Mestre e Doutor, cum laude, em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Juiz de Direito no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Resolução Contratual, Pretensões Concorrentes e Prazo Prescricional, 2024
Áreas do Direito: Direito Privado, Direito Civil e Processual Civil
Resumo: O presente artigo vis... more Áreas do Direito: Direito Privado, Direito Civil e Processual Civil Resumo: O presente artigo visa investigar quatro indagações conexas, nem sempre bem esclarecidas pela doutrina, porém de relevante interesse prático. Inicialmente, visamos esclarecer se há um prazo para a resolução contratual. A segunda pergunta, decorrente dessa, visa escrutinar o que se passa quando há concurso de pretensões. Se o vendedor ajuíza uma ação de resolução contratual, para reaver o bem vendido, pode ele, com o resultado infrutífero da demanda, ajuizar outra ação para cobrar o preço? Isso nos leva a discutir as prejudicialidades externas entre as diversas pretensões, o que constitui o objeto do terceiro ponto de investigação. Ao final, a questão se modifica, e passamos a avaliar se, tendo o devedor ajuizado uma ação impugnativa do crédito, isto impacta o prazo prescricional. A pesquisa toma por base uma metodologia sistemática, considerando que os problemas enfrentados tem sua razão de ser no conjunto de elementos dogmáticos que compõem o direito privado. Para tanto, pressupõe-se, como referencial, as já consolidadas noções de pretensão, prescrição e decadência. Do conjunto de problemas apresentados, extrai-se congruência nos efeitos do tempo sobre as posições jurídicas. Palavras-chave: Resolução contratual, cumprimento específico, pretensões concorrentes, prescrição, suspensão e interrupção. Abstract: This article aims to investigate four related questions, not always well clarified by legal doctrine, but of relevant practical interest. Initially, we aim to clarify whether there is a deadline for contractual resolution. The second question, arising from this, aims to scrutinize what happens when there is a competition of actions (pretension). If the seller files a contract resolution action to recover the good sold, can he, with the fruitless result of the demand, file another action to collect the price? This leads us to discuss the external dependences between the different claims, which constitutes the object of the third point of investigation. In the end, the point of view changes, and we begin to assess whether action filed by the debtor, in order to challenge the credit, impacts the statute of limitations. The research is based on a systematic methodology. These questions are faced in light of doctrinal elements of private law, such as pretension, prescription and peremption (decadência). From the set of questions presented, we conclude that time limitation derived thereof are congruent. Keywords: Termination of the agreement, specific performance, concurring action, statute of limitations, suspension and interruption.
Fake News: Violation of the Right to Privacy and the Democratic State of Law, 2024
Entre os anos de 2017 e 2019, o Comitê Digital, Cultura, Mídia e Esporte da Câmara dos Comuns do ... more Entre os anos de 2017 e 2019, o Comitê Digital, Cultura, Mídia e Esporte da Câmara dos Comuns do Reino Unido, publicou um Relatório Final de uma investigação acerca da conduta de algumas empresas que exploram as redes sociais. Esse estudo é um dos vários projetos legislativos e doutrinários que se propagam pelos países, os quais visam compreender o fenômeno de fake news nas redes sociais como mecanismo de violação do Direito à Privacidade, Direito à Verdade e, por conseguinte, uma fragilização do Estado Democrático de Direito. Segundo o relatório em comento, ficou demonstrado a incidência de utilização dos dados dos usuários e não usuários daquela rede social para fins políticos e mercantil, sem conhecimento das pessoas que tiverem seus dados coletados e repassados a terceiros. Todavia, percebe-se, pelos documentos legislativos e doutrinários utilizados, que essa forma qualificada de violação à Privacidade ocasiona uma fragilização do processo democrático, tendo em vista que viola o Direito Fundamental à Verdade – em suas duas acepções: pessoal e coletiva – uma vez que fustiga o processo decisório coletivo da sociedade. A metodologia respeita o viés retórico da investigação proposta na pesquisa documental, apresentando alguns reflexos da teoria da realidade social. Between the years 2017 and 2019 the Digital, Culture, Media and Sport Committee of the UK House of Commons published Final Report of an investigation about the conduct of some companies that exploit social networks. This study is one of several legislative and doctrinal studies spreading across countries that aim to understand the phenomenon of fake news in social networks, as a mechanism of violation of the Right to Privacy, Right to Truth and therefore a weakening of the Democratic Rule of Law. According to the report in question, it was demonstrated the incidence of the use of data from users and non-users of that social network for political and commercial purposes without the knowledge of the people who had their data collected and passed on to third parties. However, it is clear from the legislative and doctrinal documents used that this qualified form of violation of Privacy causes a weakening of the democratic process, in view of the fact that it violates the Fundamental Right to Truth - in its two meanings: personal and collective - since it attacks the collective decision-making process of society. The methodology, respecting the rhetorical bias of the proposed investigation, in document research and presenting some reflections of the theory social reality.
O presente estudo divide-se em três partes. Inicialmente, apresentamos nossa visão geral sobre o ... more O presente estudo divide-se em três partes. Inicialmente, apresentamos nossa visão geral sobre o conceito e função da responsabilidade civil, noções que giram em torno da necessidade de se reparar de danos injustos. Após, destacam-se noções sobre o nexo causal. Com isso, é possível explorar a situação peculiar da omissão causal, tema ao qual se dá ordinariamente escassa atenção na doutrina.
A (des)proteção à pessoa com deficiência mental e intelectual na Reforma do Código Civil, 2024
Há variações nas deficiências mentais e intelectuais, de leves a profundas, que têm inegáveis ref... more Há variações nas deficiências mentais e intelectuais, de leves a profundas, que têm inegáveis reflexos para a cognição. Cada uma dessas situações merece abordagem distinta. Diversos impedimentos têm um fundo médico bem estabelecido, o que impacta a percepção do mundo. Não se trata apenas de remover barreiras sociais para que essas pessoas se expressem
(Im)Permanência das Relações Jurídicas e a Coisa Julgada em Matéria Tributária, 2024
O artigo volta-se à análise de caso concreto, avaliando se se há ou não uma ruptura do princípio ... more O artigo volta-se à análise de caso concreto, avaliando se se há ou não uma ruptura do princípio da segurança jurídica pela alteração de posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), em matéria constitucional nas relações jurídico-tributárias continuativas, a provocar a violação da coisa julgada.
PROTEÇÃO DE DADOS DE SAÚDE COMO DIREITO DE PERSONALIDADE, 2024
O direito contemporâneo assenta-se sobre a separação epistemológica entre sujeitos e objetos. Há,... more O direito contemporâneo assenta-se sobre a separação epistemológica entre sujeitos e objetos. Há, de um lado, detentores de poderes e, de outro, os subordinados a estes poderes. Os poderes podem envolver a subordinação de outrem, que está obrigado a entregar uma prestação, ou ainda abranger o uso de bens, tangíveis ou intangíveis.
A Democracia, o Contraditório e a Fundamentação das Decisões, 2024
O Código de Processo Civil insere-se na perspectiva da tutela constitucional do processo. Por mei... more O Código de Processo Civil insere-se na perspectiva da tutela constitucional do processo. Por meio da adoção do modelo substancial de contraditório, houve incremento da legitimidade democrática no Poder Judiciário. Além do mais, tem-se verificado um aprofundamento na disciplina infraconstitucional do dever de fundamentação das decisões judiciais, o que propicia às partes na relação processual um maior controle da atividade jurisdicional e uma maior transparência nos atos decisórios.
The adoption of the substantial contradictory model has led to an increase in the democratic legitimacy of the Judiciary Branch. In addition, there has been an increase in the infra-constitutional discipline of the duty to substantiate judicial decisions, providing the parties in the procedural relationship with greater control of jurisdictional activity and greater transparency in decision-making acts.
A família e o Direito de Família encontram-se em franca mutação. Sempre houve diversos tipos de f... more A família e o Direito de Família encontram-se em franca mutação. Sempre houve diversos tipos de família. As convencionais são constituídas de pai e mãe, sem filhos, outras com filhos, ou sem um dos pais. As famílias de exceção, por assim dizer, violavam tabus arraigados em nossa cultura. As artes ilustram famílias como as de Édipo e Jocasta, de Dona Flor e seus Dois Maridos, de Diadorim e Riobaldo. Ocorre que os preceitos morais se afrouxam e os exemplos literários passam a habitar entre nós de forma cotidiana, não mais como exceção. Essa mudança vem seguida de pressões sociais, de conflitos, que fazem o direito transformar-se
In Brazil, two different legal figures, extinctive prescription and peremption ("decadência"), en... more In Brazil, two different legal figures, extinctive prescription and peremption ("decadência"), encompass time limitation of subjective rights under private law. This paper begins with an historical approach to their definition and function. After that, their functionality was contrasted with corresponding figures seen in countries of similar legal tradition. Portugal, France, German and Italy laws were particularly considered. Brazilian statutory law opted to treat prescription as time limitation of actions (material pretension, more specifically) and that made necessary to point out differences towards time limitation of procedural actions and other related figures seen in procedural law. These elements compose a broad overview of prescription and peremption considering theory and dogmatic features. That have been said, we presented the main problem of our discussion: knowing whether prescription and peremption, as they are nowadays conceived, can be put in motion with certainty and justice. This is a relevant question as their conception was formed some decades ago and remains unchanged whilst society and law evolved over time. Lack of certainty stems from difficulties in proper segregation from other figures, procedural one's mainly, and it also derives from lack of harmony within the legal system. For instance, very often jurists express dissenting opinions on relevant matters, such as (i) whether a subjective right, a pretension or an action was time barred; (ii) if more than one pretension may arise from the same fact, being then subject to different time limitations. Lack of justice put in light different matters. First, fairness of time periods, which lead us to a detailed analysis of departing points (commencement), possibility of suspension (postponement) and renewal. Second, it was necessary to identify and evaluate cases not reached by time limitation, which are subject to perpetual possibility of litigation. With regard to peremption alone, we proposed that time limitation can reach not only potestative rights, as generally accepted, but also other sort of subjective rights. We draw attention to the suppressio rule, i.e., whether good faith can authorize courts to time bar actions, rights and pretensions. We brought to light several issues related to time limitation of redhibitory actions. In the end, we propose that prescription and peremption rules, as conceived in theory and statutory law, do not give proper solution to current disputes, which arise in a different context, and should be changed, simplified, in order to obtain better results in terms of certainty and justice.
SUMÁRIO: Introdução. 1. O papel das informações nas relações contratuais. 2. O extravio de bagage... more SUMÁRIO: Introdução. 1. O papel das informações nas relações contratuais. 2. O extravio de bagagens no transporte aéreo internacional. 3. O extravio de bagagens sob a perspectiva econômica. 4. Conclusões. Referências. INTRODUÇÃO O presente estudo tem como objetivo avaliar os impactos da aplicação do sistema da Convenção de Varsóvia para o transporte de bagagens de passageiros. Entre nós, prevaleceu durante muito tempo a noção de que os tratados internacionais não poderiam afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, em consequência, não poderia haver limitações ao dever de indenizar os
Revista de Estudos Empíricos em Direito, Mar 15, 2023
Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons-Atribuição 4.0 Internacional ... more Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons-Atribuição 4.0 Internacional Revista de Estudos Empíricos em Direito
Resumo: O presente artigo adota metodologia histórico-dogmática, para expor a tradição que nos fo... more Resumo: O presente artigo adota metodologia histórico-dogmática, para expor a tradição que nos foi legada quanto ao direito de resposta. Explicita-se que este instituto detém características 'sui generis' e autonomia. Destaca-se a necessidade de sua conformação pelo legislador ordinário. Apresenta-se brevemente o cenário norte-americano, o exemplo mais evidente de sistema em que esta faculdade não existe. A seguir, tem-se em consideração as diversas feições que o instituto teve entre nós, com as "leis de imprensa" de 1923, 1934, 1953 e 1967. Mais recentemente, após julgamento emblemático do Supremo Tribunal Federal (ADPF nº 130), considerou-se que bastavam as diretrizes constitucionais. Cerca de cinco anos após, em 2015, o Congresso Nacional voltou a legislar sobre o tema. Avaliou-se em que pontos essa Lei nº 13.188, de 11.11.2015, manteve a tradição haurida.
CORREIA, A.. Direito de resposta: tradição jurídica, conformação legal e natureza autônoma. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais. RBEC, v. 16, p. 71-93, 2022.
Revista de Estudos Empíricos em Direito, Mar 15, 2023
Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons-Atribuição 4.0 Internacional ... more Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons-Atribuição 4.0 Internacional Revista de Estudos Empíricos em Direito
O presente capítulo sintetiza a vida e obra de Orozimbo Nonato, destacando seu papel no movimento... more O presente capítulo sintetiza a vida e obra de Orozimbo Nonato, destacando seu papel no movimento de codificação e na evolução da responsabilidade civil do Estado
Tutela inibitória: proibição da expressão no estado democrático de direito, 2022
A presente investigação visa a demonstrara que, apesar de diversos precedentes em que se faz menç... more A presente investigação visa a demonstrara que, apesar de diversos precedentes em que se faz menção à posição de primazia que a liberdade de expressão goza no Brasil, admite-se a concessão de tutela de abstenção, de ordem criminal e cível, para que veiculações ilícitas, no âmbito estritamente particular ou de imprensa, sejam retiradas de circulação. Consequentemente, não se admite como censura a inibição de circulação de informações por ordem judicial
CORREIA, A.. Tutela inibitória: proibição da expressão no estado democrático de direito. In: Paulo Gustavo Gonet Branco; Reynaldo Soares da Fonseca; Pedro Henrique de Moura Gonet Branco; João Carlos Banhos Velloso; Gabriel Campos Soares da Fonseca. (Org.). Eleições e Democracia na Era Digital. 1ed.São Paulo: Almedina, 2022, v. 1, p. 1-2.
O arbitramento dos danos extrapatrimoniais: o caso da lei de imprensa., 2023
Trata-se de investigação de cunho empírico sobre a valoração pelo Superior Tribunal de Justiça do... more Trata-se de investigação de cunho empírico sobre a valoração pelo Superior Tribunal de Justiça dos danos extrapatrimoniais quanto às lesões praticadas por veículos de comunicação. Foram consideradas decisões tomadas a partir de 2004, ano em que foi editada a Súmula n. 281 daquela Corte, sepultando o sistema de tarifação da Lei de Imprensa (n. 5.250/1967), adotando a partir de então o arbitramento judicial caso-a-caso. Foram analisados os benefícios do sistema judicial de fixação dos danos morais, chamado bifásico. Como resultado, constatou-se que, dentre os parâmetros utilizados na pesquisa, não há uniformização da jurisprudência, com forte variação no arbitramento dos valores reparatórios.
This is a research based on empirical data arisen from court precedents of the Brazilian High Court of Appeals. We focused on how the Court estimates the value of non-pecuniary damages caused by the press. Targeted precedents were rendered as of 2004, the year in which Court overruled the upper threshold previously stated by Federal Law n. 5.250/1967, embracing from there on a case-by-case estimation. We evaluated benefits arisen from the two-phases test adopted by the Court to calculate how much money is enough to redress non-pecuniary damages. As a result, the research evidences that the test does not render the purported benefits, as there is great variation on the damages.
Obs.: Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons-Atribuição 4.0 Internacional Revista de Estudos Empíricos em Direito
Como citar: Correia, A., Samir Asad Ghani, N. ., & Resende Borges, J. P. . (2023). O arbitramento dos danos extrapatrimoniais: o caso da lei de imprensa. Revista De Estudos Empíricos Em Direito, 10, 1–25. https://doi.org/10.19092/reed.v10.721
Direito Comparado - Reflexões Metodológicas e Comparações no Direito Constitucional, 2022
O campo do direito comparado contemporâneo ganha maior relevância, no direito privado, a partir d... more O campo do direito comparado contemporâneo ganha maior relevância, no direito privado, a partir da Codificação Civil francesa de 1804, e no direito constitucional depois da Segunda Guerra Mundial. De outro lado, esse artigo demonstra que o comparativismo na seara jurídica possui raízes históricas mais antigas. Por sua vez, a primeira parte do texto reflete sobre questões metodológicas centrais, analisando as origens e principais características do comparativismo, além de enfrentar os temas da macrocomparação e da microcomparação. Ainda, a suposta função modernizadora do direito comparado é objeto de análise crítica, dialogando com as reflexões desenvolvimentistas e o pluralismo. A segunda parte do artigo sustenta que o campo contemporâneo do direito constitucional comparado, sem desconsiderar as especificidades do direito público, em muito se beneficia das análises promovidas pelo campo mais amplo do direito comparado e de discussões originalmente produzidas sob o influxo do direito privado.
The field of contemporary comparative law gains greater relevance, in private law, from the French Civil Codification of 1804, and in constitutional law after the Second World War. On the other hand, this article demonstrates that comparativism in the legal field has older historical roots. In turn, the first part of the text reflects on central methodological issues, analyzing the origins and main characteristics of comparativism, in addition to addressing the themes of macro-comparison and micro-comparison. Still, the supposed modernizing function of comparative law is the object of critical analysis, dialoguing with developmental reflections and pluralism. The second part of the article argues that the contemporary field of comparative constitutional law, without disregarding the specifics of public law, benefits greatly from the analyzes promoted by the broader field of comparative law and from discussions originally produced under the influence of private law
Apresentação XIV Prefácio XVII Discurso do Prof. Dalmo de Abreu Dallari na posse de Silmara J. A.... more Apresentação XIV Prefácio XVII Discurso do Prof. Dalmo de Abreu Dallari na posse de Silmara J. A. Chinellato como Professora Titular de Direito Civil, em 29 de abril de 2010 XXI PRIMEIRA PARTE Aspectos gerais do direito da personalidade Capítulo 1-Desafios atuais dos direitos da personalidade 3 Claudio Luiz Bueno de Godoy Capítulo 2-Dignidade da pessoa humana e direitos da personalidade-Uma visão crítica 20
Resolução Contratual, Pretensões Concorrentes e Prazo Prescricional, 2024
Áreas do Direito: Direito Privado, Direito Civil e Processual Civil
Resumo: O presente artigo vis... more Áreas do Direito: Direito Privado, Direito Civil e Processual Civil Resumo: O presente artigo visa investigar quatro indagações conexas, nem sempre bem esclarecidas pela doutrina, porém de relevante interesse prático. Inicialmente, visamos esclarecer se há um prazo para a resolução contratual. A segunda pergunta, decorrente dessa, visa escrutinar o que se passa quando há concurso de pretensões. Se o vendedor ajuíza uma ação de resolução contratual, para reaver o bem vendido, pode ele, com o resultado infrutífero da demanda, ajuizar outra ação para cobrar o preço? Isso nos leva a discutir as prejudicialidades externas entre as diversas pretensões, o que constitui o objeto do terceiro ponto de investigação. Ao final, a questão se modifica, e passamos a avaliar se, tendo o devedor ajuizado uma ação impugnativa do crédito, isto impacta o prazo prescricional. A pesquisa toma por base uma metodologia sistemática, considerando que os problemas enfrentados tem sua razão de ser no conjunto de elementos dogmáticos que compõem o direito privado. Para tanto, pressupõe-se, como referencial, as já consolidadas noções de pretensão, prescrição e decadência. Do conjunto de problemas apresentados, extrai-se congruência nos efeitos do tempo sobre as posições jurídicas. Palavras-chave: Resolução contratual, cumprimento específico, pretensões concorrentes, prescrição, suspensão e interrupção. Abstract: This article aims to investigate four related questions, not always well clarified by legal doctrine, but of relevant practical interest. Initially, we aim to clarify whether there is a deadline for contractual resolution. The second question, arising from this, aims to scrutinize what happens when there is a competition of actions (pretension). If the seller files a contract resolution action to recover the good sold, can he, with the fruitless result of the demand, file another action to collect the price? This leads us to discuss the external dependences between the different claims, which constitutes the object of the third point of investigation. In the end, the point of view changes, and we begin to assess whether action filed by the debtor, in order to challenge the credit, impacts the statute of limitations. The research is based on a systematic methodology. These questions are faced in light of doctrinal elements of private law, such as pretension, prescription and peremption (decadência). From the set of questions presented, we conclude that time limitation derived thereof are congruent. Keywords: Termination of the agreement, specific performance, concurring action, statute of limitations, suspension and interruption.
Fake News: Violation of the Right to Privacy and the Democratic State of Law, 2024
Entre os anos de 2017 e 2019, o Comitê Digital, Cultura, Mídia e Esporte da Câmara dos Comuns do ... more Entre os anos de 2017 e 2019, o Comitê Digital, Cultura, Mídia e Esporte da Câmara dos Comuns do Reino Unido, publicou um Relatório Final de uma investigação acerca da conduta de algumas empresas que exploram as redes sociais. Esse estudo é um dos vários projetos legislativos e doutrinários que se propagam pelos países, os quais visam compreender o fenômeno de fake news nas redes sociais como mecanismo de violação do Direito à Privacidade, Direito à Verdade e, por conseguinte, uma fragilização do Estado Democrático de Direito. Segundo o relatório em comento, ficou demonstrado a incidência de utilização dos dados dos usuários e não usuários daquela rede social para fins políticos e mercantil, sem conhecimento das pessoas que tiverem seus dados coletados e repassados a terceiros. Todavia, percebe-se, pelos documentos legislativos e doutrinários utilizados, que essa forma qualificada de violação à Privacidade ocasiona uma fragilização do processo democrático, tendo em vista que viola o Direito Fundamental à Verdade – em suas duas acepções: pessoal e coletiva – uma vez que fustiga o processo decisório coletivo da sociedade. A metodologia respeita o viés retórico da investigação proposta na pesquisa documental, apresentando alguns reflexos da teoria da realidade social. Between the years 2017 and 2019 the Digital, Culture, Media and Sport Committee of the UK House of Commons published Final Report of an investigation about the conduct of some companies that exploit social networks. This study is one of several legislative and doctrinal studies spreading across countries that aim to understand the phenomenon of fake news in social networks, as a mechanism of violation of the Right to Privacy, Right to Truth and therefore a weakening of the Democratic Rule of Law. According to the report in question, it was demonstrated the incidence of the use of data from users and non-users of that social network for political and commercial purposes without the knowledge of the people who had their data collected and passed on to third parties. However, it is clear from the legislative and doctrinal documents used that this qualified form of violation of Privacy causes a weakening of the democratic process, in view of the fact that it violates the Fundamental Right to Truth - in its two meanings: personal and collective - since it attacks the collective decision-making process of society. The methodology, respecting the rhetorical bias of the proposed investigation, in document research and presenting some reflections of the theory social reality.
O presente estudo divide-se em três partes. Inicialmente, apresentamos nossa visão geral sobre o ... more O presente estudo divide-se em três partes. Inicialmente, apresentamos nossa visão geral sobre o conceito e função da responsabilidade civil, noções que giram em torno da necessidade de se reparar de danos injustos. Após, destacam-se noções sobre o nexo causal. Com isso, é possível explorar a situação peculiar da omissão causal, tema ao qual se dá ordinariamente escassa atenção na doutrina.
A (des)proteção à pessoa com deficiência mental e intelectual na Reforma do Código Civil, 2024
Há variações nas deficiências mentais e intelectuais, de leves a profundas, que têm inegáveis ref... more Há variações nas deficiências mentais e intelectuais, de leves a profundas, que têm inegáveis reflexos para a cognição. Cada uma dessas situações merece abordagem distinta. Diversos impedimentos têm um fundo médico bem estabelecido, o que impacta a percepção do mundo. Não se trata apenas de remover barreiras sociais para que essas pessoas se expressem
(Im)Permanência das Relações Jurídicas e a Coisa Julgada em Matéria Tributária, 2024
O artigo volta-se à análise de caso concreto, avaliando se se há ou não uma ruptura do princípio ... more O artigo volta-se à análise de caso concreto, avaliando se se há ou não uma ruptura do princípio da segurança jurídica pela alteração de posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), em matéria constitucional nas relações jurídico-tributárias continuativas, a provocar a violação da coisa julgada.
PROTEÇÃO DE DADOS DE SAÚDE COMO DIREITO DE PERSONALIDADE, 2024
O direito contemporâneo assenta-se sobre a separação epistemológica entre sujeitos e objetos. Há,... more O direito contemporâneo assenta-se sobre a separação epistemológica entre sujeitos e objetos. Há, de um lado, detentores de poderes e, de outro, os subordinados a estes poderes. Os poderes podem envolver a subordinação de outrem, que está obrigado a entregar uma prestação, ou ainda abranger o uso de bens, tangíveis ou intangíveis.
A Democracia, o Contraditório e a Fundamentação das Decisões, 2024
O Código de Processo Civil insere-se na perspectiva da tutela constitucional do processo. Por mei... more O Código de Processo Civil insere-se na perspectiva da tutela constitucional do processo. Por meio da adoção do modelo substancial de contraditório, houve incremento da legitimidade democrática no Poder Judiciário. Além do mais, tem-se verificado um aprofundamento na disciplina infraconstitucional do dever de fundamentação das decisões judiciais, o que propicia às partes na relação processual um maior controle da atividade jurisdicional e uma maior transparência nos atos decisórios.
The adoption of the substantial contradictory model has led to an increase in the democratic legitimacy of the Judiciary Branch. In addition, there has been an increase in the infra-constitutional discipline of the duty to substantiate judicial decisions, providing the parties in the procedural relationship with greater control of jurisdictional activity and greater transparency in decision-making acts.
A família e o Direito de Família encontram-se em franca mutação. Sempre houve diversos tipos de f... more A família e o Direito de Família encontram-se em franca mutação. Sempre houve diversos tipos de família. As convencionais são constituídas de pai e mãe, sem filhos, outras com filhos, ou sem um dos pais. As famílias de exceção, por assim dizer, violavam tabus arraigados em nossa cultura. As artes ilustram famílias como as de Édipo e Jocasta, de Dona Flor e seus Dois Maridos, de Diadorim e Riobaldo. Ocorre que os preceitos morais se afrouxam e os exemplos literários passam a habitar entre nós de forma cotidiana, não mais como exceção. Essa mudança vem seguida de pressões sociais, de conflitos, que fazem o direito transformar-se
In Brazil, two different legal figures, extinctive prescription and peremption ("decadência"), en... more In Brazil, two different legal figures, extinctive prescription and peremption ("decadência"), encompass time limitation of subjective rights under private law. This paper begins with an historical approach to their definition and function. After that, their functionality was contrasted with corresponding figures seen in countries of similar legal tradition. Portugal, France, German and Italy laws were particularly considered. Brazilian statutory law opted to treat prescription as time limitation of actions (material pretension, more specifically) and that made necessary to point out differences towards time limitation of procedural actions and other related figures seen in procedural law. These elements compose a broad overview of prescription and peremption considering theory and dogmatic features. That have been said, we presented the main problem of our discussion: knowing whether prescription and peremption, as they are nowadays conceived, can be put in motion with certainty and justice. This is a relevant question as their conception was formed some decades ago and remains unchanged whilst society and law evolved over time. Lack of certainty stems from difficulties in proper segregation from other figures, procedural one's mainly, and it also derives from lack of harmony within the legal system. For instance, very often jurists express dissenting opinions on relevant matters, such as (i) whether a subjective right, a pretension or an action was time barred; (ii) if more than one pretension may arise from the same fact, being then subject to different time limitations. Lack of justice put in light different matters. First, fairness of time periods, which lead us to a detailed analysis of departing points (commencement), possibility of suspension (postponement) and renewal. Second, it was necessary to identify and evaluate cases not reached by time limitation, which are subject to perpetual possibility of litigation. With regard to peremption alone, we proposed that time limitation can reach not only potestative rights, as generally accepted, but also other sort of subjective rights. We draw attention to the suppressio rule, i.e., whether good faith can authorize courts to time bar actions, rights and pretensions. We brought to light several issues related to time limitation of redhibitory actions. In the end, we propose that prescription and peremption rules, as conceived in theory and statutory law, do not give proper solution to current disputes, which arise in a different context, and should be changed, simplified, in order to obtain better results in terms of certainty and justice.
SUMÁRIO: Introdução. 1. O papel das informações nas relações contratuais. 2. O extravio de bagage... more SUMÁRIO: Introdução. 1. O papel das informações nas relações contratuais. 2. O extravio de bagagens no transporte aéreo internacional. 3. O extravio de bagagens sob a perspectiva econômica. 4. Conclusões. Referências. INTRODUÇÃO O presente estudo tem como objetivo avaliar os impactos da aplicação do sistema da Convenção de Varsóvia para o transporte de bagagens de passageiros. Entre nós, prevaleceu durante muito tempo a noção de que os tratados internacionais não poderiam afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, em consequência, não poderia haver limitações ao dever de indenizar os
Revista de Estudos Empíricos em Direito, Mar 15, 2023
Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons-Atribuição 4.0 Internacional ... more Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons-Atribuição 4.0 Internacional Revista de Estudos Empíricos em Direito
Resumo: O presente artigo adota metodologia histórico-dogmática, para expor a tradição que nos fo... more Resumo: O presente artigo adota metodologia histórico-dogmática, para expor a tradição que nos foi legada quanto ao direito de resposta. Explicita-se que este instituto detém características 'sui generis' e autonomia. Destaca-se a necessidade de sua conformação pelo legislador ordinário. Apresenta-se brevemente o cenário norte-americano, o exemplo mais evidente de sistema em que esta faculdade não existe. A seguir, tem-se em consideração as diversas feições que o instituto teve entre nós, com as "leis de imprensa" de 1923, 1934, 1953 e 1967. Mais recentemente, após julgamento emblemático do Supremo Tribunal Federal (ADPF nº 130), considerou-se que bastavam as diretrizes constitucionais. Cerca de cinco anos após, em 2015, o Congresso Nacional voltou a legislar sobre o tema. Avaliou-se em que pontos essa Lei nº 13.188, de 11.11.2015, manteve a tradição haurida.
CORREIA, A.. Direito de resposta: tradição jurídica, conformação legal e natureza autônoma. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais. RBEC, v. 16, p. 71-93, 2022.
Revista de Estudos Empíricos em Direito, Mar 15, 2023
Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons-Atribuição 4.0 Internacional ... more Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons-Atribuição 4.0 Internacional Revista de Estudos Empíricos em Direito
O presente capítulo sintetiza a vida e obra de Orozimbo Nonato, destacando seu papel no movimento... more O presente capítulo sintetiza a vida e obra de Orozimbo Nonato, destacando seu papel no movimento de codificação e na evolução da responsabilidade civil do Estado
Tutela inibitória: proibição da expressão no estado democrático de direito, 2022
A presente investigação visa a demonstrara que, apesar de diversos precedentes em que se faz menç... more A presente investigação visa a demonstrara que, apesar de diversos precedentes em que se faz menção à posição de primazia que a liberdade de expressão goza no Brasil, admite-se a concessão de tutela de abstenção, de ordem criminal e cível, para que veiculações ilícitas, no âmbito estritamente particular ou de imprensa, sejam retiradas de circulação. Consequentemente, não se admite como censura a inibição de circulação de informações por ordem judicial
CORREIA, A.. Tutela inibitória: proibição da expressão no estado democrático de direito. In: Paulo Gustavo Gonet Branco; Reynaldo Soares da Fonseca; Pedro Henrique de Moura Gonet Branco; João Carlos Banhos Velloso; Gabriel Campos Soares da Fonseca. (Org.). Eleições e Democracia na Era Digital. 1ed.São Paulo: Almedina, 2022, v. 1, p. 1-2.
O arbitramento dos danos extrapatrimoniais: o caso da lei de imprensa., 2023
Trata-se de investigação de cunho empírico sobre a valoração pelo Superior Tribunal de Justiça do... more Trata-se de investigação de cunho empírico sobre a valoração pelo Superior Tribunal de Justiça dos danos extrapatrimoniais quanto às lesões praticadas por veículos de comunicação. Foram consideradas decisões tomadas a partir de 2004, ano em que foi editada a Súmula n. 281 daquela Corte, sepultando o sistema de tarifação da Lei de Imprensa (n. 5.250/1967), adotando a partir de então o arbitramento judicial caso-a-caso. Foram analisados os benefícios do sistema judicial de fixação dos danos morais, chamado bifásico. Como resultado, constatou-se que, dentre os parâmetros utilizados na pesquisa, não há uniformização da jurisprudência, com forte variação no arbitramento dos valores reparatórios.
This is a research based on empirical data arisen from court precedents of the Brazilian High Court of Appeals. We focused on how the Court estimates the value of non-pecuniary damages caused by the press. Targeted precedents were rendered as of 2004, the year in which Court overruled the upper threshold previously stated by Federal Law n. 5.250/1967, embracing from there on a case-by-case estimation. We evaluated benefits arisen from the two-phases test adopted by the Court to calculate how much money is enough to redress non-pecuniary damages. As a result, the research evidences that the test does not render the purported benefits, as there is great variation on the damages.
Obs.: Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons-Atribuição 4.0 Internacional Revista de Estudos Empíricos em Direito
Como citar: Correia, A., Samir Asad Ghani, N. ., & Resende Borges, J. P. . (2023). O arbitramento dos danos extrapatrimoniais: o caso da lei de imprensa. Revista De Estudos Empíricos Em Direito, 10, 1–25. https://doi.org/10.19092/reed.v10.721
Direito Comparado - Reflexões Metodológicas e Comparações no Direito Constitucional, 2022
O campo do direito comparado contemporâneo ganha maior relevância, no direito privado, a partir d... more O campo do direito comparado contemporâneo ganha maior relevância, no direito privado, a partir da Codificação Civil francesa de 1804, e no direito constitucional depois da Segunda Guerra Mundial. De outro lado, esse artigo demonstra que o comparativismo na seara jurídica possui raízes históricas mais antigas. Por sua vez, a primeira parte do texto reflete sobre questões metodológicas centrais, analisando as origens e principais características do comparativismo, além de enfrentar os temas da macrocomparação e da microcomparação. Ainda, a suposta função modernizadora do direito comparado é objeto de análise crítica, dialogando com as reflexões desenvolvimentistas e o pluralismo. A segunda parte do artigo sustenta que o campo contemporâneo do direito constitucional comparado, sem desconsiderar as especificidades do direito público, em muito se beneficia das análises promovidas pelo campo mais amplo do direito comparado e de discussões originalmente produzidas sob o influxo do direito privado.
The field of contemporary comparative law gains greater relevance, in private law, from the French Civil Codification of 1804, and in constitutional law after the Second World War. On the other hand, this article demonstrates that comparativism in the legal field has older historical roots. In turn, the first part of the text reflects on central methodological issues, analyzing the origins and main characteristics of comparativism, in addition to addressing the themes of macro-comparison and micro-comparison. Still, the supposed modernizing function of comparative law is the object of critical analysis, dialoguing with developmental reflections and pluralism. The second part of the article argues that the contemporary field of comparative constitutional law, without disregarding the specifics of public law, benefits greatly from the analyzes promoted by the broader field of comparative law and from discussions originally produced under the influence of private law
Apresentação XIV Prefácio XVII Discurso do Prof. Dalmo de Abreu Dallari na posse de Silmara J. A.... more Apresentação XIV Prefácio XVII Discurso do Prof. Dalmo de Abreu Dallari na posse de Silmara J. A. Chinellato como Professora Titular de Direito Civil, em 29 de abril de 2010 XXI PRIMEIRA PARTE Aspectos gerais do direito da personalidade Capítulo 1-Desafios atuais dos direitos da personalidade 3 Claudio Luiz Bueno de Godoy Capítulo 2-Dignidade da pessoa humana e direitos da personalidade-Uma visão crítica 20
Direito de familia: Problemas e Perspectivas, 2022
O que os tempos modernos trouxeram de impacto à dogmática do direito de família? Até que ponto po... more O que os tempos modernos trouxeram de impacto à dogmática do direito de família? Até que ponto podemos considerar as incursões feitas nos últimos anos como verdadeiras evoluções? O Direito de Família é um dos ramos jurídicos mais suscetíveis ao tempo. Por diversos fatores, as relações familiares vão sempre assumindo novos contornos e desafiando novas reflexões. A presente obra se presta a contextualizar os principais tópicos do Direito de Família atual com as condições dogmáticas que estão na base do florescimento da matéria, um compromisso de reflexão comedida e ponderada em uma seara tão sensível para o desenvolvimento social e tão carente de aprofundamentos críticos e responsáveis.
As regras de prescrição cumprem o seu papel de modo justo? Para responder a esta nada fácil pergu... more As regras de prescrição cumprem o seu papel de modo justo? Para responder a esta nada fácil pergunta, o autor lança mão de algumas ferramentas com as quais conduz sua investigação, como a perspectiva histórico-evolutiva do instituto, a delimitação de sua natureza e análise e suas hipóteses de aplicação, com profunda análise de doutrina e jurisprudência. Com isso, o leitor poderá compreender as diversas tensões que cercam as diuturnas disputas judiciais sobre esse tema central para o direito privado. Com precisão, são indicados diversos pontos em que faltam coerência e harmonia dentro do nosso sistema jurídico, abrindo-se caminho para aprimoramento das regras hoje existentes. O livro apresenta reflexões atuais imprescindíveis à atuação profissional dos interessados em maior aprofundamento no tema.
Integra do livro disponível nas livrarias ou na Editora Almedina
Tratado da União de Fato - Tratado da Unión de Hecho, 2021
O “Tratado da União de Fato”, livro coordenado por Regina Beatriz Tavares da Silva, Alícia Garcia... more O “Tratado da União de Fato”, livro coordenado por Regina Beatriz Tavares da Silva, Alícia Garcia de Solavagione e Atalá Correia, nasceu do desejo comum de compartilhar experiências diversas sobre tema tão instigante como a realidade das famílias que se formam sem que haja matrimônio. A união estável recebe estudos interpretativos relevantes de juristas brasileiros, assim como de Angola, Argentina, Chile, Colômbia, Espanha, Peru, Portugal e Uruguai, que apresentam, de forma abrangente e clara, como o tema é regulado em cada um de seus países. O estudo introdutório faz a comparação entre esses diversos modelos, mostrando soluções comuns e díspares, bem como os caminhos a serem trilhados. Trata-se de obra essencial para o amadurecimento profissional. O livro pode ser adquirido nas livrarias ou diretamente na Almedina.
Capítulo do livro "Responsabilidade Civil Contemporânea", coordenador por Otavio Luiz Rodrigues J... more Capítulo do livro "Responsabilidade Civil Contemporânea", coordenador por Otavio Luiz Rodrigues Jr., Gladston Mamede e Maria Vital da Rocha. Editado em São Paulo, em 2011, pela Atlas.
Caso Fortuito e Onerosidade Excessiva em tempos de Covid19, 2020
Trata-se de videoaula, para o público de concursos públicos, onde procurei explorar os elementos ... more Trata-se de videoaula, para o público de concursos públicos, onde procurei explorar os elementos de dois institutos próprios para a situação de crise contratual: caso fortuito e onerosidade excessiva.
This was a lecture during the Iberoamerican Congress of Family Law, held in São Paulo, 2018, Oct... more This was a lecture during the Iberoamerican Congress of Family Law, held in São Paulo, 2018, Oct. I presented arguments not to accept affection as a major concept in Family Law.
O artigo trata do problema da qualidade dos produtos e formas de regulá-la , por contrato, vícios... more O artigo trata do problema da qualidade dos produtos e formas de regulá-la , por contrato, vícios ocultos ou boa-fé objetiva. Aponta, ademais, a tendência de migração da teoria da garantia (que fundamente os vícios ocultos) para a teoria da conformidade (que trata do inadimplemento contratual).
Responsabilidade Civil Pelos Resíduos do Produto no Pós-consumo, 2005
O fornecimento e o consumo são fenômenos necessários ao bem estar social. É por meio de relações ... more O fornecimento e o consumo são fenômenos necessários ao bem estar social. É por meio de relações de fornecimento e consumo que inúmeras das mais elementares necessidades de todo ser humano são satisfeitas. Através do consumo adquirimos a luz, a energia, o transporte, a segurança, a educação e inúmeros benefícios que nos asseguram qualidade de vida. Desta forma, também por meio do consumo, realiza-se em concreto a existência digna que, muito mais que mero valor social, é verdadeiro princípio jurídico.
Fornecimento e consumo são parte de um grande círculo de geração e circulação de riquezas. O fornecimento, tomado em uma acepção coloquial, quase sempre pressupõe a transformação de recursos naturais em produtos. Os consumidores, por sua vez, adquirem os bens e serviços que lhes são colocados à disposição, no intuito de satisfazer suas necessidades.
Após o consumo, uma vasta gama de resíduos não aproveitáveis são descartados. Muitos destes resíduos se reintegram naturalmente no meio natural, completando o círculo iniciado pelo fornecimento. Entretanto, inúmeros são os resíduos que não se reintegram ao meio natural, desequilibrando-o.
Surge, então, o problema do lixo urbano, dos resíduos e de sua adequada disposição no meio ambiente. Para visualizarmos bem a questão dos resíduos, basta lembrar, a título ilustrativo, que a cidade de São Paulo produz cerca de 15 mil toneladas de resíduos por dia, dos quais 93% são aterrados e 0,1% é reciclado. Cerca de 1% desse lixo é composto de resíduos de alta periculosidade, como mercúrio, chumbo e cádmio, estando misturados ao lixo domiciliar2. Os dados do Compromisso Empresarial para Reciclagem (Cempre) informam que no Brasil foram produzidas 255 mil toneladas de plástico PET durante o ano de 2000. Deste total, apenas 26% foi reciclado3. A única conclusão possível é, portanto, a de que a maior parte das embalagens PET, assim como das demais embalagens, deixam de ser recicladas e acabam sendo dispostas no meio ambiente de maneira inadequada.
O que foi produzido hoje, após o consumo, será transformado em resíduo e, se disposto de forma inadequada, levará centenas ou milhares de anos para que volte a se integrar ao meio ambiente. Enquanto não há a completa decomposição desses resíduos, os recursos naturais perdem boa parte de sua utilidade para o homem e, principalmente, deixam de agregar qualidade à vida humana.
É evidente, dessa forma, que esse problema está longe de ser hipótese cerebrina, lançada por ecologistas de última hora. O problema é atual e tem sido encarado com seriedade por todos os segmentos sociais. Nesse sentido, vale enfatizar que há muito tempo os danos causados ao ambiente deixaram de ser perigos remotos e seus efeitos fazem-se sentir em toda a sociedade. Notícias sobre o super aquecimento do globo (o chamado efeito estufa), a contaminação do solo, a diminuição da camada de ozônio, entre outras, passaram a fazer parte do cotidiano de todos nós.
Percebe-se que a degradação ambiental afeta diretamente a qualidade de vida de todos. O discurso corrente em todos os meios de comunicação faz com que todos tenham consciência de que o desenvolvimento pode, sim, trazer malefícios sensíveis ao bem-estar geral através da degradação ambiental. Assim, a preocupação de toda a sociedade com o meio ambiente cresceu na mesma proporção em que sérios danos lhe eram impingidos.
A preocupação ambiental, no entanto, não é evidentemente a única com a qual nos defrontamos diariamente. Não é menos presente em nossos meios de comunicação a ênfase na necessidade de desenvolvimento. Não há dúvidas de que sem progresso econômico e sem uma distribuição mais justa da renda, boa parte da população brasileira e de todo o mundo continuará vivendo em condições subumanas.
A sociedade tem uma clara necessidade de aumento de produção, a fim de que todos possam consumir o mínimo que lhes assegure uma digna qualidade de vida. O desenvolvimento é necessário para que se extirpe a miséria, ou seja, para que todos tenham possibilidade econômica de consumir produtos e serviços que atendam a suas necessidades básicas. Entretanto, não se pode perder de vista que o crescimento compulsório do consumo, em nome do progresso, traz conseqüências poluentes que diretamente afetam a qualidade de vida inicialmente almejada.
A sociedade contemporânea convive, assim, diariamente com a tensão existente entre duas metas. Quer-se buscar o desenvolvimento, sanando problemas cruciais, como a miséria, sem causar outros problemas sérios como a degradação ambiental.
O presente estudo insere-se dentro desse contexto em que consumo e meio ambiente coexistem em uma espécie de tensão paradigmática. Buscar-se-á compreender como a tensão entre meio ambiente e consumo se reproduz no campo jurídico. Cuidaremos, em especial, do problema dos resíduos, de sua destinação e da responsabilidade civil que daí pode advir. A questão dos resíduos é mais que apropriada, pois ela sintetiza a tensão ora posta sob análise. Nada mais apropriado, portanto, que iniciar buscando definições para estes dois fenômenos, consumo e ambiente, que formam o pano de fundo que permeia toda a nossa análise.
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Papers by Atalá Correia
Resumo: O presente artigo visa investigar quatro indagações conexas, nem sempre bem esclarecidas pela doutrina, porém de relevante interesse prático. Inicialmente, visamos esclarecer se há um prazo para a resolução contratual. A segunda pergunta, decorrente dessa, visa escrutinar o que se passa quando há concurso de pretensões. Se o vendedor ajuíza uma ação de resolução contratual, para reaver o bem vendido, pode ele, com o resultado infrutífero da demanda, ajuizar outra ação para cobrar o preço? Isso nos leva a discutir as prejudicialidades externas entre as diversas pretensões, o que constitui o objeto do terceiro ponto de investigação. Ao final, a questão se modifica, e passamos a avaliar se, tendo o devedor ajuizado uma ação impugnativa do crédito, isto impacta o prazo prescricional. A pesquisa toma por base uma metodologia sistemática, considerando que os problemas enfrentados tem sua razão de ser no conjunto de elementos dogmáticos que compõem o direito privado. Para tanto, pressupõe-se, como referencial, as já consolidadas noções de pretensão, prescrição e decadência. Do conjunto de problemas apresentados, extrai-se congruência nos efeitos do tempo sobre as posições jurídicas.
Palavras-chave:
Resolução contratual, cumprimento específico, pretensões concorrentes, prescrição, suspensão e interrupção.
Abstract: This article aims to investigate four related questions, not always well clarified by legal doctrine, but of relevant practical interest. Initially, we aim to clarify whether there is a deadline for contractual resolution. The second question, arising from this, aims to scrutinize what happens when there is a competition of actions (pretension). If the seller files a contract resolution action to recover the good sold, can he, with the fruitless result of the demand, file another action to collect the price? This leads us to discuss the external dependences between the different claims, which constitutes the object of the third point of investigation. In the end, the point of view changes, and we begin to assess whether action filed by the debtor, in order to challenge the credit, impacts the statute of limitations. The research is based on a systematic methodology. These questions are faced in light of doctrinal elements of private law, such as pretension, prescription and peremption (decadência). From the set of questions presented, we conclude that time limitation derived thereof are congruent.
Keywords: Termination of the agreement, specific performance, concurring action, statute of limitations, suspension and interruption.
Between the years 2017 and 2019 the Digital, Culture, Media and Sport Committee of the UK House of Commons published Final Report of an investigation about the conduct of some companies that exploit social networks. This study is one of several legislative and doctrinal studies spreading across countries that aim to understand the phenomenon of fake news in social networks, as a mechanism of violation of the Right to Privacy, Right to Truth and therefore a weakening of the Democratic Rule of Law. According to the report in question, it was demonstrated the incidence of the use of data from users and non-users of that social network for political and commercial purposes without the knowledge of the people who had their data collected and passed on to third parties. However, it is clear from the legislative and doctrinal documents used that this qualified form of violation of Privacy causes a weakening of the democratic process, in view of the fact that it violates the Fundamental Right to Truth - in its two meanings: personal and collective - since it attacks the collective decision-making process of society. The methodology, respecting the rhetorical bias of the proposed investigation, in document research and presenting some reflections of the theory social reality.
Correia, A. (2024). Proteção de Dados de Saúde como Direito de Personalidade. Caderno Virtual, 1(59). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/7926 (Original work published 15º de julho de 2024)
The adoption of the substantial contradictory model has led to an increase in the democratic legitimacy of the Judiciary Branch. In addition, there has been an increase in the infra-constitutional discipline of the duty to substantiate judicial decisions, providing the parties in the procedural relationship with greater control of jurisdictional activity and greater transparency in decision-making acts.
CORREIA, A.. Direito de resposta: tradição jurídica, conformação legal e natureza autônoma. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais. RBEC, v. 16, p. 71-93, 2022.
CORREIA, A.. Tutela inibitória: proibição da expressão no estado democrático de direito. In: Paulo Gustavo Gonet Branco; Reynaldo Soares da Fonseca; Pedro Henrique de Moura Gonet Branco; João Carlos Banhos Velloso; Gabriel Campos Soares da Fonseca. (Org.). Eleições e Democracia na Era Digital. 1ed.São Paulo: Almedina, 2022, v. 1, p. 1-2.
This is a research based on empirical data arisen from court precedents of the Brazilian High Court of Appeals. We focused on how the Court estimates the value of non-pecuniary damages caused by the press. Targeted precedents were rendered as of 2004, the year in which Court overruled the upper threshold previously stated by Federal Law n. 5.250/1967, embracing from there on a case-by-case estimation. We evaluated benefits arisen from the two-phases test adopted by the Court to calculate how much money is enough to redress non-pecuniary damages. As a result, the research evidences that the test does not render the purported benefits, as there is great variation on the damages.
Obs.: Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons-Atribuição 4.0 Internacional Revista de Estudos Empíricos em Direito
Como citar: Correia, A., Samir Asad Ghani, N. ., & Resende Borges, J. P. . (2023). O arbitramento dos danos extrapatrimoniais: o caso da lei de imprensa. Revista De Estudos Empíricos Em Direito, 10, 1–25. https://doi.org/10.19092/reed.v10.721
The field of contemporary comparative law gains greater relevance, in private law, from the French Civil Codification of 1804, and in constitutional law after the Second World War. On the other hand, this article demonstrates that comparativism in the legal field has older historical roots. In turn, the first part of the text reflects on central methodological issues, analyzing the origins and main characteristics of comparativism, in addition to addressing the themes of macro-comparison and micro-comparison. Still, the supposed modernizing function of comparative law is the object of critical analysis, dialoguing with developmental reflections and pluralism. The second part of the article argues that the contemporary field of comparative constitutional law, without disregarding the specifics of public law, benefits greatly from the analyzes promoted by the broader field of comparative law and from discussions originally produced under the influence of private law
Resumo: O presente artigo visa investigar quatro indagações conexas, nem sempre bem esclarecidas pela doutrina, porém de relevante interesse prático. Inicialmente, visamos esclarecer se há um prazo para a resolução contratual. A segunda pergunta, decorrente dessa, visa escrutinar o que se passa quando há concurso de pretensões. Se o vendedor ajuíza uma ação de resolução contratual, para reaver o bem vendido, pode ele, com o resultado infrutífero da demanda, ajuizar outra ação para cobrar o preço? Isso nos leva a discutir as prejudicialidades externas entre as diversas pretensões, o que constitui o objeto do terceiro ponto de investigação. Ao final, a questão se modifica, e passamos a avaliar se, tendo o devedor ajuizado uma ação impugnativa do crédito, isto impacta o prazo prescricional. A pesquisa toma por base uma metodologia sistemática, considerando que os problemas enfrentados tem sua razão de ser no conjunto de elementos dogmáticos que compõem o direito privado. Para tanto, pressupõe-se, como referencial, as já consolidadas noções de pretensão, prescrição e decadência. Do conjunto de problemas apresentados, extrai-se congruência nos efeitos do tempo sobre as posições jurídicas.
Palavras-chave:
Resolução contratual, cumprimento específico, pretensões concorrentes, prescrição, suspensão e interrupção.
Abstract: This article aims to investigate four related questions, not always well clarified by legal doctrine, but of relevant practical interest. Initially, we aim to clarify whether there is a deadline for contractual resolution. The second question, arising from this, aims to scrutinize what happens when there is a competition of actions (pretension). If the seller files a contract resolution action to recover the good sold, can he, with the fruitless result of the demand, file another action to collect the price? This leads us to discuss the external dependences between the different claims, which constitutes the object of the third point of investigation. In the end, the point of view changes, and we begin to assess whether action filed by the debtor, in order to challenge the credit, impacts the statute of limitations. The research is based on a systematic methodology. These questions are faced in light of doctrinal elements of private law, such as pretension, prescription and peremption (decadência). From the set of questions presented, we conclude that time limitation derived thereof are congruent.
Keywords: Termination of the agreement, specific performance, concurring action, statute of limitations, suspension and interruption.
Between the years 2017 and 2019 the Digital, Culture, Media and Sport Committee of the UK House of Commons published Final Report of an investigation about the conduct of some companies that exploit social networks. This study is one of several legislative and doctrinal studies spreading across countries that aim to understand the phenomenon of fake news in social networks, as a mechanism of violation of the Right to Privacy, Right to Truth and therefore a weakening of the Democratic Rule of Law. According to the report in question, it was demonstrated the incidence of the use of data from users and non-users of that social network for political and commercial purposes without the knowledge of the people who had their data collected and passed on to third parties. However, it is clear from the legislative and doctrinal documents used that this qualified form of violation of Privacy causes a weakening of the democratic process, in view of the fact that it violates the Fundamental Right to Truth - in its two meanings: personal and collective - since it attacks the collective decision-making process of society. The methodology, respecting the rhetorical bias of the proposed investigation, in document research and presenting some reflections of the theory social reality.
Correia, A. (2024). Proteção de Dados de Saúde como Direito de Personalidade. Caderno Virtual, 1(59). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/7926 (Original work published 15º de julho de 2024)
The adoption of the substantial contradictory model has led to an increase in the democratic legitimacy of the Judiciary Branch. In addition, there has been an increase in the infra-constitutional discipline of the duty to substantiate judicial decisions, providing the parties in the procedural relationship with greater control of jurisdictional activity and greater transparency in decision-making acts.
CORREIA, A.. Direito de resposta: tradição jurídica, conformação legal e natureza autônoma. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais. RBEC, v. 16, p. 71-93, 2022.
CORREIA, A.. Tutela inibitória: proibição da expressão no estado democrático de direito. In: Paulo Gustavo Gonet Branco; Reynaldo Soares da Fonseca; Pedro Henrique de Moura Gonet Branco; João Carlos Banhos Velloso; Gabriel Campos Soares da Fonseca. (Org.). Eleições e Democracia na Era Digital. 1ed.São Paulo: Almedina, 2022, v. 1, p. 1-2.
This is a research based on empirical data arisen from court precedents of the Brazilian High Court of Appeals. We focused on how the Court estimates the value of non-pecuniary damages caused by the press. Targeted precedents were rendered as of 2004, the year in which Court overruled the upper threshold previously stated by Federal Law n. 5.250/1967, embracing from there on a case-by-case estimation. We evaluated benefits arisen from the two-phases test adopted by the Court to calculate how much money is enough to redress non-pecuniary damages. As a result, the research evidences that the test does not render the purported benefits, as there is great variation on the damages.
Obs.: Este artigo encontra-se licenciado com uma Licença Creative Commons-Atribuição 4.0 Internacional Revista de Estudos Empíricos em Direito
Como citar: Correia, A., Samir Asad Ghani, N. ., & Resende Borges, J. P. . (2023). O arbitramento dos danos extrapatrimoniais: o caso da lei de imprensa. Revista De Estudos Empíricos Em Direito, 10, 1–25. https://doi.org/10.19092/reed.v10.721
The field of contemporary comparative law gains greater relevance, in private law, from the French Civil Codification of 1804, and in constitutional law after the Second World War. On the other hand, this article demonstrates that comparativism in the legal field has older historical roots. In turn, the first part of the text reflects on central methodological issues, analyzing the origins and main characteristics of comparativism, in addition to addressing the themes of macro-comparison and micro-comparison. Still, the supposed modernizing function of comparative law is the object of critical analysis, dialoguing with developmental reflections and pluralism. The second part of the article argues that the contemporary field of comparative constitutional law, without disregarding the specifics of public law, benefits greatly from the analyzes promoted by the broader field of comparative law and from discussions originally produced under the influence of private law
Integra do livro disponível nas livrarias ou na Editora Almedina
https://www.almedina.com.br/produto/prescricao-10170
A união estável recebe estudos interpretativos relevantes de juristas brasileiros, assim como de Angola, Argentina, Chile, Colômbia, Espanha, Peru, Portugal e Uruguai, que apresentam, de forma abrangente e clara, como o tema é regulado em cada um de seus países. O estudo introdutório faz a comparação entre esses diversos modelos, mostrando soluções comuns e díspares, bem como os caminhos a serem trilhados. Trata-se de obra essencial para o amadurecimento profissional.
O livro pode ser adquirido nas livrarias ou diretamente na Almedina.
https://vimeo.com/290342290/2133085218
Fornecimento e consumo são parte de um grande círculo de geração e circulação de riquezas. O fornecimento, tomado em uma acepção coloquial, quase sempre pressupõe a transformação de recursos naturais em produtos. Os consumidores, por sua vez, adquirem os bens e serviços que lhes são colocados à disposição, no intuito de satisfazer suas necessidades.
Após o consumo, uma vasta gama de resíduos não aproveitáveis são descartados. Muitos destes resíduos se reintegram naturalmente no meio natural, completando o círculo iniciado pelo fornecimento. Entretanto, inúmeros são os resíduos que não se reintegram ao meio natural, desequilibrando-o.
Surge, então, o problema do lixo urbano, dos resíduos e de sua adequada disposição no meio ambiente. Para visualizarmos bem a questão dos resíduos, basta lembrar, a título ilustrativo, que a cidade de São Paulo produz cerca de 15 mil toneladas de resíduos por dia, dos quais 93% são aterrados e 0,1% é reciclado. Cerca de 1% desse lixo é composto de resíduos de alta periculosidade, como mercúrio, chumbo e cádmio, estando misturados ao lixo domiciliar2. Os dados do Compromisso Empresarial para Reciclagem (Cempre) informam que no Brasil foram produzidas 255 mil toneladas de plástico PET durante o ano de 2000. Deste total, apenas 26% foi reciclado3. A única conclusão possível é, portanto, a de que a maior parte das embalagens PET, assim como das demais embalagens, deixam de ser recicladas e acabam sendo dispostas no meio ambiente de maneira inadequada.
O que foi produzido hoje, após o consumo, será transformado em resíduo e, se disposto de forma inadequada, levará centenas ou milhares de anos para que volte a se integrar ao meio ambiente. Enquanto não há a completa decomposição desses resíduos, os recursos naturais perdem boa parte de sua utilidade para o homem e, principalmente, deixam de agregar qualidade à vida humana.
É evidente, dessa forma, que esse problema está longe de ser hipótese cerebrina, lançada por ecologistas de última hora. O problema é atual e tem sido encarado com seriedade por todos os segmentos sociais. Nesse sentido, vale enfatizar que há muito tempo os danos causados ao ambiente deixaram de ser perigos remotos e seus efeitos fazem-se sentir em toda a sociedade. Notícias sobre o super aquecimento do globo (o chamado efeito estufa), a contaminação do solo, a diminuição da camada de ozônio, entre outras, passaram a fazer parte do cotidiano de todos nós.
Percebe-se que a degradação ambiental afeta diretamente a qualidade de vida de todos. O discurso corrente em todos os meios de comunicação faz com que todos tenham consciência de que o desenvolvimento pode, sim, trazer malefícios sensíveis ao bem-estar geral através da degradação ambiental. Assim, a preocupação de toda a sociedade com o meio ambiente cresceu na mesma proporção em que sérios danos lhe eram impingidos.
A preocupação ambiental, no entanto, não é evidentemente a única com a qual nos defrontamos diariamente. Não é menos presente em nossos meios de comunicação a ênfase na necessidade de desenvolvimento. Não há dúvidas de que sem progresso econômico e sem uma distribuição mais justa da renda, boa parte da população brasileira e de todo o mundo continuará vivendo em condições subumanas.
A sociedade tem uma clara necessidade de aumento de produção, a fim de que todos possam consumir o mínimo que lhes assegure uma digna qualidade de vida. O desenvolvimento é necessário para que se extirpe a miséria, ou seja, para que todos tenham possibilidade econômica de consumir produtos e serviços que atendam a suas necessidades básicas. Entretanto, não se pode perder de vista que o crescimento compulsório do consumo, em nome do progresso, traz conseqüências poluentes que diretamente afetam a qualidade de vida inicialmente almejada.
A sociedade contemporânea convive, assim, diariamente com a tensão existente entre duas metas. Quer-se buscar o desenvolvimento, sanando problemas cruciais, como a miséria, sem causar outros problemas sérios como a degradação ambiental.
O presente estudo insere-se dentro desse contexto em que consumo e meio ambiente coexistem em uma espécie de tensão paradigmática. Buscar-se-á compreender como a tensão entre meio ambiente e consumo se reproduz no campo jurídico. Cuidaremos, em especial, do problema dos resíduos, de sua destinação e da responsabilidade civil que daí pode advir. A questão dos resíduos é mais que apropriada, pois ela sintetiza a tensão ora posta sob análise. Nada mais apropriado, portanto, que iniciar buscando definições para estes dois fenômenos, consumo e ambiente, que formam o pano de fundo que permeia toda a nossa análise.