.1 Flávio Tartuce2

Formalidades do Testamento, 2019

Nos últimos dias 16 a 18 de outubro deste ano de 2019 realizou-se em Belo Horizonte o 12º Congres... more Nos últimos dias 16 a 18 de outubro deste ano de 2019 realizou-se em Belo Horizonte o 12º Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e das Sucessões do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), com cerca de 1.500 participantes. Mais uma vez tive a oportunidade de palestrar, tratando do tema da mitigação ou relativização-e não eliminação-, das formalidades testamentárias. A essência da exposição foi para responder à seguinte indagação: é possível fazer um testamento sem as formalidades legais estritas?

A VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE E A NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO ART. 496 DO CÓDIGO CIVIL1

Venda de ascendente para descendente. Reforma do art. 496 do CC, 2019

O art. 496 do Código Civil trata da venda de ascendente para descendente, regra que, apesar de es... more O art. 496 do Código Civil trata da venda de ascendente para descendente, regra que, apesar de estar inserida na seção relativa aos contratos na vigente codificação, interessa diretamente ao Direito de Família e das Sucessões. Conforme a sua dicção atual, "é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido". Além disso, na exata expressão do seu parágrafo único, "em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória". A norma encerrou polêmica anterior-que existia no âmbito da doutrina e da jurisprudência-a respeito de ser a venda de ascendente a descendente, celebrada sem a citada autorização, nula ou anulável. Como bem demonstram Jones Figueirêdo Alves e Mário Luiz Delgado, juristas que participaram do processo final de elaboração do vigente Código Civil, "no que se refere ao contrato de compra e venda feita por ascendente a descendente, torna-se ele suscetível de anulabilidade, não mais se podendo falar de nulidade. Esta, a significativa inovação. O dispositivo espanca a vacilação então dominante na doutrina, diante do preceituado pelo art. 1.132 do CC/1916, tornando defeso que os ascendentes pudessem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consentissem. A referência expressa à anulabilidade contida na nova norma encerra, por definitivo, dissenso jurisprudencial acerca das exatas repercussões à validade do negócio jurídico, quando superada por decisões recentes do STJ, a Súmula 494 do STF" (Código Civil anotado. São Paulo: Método, 2005. p. 255).

A “LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA” (LEI N. 13.874/2019) E OS SEUS PRINCIPAIS IMPACTOS PARA O DIREITO CIVIL. PRIMEIRA PARTE.

Lei Liberdade Econômica, 2019

Após intensos debates no âmbito do Congresso Nacional-e tendo a sua origem na Medida Provisória n... more Após intensos debates no âmbito do Congresso Nacional-e tendo a sua origem na Medida Provisória n. 881, 30 de abril de 2019 −, foi sancionada no último dia 20 de setembro a Lei n. 13.874/2019, denominada como "Lei da Liberdade Econômica". Já publiquei, neste mesmo canal, dois artigos tratando da anterior Medida Provisória, em visão crítica, e fico feliz e honrado em notar que algumas das minhas considerações e sugestões desenvolvidas nesses textos anteriores foram adotadas na conversão do texto anterior em lei. Cabe agora, então, analisar a norma emergente e seus principais impactos para o Direito Privado, com reflexões iniciais que podem ser eventualmente revistas e repensadas, após novos estudos e debates que devem surgir. Isso será feito novamente em textos separados, de forma pontual. 1. A VIGÊNCIA DA LEI. APLICAÇÃO IMEDIATA? Um primeiro aspecto a ser desenvolvido diz respeito à vigência da lei, o que envolve o seu art. 20. Nos termos do que foi aprovado no Congresso Nacional, o inciso I deste comando estabelecia que os arts. 6º a 19-o que inclui as modificações do Código Civil − entrariam em vigor noventa dias após a sua publicação. Para as demais previsões da norma emergente, haveria a vigência imediata, a partir da publicação (inc. II do art. 20 da Lei n. 13.874/2019).

O PROVIMENTO 83/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E O NOVO TRATAMENTO DO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DA PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA

O CNJ editou o Provimento n. 83/2019, que altera o anterior Provimento n. 63/2017, em especial qu... more O CNJ editou o Provimento n. 83/2019, que altera o anterior Provimento n. 63/2017, em especial quanto ao tratamento do reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva. A modificação se deu diante dos pedidos de providências 0006194-84.2016.2.00.0000 e 0001711.40.2018.2.00.0000, um deles instaurado de ofício pelo próprio Ministro Corregedor, Humberto Martins, e outro a pedido do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).
O novo texto é analisado neste artigo, que é a minha coluna do Migalhas do mês de agosto de 2019.

Negócio Jurídico Processual em Contrato de Consumo

Debate com o Professor Fernando Gajardoni, sobre a possibilidade de celebração de negócios jurídi... more

THE PRINCIPLE OF AFFECTION IN THE BRAZILIAN SUPERIOR COURTS

ISFL WORLD CONFERENCE. AMESTERDAM. JULY. 2017

RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO ROMANO (Otavio Luiz Rodrigues Jr.)

by Otavio Luiz Rodrigues Junior, Atalá Correia, Flávio Tartuce, Villaça Azevedo, Augusto André, and Alberto Maluf

Capítulo do livro "Responsabilidade Civil Contemporânea", coordenador por Otavio Luiz Rodrigues J... more